Apelação / Remessa Necessária 5026067-27.2020.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5026067-27.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: NATALIE PINAREL BERGALLO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ERICO MARTINS DA SILVA - MG92772 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos dos tribunais superiores, requerendo, se o caso, o que for de interesse para o prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Sem manifestação, ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026067-27.2020.4.03.6100

22/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/10/2025, 22:06

Trânsito em julgado

09/10/2025, 18:36

Publicação

03/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NATALIE PINAREL BERGALLO ADVOGADO do(a) APELADO: ERICO MARTINS DA SILVA - MG92772-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO NATALIE PINAREL BERGALLO: ERICO MARTINS DA SILVA Decisão Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que providenciasse a consolidação da contribuinte ao PERT, sem a exigência de tempestiva apresentação do comprovante de desistência da ação judicial (Id 255788327 e 255788331). Intimadas as partes sobre a extinção do débito objeto do Processo Administrativo n.º 10909 722242/2018-15, em 12.03.2021, antes da prolação da sentença, em 05.08.2021 (Id 333121537), conforme informação obtida no sítio da Procuradoria da Fazenda Nacional, ambas requereram a extinção do feito a se manifestar quanto ao interesse no julgamento do recurso (Id 275200017 e 275353594). É o relatório. Decido. Em consulta realizada no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, verifica-se que o débito n.º 80.3.20.005660-90 foi extinto. É inegável, portanto, que não mais existe interesse no prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026067-27.2020.4.03.6100 Trata-se, pois, de prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na demanda e que caracteriza a perda superveniente do interesse processual apta a permitir a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Na espécie, após a interposição da apelação, sobreveio noticia de extinção da execução fiscal subjacente, pelo pagamento do débito executado, evidenciando a superveniente perda do objeto da presente ação. (...) 3. Ação julgada extinta, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 5580937-39.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 23.09.2021). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, declaro prejudicada a apelação e, na forma do artigos 19, §2º, da Lei n.º 10.522/2002, não conheço da remessa oficial. Publique-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à instância de origem para arquivamento. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

Expedida/certificada (Decisão)

01/10/2025, 19:56

Ausência das condições da ação

01/10/2025, 08:21

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NATALIE PINAREL BERGALLO ADVOGADO do(a) APELADO: ERICO MARTINS DA SILVA - MG92772-A DESPACHO Manifestem-se as partes sobre a informação de extinção do débito objeto do Processo Administrativo n.º 10909 722242/2018-15, em 12.03.2021, antes, porrtanto da prolação da sentença, em 05.08.2021, na obtida em consulta realizada ao sítio eletrônico da Procuradoria da Fazenda Nacional. Prazo: 05 (cinco) dias Publique-se. Intimem-se. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026067-27.2020.4.03.6100

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 23:04

Mero expediente

01/09/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

27/06/2022, 15:21

Publicação

09/05/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NATALIE PINAREL BERGALLO ADVOGADO do(a) APELADO: ERICO MARTINS DA SILVA - MG92772-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO NATALIE PINAREL BERGALLO: ERICO MARTINS DA SILVA Decisão Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que providenciasse a consolidação da contribuinte ao PERT, sem a exigência de tempestiva apresentação do comprovante de desistência da ação judicial (Id 255788327 e 255788331). Intimadas as partes sobre a extinção do débito objeto do Processo Administrativo n.º 10909 722242/2018-15, em 12.03.2021, antes da prolação da sentença, em 05.08.2021 (Id 333121537), conforme informação obtida no sítio da Procuradoria da Fazenda Nacional, ambas requereram a extinção do feito a se manifestar quanto ao interesse no julgamento do recurso (Id 275200017 e 275353594). É o relatório. Decido. Em consulta realizada no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, verifica-se que o débito n.º 80.3.20.005660-90 foi extinto. É inegável, portanto, que não mais existe interesse no prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026067-27.2020.4.03.6100 Trata-se, pois, de prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na demanda e que caracteriza a perda superveniente do interesse processual apta a permitir a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Na espécie, após a interposição da apelação, sobreveio noticia de extinção da execução fiscal subjacente, pelo pagamento do débito executado, evidenciando a superveniente perda do objeto da presente ação. (...) 3. Ação julgada extinta, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 5580937-39.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 23.09.2021). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, declaro prejudicada a apelação e, na forma do artigos 19, §2º, da Lei n.º 10.522/2002, não conheço da remessa oficial. Publique-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à instância de origem para arquivamento. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: NATALIE PINAREL BERGALLO Advogado do(a) IMPETRANTE: ERICO MARTINS DA SILVA - MG92772 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026067-27.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando “a consolidação de PERT em relação ao débito lançado por meio de processo administrativo de nº 10909.722242/2018-15, sem a exigência da tempestiva apresentação do comprovante de desistência da ação judicial”. Alega a autora ter importado um automóvel em 2014, cujo recolhimento do IPI-importação era objeto de discussão no processo administrativo nº 10909.722242/2018-15 e no processo judicial nº 0068342-92.2014.4.01.3400. Aderiu ao PERT, ao que em 29/08/2017 protocolou pedido de desistência e renúncia ao direito a que se funda a ação nos autos nº 0068342-92.2014.4.01.3400, com ciência da União em 10/10/17, homologada em 25/10/17. Aduz que vem pagando regularmente todas as parcelas do PERT. Contudo, em 08/11/20 foi proferida decisão administrativa nos autos do processo administrativo de nº 15504.727660/2018-75, indeferindo a consolidação manual do PERT por comprovação da desistência da ação judicial a destempo, em 05/02/18, sendo o prazo fatal 11/17. Custas recolhidas (doc. 14). Postergada a análise da liminar para após as informações (doc. 16). A União requereu seu ingresso no feito (doc. 21). Informações prestadas pela SRF (doc. 23, 25). Deferida a liminar (doc. 26). A impetrada noticiou a interposição do agravo de instrumento n. 5003380-86.2021.4.03.0000 (doc. 30). Manifestação do MPF (doc. 31). Manifestação da impetrante (doc. 33). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, em 29/08/17 protocolou pedido de desistência da ação nos autos do processo 0068342- 92.2014.4.01.3400, mas somente em 05/02/18 comprovou referido pedido de desistência à RFB, nos autos do procedimento administrativo nº 10010.007.338/0218-82 (doc. 04). Contudo, encontra-se em dia com o pagamento das parcelas do PERT (doc. 05, fl. 35, doc. 06, doc. 20). O programa de parcelamento PERT visa não somente facilitar o pagamento dos débitos tributários pelo contribuinte, mas também garantir a arrecadação pelo Fisco, reduzindo a litigiosidade sobre a cobrança. Dessa forma, considerando a boa-fé da impetrante, que encontra-se em dia com o pagamento das parcelas do PERT - escopo almejado pelo Fisco e razão da ausência de prejuízo ao Erário, bem como o pedido de desistência da ação foi protocolado dentro do prazo e apenas sua comprovação nos autos administrativos foi extemporânea, não vislumbro razão para sua exclusão do parcelamento em comento, por este último tratar-se de mera questão de formalismo. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. LEI Nº 13.496/2017. PORTARIA PGFN 690/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A exclusão dos impetrantes do programa de parcelamento com as consequências daí decorrentes (exigibilidade imediata do montante total do débito; execução de eventual garantia prestada; impossibilidade de obtenção de certidão negativa, etc.), em razão, exclusivamente, da apresentação, a destempo, de manifestação em autos de executivo fiscal, não se mostra razoável. 3. O C. STJ reconhece a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, no sentido de evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, principalmente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como no presente caso. Nesse sentido: REsp 1143216/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/03/2010, DJe 09/04/2010; EDcl nos EDcl no REsp 1038724/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 29/09/2010. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF3, T4, ApelRemNec 5002725-55.2018.4.03.6100, rel.Des. Federal Marli Marques Ferreira, DJe: 06/05/2020 MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 13.496/2017. CONSOLIDAÇÃO NO PERT. DÉBITOS. RFB. MANUAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Embora efetivamente a desistência da impugnação administrativa tenha sido extemporânea, depois do mês de novembro de 2017 (artigo 8°, §3°, da IN RFB n° 1.711/2017), a ausência de disponibilização do débito para consolidação, mesmo diante da liquidação e do protocolo posterior da desistência, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o padrão ético da boa-fé (artigo 2°, parágrafo único, IV e VI, da Lei n° 9.784/1999). 2. O comportamento do contribuinte não trouxe maior prejuízo, nem comprometeu a operacionalidade do parcelamento. Os débitos extraídos do processo administrativo n° 13804.004.810/2002-00 foram contabilizados no pedido de adesão, repercutindo no valor da entrada e no aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL (artigo 8°, §1°, da Lei n° 13.496/2017), de modo que a consolidação não refletiria dívidas novas, sem projeção no programa de regularização. 3. Se Metalinox Cogne Aços Inoxidáveis Especiais Ltda. não houvesse desistido, em nenhum momento, da impugnação administrativa, justificar-se-ia a reversão dos efeitos do parcelamento, que não se mostraria desproporcional, nem excessivamente rigorosa. 4. Como, porém, a pessoa jurídica chegou a apresentar desistência da defesa, mantendo, inclusive, coerência com a dimensão do pagamento à vista e do aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, a recusa de consolidação se faria na ausência de prejuízo, por influxo de fator exclusivamente formal. 5. O ato administrativo está sujeito a todos os princípios constitucionais, não só ao da legalidade, presente na delimitação temporal da desistência. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade devem receber ponderação específica, com potencial de atenuarem a severidade legal em nome da boa-fé, do bom senso e do pragmatismo (artigo 2°, parágrafo único, IV e VI, da Lei n° 9.784/1999). 6. O Superior Tribunal de Justiça tem mantido o parcelamento diante do descumprimento de requisitos meramente formais, inclusive o protocolo da desistência de impugnação depois do prazo. 7. Se o próprio atraso das parcelas, enquanto aspecto substancial da relação tributária, recebe uma margem de tolerância da lei, não há razões para se negar idêntico tratamento a requisitos meramente formais, como a desistência de impugnação em determinado período. 8. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF3, T3, ApReeNec 5031554-46.2018.4.03.6100, rel Des. Federal Antonio Carlos Cedenho, DJE 27/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO SUBMETIDO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PRÓPRIO PROCESSO. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Conquanto o pedido inicial fora julgado procedente, o MM. Juiz de primeiro grau não submeteu a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Devendo a r. sentença ser submetida, de ofício, ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, conforme jurisprudência já sedimentada do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 2. Ainda, em análise das preliminares de mérito, não se conhece a parte do recurso no que se refere à impossibilidade de emissão da certidão de regularidade fiscal, em razão da existência de demais créditos tributários em nome do contribuinte em aberto, pois se trata de razão dissociada do quanto delimitado na r. sentença. 3. A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, delimitou que é indevida a exclusão do parcelamento, quando o contribuinte realiza o pagamento das parcelas tempestivamente e a administração tributária deixa transcorrer in albis o prazo estipulado no artigo 11, § 4º, da Lei nº 10.522/02, mesmo quando a desistência dos recursos administrativos é realizado de forma intempestiva. 4. A razão de tal entendimento é a de que o sentido teleológico do parcelamento, somado com o princípio da boa-fé, induzem ao reconhecimento de que ao pagar pontualmente as parcelas, bem como o requerimento do contribuinte para ingressar no parcelamento, não há irregularidade que enseje a exclusão daquele programa, quando não realizada a desistência dos recursos nos próprios processos administrativos. 5. Dos autos, verifica-se que apesar de não ter formulado o pedido de desistência dos recursos diretamente nos processo administrativos de nº 13808.001401/2001-22 e nº 13808.001400/2001-88, tal pedido fora formulado no próprio requerimento de adesão ao parcelamento, conforme se infere de f. 156. Ademais, constam comprovantes de pagamentos referentes a alguns períodos do parcelamento, bem como a apelante em nenhum momento alegou que estes não foram suficientes para a manutenção no programa. 6. Reforce-se que a razão da exclusão fora a inexistência de desistência dos recursos administrativos, porém nunca a inadimplência do parcelamento, razão pela qual, conforme toda a fundamentação nesse voto expendida, é indevida a exclusão por este motivo. 7. Reexame necessário desprovido; e, recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TRF3,T3, ApCiv 316231, 0019374-69.2007.4.03.6100, rel. Des. Federal Nelton dos Santos, DJE 09/08/2017). Presente, pois, a plausibilidade do direito invocado na inicial. Dispositivo Diante do exposto, ratificando a liminar, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que providencie a consolidação da impetrante ao PERT, sem a exigência de tempestiva apresentação do comprovante de desistência da ação judicial. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como, o art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.106/09. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: NATALIE PINAREL BERGALLO Advogado do(a) IMPETRANTE: ERICO MARTINS DA SILVA - MG92772 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026067-27.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando “a consolidação de PERT em relação ao débito lançado por meio de processo administrativo de nº 10909.722242/2018-15, sem a exigência da tempestiva apresentação do comprovante de desistência da ação judicial”. Alega a autora ter importado um automóvel em 2014, cujo recolhimento do IPI-importação era objeto de discussão no processo administrativo nº 10909.722242/2018-15 e no processo judicial nº 0068342-92.2014.4.01.3400. Aderiu ao PERT, ao que em 29/08/2017 protocolou pedido de desistência e renúncia ao direito a que se funda a ação nos autos nº 0068342-92.2014.4.01.3400, com ciência da União em 10/10/17, homologada em 25/10/17. Aduz que vem pagando regularmente todas as parcelas do PERT. Contudo, em 08/11/20 foi proferida decisão administrativa nos autos do processo administrativo de nº 15504.727660/2018-75, indeferindo a consolidação manual do PERT por comprovação da desistência da ação judicial a destempo, em 05/02/18, sendo o prazo fatal 11/17. Custas recolhidas (doc. 14). Postergada a análise da liminar para após as informações (doc. 16). A União requereu seu ingresso no feito (doc. 21). Informações prestadas pela SRF (doc. 23, 25). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, em 29/08/17 protocolou pedido de desistência da ação nos autos do processo 0068342- 92.2014.4.01.3400, mas somente em 05/02/18 comprovou referido pedido de desistência à RFB, nos autos do procedimento administrativo nº 10010.007.338/0218-82 (doc. 04). Contudo, encontra-se em dia com o pagamento das parcelas do PERT (doc. 05, fl. 35, doc. 06, doc. 20). O programa de parcelamento PERT visa não somente facilitar o pagamento dos débitos tributários pelo contribuinte, mas também garantir a arrecadação pelo Fisco, reduzindo a litigiosidade sobre a cobrança. Dessa forma, considerando a boa-fé da impetrante, que encontra-se em dia com o pagamento das parcelas do PERT - escopo almejado pelo Fisco e razão da ausência de prejuízo ao Erário, bem como o pedido de desistência da ação foi protocolado dentro do prazo e apenas sua comprovação nos autos administrativos foi extemporânea, não vislumbro razão para sua exclusão do parcelamento em comento, por este último tratar-se de mera questão de formalismo. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. LEI Nº 13.496/2017. PORTARIA PGFN 690/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A exclusão dos impetrantes do programa de parcelamento com as consequências daí decorrentes (exigibilidade imediata do montante total do débito; execução de eventual garantia prestada; impossibilidade de obtenção de certidão negativa, etc.), em razão, exclusivamente, da apresentação, a destempo, de manifestação em autos de executivo fiscal, não se mostra razoável. 3. O C. STJ reconhece a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, no sentido de evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, principalmente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como no presente caso. Nesse sentido: REsp 1143216/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/03/2010, DJe 09/04/2010; EDcl nos EDcl no REsp 1038724/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 29/09/2010. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF3, T4, ApelRemNec 5002725-55.2018.4.03.6100, rel.Des. Federal Marli Marques Ferreira, DJe: 06/05/2020 MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 13.496/2017. CONSOLIDAÇÃO NO PERT. DÉBITOS. RFB. MANUAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Embora efetivamente a desistência da impugnação administrativa tenha sido extemporânea, depois do mês de novembro de 2017 (artigo 8°, §3°, da IN RFB n° 1.711/2017), a ausência de disponibilização do débito para consolidação, mesmo diante da liquidação e do protocolo posterior da desistência, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o padrão ético da boa-fé (artigo 2°, parágrafo único, IV e VI, da Lei n° 9.784/1999). 2. O comportamento do contribuinte não trouxe maior prejuízo, nem comprometeu a operacionalidade do parcelamento. Os débitos extraídos do processo administrativo n° 13804.004.810/2002-00 foram contabilizados no pedido de adesão, repercutindo no valor da entrada e no aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL (artigo 8°, §1°, da Lei n° 13.496/2017), de modo que a consolidação não refletiria dívidas novas, sem projeção no programa de regularização. 3. Se Metalinox Cogne Aços Inoxidáveis Especiais Ltda. não houvesse desistido, em nenhum momento, da impugnação administrativa, justificar-se-ia a reversão dos efeitos do parcelamento, que não se mostraria desproporcional, nem excessivamente rigorosa. 4. Como, porém, a pessoa jurídica chegou a apresentar desistência da defesa, mantendo, inclusive, coerência com a dimensão do pagamento à vista e do aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, a recusa de consolidação se faria na ausência de prejuízo, por influxo de fator exclusivamente formal. 5. O ato administrativo está sujeito a todos os princípios constitucionais, não só ao da legalidade, presente na delimitação temporal da desistência. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade devem receber ponderação específica, com potencial de atenuarem a severidade legal em nome da boa-fé, do bom senso e do pragmatismo (artigo 2°, parágrafo único, IV e VI, da Lei n° 9.784/1999). 6. O Superior Tribunal de Justiça tem mantido o parcelamento diante do descumprimento de requisitos meramente formais, inclusive o protocolo da desistência de impugnação depois do prazo. 7. Se o próprio atraso das parcelas, enquanto aspecto substancial da relação tributária, recebe uma margem de tolerância da lei, não há razões para se negar idêntico tratamento a requisitos meramente formais, como a desistência de impugnação em determinado período. 8. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF3, T3, ApReeNec 5031554-46.2018.4.03.6100, rel Des. Federal Antonio Carlos Cedenho, DJE 27/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO SUBMETIDO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PRÓPRIO PROCESSO. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Conquanto o pedido inicial fora julgado procedente, o MM. Juiz de primeiro grau não submeteu a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Devendo a r. sentença ser submetida, de ofício, ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, conforme jurisprudência já sedimentada do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 2. Ainda, em análise das preliminares de mérito, não se conhece a parte do recurso no que se refere à impossibilidade de emissão da certidão de regularidade fiscal, em razão da existência de demais créditos tributários em nome do contribuinte em aberto, pois se trata de razão dissociada do quanto delimitado na r. sentença. 3. A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, delimitou que é indevida a exclusão do parcelamento, quando o contribuinte realiza o pagamento das parcelas tempestivamente e a administração tributária deixa transcorrer in albis o prazo estipulado no artigo 11, § 4º, da Lei nº 10.522/02, mesmo quando a desistência dos recursos administrativos é realizado de forma intempestiva. 4. A razão de tal entendimento é a de que o sentido teleológico do parcelamento, somado com o princípio da boa-fé, induzem ao reconhecimento de que ao pagar pontualmente as parcelas, bem como o requerimento do contribuinte para ingressar no parcelamento, não há irregularidade que enseje a exclusão daquele programa, quando não realizada a desistência dos recursos nos próprios processos administrativos. 5. Dos autos, verifica-se que apesar de não ter formulado o pedido de desistência dos recursos diretamente nos processo administrativos de nº 13808.001401/2001-22 e nº 13808.001400/2001-88, tal pedido fora formulado no próprio requerimento de adesão ao parcelamento, conforme se infere de f. 156. Ademais, constam comprovantes de pagamentos referentes a alguns períodos do parcelamento, bem como a apelante em nenhum momento alegou que estes não foram suficientes para a manutenção no programa. 6. Reforce-se que a razão da exclusão fora a inexistência de desistência dos recursos administrativos, porém nunca a inadimplência do parcelamento, razão pela qual, conforme toda a fundamentação nesse voto expendida, é indevida a exclusão por este motivo. 7. Reexame necessário desprovido; e, recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TRF3,T3, ApCiv 316231, 0019374-69.2007.4.03.6100, rel. Des. Federal Nelton dos Santos, DJE 09/08/2017). Presente, pois, a plausibilidade do direito invocado na inicial. O periculum in mora também está caracterizado, visto que a exclusão do parcelamento ora combatido sujeita o contribuinte aos efeitos coativos indiretos, inscrição no CADIN e positivação de certidão de regularidade fiscal, com as nocivas consequências que daí advêm (não participação em licitações e contratos com o Poder Público, não obtenção de financiamentos e empréstimos etc.), bem como aos diretos, como a constrição patrimonial em execução fiscal. Dispositivo Assim, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que providencie a consolidação da impetrante ao PERT, sem a exigência de tempestiva apresentação do comprovante de desistência da ação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. NOTIFIQUE-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s) para cumprimento da presente decisão, bem como, para prestar informações complementares, se o caso, no prazo legal. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, tornando, por fim, conclusos para sentença. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal

18/02/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(29)

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