Execução Fiscal 5002620-68.2020.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5002620-68.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/04/2024, 13:24

Por decisão judicial

16/04/2024, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENEW - SISTEMAS DE RECUPERACAO E POLIMENTO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARLON MARTINS LOPES - SP288360 D E S P A C H O Id 315330334: Considerando o teor do disposto no artigo 20 da Portaria PGFN 396/16, com redação que lhe foi dada pela Portaria PGFN nº. 520/2019, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002620-68.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro a suspensão do andamento da execução considerando que não foram localizados e ou indicados, até a presente data, outros bens do(s) executado(s) passíveis de penhora. Aguarde-se em arquivo, sem baixa na distribuição, ulterior provocação das partes, uma vez que cabe ao credor, quando lhe convier, a deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 13:33

Mero expediente

11/03/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENEW - SISTEMAS DE RECUPERACAO E POLIMENTO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARLON MARTINS LOPES - SP288360 D E S P A C H O Id 307372015: Solicite-se ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3995, para que em 48(quarenta e oito) horas promova a conversão dos valores depositados nas contas judiciais com ID 072023000031679963, 072023000031679970 e 072023000031680074 (id 306888493 e 306888494), em renda definitiva da União (operação 635 – código receita 7525 – Debcad 80 4 19 000646-77), devendo constar como contribuinte a empresa executada RENEW - SISTEMAS DE RECUPERACAO E POLIMENTO AUTOMOTIVO LTDA - EPP - CNPJ: 00.952.716/0001-99, comprovando a transação nos autos. Efetivada a conversão, abra-se vista à exequente para que atualize a dívida e requeira o que for de seu interesse. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3995. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: [email protected] - Tel.(016) 2104-5600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002620-68.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 15:12

Mero expediente

04/12/2023, 19:31

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENEW - SISTEMAS DE RECUPERACAO E POLIMENTO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARLON MARTINS LOPES - SP288360 D E S P A C H O Id 298143594: requer o(a) credor(a) a tentativa de penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD com reiteração automática, chamada “teimosinha”, face à constatação de movimentação de ativos financeiros. Tendo em vista que a parte executada não honrou com o parcelamento da dívida, conforme se extrai da manifestação da exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002620-68.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido nos termos do artigo 854, do CPC. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome da executada RENEW - SISTEMAS DE RECUPERAÇÃO E POLIMENTO AUTOMOTIVO LTDA - EPP - CNPJ: 00.952.716/0001-99, até o montante da dívida informado na petição de id 298143594 (R$ 1.220.640,90), pelo prazo de 30(trinta) dias. Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se a executada da penhora eletrônica efetivada nos autos para eventual alegação de impenhorabilidade no prazo de 05(cinco) dias. No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em renda do bloqueio judicial. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Com a comprovação da conversão ou caso o bloqueio resulte negativo, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de direito. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

23/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENEW - SISTEMAS DE RECUPERACAO E POLIMENTO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARLON MARTINS LOPES - SP288360 D E S P A C H O Id 298143594: requer o(a) credor(a) a tentativa de penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD com reiteração automática, chamada “teimosinha”, face à constatação de movimentação de ativos financeiros. Tendo em vista que a parte executada não honrou com o parcelamento da dívida, conforme se extrai da manifestação da exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002620-68.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido nos termos do artigo 854, do CPC. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome da executada RENEW - SISTEMAS DE RECUPERAÇÃO E POLIMENTO AUTOMOTIVO LTDA - EPP - CNPJ: 00.952.716/0001-99, até o montante da dívida informado na petição de id 298143594 (R$ 1.220.640,90), pelo prazo de 30(trinta) dias. Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se a executada da penhora eletrônica efetivada nos autos para eventual alegação de impenhorabilidade no prazo de 05(cinco) dias. No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em renda do bloqueio judicial. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Com a comprovação da conversão ou caso o bloqueio resulte negativo, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de direito. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENEW - SISTEMAS DE RECUPERACAO E POLIMENTO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARLON MARTINS LOPES - SP288360 D E S P A C H O Id 298143594: requer o(a) credor(a) a tentativa de penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD com reiteração automática, chamada “teimosinha”, face à constatação de movimentação de ativos financeiros. Tendo em vista que a parte executada não honrou com o parcelamento da dívida, conforme se extrai da manifestação da exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002620-68.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido nos termos do artigo 854, do CPC. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome da executada RENEW - SISTEMAS DE RECUPERAÇÃO E POLIMENTO AUTOMOTIVO LTDA - EPP - CNPJ: 00.952.716/0001-99, até o montante da dívida informado na petição de id 298143594 (R$ 1.220.640,90), pelo prazo de 30(trinta) dias. Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se a executada da penhora eletrônica efetivada nos autos para eventual alegação de impenhorabilidade no prazo de 05(cinco) dias. No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em renda do bloqueio judicial. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Com a comprovação da conversão ou caso o bloqueio resulte negativo, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de direito. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENEW - SISTEMAS DE RECUPERACAO E POLIMENTO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARLON MARTINS LOPES - SP288360 Localização do bem: Av. D. Pedro I, 1255, Franca/SP Depositário: Renato Coelho Nascimento. ARREMATANTE: Suamir de Oliveira Brito Junior, TEL. (18) 3441-0466; (18) 99786-0996. Advogado do arrematante: PATRICK ALLAN LIPE DE FREITAS OAB/SP 405.548 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002620-68.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Considerando o decurso “in albis” do prazo para impugnação à arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil) e o desinteresse manifestado pela União na adjudicação do bem arrematado (petição de ID 242921702), solicite-se à Caixa Econômica Federal a conversão dos valores depositados na conta 3995.005.86402550-5 em renda da União, mediante GRU (Unidade Gestora 090017, Gestão 0001, código 18710-0). Intime-se a exequente para informar os dados necessários para transformação em pagamento definitivo dos valores depositados na conta 3995.635.00000540-1, uma vez que as informações não acompanharam aquela petição. Expeça-se CARTA DE ARREMATAÇÃO e MANDADO DE ENTREGA do bem (veículo marca/modelo Honda/BIZ 100 KS, ano/modelo 2012/2013, a gasolina, Renavam Nº 00496907425, Cor preta, placa FFD 3794, espécie/tipo PAS/Motoneta) em favor do arrematante Suamir de Oliveira Brito Junior. Em seguida, promova-se a exclusão das restrições junto ao sistema RENAJUD, inclusive aquela ocorrida nos autos nº 0004445-74.2016.4.03.6113, trasladando-se cópia deste despacho para aquele feito. Caso haja sobre o bem constrição determinada por outros juízos, solicite-se o levantamento, via correio eletrônico institucional ou malote digital, mediante envio de cópia deste despacho. Oficie-se ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) – Av. Pres. Kennedy, 1550 – para que, no prazo de 15 dias, promova a desvinculação da pessoa do arrematante de todos os débitos vencidos até a presente data que recaiam sobre o veículo em questão, os quais só poderão ser exigidos do antigo proprietário. Intime-se a leiloeira para indicar os dados bancários necessários para transferência dos valores referentes à comissão. Via deste despacho servirá de OFÍCIO e MANDADO DE ENTREGA. Cumpra-se e intime-se com prioridade. Franca-SP, data da assinatura eletrônica.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENEW - SISTEMAS DE RECUPERACAO E POLIMENTO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARLON MARTINS LOPES - SP288360 ENDEREÇO: Av. Dom Pedro I, 1255, Franca/SP LOCALIZAÇÃO DOS BENS: o mesmo acima DEPOSITÁRIO: Renato Coelho Nascimento VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.054.231,64 em 15/12/2020 PENHORA E AVALIAÇÃO: ID 55913762 e 55913769 D E S P A C H O Por força da vigência do Novo Código de Processo Civil, especialmente a Seção IV, que trata da expropriação de bens na execução por quantia certa, não desejando o exequente adjudicar os bens penhorados, a alienação far-se-á por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, conforme os artigos 879 e 881. Já o § 1º do artigo 881 dispõe que o leilão será realizado por leiloeiro público e o artigo 883 diz que “caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente”. Assim, 2ª Vara Federal de Franca Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, CEP 14401-110 (16) 2104-5612 - [email protected] 5002620-68.2020.4.03.6113 EXECUÇÃO FISCAL (1116) designo como leiloeira a Sr.ª MARILAINE BORGES DE PAULA – matrícula JUCESP nº 601, nos termos dos artigos 880, §3º, e 883, ambos do novo Código de Processo Civil. Os leilões ora designados serão realizados exclusivamente na modalidade online. Os lances virtuais poderão ser ofertados no site https://www.e-confianca.com.br/, através da rede mundial de computadores, havendo necessidade de cadastro prévio nesses sites, onde poderão ser obtidas maiores informações. Caso haja lance virtual antes do início do leilão presencial, o leiloeiro apresentará o valor do maior lance e o nome do respectivo lançador, que será recebido como o primeiro lance no leilão presencial. Esclareço que os leilões ora designados são independentes entre si. Os bens que não forem vendidos em uma data estarão automaticamente no leilão seguinte. Os lances dados em um leilão não serão aproveitados no próximo. Em todos os leilões ora designados, os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital. Caso não seja estipulado preço mínimo, o bem não poderá ser alienado por menos de cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, NCPC). Feitas essas considerações, os leilões realizar-se-ão nas seguintes datas: - abertura em 16 de novembro e encerramento em 30 de novembro de 2021. Em todos os leilões, na data de encerramento, os lances poderão ser oferecidos até às 13 horas, horário em que o leiloeiro passará à leitura do Edital para os interessados que estiverem acompanhando o ato em tempo real, bem como apregoará os bens, informando eventuais lances até então ofertados, e receberá novos lances, sagrando-se vencedor o de maior valor. O leiloeiro público deverá dar ampla divulgação ao Edital de leilão, na forma do artigo 887, do Novo Código de Processo Civil. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal que: a-) INTIME: 1) o(s) executado(s) do(s) dia(s) e hora acima designados para os leilões do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como da reavaliação; 2) os demais interessados referidos no art. 889, do Novo Código de Processo Civil, se o caso, devendo proceder nos termos do art. 212, § 2º, do novo Código de Processo Civil, bem como requisitar força policial, se necessário. 3) o Diretor do DETRAN/SP (Unidade de Atendimento de Franca) para que no prazo de 5 (cinco) dias informe a este juízo eventuais ônus e restrições que recaem sobre o(s) veículo(s) marca/modelo HONDA/BIZ 100 KS, ANO/MODELO 2012/2013, A GASOLINA, RENAVAM Nº 00496907425, COR PRETA, PLACA FFD 3794. A informação deverá ser juntada aos autos pelo órgão de trânsito, mediante cadastro no sistema PJe, utilizando o perfil "jus postulandi", utilizando-se certificado digital (dúvidas pelo link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/login.seam e http://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe). A secretaria deverá expedir o Edital de Leilão e comunicar eventuais juízos onde haja penhora do mesmo bem. O(A) exequente deverá apresentar o valor do débito atualizado, posicionado para os meses de realização das hastas públicas, bem como informar o código e demais parâmetros necessários para conversão dos valores depositados a título de arrematação, com antecedência mínima de três dias úteis de cada leilão em que o bem for apregoado. O auto de arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição e pelo Juiz Federal. Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar, antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. Em caso de arrematação, havendo restrições/constrições sobre o bem arrematado, incumbe ao próprio arrematante, munido de cópia da carta de arrematação, requerer aos respectivos juízos o levantamento. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de CARTA/OFÍCIO/MANDADO para INTIMAÇÕES e COMUNICAÇÕES que se fizerem necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

28/09/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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