Execução Fiscal 0003909-96.2013.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0003909-96.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/03/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: P.E.-PORFIRIO & CIA LTDA - ME, PAULO EDUARDO PORFIRIO, ZENILDE BASSI CEROSI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS GOMES COIMBRA - SP112367 TERCEIRO INTERESSADO: VAGNER ALEX DOMINICI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILA DE SANTIS SILVA - SP351097 D E S P A C H O Dê-se vista ao(à) Exequente para que se manifeste, requerendo o que de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003909-96.2013.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2025, 15:35

Mero expediente

28/08/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 16:02

Mero expediente

28/02/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 13:31

Julgamento em Diligência

28/02/2024, 13:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/11/2023, 18:00

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 18:37

Expedida/certificada

03/06/2023, 11:48

Mero expediente

01/06/2023, 15:07

Mero expediente

19/05/2023, 14:58

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: P.E.-PORFIRIO & CIA LTDA - ME, PAULO EDUARDO PORFIRIO, ZENILDE BASSI CEROSI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS GOMES COIMBRA - SP112367 TERCEIRO INTERESSADO: VAGNER ALEX DOMINICI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILA DE SANTIS SILVA - SP351097 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam, neste ato, as partes cadastradas no processo, intimadas do inteiro teor da decisão proferida nos autos (ID 244752603). (Inteiro teor da decisão ID 244752603): “Chamo o feito à ordem. Em 30/11/2021, em segundo leilão realizado por este Juízo, o imóvel de matrícula 5.913 do 2º CRI de Catanduva foi arrematado pelo Sr. Vagner Alex Dominici, pelo valor de R$ 260.000,00 (correspondente a 50% do valor da avaliação), para pagamento à vista do valor de R$ 4.333,33 (no ato da arrematação) e o restante R$ 255.666,67 parcelado em até 59 (cinquenta e nove) meses a ser ajustado com a Procuradoria da Fazenda Nacional. As guias de pagamentos relacionadas à arrematação do bem leiloado foram juntadas (ID 170937049) referentes primeira parcela (R$ 4.333,33), às custas judiciais (R$ 1.300,00) e à comissão do leiloeiro (R$ 13.000,00), sendo respectivos valores depositados à disposição do Juízo, operação 005, na agência 1798 da Caixa Econômica Federal. O arrematante procedeu também aos depósitos de mais duas parcelas nos valores de R$ 4.376,66 (ID 239274701) e de R$ 4.408,55 (ID 243595923). Contudo, por ocasião dos procedimentos para expedição da carta de arrematação, este Juízo constatou que o imóvel de matrícula 5.913 do 2º CRI de Catanduva foi equivocadamente levado a leilão público, tendo em vista a ausência de registro da penhora junto ao respectivo cartório, fato que inviabilizaria a alienação judicial do imóvel. Explico. Compulsando a certidão de matrícula, verifica-se, através da averbação 04/5.913, que há 04 (quatro) proprietários do imóvel: Zenilde Bassi Cerosi (executada) casada com Pedro Cerosi Neto (não executado) e Cesar Augusto de Oliveira Franco casado com Gislaine Elizabete da Hora Franco (ambos não executados). Constata-se, ainda, que Natalina Maria Barboza (não executada), credora trabalhista, adjudicou a parte ideal correspondente a 4,626% do imóvel, em razão de ação trabalhista movida em face da ora executada Zenilde Bassi Cerosi (Averbação 16/5.913). No caso concreto, a penhora deveria ser efetuada nos termos do 843 do CPC: "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". Desse modo, a alienação judicial deve recair sobre a integralidade do imóvel, reservando-se aos coproprietários e cônjuges alheios à execução o valor equivalente a sua quota-parte. Nesse sentido, nada obstante o mandado de penhora tenha consignado: "...Caso haja coproprietário(s) alheiois) à execução, a penhora recairá sobre a integralidade do imóvel, garantindo-se a este(s) a quota que lhes couber do produto de eventual alienação do bem (art. 843 do Código de Processo Civil)", na prática, por ocasião do cumprimento, conforme certidão da oficiala de justiça, foram intimados apenas Zenilde Bassi Cerosi (executada) e Pedro Cerosi Neto (seu cônjuge), deixando de mencionar a existência dos demais coproprietários. Dessa forma, o registro do auto de penhora deixou de ser cumprido pelo CRI, que emitiu nota de devolução: “...Não consta dos documentos apresentados, que os coproprietários do imóvel, Sr. Cesar Augusto de Oliveira Franco e as Sras. Gislaine Elizabeth da Hora e Natalina Maria Barboza, tenham sido intimados da penhora, conforme determina o r. Mandado apresentado e o artigo 842 do CPC”. Ademais, considerando o contexto de copropriedade do imóvel arrematado, constato que a alienação judicial deixou de observar as regras para arrematação dispostas no item 02 do Edital, conforme excerto que ora transcrevo: “Em se tratando de bem indivisível também pertencente a coproprietário ou cônjuge estranho ao processo, o valor do lance mínimo deverá obedecer ao disposto no art. 843, §2º, do Código de Processo Civil, assegurando-se ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução o recebimento de valor correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação. O valor da quota-parte relativa ao coproprietário ou cônjuge não poderá ser objeto de parcelamento e deverá ser depositado integralmente no ato da arrematação. Será reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, consoante dispõe o § 1º do artigo 843 do CPC.” No caso concreto, à medida que o imóvel foi vendido, em segundo leilão, pelo equivalente a 50% (cinquenta) por cento do valor da avaliação (R$ 260.000,00), bem como parcelado na integralidade, as disposições contidas no art. 843 do CPC deixaram de ser respeitadas, ou seja, não foi assegurado aos coproprietários alheios à execução o recebimento de valor correspondente à sua quota-parte, à vista e calculado sobre o valor da avaliação (R$ 520.000,00), bem como não foi facultada a preferência de arrematação aos coproprietários. Ante ao exposto, em razão da ausência de registro de penhora, bem como os vícios na alienação do imóvel decorrentes da ausência de observação às regras de arrematação contidas no art. 843 do CPC e para evitar prejuízos ao arrematante, que não logrará êxito no registro da carta de arrematação, reconheço a nulidade da arrematação do imóvel de matrícula 5.913 do 2º CRI de Catanduva. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003909-96.2013.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Intime-se o arrematante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os dados bancários para que a Secretaria do Juízo proceda à expedição de ofício eletrônico para devolução dos valores por ele depositados na integralidade, ou seja, referentes à primeira parcela (R$ 4.333,33), às custas judiciais (R$ 1.300,00), à comissão do leiloeiro (R$ 13.000,00) e mais duas parcelas de R$ 4.376,66 e de R$ 4.408,55. Expeça-se mandado para intimação dos demais coproprietários: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO, ex-cônjuge-meeiro, CPF 786.537.468-20; GISLAINE ELIZABETH DA HORA, ex-cônjuge-meeira, CPF 169.666.138-27 e NATALINA MARIA BARBOZA, CPF 055.109.988-73, proprietária da fração de 4,626% do imóvel penhorado, por força de adjudicação realizada em processo trabalhista acerca da penhora no imóvel de matrícula 5.913. Após, deverá a oficial de justiça proceder ao registro do auto de penhora junto ao 2º CRI da Comarca de Catanduva. Deverá a Secretaria do Juízo requisitar cópia atualizada da matrícula do imóvel através do sistema ARISP. Por fim, o imóvel em apreço deverá ser inserido no próximo leilão a ser realizado por este Juízo nos dias 16 e 17 de agosto de 2022. Intimem-se. CATANDUVA, 7 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: P.E.-PORFIRIO & CIA LTDA - ME, PAULO EDUARDO PORFIRIO, ZENILDE BASSI CEROSI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS GOMES COIMBRA - SP112367 DESAPACHO - MANDADO Chamo o feito à conclusão. Tendo em vista a proximidade da data designada para o leilão e a Portaria Conjunta PRES/CORE 17/2021, que estendeu até 30/06/2021 a disciplina do retorno gradual às atividades estabelecidas pela Portaria Conjunta 10/2020, determino o ADIAMENTO DO LEILÃO DESIGNADO neste feito. 1. Sendo assim, redesigno os dias 04 e 05 de outubro de 2.021, às 13:00 HORAS, para a realização de leilão (1º e 2º, respectivamente) do(s) imóvel (is) matriculado(s) sob o(s) número(s) 5.913 do 2º CRI de Catanduva/SP (fls. 367/380 – ID 24858722). 2. Intimem-se as partes de que os leilões designados serão realizados nas dependências deste Fórum Federal e obedecerão às prescrições constantes do edital, que deverá ser publicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias do primeiro leilão. 3. Nomeio leiloeiro(a) oficial MARCOS ROBERTO TORRES (JUCESP Nº 633), que deverá ser oportunamente intimado(a), para que providencie o necessário. 4. EXECUÇÃO FISCAL (1116)/0003909-96.2013.4.03.6136/1ª Vara Federal de Catanduva Intime-se o(a) exequente da designação supra, bem como para que apresente o valor atualizado do débito. 5. Determino a constatação e reavaliação do(s) bem(ns). 6. Após a constatação e reavaliação, intime(m)-se o(s) executado(s) e o depositário dos bens penhorados, dos termos do presente despacho e da reavaliação. 7. O presente despacho servirá como mandado para: (I) CONSTATAÇÃO e REAVALIAÇÃO do bem penhorado; (II) INTIMAÇÃO dos executados e do depositário do bem, Zenilde Bassi Cerosi, CPF n. 044.951.898-02 e, se o caso, do credor hipotecário, bem como do usufrutuário. 8. Instrua-se o mandado com as fls. 367/380 – ID 24858722. Fica o(a) Oficial(a) de Justiça expressamente autorizado(a) a obter certidão atualizada da matrícula para cumprimento das diligências, a qual deverá ser anexada ao mandado. 9. Recolha-se o mandado anteriormente expedido, independente de cumprimento. 10. Por fim, como já determinado anteriormente, tendo em vista que os feitos 0002447-07.2013.403.6136, 0004809-79.2013.403.6136, 0004938-84.2013.403.6136, 0006992-23.2013.403.6136, 0007257-25.2013.403.6136 e 0007955-31.2013.403.6136 foram agrupados a este enquanto tramitavam fisicamente, proceda-se às anotações pertinentes no campo “objeto do processo”. Intimem-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: P.E.-PORFIRIO & CIA LTDA - ME, PAULO EDUARDO PORFIRIO, ZENILDE BASSI CEROSI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS GOMES COIMBRA - SP112367 PROCESSOS AGRUPADOS: 0002447-07.2013.403.6136 0004809-79.2013.403.6136 0004938-84.2013.403.6136 0006992-23.2013.403.6136 0007257-25.2013.403.6136 0007955-31.2013.403.6136 DESPACHO - MANDADO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003909-96.2013.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Designo os dias 07 e 08 de junho de 2.021, às 13:00 HORAS, para a realização de leilão (1º e 2º, respectivamente) do(s) imóvel (is) matriculado(s) sob o(s) número(s) 5.913 do 2º CRI de Catanduva/SP (fls. 367/380 – ID 24858722). 2. Intimem-se as partes de que os leilões designados serão realizados nas dependências deste Fórum Federal e obedecerão às prescrições constantes do edital, que deverá ser publicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias do primeiro leilão. 3. Nomeio leiloeiro(a) oficial MARCOS ROBERTO TORRES (JUCESP Nº 633), que deverá ser oportunamente intimado(a), para que providencie o necessário. 4. Intime-se o(a) exequente da designação supra, bem como para que apresente o valor atualizado do débito. 5. Determino a constatação e reavaliação do(s) bem(ns). 6. Após a constatação e reavaliação, intime(m)-se o(s) executado(s) e o depositário dos bens penhorados, dos termos do presente despacho e da reavaliação. 7. O presente despacho servirá como mandado para: (I) CONSTATAÇÃO e REAVALIAÇÃO do bem penhorado; (II) INTIMAÇÃO dos executados e do depositário do bem, Zenilde Bassi Cerosi, CPF n. 044.951.898-02 e, se o caso, do credor hipotecário, bem como do usufrutuário. 8. Instrua-se o mandado com as fls. 367/380 – ID 24858722. Fica o(a) Oficial(a) de Justiça expressamente autorizado(a) a obter certidão atualizada da matrícula para cumprimento das diligências, a qual deverá ser anexada ao mandado. Por fim, tendo em vista que os feitos 0002447-07.2013.403.6136, 0004809-79.2013.403.6136, 0004938-84.2013.403.6136, 0006992-23.2013.403.6136, 0007257-25.2013.403.6136 e 0007955-31.2013.403.6136 foram agrupados a este enquanto tramitavam fisicamente, proceda-se às anotações pertinentes no campo “objeto do processo”. Intimem-se. Cumpra-se. CATANDUVA, 9 de fevereiro de 2021.

11/02/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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