Inquérito Policial 5001429-64.2019.4.03.6002 - TRF3

Inquérito Policial 5001429-64.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 18:23

Mero expediente

23/05/2024, 15:12

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 16:44

Incompetência

01/02/2024, 16:15

de Instrução (Juiz(a); designada)

01/02/2024, 14:41

de Instrução (Juiz(a); não-realizada)

01/02/2024, 13:00

Expedida/certificada

06/12/2023, 12:27

Mero expediente

05/12/2023, 00:26

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 15:47

Expedida/certificada

04/12/2023, 14:16

Mero expediente

10/11/2023, 18:57

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 13:55

Petição (Renúncia de mandato)

27/10/2023, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GAUDENCIO BENITES, SILVANO DA SILVA DUARTE, DHONES AJALA VERA GONCALVES, CHATALIN GRAITO BENITES Advogados do(a) REU: EZEQUIAS VERGILIO - MS20821, WILSON MATOS DA SILVA - MS10689 D E S P A C H O 1. Neste exame perfunctório, não verifico a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Da mesma forma, da leitura inicial, observo que os fatos nela narrados constituem crime previsto no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade em favor do acusado. 2. Assim, da análise do acervo probatório coligido até o momento, e considerando que nesta fase impera o princípio “in dúbio pro societatis”, não estando configurada, a meu ver, qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. 3. Com fulcro no art. 5º, parágrafo único, da Portaria PRES/CORE n. 24/2021, réus: GAUDENCIO BENITES, SILVANO DA SILVA DUARTE, CHATALIN GRAITO BENITES e DHONES AJALA VERA GONCALVES, presencialmente na sede deste Juízo Federal, ou através de acesso ao link de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados/MS: https://bit.ly/3cFSZDo (plataforma Microsoft Teams). 4. Havendo dúvidas e/ou dificuldades quanto ao acesso ao link, favor entrar em contato com esta Vara Federal (e-mail: [email protected] ou pelo balcão virtual da 2ª Vara Federal de Dourados: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual). 5. Nos termos do art. 4º, VII, primeira parte, da Portaria PRES/CORE n. 24/2021, bem como dos artigos 8º e 10, da Resolução CNJ n. 354/2020, ordeno a intimação pessoal dos acusados por meio do WhatsApp ou de e-mail. 6. Sem prejuízo, nos termos da parte final do art. 4º, VII, da Portaria PRES/CORE n. 24/2021, ordeno a intimação pessoal das testemunhas qualificadas para o ato. Saliento que, além da intimação, deverá ser certificado um número de celular atualizado, para viabilizar o envio do link de acesso à audiência, bem como as instruções para acessá-lo, nos moldes do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 329/2020. 7. Consigno que a testemunha, regularmente intimada, que deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial, podendo ser-lhe aplicada multa de um a dez salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, nos termos dos artigos 218, 219 e 436, §2º, do CPP. 8. Ressalto que a(s) testemunha(s) em gozo de férias deverão igualmente acessar ao link para participar da audiência, se for possível. 9. Por outro lado, observo que foi arrolada testemunha exclusivamente de defesa de GAUDENCIO (ID 239320350). 10. Desse modo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para o réu demonstrar objetiva e especificamente quais fatos pretende provar com a oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de se assim não fizer, serem indeferidas pelo Juízo, evitando-se, dessa forma, a desnecessária prorrogação do trâmite processual e a movimentação da máquina judiciária para oitiva de testemunhas meramente beatificatórias. 11. Cientifique-se à defesa que, com vistas a evitar atos processuais desnecessários, em homenagem aos princípios da economia e da lealdade processual, deverá esclarecer se a(s) sua(s) testemunha(s) exclusiva(s) são presenciais aos fatos narrados na denúncia ou se são meramente abonatórias ou referenciais sobre a vida pregressa do denunciado. 12. Registro que o testemunho abonatório ou meramente referencial poderá ser prestado mediante declaração escrita com juntada aos autos, em qualquer momento antes do encerramento da instrução do feito. 13. Nos moldes do art. 5º, da Resolução CNJ n. 287/2019, nomeio como intérprete VALDELICE VERON KAIOWÁ, com endereço e contato cadastrados no Sistema AJG, cujos honorários serão oportunamente arbitrados na forma da Tabela III, da Resolução CNJ n. 305/2014. 14. Fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. 15. Demais diligências e comunicações necessárias. 16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF e à DPU. 17. Cópia do presente servirá como: 18. MANDADOS DE INTIMAÇÃO (dados pessoais, endereços e contatos em anexo, conforme LGPD). Link de acesso à íntegra dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W835906A66 (assinado e datado eletronicamente) Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001429-64.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados designo audiência de instrução para as seguintes datas e horários: 3.1. 01 de fevereiro de 2024, às 13h00 (horário de Mato Grosso do Sul), oportunidade em que serão ouvidas as vítimas: WENDER DE SOUZA VELASQUES, MARCELO VILHALVA DUARTE, KERMILISON DA SILVA DE SOUZA e CLEBER PAULO CARVALINDO e as testemunhas comuns ao MPF e às defesas, exceto a de Gaudencio: AMBRÓSIO RICARDI e RAIMUNDO VOGARIN, presencialmente na sede deste Juízo Federal ou através de acesso ao link de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados: https://bit.ly/3cFSZDo (plataforma Microsoft Teams); 3.2. 08 de fevereiro de 2024, às 13h00 (horário de Mato Grosso do Sul), oportunidade em que serão interrogados os

Documentos

Despacho

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GAUDENCIO BENITES, SILVANO DA SILVA DUARTE, DHONES AJALA VERA GONCALVES, CHATALIN GRAITO BENITES Advogados do(a) REU: EZEQUIAS VERGILIO - MS20821, WILSON MATOS DA SILVA - MS10689 D E S P A C H O 1. Neste exame perfunctório, não verifico a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Da mesma forma, da leitura inicial, observo que os fatos nela narrados constituem crime previsto no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade em favor do acusado. 2. Assim, da análise do acervo probatório coligido até o momento, e considerando que nesta fase impera o princípio “in dúbio pro societatis”, não estando configurada, a meu ver, qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. 3. Com fulcro no art. 5º, parágrafo único, da Portaria PRES/CORE n. 24/2021, réus: GAUDENCIO BENITES, SILVANO DA SILVA DUARTE, CHATALIN GRAITO BENITES e DHONES AJALA VERA GONCALVES, presencialmente na sede deste Juízo Federal, ou através de acesso ao link de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados/MS: https://bit.ly/3cFSZDo (plataforma Microsoft Teams). 4. Havendo dúvidas e/ou dificuldades quanto ao acesso ao link, favor entrar em contato com esta Vara Federal (e-mail: [email protected] ou pelo balcão virtual da 2ª Vara Federal de Dourados: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual). 5. Nos termos do art. 4º, VII, primeira parte, da Portaria PRES/CORE n. 24/2021, bem como dos artigos 8º e 10, da Resolução CNJ n. 354/2020, ordeno a intimação pessoal dos acusados por meio do WhatsApp ou de e-mail. 6. Sem prejuízo, nos termos da parte final do art. 4º, VII, da Portaria PRES/CORE n. 24/2021, ordeno a intimação pessoal das testemunhas qualificadas para o ato. Saliento que, além da intimação, deverá ser certificado um número de celular atualizado, para viabilizar o envio do link de acesso à audiência, bem como as instruções para acessá-lo, nos moldes do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 329/2020. 7. Consigno que a testemunha, regularmente intimada, que deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial, podendo ser-lhe aplicada multa de um a dez salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, nos termos dos artigos 218, 219 e 436, §2º, do CPP. 8. Ressalto que a(s) testemunha(s) em gozo de férias deverão igualmente acessar ao link para participar da audiência, se for possível. 9. Por outro lado, observo que foi arrolada testemunha exclusivamente de defesa de GAUDENCIO (ID 239320350). 10. Desse modo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para o réu demonstrar objetiva e especificamente quais fatos pretende provar com a oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de se assim não fizer, serem indeferidas pelo Juízo, evitando-se, dessa forma, a desnecessária prorrogação do trâmite processual e a movimentação da máquina judiciária para oitiva de testemunhas meramente beatificatórias. 11. Cientifique-se à defesa que, com vistas a evitar atos processuais desnecessários, em homenagem aos princípios da economia e da lealdade processual, deverá esclarecer se a(s) sua(s) testemunha(s) exclusiva(s) são presenciais aos fatos narrados na denúncia ou se são meramente abonatórias ou referenciais sobre a vida pregressa do denunciado. 12. Registro que o testemunho abonatório ou meramente referencial poderá ser prestado mediante declaração escrita com juntada aos autos, em qualquer momento antes do encerramento da instrução do feito. 13. Nos moldes do art. 5º, da Resolução CNJ n. 287/2019, nomeio como intérprete VALDELICE VERON KAIOWÁ, com endereço e contato cadastrados no Sistema AJG, cujos honorários serão oportunamente arbitrados na forma da Tabela III, da Resolução CNJ n. 305/2014. 14. Fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. 15. Demais diligências e comunicações necessárias. 16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF e à DPU. 17. Cópia do presente servirá como: 18. MANDADOS DE INTIMAÇÃO (dados pessoais, endereços e contatos em anexo, conforme LGPD). Link de acesso à íntegra dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W835906A66 (assinado e datado eletronicamente) Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001429-64.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados designo audiência de instrução para as seguintes datas e horários: 3.1. 01 de fevereiro de 2024, às 13h00 (horário de Mato Grosso do Sul), oportunidade em que serão ouvidas as vítimas: WENDER DE SOUZA VELASQUES, MARCELO VILHALVA DUARTE, KERMILISON DA SILVA DE SOUZA e CLEBER PAULO CARVALINDO e as testemunhas comuns ao MPF e às defesas, exceto a de Gaudencio: AMBRÓSIO RICARDI e RAIMUNDO VOGARIN, presencialmente na sede deste Juízo Federal ou através de acesso ao link de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados: https://bit.ly/3cFSZDo (plataforma Microsoft Teams); 3.2. 08 de fevereiro de 2024, às 13h00 (horário de Mato Grosso do Sul), oportunidade em que serão interrogados os

11/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Incompetência

de Instrução (Juiz(a); designada)

de Instrução (Juiz(a); não-realizada)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

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