Monitória 0017817-71.2012.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0017817-71.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2024, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CLAUDIA CASTANHEIRA ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ATALLA PEREIRA - SP172480, MARCELLA NICASTRO DI FIORE - SP367085 D E S P A C H O Expeça-se certidão de objeto e pé conforme requerido, disponibilizando-se para acesso da requerente. Após, tornem os autos ao arquivo. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017817-71.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/07/2024, 00:00

Mero expediente

17/07/2024, 18:08

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 14:10

Mero expediente

10/07/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 11:07

Desarquivamento

24/06/2024, 10:19

Baixa Definitiva

20/06/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CLAUDIA CASTANHEIRA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELLA NICASTRO DI FIORE - SP367085 D E S P A C H O Petição de ID nº 326842554 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017817-71.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença na qual a EMGEA noticiou a liquidação do débito, requerendo, por fim, a extinção do processo. Por se tratar de cumprimento de sentença, não há que se falar em extinção do feito. Considerando-se a inexistência de bens constritos, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intime-se. SÃO PAULO, 29 de maio de 2024.

05/06/2024, 00:00

Mero expediente

29/05/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CLAUDIA CASTANHEIRA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELLA NICASTRO DI FIORE - SP367085 D E S P A C H O Petição de ID nº 322725879 – Considerando-se que a penhora sobre o faturamento mensal da empresa pressupõe a apresentação de balancetes mensais, a teor do que dispõe o artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a fim de não gerar diligências inúteis, comprove a exequente que a empresa se encontra ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, apresentar a planilha de débito atualizada. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017817-71.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 2 de maio de 2024.

08/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CLAUDIA CASTANHEIRA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELLA NICASTRO DI FIORE - SP367085 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017817-71.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros em que requer a executada CLÁUDIA CASTANHEIRA ALVES a imediata liberação da penhora efetivada via SISBAJUD no ID nº 298301534. Sustenta a nulidade da citação por hora certa, em razão da inobservância aos requisitos do artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. Pleiteou o reconhecimento da nulidade da citação, restando sem efeito todos os atos posteriores. A exequente manifestou-se no ID nº 299531692, requerendo a transferência dos valores bloqueados. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação à penhora não merece ser acolhida. Inicialmente e ao contrário do alegado pela executada, não houve infringência ao disposto no artigo 248 do CPC, o qual trata da citação via correio. Na hipótese dos autos, a devedora foi citada com hora certa no ID nº 26856517 (Págs. 36/39), em observância ao disposto no artigo 227 do CPC/1973, conforme se infere da certidão da Oficial de Justiça, que relatou as circunstâncias das diligências empreendidas no intuito de citar a executada. Além disso, foi expedida a competente carta, nos termos do artigo 229 do mesmo diploma processual, sendo nomeada a Defensoria Pública da União para o exercício da curadoria especial, a qual apresentou Embargos à Ação Monitória, restando assegurado o princípio do contraditório e ampla defesa. Desta forma, a citação operada nos autos é válida, assim como todos os atos processuais subsequentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora. Proceda-se à transferência dos referidos valores bloqueados. Oportunamente, consulte-se a conta judicial para os quais os valores serão transferidos para posterior expedição do ofício de transferência eletrônica em favor da EMGEA, valendo-se dos dados bancários informados no ID nº 298742856. Intime-se. SÃO PAULO, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CLAUDIA CASTANHEIRA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELLA NICASTRO DI FIORE - SP367085 D E S P A C H O Petição de ID nº 298124677 – Diante da constituição de advogada particular, desnecessária a atuação da Defensoria Pública da União, na qualidade de Curadora Especial. Proceda-se à exclusão do referido Órgão, em relação à referida executada, após a publicação deste despacho. Considerando-se os bloqueios efetuados nos valores de R$ 1.790,17 (um mil, setecentos e noventa reais e dezessete centavos), R$ 18.482,42 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e R$ 872,55 (oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017817-71.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a executada CLÁUDIA CASTANHEIRA ALVES (via imprensa oficial, na pessoa de sua advogada), para – caso queira – ofereça eventual Impugnação à Penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 854, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal – Agência PAB 0265 da Justiça Federal. Após, expeça-se o ofício de transferência eletrônica em favor da EMGEA, mediante a indicação dos dados bancários. Tendo em conta que a adoção do SISBAJUD foi parcialmente frutífera, passo a analisar os demais pedidos formulados pela EMGEA na petição de ID nº 271380254. Diante do lapso temporal decorrido desde a última consulta ao sistema RENAJUD (ID nº 45052159), defiro o pedido de nova consulta ao aludido sistema. A consulta ao referido sistema revelou que a executada CLÁUDIA CASTANHEIRA ALVES não é proprietária de veículo automotor, consoante se infere do extrato anexo. Por fim, cumpre salientar que a consulta ao sistema INFOJUD, restou determinada no despacho de ID nº 47020538. Intime-se. SÃO PAULO, 18 de agosto de 2023.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A EXECUTADO: CLAUDIA CASTANHEIRA ALVES D E S P A C H O Petição de ID nº 45584510 – Pretende a EMGEA a realização de consulta ao INFOJUD, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção do BACENJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos devedores, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017817-71.2012.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal da executada CLÁUDIA CASTANHEIRA ALVES, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pela mesma. Junte-se a via da consulta ao INFOJUD, em relação à declaração de Imposto de Renda da devedora. Considerando-se a natureza sigilosa do referido documento, decreto a sua tramitação sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à EMGEA acerca das consultas realizadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Sem prejuízo, aguarde-se o retorno do aviso de recebimento atinente à carta de intimação expedida no ID nº 42146781. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 11 de março de 2021.

16/03/2021, 00:00

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