Apelação / Remessa Necessária 5003251-17.2021.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5003251-17.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MARCO ANTONIO PEROZIM Advogado do(a) IMPETRANTE: MAILA NILCE BARBOSA - SP328233 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA SP, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O DESPACHADO EM INSPEÇÃO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos dos tribunais superiores, requerendo, se o caso, o que for de interesse para o prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Sem manifestação, ao arquivo. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 20 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003251-17.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/05/2024, 17:14

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2023, 17:47

Publicação

02/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: MARCO ANTONIO PEROZIM Advogado do(a) APELADO: MAILA NILCE BARBOSA - SP328233-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de julho de 2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003251-17.2021.4.03.6100

01/08/2023, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

29/07/2023, 10:11

Expedida/certificada

20/06/2023, 15:25

Recurso Especial

20/06/2023, 11:26

Conclusão (para admissibilidade recursal)

15/06/2023, 15:08

Publicação

22/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: MARCO ANTONIO PEROZIM Advogado do(a) APELADO: MAILA NILCE BARBOSA - SP328233-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso ESPECIAL - ID 273422855 interposto nestes autos por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, quanto à tempestividade e preparo. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de maio de 2023. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003251-17.2021.4.03.6100

19/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 16:45

Petição (Recurso especial)

02/05/2023, 12:16

Documentos

Despacho

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: MARCO ANTONIO PEROZIM Advogado do(a) APELADO: MAILA NILCE BARBOSA - SP328233-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003251-17.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: MARCO ANTONIO PEROZIM Advogado do(a) APELADO: MAILA NILCE BARBOSA - SP328233-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: MARCO ANTONIO PEROZIM Advogado do(a) APELADO: MAILA NILCE BARBOSA - SP328233-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o acórdão embargado verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor e o fundamento do acórdão recorrido amparou-se no princípio da razoabilidade ao consignar que: “... embora a atividade fiscalizadora represente atribuição dos conselhos profissionais, é cediço que a atuação deste, dentro dos ditames constitucionais, deve ser pautada pelo princípio livre exercício de profissão. Conforme preceitua o artigo 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" e que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. Assim, tendo em vista que o curso de graduação realizado pelo impetrante, na área de Engenharia Elétrica, encontra-se devidamente autorizado e reconhecido pelo MEC, a recusa do CREA-SP à inscrição do impetrante revela-se ilegal.” Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. Cumpre destacar, por fim, que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Portanto, os embargos não merecem acolhimento, eis que meramente protelatórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003251-17.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP, nos quais alega a ocorrência de omissão do acórdão, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CREA/SP; ENGENHARIA ELÉTRICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-O Decreto nº 23.569/1933, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrimensores traz as atribuições do Engenheiro Eletricista e a Resolução CONFEA 218/1973 prescreve em seus artigos 8º e 9ºas atividades desempenhadas pelo engenheiro eletricista. 2-No caso em exame, o impetrante graduou-se no Curso de Engenharia Elétrica pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP, conforme demonstra o documento ID 255973272. 3-Verifica-se, portanto, que a recusa do Conselho ao registro do impetrante não encontra respaldo legal. 4-Como bem consignado na sentença, embora a atividade fiscalizadora represente atribuição dos conselhos profissionais, é cediço que a atuação deste, dentro dos ditames constitucionais, deve ser pautada pelo princípio livre exercício de profissão. 5-Conforme preceitua o artigo 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" e que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 6-Assim, tendo em vista que o curso de graduação realizado pelo impetrante, na área de Engenharia Elétrica, encontra-se devidamente autorizado e reconhecido pelo MEC, a recusa do CREA-SP à inscrição do impetrante revela-se ilegal. 7-Apelação e remessa oficial não providas." Sustenta a embargante a ocorrência de omissão e obscuridade no referido acórdão relativamente à aplicação do artigo 45 e 46 da Lei nº 5.194/66, que estabelecem o poder do CREA de julgar e conceder os pedidos de registro. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 261545689) Intimados, o embargado não apresentou resposta aos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003251-17.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor 3. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: MARCO ANTONIO PEROZIM Advogado do(a) APELADO: MAILA NILCE BARBOSA - SP328233-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003251-17.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: MARCO ANTONIO PEROZIM Advogado do(a) APELADO: MAILA NILCE BARBOSA - SP328233-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: MARCO ANTONIO PEROZIM Advogado do(a) APELADO: MAILA NILCE BARBOSA - SP328233-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003251-17.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCO ANTONIO PEROZIM com o objetivo de obter provimento jurisdicional que garanta sua inscrição junto à autarquia. Narra o impetrante que concluiu o Curso de Engenharia Elétrica em 22/12/2009, pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP, com diploma devidamente reconhecido pela Portaria Ministerial MEC n.º 1282 de 20/04/2005 e que possui curso de Pós Graduação em Sistemas Elétricos pela Universidade Paulista – UNIP. Informa que o conselho-réu disponibilizou ao impetrante apenas o artigo 9º da Resolução 218/73, impedindo que o mesmo exerça sua profissão de Engenheiro Eletricista, que é abrangida pelo artigo 8º da mesma resolução. (ID 255973267) O pedido liminar foi deferido para determinar que a autoridade impetrada realize o registro profissional do impetrante, até ulterior deliberação do juízo. (ID 255973276) Notificada, a autoridade coatora prestou suas informações, alegando que o ato impugnado está totalmente amparado pela legislação de regência. (ID 255973584) O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. (ID 255973593) O juízo de origem julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à inclusão definitiva, no registro profissionais do impetrante, das atribuições constantes do art. 8º da Resolução 218 do CONFEA. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. (ID 255973594) Apelou o CREA-SP alegando que o registro do impetrante foi indeferido com fundamento na Lei nº 5.194/66, que estabelece a necessidade de conhecimentos técnicos que o impetrante não demonstrou possuir, razão pela qual sustenta a necessidade de prova técnica. (ID 255973602) Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito. (ID 256502571) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003251-17.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição e ao registro definitivo do impetrante como Engenheiro Eletricista. O Decreto nº 23.569/1933, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrimensores, assim dispõe quanto às atribuições do Engenheiro Eletricista: Art. 33 - São da competência do engenheiro eletricista: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro; d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água; e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às usinas elétricas e às redes de distribuição de eletricidade; h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica; i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade; j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores. Em complementação à referida norma, a Resolução CONFEA 218/1973 prescreve em seus artigos 8º e 9º: Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. No caso em exame, o impetrante graduou-se no Curso de Engenharia Elétrica pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP, conforme demonstra o documento ID 255973272. Verifica-se, portanto, que a recusa do Conselho ao registro do impetrante não encontra respaldo legal. Como bem consignado na sentença, embora a atividade fiscalizadora represente atribuição dos conselhos profissionais, é cediço que a atuação deste, dentro dos ditames constitucionais, deve ser pautada pelo princípio livre exercício de profissão. Conforme preceitua o artigo 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" e que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Assim, tendo em vista que o curso de graduação realizado pelo impetrante, na área de Engenharia Elétrica, encontra-se devidamente autorizado e reconhecido pelo MEC, a recusa do CREA-SP à inscrição do impetrante revela-se ilegal. Este é o entendimento sufragado por este Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CREA/SP; BACHARELADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. LEI 7.410/1985. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CRIAÇÃO DE BACHARELADO ESPECÍFICO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MEC PARA O RECONHECIMENTO DO CURSO. 1. Afastada, em sede de preliminar, a inadequação da via do mandado de segurança, vez que instruído com os documentos indispensáveis para a apreciação da causa, existindo, portanto, prova pré-constituída do direito alegado, revelando interesse de agir, sendo que a procedência ou não da pretensão condiz com o exame do próprio mérito. 2. A necessidade de formação anterior em engenharia ou arquitetura, prevista no artigo 1º, I, da Lei 7.410/1985, como condição ao exercício da profissão de engenheiro de segurança do trabalho com curso de especialização, remonta à época em que ainda não existiam cursos de específicos de graduação na área devidamente reconhecidos pelo MEC, o que tornava necessária a especialização dos profissionais engenheiros e arquitetos que pretendiam exercer as atribuições atinentes a esta profissão. 3. Na espécie, o impetrante possui graduação em nível superior específica na área de “Engenharia de Segurança no Trabalho – Bacharelado”, cursada na UNORP (Centro Universitário do Norte Paulista de São José do Rio Preto/SP), cuja conclusão do curso ocorreu em 19/12/2015, com colação de grau em 28/01/2016, e expedição do diploma em 11/10/2016. Ademais, verifica-se que o diploma encontra-se devidamente registrado e que o curso foi reconhecido pela Portaria do Ministério da Educação 546, de 12/09/2014. 4. A Lei 9.394/1996 estabelece diretrizes e bases da educação nacional e determina, no artigo 9º, IX, que compete a União à análise dos requisitos necessários para "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino". Apesar de caber ao CREA o registro profissional, além de forma geral, fiscalizar e acompanhar as atividades inerentes ao exercício da profissão, não se encontra nos limites de suas atribuições legais a de rever ou declarar ilegal ato praticado pelo MEC, relativo à autorização de funcionamento de determinado curso superior, com presumido exame dos requisitos normativos próprios para tanto. 5. Assim, uma vez provado, pelo graduado, a conclusão de curso superior de engenharia de segurança do trabalho, como tal reconhecido pelo MEC, órgão ao qual incumbe o controle e fiscalização do conteúdo curricular de cursos superiores, deve ser aplicado o princípio da presunção de legitimidade e validade do ato administrativo, vez que sua eficácia não pode ser desconstituída por ato voluntário, do particular ou de outro órgão, mas apenas por decisão administrativa do próprio órgão ministerial ou de autoridade hierarquicamente superior, incumbido de exercer tal função, ou, ainda, por decisão em via própria a tal fim específico. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. (ApelRemNec 5011713-31.2019.4.03.6100. TRF-3. Orgão julgador: 3ª Turma. Relator: Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data do julgamento: 27/10/2020. e- DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2020) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CREA/SP; ENGENHARIA ELÉTRICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-O Decreto nº 23.569/1933, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrimensores traz as atribuições do Engenheiro Eletricista e a Resolução CONFEA 218/1973 prescreve em seus artigos 8º e 9ºas atividades desempenhadas pelo engenheiro eletricista. 2-No caso em exame, o impetrante graduou-se no Curso de Engenharia Elétrica pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP, conforme demonstra o documento ID 255973272. 3-Verifica-se, portanto, que a recusa do Conselho ao registro do impetrante não encontra respaldo legal. 4-Como bem consignado na sentença, embora a atividade fiscalizadora represente atribuição dos conselhos profissionais, é cediço que a atuação deste, dentro dos ditames constitucionais, deve ser pautada pelo princípio livre exercício de profissão. 5-Conforme preceitua o artigo 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" e que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 6-Assim, tendo em vista que o curso de graduação realizado pelo impetrante, na área de Engenharia Elétrica, encontra-se devidamente autorizado e reconhecido pelo MEC, a recusa do CREA-SP à inscrição do impetrante revela-se ilegal. 7-Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARCO ANTONIO PEROZIM Advogado do(a) IMPETRANTE: MAILA NILCE BARBOSA - SP328233 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA SP, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003251-17.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional de modo a determinar que a autoridade impetrada efetue o registro da parte Impetrante, como profissional engenheiro eletricista, conforme artigos 8º e 9º da Resolução 218/1973 CONFEA. Pediu a justiça gratuita. Sustenta a parte Impetrante, em síntese, que apesar de ter se graduado em engenharia elétrica, a impetrada apenas autoriza o exercício de engenheiro eletrônico (art. 9º da Resolução 218 do Confea), entendendo ter direito também ao exercício de engenheiro eletricista (art. 8º da Resolução 218 do Confea). Deferida a liminar (doc. 11). Informações prestadas, alegando necessidade de prova técnica (doc. 16). Manifestação do Ministério Público Federal, pela concessão da segurança (doc. 24). Vieram os autos conclusos para decisão.. É o relatório. Decido. Primeiramente, rejeito a preliminar de necessidade de produção de prova técnica, uma vez que se discutem teses jurídicas e fatos apurados por documentos. No mais, passo ao julgamento do mérito. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal determina: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” A respeito da liberdade de profissão, Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4ª edição, Editora Método, 2010, página 429) leciona: “O dispositivo constitucional que consagra a liberdade de profissão (CF, art. 5º, XIII) contém uma norma de eficácia contida, ou seja, com aplicabilidade direta, imediata, mas restringível por lei ordinária. Assim, a liberdade para o exercício de qualquer profissão é assegurada de forma ampla até que sobrevenha legislação regulamentadora”. Por sua vez, a Lei nº 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro lato sensu e estabelece a competência do Conselho Federal - CONFEA - para expedir os regulamentos necessários ao exercício da profissão. Estabelecem os artigos 2º, 3º, 7º, 10, 11 e 27 da referida lei: Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; (...) Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Parágrafo único. As qualificações de que trata êste artigo poderão ser acompanhadas de designações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. (...) Art. 10. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em têrmos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados. Art. 11. O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características. Art. 27. São atribuições do Conselho Federal: (...) f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; (...) Já o Decreto n. 23569, de 11 de dezembro de 1933, regulamentou o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor. E, com relação às competências profissionais, cujas restrições o impetrante pretende ver afastadas, estabelecem os artigos 1º, 8º e 9º da Resolução Confea nº 218/73: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. (...) Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. Observa-se dos artigos 8º e 9º da Resolução 218/73 CONFEA, que ambos descrevem atividades desempenhadas por engenheiros eletricistas, e que se diferenciam apenas no que se refere às especialidades: (i) eletrotécnica ou eletrônica ou de comunicação. Pois bem. No caso destes autos, o impetrante graduou-se Engenheira Elétrica, conforme comprova o diploma que lhe conferiu o título de Engenheiro Eletricista (doc. 07). Assim, são-lhe aplicáveis as regras contidas no art. 33, do Decreto 23.569/33, cujo teor transcrevo: Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro; d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água; e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos as máquinas e fábricas; g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às uzinas elétricas e às rêdes de distribuição de eletricidade; h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica; i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade; j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores. Dessa maneira, tendo em vista que o Decreto 23.569/33, que regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia, não trouxe restrições quanto ao exercício da atividade, aparentemente viola ao princípio constitucional da legalidade, as restrições realizadas por meio de Resolução do Conselho Federal Profissional. A restrição em questão, em princípio, não encontra aparente respaldo constitucional, porquanto, a priori, foi inserida no ordenamento jurídico pela via inadequada (por resolução), pretendendo, à primeira vista, inverter a ordem legal, ao restringir direitos por norma que não detém característica formal de Lei. Ademais, o impetrante, como já afirmado, completou, especificamente, o curso de Engenharia Elétrica – Bacharelado. Em se analisando o histórico escolar trazido aos autos é possível concluir, ao menos neste juízo de cognição sumária, que foram cursadas disciplinas voltadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (ID 35385844). A atribuição de competências constante do artigo 8º destina-se ao Engenheiro Eletricista ou ao Engenheiro Eletricista, modalidade Eletrotécnica. Por conseguinte, as informações sobre o curso em questão denotam que foi conferido o título de Engenheiro Eletricista, não havendo razão para a restrição à liberdade de exercício profissional pelo motivo trazido pela autarquia. Nesse diapasão, considerando que o impetrante cursou especificamente a modalidade de engenharia elétrica, afigura-se-me razoável que lhe sejam conferidas as atribuições conferidas ao engenheiro eletricista, nos termos do artigo 8º da Resolução CONFEA nº 218/1973. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO PREVISTA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É infunda a preliminar de inadequação do mandado de segurança, pois a matéria, no que eventualmente controvertida, resolve-se por meio de análise documental, sem necessidade de dilação probatória em detrimento da via mandamental. 2. No mérito, consagra a Constituição da República, no artigo 5º, XIII, a liberdade do exercício profissional, admitindo-se eventuais restrições quanto às qualificações profissionais, desde que estabelecidas em lei. 3. A Lei 5.194/1966 dispôs sobre as qualificações exigidas para o exercício da profissão de engenheiro. Por sua vez, as atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia foram fixadas no artigo 27, e as dos Conselhos Regionais foram tratadas no artigo 34. 4. Ainda que conselhos regionais sejam legalmente incumbidos da fiscalização do exercício profissional, além de examinar requerimentos e processos de registro em geral, tal atribuição não pode importar na criação de novas restrições não previstas em lei, sob pena de violação ao comando constitucional. 5. Não prospera, tampouco, a alegação de que seja necessária a atuação do Estado de forma delegada, através das resoluções citadas no parecer sobre o plano de ensino do curso, em razão do crescimento do conhecimento técnico da área, que não teria sido transmitido adequadamente aos impetrantes na formação universitária, pois tal ação invade a competência da União de reconhecimento e fiscalização do ensino superior, nos termos do artigo 9º, IX, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 6. No caso, habilitados os impetrantes como engenheiros eletricistas, conforme diplomas devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, a imposição de restrições adicionais ao exercício profissional, por meio de ato infralegal, revela-se inconstitucional e lesivo a direito líquido e certo. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF3, T3, ApelRemNec 5015757-93.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, DJe 29/10/2020). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. REGISTRO FUNCIONAL NOS QUADROS DO CREA/SP. POSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DECRETO 23.569/1933. RESOLUÇÃO 218/1973 CONFEA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, em efetuar o registro funcional dos agravados em seus quadros, com as atribuições relativas ao Engenheiro Eletricista, conforme disposto no art. 8º da referida Resolução, e não do art. 9º. - A graduação dos agravados, nos termos Históricos Escolares e Diplomas (ID nº 10747359-págs. 1/3, IDs nº 10747369, 10747370, 10747373, 10747390, 10747989, 10747991, 10747997, 10748000, 10748466, 10748474, 10748475, 10748476 dos autos principais), se deu no curso de Engenharia Elétrica (bacharel) no Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP. - É de se ressaltar que, referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 112/2014. - Uma vez que a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Engenharia Elétrica, não pode o agravante restringir-lhe o exercício. - O Decreto nº 23.569/1933, regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia, assim, não cabe ao agravante por meio de resolução do conselho profissional, impor restrições, violando o princípio constitucional da legalidade. - Tal vedação não se coaduna com a norma contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - Os agravados obtiveram graduação em Engenharia Elétrica, e considerando que tanto o art. 8º como o art. 9º da Resolução 218/1973 CONFEA estabelecem que as atividades ali constantes referem-se genericamente ao profissional engenheiro Eletricista, pode o autor, nessa condição, exercer tais atribuições. -Agravo de instrumento não provido. (TRF3, T4, AI 5019515-47.2019.4.03.0000, Des. Rel. Monica Autran Machado Nobre, DJe 13/11/2019). Nesse cenário, entendo demonstrado a procedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do novo CPC), a fim de para determinar ao impetrado que se abstenha de restringir a atividade profissional do impetrante, conferindo-lhe a possibilidade de exercício das atribuições profissionais descritas nos artigos 8º e 9º da Resolução CONFEA 218/1973. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 25 da Lei nº. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARCO ANTONIO PEROZIM Advogado do(a) IMPETRANTE: MAILA NILCE BARBOSA - SP328233 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA SP, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003251-17.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional de modo a determinar que a autoridade impetrada efetue o registro da parte Impetrante, como profissional engenheiro eletricista, conforme artigos 8º e 9º da Resolução 218/1973 CONFEA. Pediu a justiça gratuita. Sustenta a parte Impetrante, em síntese, que apesar de ter se graduado em engenharia elétrica, a impetrada apenas autoriza o exercício de engenheiro eletrônico (art. 9º da Resolução 218 do Confea), entendendo ter direito também ao exercício de engenheiro eletricista (art. 8º da Resolução 218 do Confea). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal determina: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” A respeito da liberdade de profissão, Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4ª edição, Editora Método, 2010, página 429) leciona: “O dispositivo constitucional que consagra a liberdade de profissão (CF, art. 5º, XIII) contém uma norma de eficácia contida, ou seja, com aplicabilidade direta, imediata, mas restringível por lei ordinária. Assim, a liberdade para o exercício de qualquer profissão é assegurada de forma ampla até que sobrevenha legislação regulamentadora”. Por sua vez, a Lei nº 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro lato sensu e estabelece a competência do Conselho Federal - CONFEA - para expedir os regulamentos necessários ao exercício da profissão. Estabelecem os artigos 2º, 3º, 7º, 10, 11 e 27 da referida lei: Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; (...) Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Parágrafo único. As qualificações de que trata êste artigo poderão ser acompanhadas de designações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. (...) Art. 10. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em têrmos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados. Art. 11. O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características. Art. 27. São atribuições do Conselho Federal: (...) f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; (...) Já o Decreto n. 23569, de 11 de dezembro de 1933, regulamentou o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor. E, com relação às competências profissionais, cujas restrições o impetrante pretende ver afastadas, estabelecem os artigos 1º, 8º e 9º da Resolução Confea nº 218/73: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. (...) Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. Observa-se dos artigos 8º e 9º da Resolução 218/73 CONFEA, que ambos descrevem atividades desempenhadas por engenheiros eletricistas, e que se diferenciam apenas no que se refere às especialidades: (i) eletrotécnica ou eletrônica ou de comunicação. Pois bem. No caso destes autos, o impetrante graduou-se Engenheira Elétrica, conforme comprova o diploma que lhe conferiu o título de Engenheiro Eletricista (doc. 07). Assim, são-lhe aplicáveis as regras contidas no art. 33, do Decreto 23.569/33, cujo teor transcrevo: Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro; d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água; e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos as máquinas e fábricas; g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às uzinas elétricas e às rêdes de distribuição de eletricidade; h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica; i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade; j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores. Dessa maneira, tendo em vista que o Decreto 23.569/33, que regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia, não trouxe restrições quanto ao exercício da atividade, aparentemente viola ao princípio constitucional da legalidade, as restrições realizadas por meio de Resolução do Conselho Federal Profissional. A restrição em questão, em princípio, não encontra aparente respaldo constitucional, porquanto, a priori, foi inserida no ordenamento jurídico pela via inadequada (por resolução), pretendendo, à primeira vista, inverter a ordem legal, ao restringir direitos por norma que não detém característica formal de Lei. Ademais, o impetrante, como já afirmado, completou, especificamente, o curso de Engenharia Elétrica – Bacharelado. Em se analisando o histórico escolar trazido aos autos é possível concluir, ao menos neste juízo de cognição sumária, que foram cursadas disciplinas voltadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (ID 35385844). A atribuição de competências constante do artigo 8º destina-se ao Engenheiro Eletricista ou ao Engenheiro Eletricista, modalidade Eletrotécnica. Por conseguinte, as informações sobre o curso em questão denotam que foi conferido o título de Engenheiro Eletricista, não havendo razão para a restrição à liberdade de exercício profissional pelo motivo trazido pela autarquia. Nesse diapasão, considerando que o impetrante cursou especificamente a modalidade de engenharia elétrica, afigura-se-me razoável que lhe sejam conferidas as atribuições conferidas ao engenheiro eletricista, nos termos do artigo 8º da Resolução CONFEA nº 218/1973. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO PREVISTA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É infunda a preliminar de inadequação do mandado de segurança, pois a matéria, no que eventualmente controvertida, resolve-se por meio de análise documental, sem necessidade de dilação probatória em detrimento da via mandamental. 2. No mérito, consagra a Constituição da República, no artigo 5º, XIII, a liberdade do exercício profissional, admitindo-se eventuais restrições quanto às qualificações profissionais, desde que estabelecidas em lei. 3. A Lei 5.194/1966 dispôs sobre as qualificações exigidas para o exercício da profissão de engenheiro. Por sua vez, as atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia foram fixadas no artigo 27, e as dos Conselhos Regionais foram tratadas no artigo 34. 4. Ainda que conselhos regionais sejam legalmente incumbidos da fiscalização do exercício profissional, além de examinar requerimentos e processos de registro em geral, tal atribuição não pode importar na criação de novas restrições não previstas em lei, sob pena de violação ao comando constitucional. 5. Não prospera, tampouco, a alegação de que seja necessária a atuação do Estado de forma delegada, através das resoluções citadas no parecer sobre o plano de ensino do curso, em razão do crescimento do conhecimento técnico da área, que não teria sido transmitido adequadamente aos impetrantes na formação universitária, pois tal ação invade a competência da União de reconhecimento e fiscalização do ensino superior, nos termos do artigo 9º, IX, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 6. No caso, habilitados os impetrantes como engenheiros eletricistas, conforme diplomas devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, a imposição de restrições adicionais ao exercício profissional, por meio de ato infralegal, revela-se inconstitucional e lesivo a direito líquido e certo. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF3, T3, ApelRemNec 5015757-93.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, DJe 29/10/2020). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. REGISTRO FUNCIONAL NOS QUADROS DO CREA/SP. POSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DECRETO 23.569/1933. RESOLUÇÃO 218/1973 CONFEA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, em efetuar o registro funcional dos agravados em seus quadros, com as atribuições relativas ao Engenheiro Eletricista, conforme disposto no art. 8º da referida Resolução, e não do art. 9º. - A graduação dos agravados, nos termos Históricos Escolares e Diplomas (ID nº 10747359-págs. 1/3, IDs nº 10747369, 10747370, 10747373, 10747390, 10747989, 10747991, 10747997, 10748000, 10748466, 10748474, 10748475, 10748476 dos autos principais), se deu no curso de Engenharia Elétrica (bacharel) no Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP. - É de se ressaltar que, referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 112/2014. - Uma vez que a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Engenharia Elétrica, não pode o agravante restringir-lhe o exercício. - O Decreto nº 23.569/1933, regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia, assim, não cabe ao agravante por meio de resolução do conselho profissional, impor restrições, violando o princípio constitucional da legalidade. - Tal vedação não se coaduna com a norma contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - Os agravados obtiveram graduação em Engenharia Elétrica, e considerando que tanto o art. 8º como o art. 9º da Resolução 218/1973 CONFEA estabelecem que as atividades ali constantes referem-se genericamente ao profissional engenheiro Eletricista, pode o autor, nessa condição, exercer tais atribuições. -Agravo de instrumento não provido. (TRF3, T4, AI 5019515-47.2019.4.03.0000, Des. Rel. Monica Autran Machado Nobre, DJe 13/11/2019). Entendo demonstrado, portanto, o requisito do “fumus boni juris”. O “periculum in mora” também resta demonstrado diante da impossibilidade de a parte Impetrante exercer sua profissão plenamente, a garantir seu sustento. Dispositivo Nestes termos, DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao impetrado que se abstenha de restringir a atividade profissional do impetrante, conferindo-lhe a possibilidade de exercício das atribuições profissionais descritas nos artigos 8º e 9º da Resolução CONFEA 218/1973. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão, bem como, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, tornando, por fim, conclusos para sentença. Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (doc. 06). Anote-se. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

02/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

Todas as movimentações(42)