Procedimento Comum Cível 5011741-07.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011741-07.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2023, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2023, 15:11

Trânsito em julgado

15/12/2023, 15:50

Publicação

17/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARISA BRUSCHINI DE NIELANDER Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011741-07.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2023, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2023, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2023, 17:31

Conclusão (para julgamento)

09/10/2023, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARISA BRUSCHINI DE NIELANDER Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da comprovação da realização da transferência eletrônica/liquidação alvará de levantamento de valores pela instituição bancária. Decorrido o prazo de 15 dias, nada sendo requerido, tornem os autos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011741-07.2020.4.03.6183 Intime-se a parte exequente. São Paulo, 4 de setembro de 2023.

06/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARISA BRUSCHINI DE NIELANDER Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da comprovação da realização da transferência eletrônica/liquidação alvará de levantamento de valores pela instituição bancária. Decorrido o prazo de 15 dias, nada sendo requerido, tornem os autos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011741-07.2020.4.03.6183 Intime-se a parte exequente. São Paulo, 4 de setembro de 2023.

05/09/2023, 00:00

Mero expediente

04/09/2023, 18:06

Documentos

Sentença

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARISA BRUSCHINI DE NIELANDER Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011741-07.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 242425998, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 191162647, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARISA BRUSCHINI DE NIELANDER Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011741-07.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. MARISA BRUSCHINI DE NIELANDER, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a cobrança das parcelas devidas ao cônjuge falecido entre o momento da cessação da aposentadoria, por ausência da prova de vida, e a data do óbito. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 42498037). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 44292616), alegando a falta de interesse de agir e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O compulsar dos autos denota que o cônjuge da autora, senhor Patrick Oscar Arnaldo de Niealander, obteve uma aposentadoria especial sob NB 072.938.314-8, sendo o benefício suspenso em 06/2018, diante da ausência da realização da prova de vida. Houve pedido de reativação do benefício, porém, o segurado faleceu em 12/08/2020, antes mesmo do restabelecimento do pagamento. Por conseguinte, a autora requer o pagamento das parcelas devidas no período de 06/2018 a 12/08/2020. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, sob a alegação da autarquia de que não houve o prévio requerimento administrativo da autora. Isso porque o segurado falecido tinha direito às parcelas atrasadas da aposentadoria, de modo que, com o óbito, houve a transferência do direito patrimonial em favor da sucessora, no caso a autora. Frise-se, nesse passo, que o próprio INSS admite que o de cujus formulou o pedido de reativação do benefício, razão pela qual, após o seu falecimento, a autarquia poderia efetuar o pagamento dos atrasados em favor da autora, de acordo com os dados que dispõe sobre ela em seu sistema, lembrando-se que é filiada ao RPGS, conforme aponta o CNIS. Ante essas considerações, afigura-se razoável o ingresso direto da autora em juízo, a fim de que a pretensão seja acolhida, sendo o caso de rejeitar a preliminar. No mérito, a consulta ao PLENUS indica que o segurado Patrick teve a sua aposentadoria suspensa por ausência de comprovação da prova de vida, em 05/2018. Ademais, consta na certidão de óbito que o falecimento ocorreu em 12/08/2020 (id 39241456) e houve a comprovação de casamento entre a autora e o de cujus (id 39241469). Logo, a autora tem direito às parcelas atrasadas da aposentadoria sob NB 072.938.314-8, no período de 06/2018 a 12/08/2020. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para condenar o INSS a efetuar o pagamento dos valores atrasados de 06/2018 a 12/08/2020, referente à aposentadoria sob NB 072.938.314-8. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O percentual, todavia, será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §3º e §4º, do Código de Processo Civil. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Beneficiária: MARISA BRUSCHINI DE NIELANDER; Pagamento das parcelas da aposentadoria sob NB 072.938.314-8, relativas ao período de 06/2018 a 12/08/2020. P.R.I. SãO PAULO, 12 de abril de 2021.

14/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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