Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: SPLACK S.A. Advogado do(a)
EXECUTADO: RODRIGO DE PAULA SOUZA - SP221886 SPLACK S.A. CNPJ: 01.548.458/0001-42 [] DESPACHO Os créditos não quitados do setor público federal são inscritos no Cadin, nos termos da lei 10.522/02. Por meio de ofício encaminhado pelo Serasa Experian à Procuradoria Federal da 3ª Região, o qual foi juntado em outra demanda, referida empresa informou que realiza, ao seu talante, o cadastro de executivos fiscais promovidos em face de pessoas jurídicas, em sua base de dados, mediante consulta a dados públicos de distribuição de processos. Em que pese a aludida anotação não ter decorrido de ordem emanada por este juízo,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001086-25.2021.4.03.6123 defiro, pois, o pedido de exclusão do nome da executada no cadastro de inadimplente da empresa Serasa Experian, dada a suspensão da exigibilidade do débito em virtude do parcelamento em vigor, ficando a parte executada autorizada a encaminhar a presente decisão para o seu cumprimento. Retornem os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. Bragança Paulista, 23 de março de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal