Execução Fiscal 0000631-52.2015.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0000631-52.2015.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Execução frustrada

05/09/2022, 20:19

Publicação

01/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELLINELLO TRANSPORTES LTDA - ME TERCEIRO INTERESSADO: MILTON MARTINS SERRANO, KAROLLINE RODRIGUES SERRANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO LEME DE ANDRADE - SP409197 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA - SP416194 D E C I S Ã O ID 244632635: KAROLLINE RODRIGUES SERRANO DA SILVA, na qualidade de inventariante do terceiro interessado MILTON MARTINS SERRANO, alega, em suma, que o levantamento dos valores da arrematação pelo advogado LEANDRO LEME DE ANDRADE foi indevido, pois com o falecimento extingue-se a procuração. Por sua vez, o advogado LEANDRO LEME DE ANDRADE afirmou que os valores foram levantados com base nas procurações outorgadas pelo falecido e depois pela própria inventariante KAROLLINE RODRIGUES SERRANO DA SILVA e foram utilizados para o pagamento de honorários contratuais com ela pactuados (ID 245576211). É o relatório. Decido. No caso dos autos, o óbito de MILTON MARTINS SERRANO, ocorrido em 21.04.2021, foi comprovado pela respectiva certidão ID 244633875. O pedido de levantamento dos valores da arrematação pelo então procurador de Milton ocorreu em 27.04.2021 (ID 52288506), tendo sido efetivado em 1º.06.2021 (ID 55561644). Em que pese nestas datas não ter notícia nos autos acerca do falecimento de MILTON, constata-se que, no ID 245576899, o advogado Milton juntou procuração outorgada pela inventariante KAROLLINE, datada de 03.05.2021, concedendo poderes para o levantamento de "guias de mandado judicial". Assim, neste feito não há nulidades a sanar, cabendo às partes, em querendo, discutir a questão pelas vias ordinárias. Int. e remetam-se ao arquivo. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal djn EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000631-52.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2022, 13:25

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 14:47

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELLINELLO TRANSPORTES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 12/2008 e Portaria n. 16/2008 deste juízo, modificadas pela Portaria n. 37/2009, "Manifeste-se o terceiro MILTON MARTINS SERRANO, na pessoa de seu patrono, no prazo legal, sobre a petição e/ou documento(s) juntado(s). Int." Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000631-52.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 19:33

Expedida/certificada

02/03/2022, 10:57

Mero expediente

04/02/2022, 17:30

Conclusão (para despacho)

12/10/2021, 22:12

Documentos

Decisão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELLINELLO TRANSPORTES LTDA - ME TERCEIRO INTERESSADO: MILTON MARTINS SERRANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO LEME DE ANDRADE - SP409197 D E S P A C H O I- ID 56380520: tendo em vista o valor remanescente existente na conta 2527.280.6033-1, conforme informado pela instituição financeira no ofício de ID 55569355, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000631-52.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos defiro o levantamento total da conta pelo arrematante MILTON MARTINS SERRANO, conforme anteriormente determinado (ID 53302665), bem como à luz do art. 7º, parágrafo 2º, Resolução n. 236/2016 do CNJ ( Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. (...)§ 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos). Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2527, para que efetue a transferência total dos valores existentes na conta 2527.280.6033-1 para a conta indicada na petição de ID 52288506 (Banco do Brasil, Agência nº 0970-9 / Conta Corrente nº 116.477-5, Titular: Leandro Leme de Andrade, OAB/SP 409.197, CPF: 322.983.968-41-Procuração ID 47352922). II- ID 54350388: defiro o pedido de dilação de prazo para realização de diligências administrativas, por 30 (trinta) dias, devendo os autos ser encaminhados ao arquivo sobrestado. Findo o prazo, deverá o exequente requerer o que de direito em prosseguimento do feito. Com a devida manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução. Então, os autos serão remetidos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Enfim, estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado o seu desarquivamento com a imediata vista ao(à) exequente para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sendo que seu silêncio presumirá esta hipótese. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado à Caixa Econômica Federal para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELLINELLO TRANSPORTES LTDA - ME TERCEIRO INTERESSADO: MILTON MARTINS SERRANO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO LEME DE ANDRADE - SP409197 A T O O R D I N A T Ó R I O Para fins de publicação ao terceiro interessado, tópico final da decisão:"...Diante do exposto, por se tratar de fato que pode caracterizar o crime de apropriação indébita (art. 168, parágrafo 1.º, II, Código Penal), bem como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC), além de obstrução da justiça (art. 77, inciso IV, parágrafos 1.º e 2º, CPC) e por se tratar de responsabilidade do depositário entregar o bem após a arrematação em hasta pública, imponho ao depositário infiel ROGÉRIO KREMER, CPF n. 144.381.968-92, multa com fulcro no art. 774, CPC, fixando em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, revertido em proveito da exequente, sem prejuízo de outras responsabilidades, inclusive penal. Sem prejuízo da multa aplicada ao depositário, diante da informação contida na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 45418828), de que o veículo retornaria ao município de Santa Cruz do Rio Pardo-SP, em aproximadamente 3 meses, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000631-52.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos intime-se o depositário ROGÉRIO KREMER, por mandado, mais uma única vez, para efetivar a entrega do bem ao arrematante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Havendo nova negativa na entrega do bem, extraia-se cópia de todo o processado, encaminhando-se ao Ministério Público Federal para verificação da prática de eventual figura típica penal. Fica mantida, por ora, a restrição do bem para circulação. Por conseguinte, fica cancelada a arrematação realizada, devendo os valores pagos pelo arrematante a título de parcela inicial, diferença do valor da arrematação, custas judiciais, bem como a comissão do leiloeiro serem devolvidas a MILTON MARTINS SERRANO, devendo indicar uma conta em instituição financeira para transferência dos valores depositados (ID 41245188, ID 41245191 e ID 41245194). Com a resposta, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agências 2874 e 2527 para as providências necessárias à transferência dos valores para a conta indicada pelo arrematante MILTON MARTINS SERRANO, CPF n. 149.741.608-69, bem como comunique-se à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo, para as providências pertinentes. Após, dê-se vista dos autos à exequente para eventual manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, defiro o pedido de suspensão destes autos, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Enfim, estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado o seu desarquivamento com a imediata vista ao(à) exequente para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sendo que seu silêncio presumirá esta hipótese. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público Federal/Caixa Econômica Federal, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Int." OURINHOS, 26 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELLINELLO TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO ID 47352927 e ID 48235042: é dever do depositário guardar e zelar a coisa penhorada. Se o bem não existe mais e se encontra em local incerto e não sabido, por culpa evidente do devedor/depositário, ele pratica ato ilegal e deve ser responsabilizado por isto. No caso dos autos, foi realizada a penhora de um veículo tipo caminhão, marca Mercedes Benz, modelo 1718, ano 2011, modelo 2011, placas EDX-4893, avaliado na data de 20/10/2016 em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) – ID 33083436, Pág. 50. Foi nomeado como depositário do bem o Sr. ROGÉRIO KREMER, CPF n. 144.381.968-92, representante da empresa ROVADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD. ALIMENTÍCIOS, que se encontrava na posse do bem – ID 33083436, Pág. 53. Posteriormente, a executada BELLINELLO TRANSPORTES LTDA. ME foi intimada da penhora, na pessoa do sócio Fábio José Bellinello-ID 33083437, Pág. 11. Foi certificado o decurso do prazo para embargos em 22/11/2018 – ID 33083437, Pág. 12. Com a finalidade de realização de leilão do bem, foi efetivada, na data de 02/12/2019, a constatação e reavaliação do veículo, pelo valor de R$ 127.000,00 – ID 33083437, Pág. 45. O veículo foi arrematado em hasta pública pelo valor de R$ 63.500,00, conforme comprova o auto de arrematação de ID 41245185. Expedido mandado para a entrega do bem ao arrematante, o depositário ROGÉRIO KREMER declarou não estar na posse do bem e que o mesmo estaria sob a posse de um ex-sócio, não informando o local. Em nova diligência com a finalidade de intimação do depositário para entrega do bem, sob pena de responsabilização civil e penal, bem como fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o depositário ROGÉRIO KREMER informou que o veículo estaria na posse do ex-sócio Dorival da Silva. Realizado contato telefônico com o Sr. Dorival da Silva, este informou que o veículo teria sido arrendado, encontrando-se fora do estado, constituindo, portanto, tal conduta ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do art. 774 do CPC. Não se pode olvidar, portanto, que está em risco a máxima efetividade do processo executório, além, é claro, da credibilidade da Justiça, fundamental para o Estado Democrático de Direito. Assim, deixando o depositário de apresentar o bem penhorado, além de causar ele verdadeiro embaraço ao processo executório, na medida em que oculta o objeto da penhora impedindo, destarte, sua alienação judicial, infringe claramente a lei, configurando, em tese, infração processual e penal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000631-52.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Diante do exposto, por se tratar de fato que pode caracterizar o crime de apropriação indébita (art. 168, parágrafo 1.º, II, Código Penal), bem como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC), além de obstrução da justiça (art. 77, inciso IV, parágrafos 1.º e 2º, CPC) e por se tratar de responsabilidade do depositário entregar o bem após a arrematação em hasta pública, imponho ao depositário infiel ROGÉRIO KREMER, CPF n. 144.381.968-92, multa com fulcro no art. 774, CPC, fixando em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, revertido em proveito da exequente, sem prejuízo de outras responsabilidades, inclusive penal. Sem prejuízo da multa aplicada ao depositário, diante da informação contida na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 45418828), de que o veículo retornaria ao município de Santa Cruz do Rio Pardo-SP, em aproximadamente 3 meses, intime-se o depositário ROGÉRIO KREMER, por mandado, mais uma única vez, para efetivar a entrega do bem ao arrematante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Havendo nova negativa na entrega do bem, extraia-se cópia de todo o processado, encaminhando-se ao Ministério Público Federal para verificação da prática de eventual figura típica penal. Fica mantida, por ora, a restrição do bem para circulação. Por conseguinte, fica cancelada a arrematação realizada, devendo os valores pagos pelo arrematante a título de parcela inicial, diferença do valor da arrematação, custas judiciais, bem como a comissão do leiloeiro serem devolvidas a MILTON MARTINS SERRANO, devendo indicar uma conta em instituição financeira para transferência dos valores depositados (ID 41245188, ID 41245191 e ID 41245194). Com a resposta, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agências 2874 e 2527 para as providências necessárias à transferência dos valores para a conta indicada pelo arrematante MILTON MARTINS SERRANO, CPF n. 149.741.608-69, bem como comunique-se à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo, para as providências pertinentes. Após, dê-se vista dos autos à exequente para eventual manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, defiro o pedido de suspensão destes autos, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Enfim, estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado o seu desarquivamento com a imediata vista ao(à) exequente para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sendo que seu silêncio presumirá esta hipótese. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público Federal/Caixa Econômica Federal, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

27/04/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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