Procedimento Comum Cível 0013894-13.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013894-13.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. Advogados do(a) APELADO: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013894-13.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. Advogados do(a) APELADO: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. Advogados do(a) APELADO: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. Consoante observado no voto condutor do aresto impugnado, os autos de infração esclarecem que autuações ocorreram a partir de uma auditoria interna realizada nas DCTFs, providência que demonstra a identificação de divergências entre as informações constantes nos referidos documentos e aquelas apontadas nas respectivas guias de pagamento, a indicar que os débitos não foram regularmente declarados. Restou igualmente assinalado que tais divergências também foram mencionadas por ocasião da análise dos Pedidos de Revisão de Débitos (ID 61769737, p. 4). O acórdão recorrido esclareceu, nesse contexto, que, embora já se afigurasse possível, em tese, o ajuizamento do executivo fiscal (pois os débitos foram declarados pelo contribuinte), não se identifica na presente hipótese que o dever instrumental de entrega das declarações tenha sido cumprido regularmente, tendo em vista as diversas inconsistências identificadas pela fiscalização. Esclareceu-se também que o lançamento de ofício objetiva, nessas situações, corrigir omissões, incongruências ou inexatidões nas informações prestadas (art. 149, IV e V, do CTN). Acrescentou-se que a providência adotada pelo Fisco (lavratura de autos de infração), além de demonstrar ausência de inércia por período superior a cinco anos, culmina por possibilitar ao contribuinte o exercício do direito de defesa antes do ajuizamento do executivo fiscal, mediante apresentação de impugnações às autuações. A decisão embargada também destacou a análise específica realizada pela Perita Judicial quanto ao pagamento realizado em abril de 1997. Conforme detalhado no aresto combatido, a Expert asseverou em suma que: (a) o código de receita 3373 não é o correto, por se referir a pessoas jurídicas não obrigadas ao lucro real, sendo que os demais pagamentos foram realizados sob o código de receita correto – 0220 –, atinente a empresas submetidas ao lucro real; (b) o período de apuração informado é março/1997 com data de pagamento em 30/04/1997, enquanto o IRPJ inscrito em dívida ativa é relativo a abril de 1997; (c) o valor da DARF é R$ 14.367,29, ao passo que o valor do IRPJ devido e inscrito é R$ 15.115,13 (ID 259121498, p. 9). Diante desse cenário, o voto condutor concluiu que são várias as divergências entre o valor inscrito em dívida ativa e o pagamento cuja guia foi juntada no ID 61769735, p. 141 (código de receita, período de apuração e valor), de modo que não há elementos suficientes para se concluir que se trataria, como defende o contribuinte, de hipótese em que o pagamento estaria comprovado nos autos. Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma, não sendo obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS DE IRPJ, IRRF E COFINS DO EXERCÍCIO DE 1997. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO RELATIVO AO DÉBITO DE ABRIL DE 1997. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2 Consoante observado no voto condutor do aresto impugnado, os autos de infração esclarecem que autuações ocorreram a partir de uma auditoria interna realizada nas DCTFs, providência que demonstra a identificação de divergências entre as informações constantes nos referidos documentos e aquelas apontadas nas respectivas guias de pagamento, a indicar que os débitos não foram regularmente declarados. Restou igualmente assinalado que tais divergências também foram mencionadas por ocasião da análise dos Pedidos de Revisão de Débitos. 3. O acórdão recorrido esclareceu, nesse contexto, que, embora já se afigurasse possível, em tese, o ajuizamento do executivo fiscal (pois os débitos foram declarados pelo contribuinte), não se identifica na presente hipótese que o dever instrumental de entrega das declarações tenha sido cumprido regularmente, tendo em vista as diversas inconsistências identificadas pela fiscalização. 4. Esclareceu-se também que o lançamento de ofício objetiva, nessas situações, corrigir omissões, incongruências ou inexatidões nas informações prestadas (art. 149, IV e V, do CTN). Acrescentou-se que a providência adotada pelo Fisco (lavratura de autos de infração), além de demonstrar ausência de inércia por período superior a cinco anos, culmina por possibilitar ao contribuinte o exercício do direito de defesa antes do ajuizamento do executivo fiscal, mediante apresentação de impugnações às autuações. 5. A decisão embargada também destacou a análise específica realizada pela Perita Judicial quanto ao pagamento realizado em abril de 1997. Conforme detalhado no aresto combatido, a Expert asseverou em suma que: (a) o código de receita 3373 não é o correto, por se referir a pessoas jurídicas não obrigadas ao lucro real, sendo que os demais pagamentos foram realizados sob o código de receita correto – 0220 –, atinente a empresas submetidas ao lucro real; (b) o período de apuração informado é março/1997 com data de pagamento em 30/04/1997, enquanto o IRPJ inscrito em dívida ativa é relativo a abril de 1997; (c) o valor da DARF é R$ 14.367,29, ao passo que o valor do IRPJ devido e inscrito é R$ 15.115,13. 6. Diante desse cenário, o voto condutor concluiu que são várias as divergências entre o valor inscrito em dívida ativa e o pagamento cuja guia foi juntada no ID 61769735, p. 141 (código de receita, período de apuração e valor), de modo que não há elementos suficientes para se concluir que se trataria, como defende o contribuinte, de hipótese em que o pagamento estaria comprovado nos autos. 7. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013894-13.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da União, para majorar os honorários advocatícios em conformidade com a decisão proferida pelo STJ no Tema 1076. O v. acórdão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS DE IRPJ, IRRF E COFINS DO EXERCÍCIO DE 1997. DÍVIDA COM ORIGEM EM AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2001. NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE EM 20/03/2002 E 14/12/2001. ART. 15 DO DECRETO 70.235/1972. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 15/12/2006. SÚMULA 622 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PAGAMENTOS PARCIAIS IDENTIFICADOS DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO RELATIVO AO DÉBITO DE ABRIL DE 1997. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DOS ERROS COMETIDOS NO PREENCHIMENTO DAS DCTF’S E DARF’S. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 1076. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). 1. Ação ajuizada em 31/05/2007 com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a extinção dos créditos tributários inscritos nas dívidas ativas 80.2.06.091127-90, 80.2.06.091128-70 e 80.6.06.184732-19, seja em razão dos pagamentos realizados, seja porque estariam fulminados pela prescrição. 2. Proferida a primeira sentença, esta Terceira Turma, em sessão de julgamento realizada em 03/06/2020, deu provimento à apelação do contribuinte para acolher a preliminar de cerceamento de defesa a fim de desconstituir a sentença e determinar a realização da prova pericial contábil. 3. Após o retorno dos autos à primeira instância, foi cumprida a determinação deste órgão fracionário, com a produção da prova pericial e a prolação de nova sentença de parcial procedência, seguindo-se a interposição de novo apelo pela autora, cujas razões estão resumidas no relatório da presente decisão. 4. Com relação à alegação de prescrição, verifica-se que as cobranças impugnadas no presente feito se referem a débitos relativos ao exercício de 1997 e decorrem de autos de infração lavrados em 30/10/2001 e 05/11/2001. O contribuinte foi notificado via correio em 20/03/2002 e 14/12/2001, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação (art. 15 do Decreto 70.235/1972) – escoado, respectivamente, em 20/04/2002 e 14/01/2002. 5. Nesse ponto, cumpre observar que os débitos em apreço, sujeitos a lançamento por homologação (IRPJ, IRRF e COFINS), haviam sido anteriormente declarados em DCTFs, as quais foram apresentadas em 21/01/1998 e 04/02/1998. E, consoante sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP (Tema 383), em se tratando de débitos declarados e não pagos, o prazo prescricional conta-se a partir da data da entrega da declaração ou da data do vencimento do tributo, o que for posterior (compreensão está em linha com a Súmula 436 daquela Corte Superior). 6. Ocorre que os autos de infração esclarecem que autuações ocorreram a partir de uma auditoria interna realizada nas DCTFs, providência que demonstra a identificação de divergências entre as informações constantes nos referidos documentos e aquelas apontadas nas respectivas guias de pagamento, a indicar que os débitos não foram regularmente declarados. Tais divergências também foram mencionadas por ocasião da análise dos Pedidos de Revisão de Débitos. 7. Assim, embora já se afigurasse possível, em tese, o ajuizamento do executivo fiscal (pois os débitos foram declarados pelo contribuinte), não se identifica na presente hipótese que o dever instrumental de entrega das declarações tenha sido cumprido regularmente, tendo em vista as diversas inconsistências identificadas pela fiscalização. O lançamento de ofício objetiva, nessas situações, corrigir omissões, incongruências ou inexatidões nas informações prestadas (art. 149, IV e V, do CTN). Ademais, a providência adotada pelo Fisco (lavratura de autos de infração), além de demonstrar ausência de inércia por período superior a cinco anos, culmina por possibilitar ao contribuinte o exercício do direito de defesa antes do ajuizamento do executivo fiscal, mediante apresentação de impugnações às autuações. 8. Dado o contexto acima delineado, deve ser aplicada a Súmula 622 do STJ, segundo a qual a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário. Outrossim, exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. 9. No caso concreto, a instância administrativa exauriu-se com o decurso do prazo para as impugnações aos autos de infração (14/01/2002 e 20/04/2022). A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 15/12/2006 – dentro, portanto, do prazo prescricional de cinco anos. Precedente do STJ. 10. Quanto aos pagamentos efetuados, cumpre observar inicialmente que, em 07/04/2011, o d. Juízo determinou a expedição de ofício para que a Receita Federal apresentasse resposta aos Pedidos de Revisão de Débitos protocolados pelo contribuinte no ano de 2007. 11. Em atenção ao ofício em apreço, a Receita Federal informou ter procedido à análise dos pagamentos indicados pelo contribuinte, ocasião em que reconheceu a ocorrência de pagamento parcial, retificou as respectivas CDAs e observou que os pagamentos não haviam sido identificados anteriormente por erros atribuíveis ao contribuinte, tais como divergências de informações prestadas e equívocos no preenchimento do campo período de apuração do DARF. 12. Detalhamento dos valores originários e aqueles resultantes da reanálise efetuada pela Receita Federal: (i) 80.2.06.091127-90: valor originário de R$ 107.635,21 e valor após retificação de R$ 29.126,88; (ii) 80.2.06.091128-70: valor originário de R$ 8.361,90 e valor após retificação de R$ 1.751,26; (iii) 80.6.06.184732-19: valor originário de R$ 48.029,58 e valor após retificação de R$ 37.753,99. 13. Tendo os autos retornado à instância de origem por determinação desta Terceira Turma, foi realizada a prova pericial contábil. O respectivo Laudo informa que foram analisadas e confrontadas as DARFs e planilhas apresentadas pelo contribuinte. Em minuciosa análise, a Perita destacou que o único pagamento não identificado pela RFB por ocasião da retificação das CDAs foi o IRRF de 03/02/1997, no valor de R$ 14,40, o qual possui guia de pagamento correspondente e devidamente quitada. Essa conclusão pericial foi considerada pela sentença de parcial procedência, a qual salientou, inclusive, que a União informou que não impugnaria esse valor, por considerá-lo irrisório. 14. A insurgência manifestada pela autora em seu apelo se refere ao pagamento realizado em abril de 1997. Quanto a essa questão, identifica-se a juntada de guia DARF paga em 30/04/1997 sob o código de receita 3373 e com indicação do período de apuração 31/03/1997. 15. A Perita Judicial realizou específica análise desse pagamento, tendo asseverado, em suma, que: (a) o código de receita 3373 não é o correto, por se referir a pessoas jurídicas não obrigadas ao lucro real, sendo que os demais pagamentos foram realizados sob o código de receita correto – 0220 –, atinente a empresas submetidas ao lucro real; (b) o período de apuração informado é março/1997 com data de pagamento em 30/04/1997, enquanto o IRPJ inscrito em dívida ativa é relativo a abril de 1997; (c) o valor da DARF é R$ 14.367,29, ao passo que o valor do IRPJ devido e inscrito é R$ 15.115,13. 16. Nota-se, assim, que são várias as divergências entre o valor inscrito em dívida ativa e o pagamento cuja guia foi juntada no ID 61769735, p. 141 (código de receita, período de apuração e valor), de modo que não há elementos suficientes para se concluir que se trataria, como defende o contribuinte, de hipótese em que o pagamento estaria comprovado nos autos. 17. No que concerne à responsabilidade pelos honorários advocatícios, verifica-se que se trata de hipótese em que o contribuinte cometeu diversos equívocos no preenchimento das declarações e das guias de recolhimento, os quais consubstanciaram óbices para que a Receita Federal identificasse de imediato os pagamentos parciais. Ademais, restaram valores em relação aos quais a documentação anexada ao feito não se mostrou hábil a comprovar os suscitados pagamentos, conforme atestou a perícia judicial. 18. Nesse contexto, é de ser mantida a conclusão, manifestada na sentença, no sentido de que a autora deu causa a lide ao ter preenchido DCTFs e DARFs de forma incorreta e não ter identificado os pagamentos na presente ação. 19. Com relação ao montante arbitrado a título de verba honorária (objeto do apelo fazendário), o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a questão atinente à definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (Tema 1076), tendo firmado entendimento paradigmático no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, a exemplo do que ocorre no caso concreto. 20. A fixação dos honorários advocatícios por equidade, na forma realizada pela sentença, não está em sintonia com o entendimento posteriormente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076 dos recursos repetitivos, o qual deve ser observado pelos juízes e tribunais por imposição do art. 927, III, do Código de Processo Civil. 21. Sentença reformada nesse ponto, para estabelecer o montante da verba honorária a ser paga pelo contribuinte nos percentuais mínimos de cada faixa de valor aplicável do art. 85, § 3º e incisos do Código de Processo Civil, conforme escalonamento previsto no § 5º do mesmo dispositivo e tendo por parâmetro o valor atualizado da causa (§ 4º, III). 22. No que tange ao arbitramento de honorários recursais, é de ser aplicada a majoração dos honorários em favor da apelada, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 23. Na hipótese vertente, a verba honorária deve ser majorada no importe equivalente a 1% (um por cento) do seu total, levando-se em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado/procurador, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. 24. Apelação da autora improvida. Apelação da União provida. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que: (i) os supostos autos de infração foram autos de infração eletrônico, em que o sistema da Receita Federal do Brasil, à época identificou a falta de pagamento, tendo cruzado as DCTFs entregues com as guias de pagamento e gerou a cobrança, como ato preparatório; (ii) é um erro do v. acórdão ao omitir-se do fato que os créditos foram constituídos conforme os valores declarados pelo contribuinte, e a suposta autuação não passou de uma revisão eletrônica das DCTFs e dos pagamentos localizados, tendo cobrado a diferença que não encontrou paga, diga-se, valor inferior a 40% do valor declarado; (iii) considerando que os pagamentos dos débitos foram realizados ou ainda que outros não tenha sido pagos, mas declarados, é dispensável a emissão de auto de infração para cobrar a eventual diferença., o lançamento se deu por homologação e é de ser aplicada a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça e para declarar a prescrição ao credito fiscal discutido nestes autos; (iv) o suposto lançamento não corrigiu nenhuma inconsistência, foi ato eletrônico, apenas confrontou valor declarado com a existência ou não de guias no sistema e cobrou o valor declarado, portanto, não houve lançamento de ofício como providência de rever o lançamento por homologação do contribuinte, ou seja, se o fisco validou os valores declarados, não há que se falar em constituição complementar, mas sim em constituição definitiva pelo contribuinte; (v) o fisco validou os valores declarados, não há que se falar em constituição complementar, mas sim em constituição definitiva pelo contribuinte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013894-13.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. Advogados do(a) APELADO: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013894-13.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. Advogados do(a) APELADO: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. Advogados do(a) APELADO: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação foi ajuizada em 31/05/2007 com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a extinção dos créditos tributários inscritos nas dívidas ativas 80.2.06.091127-90, 80.2.06.091128-70 e 80.6.06.184732-19, seja em razão dos pagamentos realizados, seja porque estariam fulminados pela prescrição. Proferida a primeira sentença (ID 61769737, p. 164/171), esta Terceira Turma, em sessão de julgamento realizada em 03/06/2020, deu provimento à apelação do contribuinte para acolher a preliminar de cerceamento de defesa a fim de desconstituir a sentença e determinar a realização da prova pericial contábil (ID 133735626). Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados em 23/09/2020. Após o retorno dos autos à primeira instância, foi cumprida a determinação deste órgão fracionário, com a produção da prova pericial e a prolação de nova sentença de parcial procedência, seguindo-se a interposição de novo apelo pela autora, cujas razões estão resumidas no relatório da presente decisão. Feitos esses esclarecimentos introdutórios, cumpre proceder à análise da apelação em apreço. Com relação à alegação de prescrição, verifica-se que as cobranças impugnadas no presente feito se referem a débitos relativos ao exercício de 1997 e decorrem de autos de infração lavrados em 30/10/2001 e 05/11/2001 (ID 61769736, p. 160 e 169). O contribuinte foi notificado via correio em 20/03/2002 (ID 61769736, p. 15) e 14/12/2001 (ID 61769736, p. 39 e 58), tendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação (art. 15 do Decreto 70.235/1972) – escoado, respectivamente, em 20/04/2002 e 14/01/2002. Nesse ponto, cumpre observar que os débitos em apreço, sujeitos a lançamento por homologação (IRPJ, IRRF e COFINS), haviam sido anteriormente declarados em DCTFs, as quais foram apresentadas em 21/01/1998 (ID 61769735, p. 66, 85 e 97) e 04/02/1998 (ID 61769735, p. 125). E, consoante sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP (Tema 383), em se tratando de débitos declarados e não pagos, o prazo prescricional conta-se a partir da data da entrega da declaração ou da data do vencimento do tributo, o que for posterior (compreensão está em linha com a Súmula 436 daquela Corte Superior). Ocorre que os autos de infração esclarecem que autuações ocorreram a partir de uma auditoria interna realizada nas DCTFs, providência que demonstra a identificação de divergências entre as informações constantes nos referidos documentos e aquelas apontadas nas respectivas guias de pagamento, a indicar que os débitos não foram regularmente declarados. Tais divergências também foram mencionadas por ocasião da análise dos Pedidos de Revisão de Débitos (ID 61769737, p. 4). Assim, embora já se afigurasse possível, em tese, o ajuizamento do executivo fiscal (pois os débitos foram declarados pelo contribuinte), não se identifica na presente hipótese que o dever instrumental de entrega das declarações tenha sido cumprido regularmente, tendo em vista as diversas inconsistências identificadas pela fiscalização. O lançamento de ofício objetiva, nessas situações, corrigir omissões, incongruências ou inexatidões nas informações prestadas (art. 149, IV e V, do CTN). Ademais, a providência adotada pelo Fisco (lavratura de autos de infração), além de demonstrar ausência de inércia por período superior a cinco anos, culmina por possibilitar ao contribuinte o exercício do direito de defesa antes do ajuizamento do executivo fiscal, mediante apresentação de impugnações às autuações. Dado o contexto acima delineado, deve ser aplicada a Súmula 622 do STJ, segundo a qual a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário. Outrossim, exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. No caso concreto, a instância administrativa exauriu-se com o decurso do prazo para as impugnações aos autos de infração (14/01/2002 e 20/04/2022). A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 15/12/2006 (ID 61769736, p. 134) – dentro, portanto, do prazo prescricional de cinco anos. Sobre o tema, vale destacar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PASEP. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERMO INICIAL QUANDO DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. I - Na origem, a União Federal ajuizou execução fiscal em face do Município de Souza/PB, objetivando à satisfação de crédito, a título de contribuição ao PASEP, objeto de lançamento de ofício decorrente de auto de infração. II - No caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o crédito fora definitivamente constituído em 03/06/2011, data em que ocorreu a notificação do sujeito passivo do lançamento, não tendo, assim, transcorrido o lustro prescricional até o ajuizamento da demanda, ocorrido em 16/05/2016. No presente recurso especial, o Município de Souza/PB sustenta que os créditos exequendos estariam prescritos, considerando que foram lançados e tiveram vencimento em 2007, 2008 e 2009, tendo, assim, transcorrido o quinquênio prescricional, dado que a execução fiscal foi ajuizada apenas no ano de 2016, independentemente da data da notificação do lançamento. III - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de lançamento decorrente de auto de infração, inclusive de multas lançadas de ofício, o termo inicial do prazo prescricional não ocorre na data do vencimento da obrigação, mas sim quando quando do esgotamento do prazo para a impugnação do lançamento, conforme o Enunciado Sumular n. 622/STJ: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." IV - No âmbito do processo administrativo federal, aplicável à hipótese (PASEP), a constituição definitiva do crédito tributário ocorre quando do transcurso do prazo para a impugnação administrativa à notificação do lançamento, ou seja, 30 dias após a notificação, nos termos do art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. Precedentes: AgInt no REsp 1734552/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/08/2018; REsp 1774940/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2019. V - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.806.439/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019) - destaques nossos. Quanto aos pagamentos efetuados, cumpre observar inicialmente que, em 07/04/2011, o d. Juízo determinou a expedição de ofício para que a Receita Federal apresentasse resposta aos Pedidos de Revisão de Débitos protocolados pelo contribuinte no ano de 2007 (ID 61769736, p. 200). Em atenção ao ofício em apreço, a Receita Federal informou ter procedido à análise dos pagamentos indicados pelo contribuinte, ocasião em que reconheceu a ocorrência de pagamento parcial, retificou as respectivas CDAs e observou que os pagamentos não haviam sido identificados anteriormente por erros atribuíveis ao contribuinte, tais como divergências de informações prestadas e equívocos no preenchimento do campo período de apuração do DARF. Cabe detalhar, a propósito, os valores originários e aqueles resultantes da reanálise efetuada pela Receita Federal: (i) 80.2.06.091127-90: valor originário de R$ 107.635,21 (ID 61769736, p. 14) e valor após retificação de R$ 29.126,88 (ID 61769737, p. 23); (ii) 80.2.06.091128-70: valor originário de R$ 8.361,90 (ID 61769736, p. 38) e valor após retificação de R$ 1.751,26 (ID 61769737, p. 7); (iii) 80.6.06.184732-19: valor originário de R$ 48.029,58 (ID 61769736, p. 57) e valor após retificação de R$ 37.753,99 (ID 61769737, p. 41). Tendo os autos retornado à instância de origem por determinação desta Terceira Turma, foi realizada a prova pericial contábil. O respectivo Laudo (IDs 259121498 e 259121499) informa que foram analisadas e confrontadas as DARFs e planilhas apresentadas pelo contribuinte. Em minuciosa análise, a Perita destacou que o único pagamento não identificado pela RFB por ocasião da retificação das CDAs foi o IRRF de 03/02/1997, no valor de R$ 14,40, o qual possui guia de pagamento correspondente e devidamente quitada (ID 259121498, p. 12 e 19). Essa conclusão pericial foi considerada pela sentença de parcial procedência, a qual salientou, inclusive, que a União informou que não impugnaria esse valor, por considerá-lo irrisório (ID 259121508). A insurgência manifestada pela autora em seu apelo se refere ao pagamento realizado em abril de 1997. Quanto a essa questão, identifica-se a juntada de guia DARF paga em 30/04/1997 sob o código de receita 3373 e com indicação do período de apuração 31/03/1997 (ID 61769735, p. 141). A Perita Judicial realizou específica análise desse pagamento, tendo asseverado, em suma, que: (a) o código de receita 3373 não é o correto, por se referir a pessoas jurídicas não obrigadas ao lucro real, sendo que os demais pagamentos foram realizados sob o código de receita correto – 0220 –, atinente a empresas submetidas ao lucro real; (b) o período de apuração informado é março/1997 com data de pagamento em 30/04/1997, enquanto o IRPJ inscrito em dívida ativa é relativo a abril de 1997; (c) o valor da DARF é R$ 14.367,29, ao passo que o valor do IRPJ devido e inscrito é R$ 15.115,13 (ID 259121498, p. 9). Nota-se, assim, que são várias as divergências entre o valor inscrito em dívida ativa e o pagamento cuja guia foi juntada no ID 61769735, p. 141 (código de receita, período de apuração e valor), de modo que não há elementos suficientes para se concluir que se trataria, como defende o contribuinte, de hipótese em que o pagamento estaria comprovado nos autos. No que concerne à responsabilidade pelos honorários advocatícios, verifica-se que se trata de hipótese em que o contribuinte cometeu diversos equívocos no preenchimento das declarações e das guias de recolhimento, os quais consubstanciaram óbices para que a Receita Federal identificasse de imediato os pagamentos parciais. Ademais, restaram valores em relação aos quais a documentação anexada ao feito não se mostrou hábil a comprovar os suscitados pagamentos, conforme atestou a perícia judicial. Nesse contexto, é de ser mantida a conclusão, manifestada na sentença, no sentido de que a autora deu causa a lide ao ter preenchido DCTFs e DARFs de forma incorreta e não ter identificado os pagamentos na presente ação. Passo a apreciar a apelação interposta pela União. Com relação ao montante arbitrado a título de verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a questão atinente à definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (Tema 1076), tendo firmado entendimento paradigmático no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, a exemplo do que ocorre no caso concreto. Cumpre transcrever a integralidade das teses firmadas pelo STJ no Tema 1076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Sendo assim, a fixação dos honorários advocatícios por equidade, na forma realizada pela sentença, não está em sintonia com o entendimento posteriormente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076 dos recursos repetitivos, o qual deve ser observado pelos juízes e tribunais por imposição do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Cumpre, portanto, reformar a sentença nesse ponto, para estabelecer o montante da verba honorária a ser paga pelo contribuinte nos percentuais mínimos de cada faixa de valor aplicável do art. 85, § 3º e incisos do Código de Processo Civil, conforme escalonamento previsto no § 5º do mesmo dispositivo e tendo por parâmetro o valor atualizado da causa (§ 4º, III). No que tange ao arbitramento de honorários recursais, é de ser aplicada a majoração dos honorários em favor da apelada, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Na hipótese vertente, a verba honorária deve ser majorada no importe equivalente a 1% (um por cento) do seu total, levando-se em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado/procurador, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. Em face do exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação da União para majorar os honorários advocatícios em conformidade com a decisão proferida pelo STJ no Tema 1076. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS DE IRPJ, IRRF E COFINS DO EXERCÍCIO DE 1997. DÍVIDA COM ORIGEM EM AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2001. NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE EM 20/03/2002 E 14/12/2001. ART. 15 DO DECRETO 70.235/1972. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 15/12/2006. SÚMULA 622 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PAGAMENTOS PARCIAIS IDENTIFICADOS DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO RELATIVO AO DÉBITO DE ABRIL DE 1997. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DOS ERROS COMETIDOS NO PREENCHIMENTO DAS DCTF’S E DARF’S. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 1076. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). 1. Ação ajuizada em 31/05/2007 com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a extinção dos créditos tributários inscritos nas dívidas ativas 80.2.06.091127-90, 80.2.06.091128-70 e 80.6.06.184732-19, seja em razão dos pagamentos realizados, seja porque estariam fulminados pela prescrição. 2. Proferida a primeira sentença, esta Terceira Turma, em sessão de julgamento realizada em 03/06/2020, deu provimento à apelação do contribuinte para acolher a preliminar de cerceamento de defesa a fim de desconstituir a sentença e determinar a realização da prova pericial contábil. 3. Após o retorno dos autos à primeira instância, foi cumprida a determinação deste órgão fracionário, com a produção da prova pericial e a prolação de nova sentença de parcial procedência, seguindo-se a interposição de novo apelo pela autora, cujas razões estão resumidas no relatório da presente decisão. 4. Com relação à alegação de prescrição, verifica-se que as cobranças impugnadas no presente feito se referem a débitos relativos ao exercício de 1997 e decorrem de autos de infração lavrados em 30/10/2001 e 05/11/2001. O contribuinte foi notificado via correio em 20/03/2002 e 14/12/2001, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação (art. 15 do Decreto 70.235/1972) – escoado, respectivamente, em 20/04/2002 e 14/01/2002. 5. Nesse ponto, cumpre observar que os débitos em apreço, sujeitos a lançamento por homologação (IRPJ, IRRF e COFINS), haviam sido anteriormente declarados em DCTFs, as quais foram apresentadas em 21/01/1998 e 04/02/1998. E, consoante sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP (Tema 383), em se tratando de débitos declarados e não pagos, o prazo prescricional conta-se a partir da data da entrega da declaração ou da data do vencimento do tributo, o que for posterior (compreensão está em linha com a Súmula 436 daquela Corte Superior). 6. Ocorre que os autos de infração esclarecem que autuações ocorreram a partir de uma auditoria interna realizada nas DCTFs, providência que demonstra a identificação de divergências entre as informações constantes nos referidos documentos e aquelas apontadas nas respectivas guias de pagamento, a indicar que os débitos não foram regularmente declarados. Tais divergências também foram mencionadas por ocasião da análise dos Pedidos de Revisão de Débitos. 7. Assim, embora já se afigurasse possível, em tese, o ajuizamento do executivo fiscal (pois os débitos foram declarados pelo contribuinte), não se identifica na presente hipótese que o dever instrumental de entrega das declarações tenha sido cumprido regularmente, tendo em vista as diversas inconsistências identificadas pela fiscalização. O lançamento de ofício objetiva, nessas situações, corrigir omissões, incongruências ou inexatidões nas informações prestadas (art. 149, IV e V, do CTN). Ademais, a providência adotada pelo Fisco (lavratura de autos de infração), além de demonstrar ausência de inércia por período superior a cinco anos, culmina por possibilitar ao contribuinte o exercício do direito de defesa antes do ajuizamento do executivo fiscal, mediante apresentação de impugnações às autuações. 8. Dado o contexto acima delineado, deve ser aplicada a Súmula 622 do STJ, segundo a qual a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário. Outrossim, exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. 9. No caso concreto, a instância administrativa exauriu-se com o decurso do prazo para as impugnações aos autos de infração (14/01/2002 e 20/04/2022). A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 15/12/2006 – dentro, portanto, do prazo prescricional de cinco anos. Precedente do STJ. 10. Quanto aos pagamentos efetuados, cumpre observar inicialmente que, em 07/04/2011, o d. Juízo determinou a expedição de ofício para que a Receita Federal apresentasse resposta aos Pedidos de Revisão de Débitos protocolados pelo contribuinte no ano de 2007. 11. Em atenção ao ofício em apreço, a Receita Federal informou ter procedido à análise dos pagamentos indicados pelo contribuinte, ocasião em que reconheceu a ocorrência de pagamento parcial, retificou as respectivas CDAs e observou que os pagamentos não haviam sido identificados anteriormente por erros atribuíveis ao contribuinte, tais como divergências de informações prestadas e equívocos no preenchimento do campo período de apuração do DARF. 12. Detalhamento dos valores originários e aqueles resultantes da reanálise efetuada pela Receita Federal: (i) 80.2.06.091127-90: valor originário de R$ 107.635,21 e valor após retificação de R$ 29.126,88; (ii) 80.2.06.091128-70: valor originário de R$ 8.361,90 e valor após retificação de R$ 1.751,26; (iii) 80.6.06.184732-19: valor originário de R$ 48.029,58 e valor após retificação de R$ 37.753,99. 13. Tendo os autos retornado à instância de origem por determinação desta Terceira Turma, foi realizada a prova pericial contábil. O respectivo Laudo informa que foram analisadas e confrontadas as DARFs e planilhas apresentadas pelo contribuinte. Em minuciosa análise, a Perita destacou que o único pagamento não identificado pela RFB por ocasião da retificação das CDAs foi o IRRF de 03/02/1997, no valor de R$ 14,40, o qual possui guia de pagamento correspondente e devidamente quitada. Essa conclusão pericial foi considerada pela sentença de parcial procedência, a qual salientou, inclusive, que a União informou que não impugnaria esse valor, por considerá-lo irrisório. 14. A insurgência manifestada pela autora em seu apelo se refere ao pagamento realizado em abril de 1997. Quanto a essa questão, identifica-se a juntada de guia DARF paga em 30/04/1997 sob o código de receita 3373 e com indicação do período de apuração 31/03/1997. 15. A Perita Judicial realizou específica análise desse pagamento, tendo asseverado, em suma, que: (a) o código de receita 3373 não é o correto, por se referir a pessoas jurídicas não obrigadas ao lucro real, sendo que os demais pagamentos foram realizados sob o código de receita correto – 0220 –, atinente a empresas submetidas ao lucro real; (b) o período de apuração informado é março/1997 com data de pagamento em 30/04/1997, enquanto o IRPJ inscrito em dívida ativa é relativo a abril de 1997; (c) o valor da DARF é R$ 14.367,29, ao passo que o valor do IRPJ devido e inscrito é R$ 15.115,13. 16. Nota-se, assim, que são várias as divergências entre o valor inscrito em dívida ativa e o pagamento cuja guia foi juntada no ID 61769735, p. 141 (código de receita, período de apuração e valor), de modo que não há elementos suficientes para se concluir que se trataria, como defende o contribuinte, de hipótese em que o pagamento estaria comprovado nos autos. 17. No que concerne à responsabilidade pelos honorários advocatícios, verifica-se que se trata de hipótese em que o contribuinte cometeu diversos equívocos no preenchimento das declarações e das guias de recolhimento, os quais consubstanciaram óbices para que a Receita Federal identificasse de imediato os pagamentos parciais. Ademais, restaram valores em relação aos quais a documentação anexada ao feito não se mostrou hábil a comprovar os suscitados pagamentos, conforme atestou a perícia judicial. 18. Nesse contexto, é de ser mantida a conclusão, manifestada na sentença, no sentido de que a autora deu causa a lide ao ter preenchido DCTFs e DARFs de forma incorreta e não ter identificado os pagamentos na presente ação. 19. Com relação ao montante arbitrado a título de verba honorária (objeto do apelo fazendário), o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a questão atinente à definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (Tema 1076), tendo firmado entendimento paradigmático no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, a exemplo do que ocorre no caso concreto. 20. A fixação dos honorários advocatícios por equidade, na forma realizada pela sentença, não está em sintonia com o entendimento posteriormente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076 dos recursos repetitivos, o qual deve ser observado pelos juízes e tribunais por imposição do art. 927, III, do Código de Processo Civil. 21. Sentença reformada nesse ponto, para estabelecer o montante da verba honorária a ser paga pelo contribuinte nos percentuais mínimos de cada faixa de valor aplicável do art. 85, § 3º e incisos do Código de Processo Civil, conforme escalonamento previsto no § 5º do mesmo dispositivo e tendo por parâmetro o valor atualizado da causa (§ 4º, III). 22. No que tange ao arbitramento de honorários recursais, é de ser aplicada a majoração dos honorários em favor da apelada, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 23. Na hipótese vertente, a verba honorária deve ser majorada no importe equivalente a 1% (um por cento) do seu total, levando-se em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado/procurador, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. 24. Apelação da autora improvida. Apelação da União provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013894-13.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelações interpostas pela autora e pela União contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos, a fim de: (a) reconhecer os pagamentos parciais das dívidas referentes aos processos administrativos 10882.522013/2006-12 e 10882.522014/2006-59; (b) rejeitar o pedido de declaração da extinção do crédito tributário inscrito nas dívidas ativas 80.2.06.091127-90, 80.2.06.091128-70 e 80.6.06.184732-19. Houve condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 7.871,98, com base na tabela de honorários da OAB de 2021. Foi atribuído à causa o valor de R$ 471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais) em 31/05/2007 (ID 61769735, p. 21). Em suas razões, a autora alega, em síntese, que: (i) a r. sentença de fls. não se manifestou expressamente, mesmo havendo embargos de declaração para tanto, e por esta razão não reconheceu o pagamento realizado pela Apelante no mês de abril de 1997 a título de imposto de renda pessoa jurídica porque o mesmo não retratava o mesmo código do DARF da opção pelo lucro trimestral feita pelo contribuinte; (ii) a Sra. Expert no laudo pericial ID NUM 118012484 e ID NUM 118012487, identificou o pagamento de imposto de renda no mês de abril de 1997, mas mencionou que o erro no código da DARF que foi anotado como 3373 quando deveria ser 0220, dado que o regime de tributação do lucro da Apelante, como dito era lucro real trimestral, conforme identifica o código 0220, enquanto o código 3373 se refere a pessoa jurídica não obrigada ao lucro real; (iii) se o DARF foi pago me 30/04/1997, é referente ao primeiro trimestre de 1997, da mesma forma se o valor não for pago em abril ele será considerado devido no mês de abril de 1997, não no mês de março de 1997; (iv) se os débitos foram declarados em DCTF e não pagos, o termo inicial da prescrição é a declaração do contribuinte e o não pagamento, ou seja, se é assim, se os débitos foram declarados em 1997 e não pagos desde então, a prescrição se opera em 2002, tal qual disciplina o art. 174, I, do CTN e exaustivamente debatido na jurisprudência; (v) a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp 1120295/SP - RECURSO ESPECIAL 2009/0113964-5, publicado em DJe 21/05/2010, RT vol. 125 p. 366, submetido à sistemática do Recurso do Recurso, declarou expressamente que o termo inicial do lapso temporal da prescrição nos lançamentos por homologação em que não se realiza o pagamento do tributo é a data de seu vencimento; (vi) não se pode aplicar o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, posto que já está em curso o prazo prescricional do artigo 174 do CTN; (vii) nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é prescindível a existência de auto de infração, porque foram declarados, constituídos pelo Contribuinte em DCTF (conforme laudo pericial), portanto, a prescrição dos créditos tributários se deu em 2002, não em 2006 como fez crer a defesa; (viii) É incoerente com os fatos e provas dos autos atribuir o ônus da sucumbência à Apelante sob o fundamento que a Apelante deu causa a ação, quando em verdade a Apelada resistiu a essa pretensão e foi vencida pela prova trazida aos autos e confirmada no laudo pericial, razão pela qual o ônus da sucumbência deve ser atribuído à Apelada; (ix) A r. sentença de fls. atribuiu exclusivamente o ônus à Apelada sob o argumento de que quem deu causa a ação foi a Apelada, contudo, importa anotar que a revisão da dívida ativa apenas se deu após a presente ação e foi a partir da ação judicial que a Receita Federal do Brasil promoveu a revisão do débito e reconheceu os pagamentos realizados; (x) a União é a parte sucumbente na ação na medida que estava a cobrar em média 60% a maior do que poderia ser cobrado. Por sua vez, a União pugna em seu apelo pela fixação de honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta, em suma, que a ação se iniciou em 2007 e somente em 2021 foi concluída em primeira instância, o trabalho foi realizado não apenas pela representante judicial da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, mas pela autoridade fiscal - Receita Federal do Brasil para constatação acerca de pagamentos referentes a créditos tributários inscritos em dívidas ativas nºs 80.2.06.091127-90, 80.2.06.091128-70 e 80.6.06.184732-19. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013894-13.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. Advogados do(a) AUTOR: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA - SP222617, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença (Tipo A) CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A ajuizou ação em face da União cujo objeto é extinção de crédito tributário. A autora narrou ter constatado a existência de pendências junto à PFN, que obstam a emissão de certidão de regularidade fiscal, motivo pelo qual apresentou pedidos administrativos de revisão para o reconhecimento de extinção dos créditos. Sustentou a ocorrência de prescrição, pela a aplicação dos artigos 150, 156 e 174 do CTN, bem como precedentes do STJ e alegou que os débitos foram pagos nos vencimentos, mas não imputados pelo fisco. As obrigações acessórias, como multas ou juros, acompanham o principal e também foram abrangidos pela prescrição. Requereu a procedência do pedido da ação “[...] para declarar a extinção do crédito tributário inscrito nas dívidas ativas nºs 80.2.06.091127-90, 80.2.06.091128-70 e 80.6.06.184732-19, cancelando-as [...]”. A autora efetuou depósito judicial (num. 13345445 – Págs. 114-122). A ré ofereceu contestação na qual defendeu a inocorrência de prescrição; informou que submeteu a alegação de pagamento para conferência da Delegacia da Receita Federal de Barueri, pois apesar de inscritos os débitos em dívida ativa, os pagamentos teriam sido efetuados anteriormente às inscrições, porém, muitas inscrições em dívida ativa são efetuadas por preenchimento errôneo de DCTF ou de guia DARF. Requereu a extinção do feito pela inadequação ou falta de interesse de agir e a improcedência do pedido da ação (num. 13345445 – Págs. 130-178). A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. A Delegacia da Receita Federal de Barueri apresentou informações sobre o processo administrativo, que foi concluído com a retificação do valor da dívida (num. 13345423 – Págs. 3-30 e 39-44). Intimada, a autora manifestou-se ao num. 13345423 – Págs. 46-47. As partes foram intimadas para atualizarem suas razões, em virtude da alteração do valor da dívida pela conclusão do processo administrativo. A ré apresentou manifestação (num. 13345423 – Págs. 143-161) e a autora deixou de se manifestar. Foi proferida sentença que acolheu parcialmente o pedido (num. 13345423 – Págs. 164-171). Em Segunda Instância, a sentença foi anulada para realização de perícia (num. 47087007). Foi elaborado laudo pericial (nums. 118012458-118012484), do qual as partes se manifestaram (nums. 135202971 e 149948380). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Foi realizada perícia que confirmou as informações fiscais juntadas pela União, no sentido de que o pagamento do valor remanescente às retificações não foram comprovados. A perita informou que a única CDA que não foi considerada pela União foi de IRRF de 03/02/1997, que foi paga pelo DARF de R$14,40, da qual remanesceu o valor de R$0,27 (num. 118012458 – Pág. 12). A União informou que não iria impugnar este valor por ser irrisório. Quanto ao valor de R$15.115,13, indicado pela perita relativo ao IRPJ de 04/1997, do qual a autora se insurgiu, mencionado valor não constou das planilhas de débitos juntadas pela União ao num. 13345423 – Págs. 4 e 40. Após a prolação da primeira sentença que foi anulada, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A autora alegou que as três inscrições em dívida ativa de n. 80.2.06.091127-90, n. 80.2.06.091128-70 e n. 80.6.06.184732-19, foram extintas pelo pagamento ou abrangidas pela prescrição. A ré, inicialmente, mencionou que (num. 13345423 – Pág. 4): [...] Os pagamentos de fls. 77, 78 (R$1.333,65), 79, 80, 82, 83, 86, 87, 89 a 93 e 95 a 98, já estavam alocados (fls. 193 a 206), conforme demonstrado em pesquisas de fls. 193 a 206. Os pagamentos apresentados às fls. 78 (R$64,80) e 88 não se referem aos débitos tratados neste processo. Os pagamentos de fls. 81, 84, 85 e 94 (R$1.089,64) estavam disponíveis e não haviam sido alocados automaticamente pelo sistema devido às divergências de informações prestadas pelo contribuinte (DCTF x DARF em relação ao campo PA), porém, os pagamentos à fl. 94 também tiveram erro de transcrição bancária (fls. 188 e 191), e para corrigi-los foram efetuadas as retificações, conforme comprovantes às fls. 189 e 192. [...] Posteriormente, ao concluir a apreciação do processo administrativo, a ré informou que (num. 13345423 – Pág. 40): [...] O pagamento à fl. 29 estava disponível, mas não havia sido alocado devido a erro de transcrição bancária em relação ao campo Período de Apuração, que foi preenchido com 31/05/97, quando o correto seria 30/04/97. Para corrigir tal erro, foi efetuada a retificação, conforme comprovante de fl. 60. Para os débitos com PA 01-05/97 e 01-06/97, o contribuinte não apresentou pagamentos. Com base nas informações prestadas em DCTF, foi feita pesquisa para tentar localizar os pagamentos vinculados pelo contribuinte, porém, os mesmos não foram localizados, conforme demonstrado em pesquisas de fls. 51 a 54. [...] Em outras palavras, parte dos pagamentos já haviam sido alocados, outra parte não havia sido alocada em razão de erro de preenchimento na transcrição bancária ou erro nas informações prestadas pelo contribuinte, pela divergência entre o preenchimento da DCTF e DARF e em relação ao campo PA. Esses erros foram considerados pela ré e retificados na via administrativa. Se a própria ré reconhece parte do crédito tributário como indevido, não há razões para se manter a exigência tributária. No entanto, o pagamento do valor remanescente às retificações não foram localizados nas pesquisas realizadas no sistema da Receita Federal. Em conclusão, a autora cometeu diversos erros de preenchimento de DCTFs e DARFs e não provou ter efetuado a totalidade dos pagamentos dos débitos em aberto. A segunda alegação da autora é de prescrição. A decadência é causa extintiva do crédito tributário, prevista no artigo 156 do Código Tributário Nacional e diz respeito ao prazo para se efetuar o lançamento, ato que constitui o crédito tributário. Estipula o artigo 150 do Código Tributário Nacional, que o prazo decadencial é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, à exceção da ocorrência de dolo, simulação ou fraude. O artigo 173, inciso I, do CTN dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Os débitos referem-se ao período de apuração de 1997. Os autos de infração foram lavrados em outubro e novembro de 2001 e correspondem ao lançamento. Dessa forma, não ocorreu a decadência. A autora foi intimada para apresentar impugnação na vida administrativa, em 14/12/2001, mas deixou de se manifestar, nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72. O prazo para apresentação de defesa findou em 15/01/2002. A execução fiscal foi ajuizada em 15/12/2006, um mês antes do final do prazo prescricional. Portanto, não se operou a prescrição. A conclusão que se extrai dos documentos juntados aos autos é a de que a autora não fez a necessária prova de todas as divergências constatadas na via administrativa. A autora provou apenas parte das divergências e, assim, procede em parte o pedido da ação. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A autora deu causa a lide ao ter preenchido DCTFs e DARFs de forma incorreta e não ter identificado os pagamentos na presente ação e, por este motivo, a autora deve ser considerada vencida para fins de honorários advocatícios. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os valores serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. O CPC, no entanto, é omisso quanto aos valores exorbitantes. De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (artigo 4º). Disto decorre a aplicação extensiva do §8º do artigo 85, do CPC, para autorizar o Juiz a arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o resultado da incidência do artigo 85, §2º, do CPC importar em resultado muito elevado, desproporcional, e que importe em enriquecimento sem causa e onerosidade excessiva para a outra parte. O Superior Tribunal de Justiça afetou dois Temas sobre esta questão. São eles: Tema 1046: A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Tema 1076: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Os honorários advocatícios, calculados sobre o valor da causa, seriam muito elevados e acarretariam onerosidade excessiva para o devedor. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo. Neste processo, a natureza da causa não apresenta complexidade, a causa não é de importância diferenciada, o trabalho realizado pelo advogado não exigiu tempo além do normal para o seu serviço, especialmente pelo debate ter-se travado em torno de matéria de direito. Conclui-se que devem ser arbitrados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela, referente à ação anulatória de débito tributário, que é de R$7.871,98 (sete mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013894-13.2007.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos. Acolho quanto ao reconhecimento dos pagamentos parciais das dívidas referentes aos processos administrativos n. 10882.522013/2006-12 e n. 10882.522014/2006-59 (num. 13345423 – Págs. 4 e 40). Rejeito o pedido de declaração da extinção do crédito tributário inscrito nas dívidas ativas n. 80.2.06.091127-90, n. 80.2.06.091128-70 e n. 80.6.06.184732-19. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a autora a pagar à ré as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$7.871,98, com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2021, referente à ação anulatória de débito tributário. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Expeça-se o necessário para pagamento da perita. 4. Após o transito em julgado converta-se o depósito em renda da União. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. Advogados do(a) AUTOR: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA - SP222617, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a realização de prova pericial contábil. Decisão anterior determinou a consulta ao cadastro de peritos para localização de um perito contábil, bem como a intimação das partes para indicar assistentes técnico e formular quesitos. A parte autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico. A União informou que deixará de apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Consultada, a perita Alessandra Ribas Secco apresentou proposta de honorários periciais. Intimadas a se manifestar sobre a estimativa, ambas as partes discordaram e consideraram o valor excessivo. Também alegou a parte autora que os honorários devem ser arcados na proporção de 50% para cada parte. É o relatório. Fundamento e decido. Impugnação à estimativa de honorários periciais A estimativa de honorários periciais apresentada pela perita consultada corresponde a R$ 14.639,80 (quatorze mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). A autora não justifica a discordância com base em parâmetros concretos. Apenas alega em abstrato a reduzida complexidade da perícia, apontando que “[...] entende que os honorários periciais devem ser fixados em valores mais amenos e que possam ser proporcionais ao valor da causa, devendo corresponder a 08 (oito) salários-mínimos, mostrando-se consentâneo com o trabalho [...]”. Assim, apresenta como valor que entende razoável 8 (oito) salários-mínimos. A União argumenta que o valor estimado para honorários periciais é elevado em cotejo com os valores prescritos nas tabelas oficiais do Conselho da Justiça Federal. A Resolução CJF 305/2014 dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, aplica-se, como explicitamente previsto, aos casos de beneficiários da justiça gratuita, o que não é o caso do presente processo. Verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 471.000,00, de modo que a estimativa de honorários não se demonstra proporcionalmente excessiva. Desse modo, autora e ré não apresentaram fundamentos razoáveis para a redução da estimativa de honorários. Adiantamento dos honorários periciais A prova pericial foi requerida pela parte autora. Em que pese afirmar que ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 95 do CPC, aquele requer a perícia deve adiantar a remuneração devida, com o depósito do valor dos honorários. Assim, cumpre à autora providenciar o depósito da integralidade dos honorários periciais. Decisão 1. Nomeio a perita Alessandra Ribas Secco. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013894-13.2007.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro as impugnações à estimativa de honorários periciais. 3. Arbitro, desde já, os honorários periciais no valor estimado pela perita (R$ 14.639,80). 4. Intime-se a parte autora a comprovar o depósito judicial do valor dos honorários periciais. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo pericial. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. Advogados do(a) AUTOR: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA - SP222617, LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMÁTICA S/A ajuizou ação em face da União cujo objeto é extinção de crédito tributário. A autora narrou ter constatado a existência de pendências junto à PFN, que obstam a emissão de certidão de regularidade fiscal, motivo pelo qual apresentou pedidos administrativos de revisão para o reconhecimento de extinção dos créditos. Sustentou a ocorrência de prescrição, pela a aplicação dos artigos 150, 156 e 174 do CTN, bem como precedentes do STJ e alegou que os débitos foram pagos nos vencimentos, mas não imputados pelo fisco. As obrigações acessórias, como multas ou juros, acompanham o principal e também foram abrangidos pela prescrição. Requereu a procedência do pedido da ação “[...] para declarar a extinção do crédito tributário inscrito nas dívidas ativas nºs 80.2.06.091127-90, 80.2.06.091128-70 e 80.6.06.184732-19, cancelando-as [...]". A autora efetuou depósito judicial. A ré ofereceu contestação na qual defendeu a inocorrência de prescrição; informou que submeteu a alegação de pagamento para conferência da Delegacia da Receita Federal de Barueri, pois apesar de inscritos os débitos em dívida ativa, os pagamentos teriam sido efetuados anteriormente às inscrições, porém, muitas inscrições em dívida ativa são efetuadas por preenchimento errôneo de DCTF ou de guia DARF. Requereu a extinção do feito pela inadequação ou falta de interesse de agir e a improcedência do pedido da ação. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. A Delegacia da Receita Federal de Barueri apresentou informações sobre o processo administrativo, que foi concluído com a retificação do valor da dívida. Intimada, a autora apresentou manifestação. As partes foram intimadas para atualizarem suas razões, em virtude da alteração do valor da dívida pela conclusão do processo administrativo. A ré apresentou manifestação e a autora deixou de se manifestar. Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em Segunda Instância, a sentença foi anulada para "[...] determinar a realização da prova pericial contábil". Decido. 1. Consulte a Secretaria o cadastro de peritos para nomeação de um perito contábil. Localizado o profissional, providencie contato com ele para verificar a disponibilidade de fazer o trabalho perito e apresentar estimativa de honorários. 2. Localizado algum profissional que concorde em fazer a perícia, dê-se vista às partes e faça-se o processo concluso para decisão sobre a nomeação do perito. 3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, se quiserem, indicar os assistentes técnicos e formular os quesitos. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013894-13.2007.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/05/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(134)