Procedimento Comum Cível 5001927-67.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001927-67.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 18:05

Trânsito em julgado

29/04/2025, 18:01

Publicação

14/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COSME RICARDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA - SP300288 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001927-67.2019.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2025, 14:42

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COSME RICARDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA - SP300288 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001927-67.2019.4.03.6130 Trata-se de pedido de Certidão de Advogado Constituído. Consigno, inicialmente, que parte autora tem a faculdade de comparecer pessoalmente à agência bancária para levantamento dos valores, sem a necessidade da certidão. Assim, havendo pedido de certidão, considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, providencie a secretaria a expedição da certidão, em até 07 (sete) dias úteis, conforme art.10 da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022., dando ciência à parte da disponibilização nos autos, devendo informar este juízo sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença extintiva. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

18/12/2024, 00:00

Mero expediente

13/12/2024, 17:01

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 13:22

Publicação

21/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COSME RICARDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA - SP300288 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001927-67.2019.4.03.6130

18/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COSME RICARDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA - SP300288 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (ID 310585731). Os parâmetros para a expedição da(s) requisição(ões) constam do tópico síntese parte integrante desta decisão. O(a) advogado(a) pleiteia o destaque dos seus honorários contratados no patamar de 30% quando da requisição de pagamento à parte autora. Considerando que este é patamar consolidado pela jurisprudência como limite máximo razoável referente aos honorários advocatícios, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001927-67.2019.4.03.6130 defiro o requerido destaque, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e art. 7º Res. 303/2019-CNJ. Defiro a expedição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome de ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA - OAB SP300288 - CPF: 787.922.669-91 (ADVOGADO), com fundamento no disposto no art. 85, § 15, do CPC. Deixo de fixar condenação em honorários nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Determino: a) ciência desta decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários, no mesmo prazo. b) cumprido o determinado, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. c) em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento integral dos ofícios, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal TÓPICO SÍNTESE:

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COSME RICARDO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA - SP300288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Autor: Cosme Ricardo Ramos Data de nascimento: 06/09/1963 CPF: 063.144.868-31 Nome da mãe: Maria Madalena de Souza Ramos Períodos reconhecidos como tempo especial: TUPY S/A / SOFUNGE (13/11/1989 a 07/08/1996) e CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO (18/03/2002 a 22/04/2003) Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição Data de início do benefício (DIB): 30/08/2017 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 10/05/2023. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001927-67.2019.4.03.6130 Trata-se de ação de conhecimento proposta por COSME RICARDO RAMOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período especial laborado para: a) PLUMBUM COM E REPRESENTAÇÕES - 07/05/1985 a 23/10/1989; b) TUPY S/A / SOFUNGE - 13/11/1989 a 07/08/1996; c) CONSÓRCIO LINHA AMARELA – 16/02/2006 a 15/01/2010; d) CONSÓRCIO METROPOLITANO 5 – 09/04/2013 a 11/09/2017; e) CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO – 18/03/2002 a 22/04/2003; f) CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO – 03/02/2004 a 13/04/2004; g) OXFORT CONSTRUÇÕES LTDA - 29/07/2010 a 06/04/2011; h) CONSTRUTORA OAS – 13/02/1997 A 12/12/1997, 18/06/1998 A 15/12/1998, 02/03/1999 a 06/12/1999, 07/12/1999 a 12/02/2001, 20/08/2003 a 03/11/2003, 14/04/2004 a 13/12/2004, 21/02/2005 a 23/01/2006, 18/03/2010 a 14/06/2010; i) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO – 24/04/2001 a 28/10/2002. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 17443397). O autor emendou a inicial e juntou documentos (ID 17870382). O INSS contestou a ação pugnando pela improcedência do pedido (ID 19843789). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica e requereu a designação de perícia técnica (ID 26328023). Indeferida a prova requerida, sendo oportunizada a apresentação de documentos (ID 32256817). Concedido o prazo de 15 dias para o autor apresentar a íntegra do PPP da empresa CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO – 03/02/2004 a 13/04/2004, já que o documento constante dos autos está incompleto, sem a assinatura do subscritor (ID 15980918, fl. 13) (ID 170376763). O autor requereu dilação de prazo (ID 243957518), o que foi deferido pelo juízo (ID 244445107). O autor apresentou o PPP da empresa CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO – 03/02/2004 a 13/04/2004 (ID 248789646). O INSS se manifestou no sentido de que o uso de EPI eficaz afasta a nocividade do agente (ID 250605478). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Indefiro a realização da prova pericial requerida, tendo em vista que o empregador emitiu PPP´s, os quais foram apresentados no processo administrativo. Caso não reflitam as reais condições de trabalho, competirá ao autor dirimir a questão perante a Justiça do Trabalho. Afasto a prescrição, pois não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. 1. Do interesse de agir Conforme análise administrativa (ID 15980942, fls. 11/15) e contagem administrativa (ID 15980942, fls. 23/29), já foram reconhecidos administrativamente como laborados em condições especiais os períodos laborados para PLUMBUM COM E REPRES (07/05/1985 a 23/10/1989), CONSÓRCIO VIA AMARELA (16/02/2006 a 15/01/2010) e CONSÓRCIO METROPOLITANO (09/04/2013 a 11/09/2017). Assim, não demonstrado o interesse de agir quanto a estes períodos. 2. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). 3. Da análise do período especial controvertido O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período especial laborado para: a) TUPY S/A / SOFUNGE - 13/11/1989 a 07/08/1996; Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980902, fls. 01/07), no período de 13/11/1989 a 07/08/1996 o autor exerceu a função de ajudante geral, exposto a ruído de 91 dB(A). b) CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO – 18/03/2002 a 22/04/2003; Conforme PPP expedido em 18/10/2017 (ID 15980918, fls. 02/03), exerceu a função de enc. de pedreiro no período de 18/03/2002 a 22/04/2003, exposto ruído de 97,8 dB(A) e radiação não ionizante (solar). c) CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO – 03/02/2004 a 13/04/2004; Conforme PPP incompleto (ID 15980918, fl. 13), exerceu a função de enc. de obras no período de 03/02/2004 a 13/04/2004, exposto a umidade, vírus e bactérias e, no período de 01/04/2004 a 13/04/2004, a ruído de 86,90 dB(A). Conforme PPP expedido em 07/04/2022 (ID 248789966), no período de 03/02/2004 a 13/04/2004, o autor exerceu a função de encarregado de obras, no período de 03/02/2004 a 13/04/2004, exposto a umidade, vírus e bactérias e, no período de 01/04/2004 a 13/04/2004, a ruído de 86,90 dB(A). Não consta carimbo de CNPJ nem identificação do cargo do subscritor do documento. d) OXFORT CONSTRUÇÕES LTDA - 29/07/2010 a 06/04/2011; Conforme PPP expedido em 11/04/2011 (ID 15980918, fls. 28/29 e 30), o autor exerceu a função de encarregado geral civil no período de 29/07/2010 a 06/04/2011, exposto a ruído intermitente de 88,5 dB(A), álcalis cáusticos (cimento). e) CONSTRUTORA OAS – 13/02/1997 a 12/12/1997, 18/06/1998 a 15/12/1998, 02/03/1999 a 06/12/1999, 07/12/1999 a 12/02/2001, 20/08/2003 a 03/11/2003, 14/04/2004 a 13/12/2004, 21/02/2005 a 23/01/2006, 18/03/2010 a 14/06/2010; – 13/02/1997 a 12/12/1997, Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980902, fls. 08/09), exerceu a função de cabo turma servente, exposto a cimento, brita, areia (conforme descrição das atividades). Não consta responsável pelos registros ambientais. – 18/06/1998 a 15/12/1998, Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980902, fls. 10/11), exerceu a atividade de cabo turma servente, exposto a cimento, brita, areia (conforme descrição das atividades). Não consta responsável pelos registros ambientais. – 02/03/1999 a 06/12/1999, Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980902, fls. 12/13), exerceu a função de cabo turma servente, exposto a cimento, brita, areia (conforme descrição das atividades). Não consta responsável pelos registros ambientais. Foi apresentado LTCAT por similaridade expedido em 03/10/2017 pela empresa Construtora OAS S.A (ID 15980902, fls. 14/15), constando exposição a ruído de 81,2 dB(A), poeira respirável < 0,107 mg/m³ e poeira total <0,410 mg/m³. - 07/12/1999 a 12/02/2001, Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980902, fls. 16/17), em que consta que exerceu a função de enc. pedreiro, sem haver exposição a fator de risco. Não consta responsável pelos registros ambientais. Foi apresentado LTCAT por similaridade expedido em 03/10/2017 pela empresa Construtora OAS S.A. (ID 15980902, fls. 18/20), constando exposição a ruído de 81,2 dB(A), poeira respirável < 0,107 mg/m³. – 20/08/2003 a 03/11/2003, Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980902, fl. 20 e ID 15980918, fl. 01), exerceu a atividade enc. pedreiro, sem haver exposição a fator de risco. – 14/04/2004 a 13/12/2004, Conforme PPP expedido em 31/08/2017 (ID 15980918, fls. 15/16), exerceu a atividade enc. pedreiro, sem haver exposição a fator de risco. Não consta responsável pelos registros ambientais. – 21/02/2005 a 23/01/2006, Conforme PPP expedido em 31/08/2017 (ID 15980918, fls. 17/18), em que consta que exerceu a função de enc. pedreiro, sem haver exposição a fator de risco. Não consta responsável pelos registros ambientais. –18/03/2010 a 14/06/2010. Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980918, fls. 19/20), em que consta que exerceu a função de enc. pedreiro, sem haver exposição a fator de risco. Não consta responsável pelos registros ambientais. Foi apresentado LTCAT por similaridade expedido em 03/10/2017 pela empresa Construtora OAS S.A (ID 15980918, fls. 21/22), constando exposição a ruído de 81,2 dB(A), poeira respirável < 0,107 mg/m³. f) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO SA – 24/04/2001 a 28/10/2002; Conforme PPP expedido em 23/10/2017 (ID 15980918, fls. 06/07), o autor exerceu a atividade de feitor túnel, exposto a ruído de 78 dB(A). Passo analisar o enquadramento dos períodos requeridos. Com o advento da Lei 9.032/95, deixou de ser possível o enquadramento como tempo especial com base somente na atividade desempenhada. No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Reitero que, em relação ao agente ruído, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o uso de EPI eficaz não exclui a especialidade. A existência de EPI eficaz exclui o enquadramento da atividade especial a partir da vigência da Lei nº 9.732, em 14.12.1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. Não é possível o enquadramento como tempo especial em razão da exposição à radiação não ionizante, decorrente da exposição solar. Não há previsão de enquadramento em razão da exposição a cimento, brita, areia e poeiras. Necessária a demonstração dos agentes químicos presentes na poeira e a respectivas concentrações. De todo o exposto, reconheço como tempo especial os vínculos com: TUPY S/A / SOFUNGE (13/11/1989 a 07/08/1996) e CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO (18/03/2002 a 22/04/2003), tendo em vista a exposição ao agente ruído acima dos limites legais. Não reconheço como tempo especial o vínculo com CONSTRUTORA OAS (13/02/1997 a 12/12/1997, 18/06/1998 a 15/12/1998, 02/03/1999 a 06/12/1999, 07/12/1999 a 12/02/2001, 20/08/2003 a 03/11/2003, 14/04/2004 a 13/12/2004, 21/02/2005 a 23/01/2006, 18/03/2010 a 14/06/2010) e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO SA (24/04/2001 a 28/10/2002), já que não comprovada a exposição a agente nocivo acima dos limites legais. O ruído está abaixo dos limites legais. Não reconheço como tempo especial o vínculo com OXFORT CONSTRUÇÕES LTDA (29/07/2010 a 06/04/2011), já que não há previsão legal para enquadramento em razão da exposição ao cimento na construção civil e a exposição ao ruído ocorria de forma intermitente. Não reconheço como tempo especial o vínculo com CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO (03/02/2004 a 13/04/2004), já que a função de encarregado de obras não implica na exposição habitual e permanente a umidade, vírus e bactérias. Além disso, não há demonstração de que o subscritor do PPP tem poderes para assinar o documento, de modo que não é possível o enquadramento em razão da exposição ao ruído. 4. Da aposentadoria Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial ora reconhecido, impõe-se, ainda, a análise do pedido de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando o tempo especial reconhecido, somado ao período já averbado administrativamente, o autor possui, até a DER em 30/08/2017, 21 anos, 08 meses e 20 dias de tempo especial, insuficientes para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, já que necessita cumprir ao menos 25 anos de tempo especial. Considerando o tempo especial reconhecido, convertido em tempo comum, somando ao período já averbado administrativamente, o autor possui até a DER em 30/08/2017, 39 anos e 06 dias de tempo de contribuição, suficientes para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já que atinge mais de 35 anos de tempo de contribuição. Assim, deixo de proceder à análise do pedido de reafirmação da DER. Não deve ser considerado o valor da RMI constante da contagem de tempo de contribuição em anexo, já que não computados os salários de contribuição do autor. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao reconhecimento do tempo laborado para: PLUMBUM COM E REPRES (07/05/1985 a 23/10/1989), CONSÓRCIO VIA AMARELA (16/02/2006 a 15/01/2010) e CONSÓRCIO METROPOLITANO (09/04/2013 a 11/09/2017). b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo especial laborado pelo autor para TUPY S/A / SOFUNGE (13/11/1989 a 07/08/1996) e CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO (18/03/2002 a 22/04/2003), condenando o INSS a averbá-los nos cadastros sociais e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.066.438-0, desde a DER em 30/08/2017, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a presuntiva necessidade do benefício para a imediata subsistência material da parte autora, concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que providencie a averbação do período ora reconhecido e a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Considerando a sucumbência mínima do autor, deixo de condená-lo em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.066.438-0. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COSME RICARDO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA - SP300288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001927-67.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por Cosme Ricardo Ramos, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período especial laborado para: a) PLUMBUM COM E REPRESENTAÇÕES - 07/05/1985 a 23/10/1989; b) TUPY S/A / SOFUNGE - 13/11/1989 a 07/08/1996; c) CONSÓRCIO LINHA AMARELA – 16/02/2006 a 15/01/2010; d) CONSÓRCIO METROPOLITANO 5 – 09/04/2013 a 11/09/2017; e) CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO – 18/03/2002 a 22/04/2003; f) CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO – 03/02/2004 a 13/04/2004; g) OXFORT CONSTRUÇÕES LTDA - 29/07/2010 a 06/04/2011; h) CONSTRUTORA OAS – 13/02/1997 A 12/12/1997, 18/06/1998 A 15/12/1998, 02/03/1999 a 06/12/1999, 07/12/1999 a 12/02/2001 a 20/08/2003 a 03/11/2003, 14/04/2004 A 13/12/2004, 21/02/2005 a 23/01/2006, 18/03/2010 a 14/06/2010 e i) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO AS – 24/04/2001 a 28/10/2002. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 17443397). O INSS contestou a ação pugnando pela improcedência do pedido (ID 19843789). O autor apresentou réplica (ID 26328023), requerendo a realização de perícia técnica, a qual foi indeferida, sendo oportunizado a apresentação de PPP e/ou laudo técnico, tendo o autor se mantido silente. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Conforme análise administrativa (ID 15980942, fls. 11/14 e 15) e contagem administrativa (ID 15980942, fls. 23/29), já foram reconhecidos administrativamente como laborados em condições especiais os períodos laborados para PLUMBUM COM E REPRES (07/05/1985 a 23/10/1989), CONSÓRCIO VIA AMARELA (16/02/2006 a 15/01/2010) e CONSÓRCIO METROPOLITANO (09/04/2013 a 11/09/2017). A fim de comprovar a sua pretensão, o autor apresentou os seguintes documentos: a) TUPY S/A / SOFUNGE - 13/11/1989 a 07/08/1996; Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980902, fls. 01/07), o autor exerceu a atividade de ajudante geral, exposto a ruído de 91 dB(A). b) CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO – 18/03/2002 a 22/04/2003; Conforme PPP expedido em 18/10/2017 (ID 15980918, fls. 02/03), exerceu as atividades de enc. de pedreiro, exposto ruído de 97,8 dB(A) e radiação não ionizante. c) CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO – 03/02/2004 a 13/04/2004; Conforme PPP incompleto (ID 15980918, fl. 13), exerceu as atividades de enc. de obras, exposto a umidade, vírus e bactérias, ruído de 86,90 dB(A). d) OXFORT CONSTRUÇÕES LTDA - 29/07/2010 a 06/04/2011; Conforme PPP expedido em 11/04/2011 (ID 15980918, fls. 28/30), o autor exerceu a atividade de encarregado geral civil, exposto a ruído intermitente de 88,5 dB(A), álcalis cáusticos (cimento). e) CONSTRUTORA OAS – 13/02/1997 a 12/12/1997, 18/06/1998 a 15/12/1998, 02/03/1999 a 06/12/1999, 07/12/1999 a 12/02/2001, 20/08/2003 a 03/11/2003, 14/04/2004 a 13/12/2004, 21/02/2005 a 23/01/2006, 18/03/2010 a 14/06/2010; – 13/02/1997 a 12/12/1997, Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980902, fls. 08/09), exerceu a atividade de cabo turma servente, exposto a cimento, brita, areia. – 18/06/1998 a 15/12/1998, Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980902, fls. 10/11), exerceu a atividade de cabo turma servente, exposto a cimento, brita, areia. – 02/03/1999 a 06/12/1999, Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980902, fls. 12/13), exerceu a atividade de cabo turma servente, exposto a cimento, brita, areia. Foi apresentado LTCAT por similaridade expedido em 03/10/2017 pela empresa Construtora OAS S.A (ID 15980902, fls. 14/15), constando exposição a ruído de 81,2 dB(A), poeira respirável < 0,107 mg/m³ e poeira total <0,410 mg/m³. - 07/12/1999 a 12/02/2001, Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980902, fls. 16/17), em que consta que exerceu a atividade enc. pedreiro, sem haver exposição a fator de risco. Foi apresentado LTCAT por similaridade expedido em 03/10/2017 pela empresa Construtora OAS S.A. (ID 15980902, fls. 18/20), constando exposição a ruído de 81,2 dB(A), poeira respirável < 0,107 mg/m³. – 20/08/2003 a 03/11/2003, Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980902, fl. 20 e ID 15980918, fl. 01), exerceu a atividade enc. pedreiro, sem haver exposição a fator de risco. – 14/04/2004 a 13/12/2004, Conforme PPP expedido em 31/08/2017 (ID 15980918, fls. 15/16), exerceu a atividade enc. pedreiro, sem haver exposição a fator de risco. – 21/02/2005 a 23/01/2006, Conforme PPP expedido em 31/08/2017 (ID 15980918, fls. 17/18), em que consta que exerceu a atividade enc. pedreiro, sem haver exposição a fator de risco. –18/03/2010 a 14/06/2010. Conforme PPP expedido em 06/09/2017 (ID 15980918, fls. 19/20), em que consta que exerceu a atividade enc. pedreiro, sem haver exposição a fator de risco. Foi apresentado LTCAT por similaridade expedido em 03/10/2017 pela empresa Construtora OAS S.A (ID 15980918, fls. 21/22), constando exposição a ruído de 81,2 dB(A), poeira respirável < 0,107 mg/m³. f) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO SA – 24/04/2001 a 28/10/2002; Conforme PPP expedido em 23/10/2017 (ID 15980918, fls. 06/07), o autor exerceu a atividade de feitor túnel, exposto a ruído de 78 dB(A). Foi apresentado LTCAT por similaridade expedido em 03/10/2017 pela empresa Construtora OAS S.A. (ID 15980902, fls. 11/12), constando exposição a ruído de 81,0 dB(A), poeira respirável < 0,371 mg/m³ e poeira total <0,371 mg/m³. Converto o julgamento em diligência. Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a íntegra do PPP referente ao vínculo com CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO – 03/02/2004 a 13/04/2004, já que o documento constante dos autos está incompleto, sem a assinatura do subscritor (ID 15980918, fl. 13). Com a apresentação do documento, dê-se vista ao INSS. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Osasco, data registrada no sistema. UBIRAJARA RESENDE COSTA Juiz Federal Substituto

06/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(77)