Execução Fiscal 5000898-96.2021.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5000898-96.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/01/2023, 19:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2023, 16:58

Expedida/certificada

16/01/2023, 16:48

Execução frustrada

16/01/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 15:21

Expedida/certificada

11/01/2023, 17:53

Mero expediente

06/09/2022, 19:32

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 09:45

Mero expediente

16/08/2022, 18:18

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 17:26

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KALYN DECORACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTILHO - SP186798 D E C I S Ã O A executada requer o desbloqueio da quantia constrita pelo SISBAJUD, alegando, em síntese, que os valores “(...) serão utilizados para pagamento de salários dos seus funcionários, encargos e obrigações sociais (FGTS, GPS), acordos trabalhistas firmados pela impugnante com credores trabalhistas, tributos, fornecedores e outros credores (...)” (id. 167632177). Decido. Compulsando os documentos acostados, concluo que não restou demonstrado a contento que a quantia bloqueada seria a única disponível para o pagamento de funcionários e as outras despesas relacionadas. Além disso, a tese sustentada não se amolda às hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. Posto isso, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000898-96.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana indefiro o pedido da parte executada. Converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Sem prejuízo, concedo, a partir da publicação desta decisão, o prazo de 30 (trinta) dias para a parte executada oferecer embargos (art. 16 e incisos da Lei 6.830/80). Ocorrendo decurso de prazo para oposição de embargos à execução, manifeste-se a parte exequente, concretamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o destino dos bens penhorados. Em se tratando de penhora sobre dinheiro, deverá explicitar a forma de conversão de renda ou transformação em pagamento definitivo e os respectivos parâmetros técnicos. Int. Cumpra-se.

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 19:48

Documentos

Decisão

•08/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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