Inquérito Policial 0000147-06.2016.4.03.6124 - TRF3

Inquérito Policial 0000147-06.2016.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 16:37

Mero expediente

26/03/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 17:32

Trânsito em julgado

26/03/2025, 15:09

Publicação

19/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: TIAGO VINICIUS GILDO DA SILVA Advogado do(a) REU: SHAIANE SOARES DE BRITO VILELA - GO33092 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000147-06.2016.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de ação penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de TIAGO VINICIUS GILDO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime do artigo 334, caput, do CP. O MPF ofereceu proposta de Suspensão Condicional do Processo ao acusado (ID 181862167, p. 49/50). O acusado aceitou a proposta de Suspensão Condicional do Processo, a qual foi homologada pelo Juízo e determinada a suspensão da prescrição em relação a ele (ID 181862167). No ID 334960218 o MPF requereu a extinção da punibilidade de TIAGO VINICIUS GILDO DA SILVA, em razão do cumprimento integral do sursis processual. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do titular da ação penal, que houve o cumprimento substancial das condições impostas ao acusado TIAGO VINICIUS GILDO DA SILVA, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TIAGO VINICIUS GILDO DA SILVA, fazendo-o com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Uma vez finalizado o cumprimento da pena de prestação pecuniária do acusado, expeça-se ofício à CEF, para que seja realizada a transferência dos valores depositados judicialmente nestes autos, para a conta única n. 0597.005.86400112-4, vinculada a este Juízo de Jales, a fim de ser efetivado o repasse às entidades sociais selecionadas, nos termos da Resolução CJF 295/2014, que regulamenta a Resolução CNJ 154/2012. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após, ao arquivo. Expeça-se o necessário. P. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 17:28

Cumprimento da suspensão condicional do processo

17/03/2025, 17:19

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 14:02

Publicação

09/03/2022, 07:00

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

08/03/2022, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: TIAGO VINICIUS GILDO DA SILVA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO MARQUES - SP196206 A T O O R D I N A T Ó R I O Faço vistas destes autos a defesa do acusado Tiago Vinicius Gildo da Silva acerca da audiência designada para o dia 08/03/2022, às 14h (ID 181862167, pg. 65), pelo sistema de videoconferência, plataforma "microsoft teams", acerca da proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo MPF. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000147-06.2016.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

08/03/2022, 00:00

de Conciliação (Juiz(a); designada)

07/03/2022, 18:44

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: TIAGO VINICIUS GILDO DA SILVA Advogado do(a) REU: SHAIANE SOARES DE BRITO VILELA - GO33092 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000147-06.2016.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de ação penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de TIAGO VINICIUS GILDO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime do artigo 334, caput, do CP. O MPF ofereceu proposta de Suspensão Condicional do Processo ao acusado (ID 181862167, p. 49/50). O acusado aceitou a proposta de Suspensão Condicional do Processo, a qual foi homologada pelo Juízo e determinada a suspensão da prescrição em relação a ele (ID 181862167). No ID 334960218 o MPF requereu a extinção da punibilidade de TIAGO VINICIUS GILDO DA SILVA, em razão do cumprimento integral do sursis processual. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do titular da ação penal, que houve o cumprimento substancial das condições impostas ao acusado TIAGO VINICIUS GILDO DA SILVA, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TIAGO VINICIUS GILDO DA SILVA, fazendo-o com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Uma vez finalizado o cumprimento da pena de prestação pecuniária do acusado, expeça-se ofício à CEF, para que seja realizada a transferência dos valores depositados judicialmente nestes autos, para a conta única n. 0597.005.86400112-4, vinculada a este Juízo de Jales, a fim de ser efetivado o repasse às entidades sociais selecionadas, nos termos da Resolução CJF 295/2014, que regulamenta a Resolução CNJ 154/2012. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após, ao arquivo. Expeça-se o necessário. P. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

18/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (Juiz(a); designada)

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