Execução de Título Extrajudicial 5005324-41.2021.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005324-41.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: JOAO JOSE ALCEBIADES D E S P A C H O Não obstante o preceituado no artigo 334 e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ter a exequente manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, deixo de designá-la nesta oportunidade, para determinar a citação do(s) executado(s). Ressalto que, após a citação, e em qualquer fase do processo, havendo interesse de ambas as partes manifestado nos autos, referida audiência poderá ser designada. Providencie a exequente a juntada ao feito do comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a contento a determinação acima, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento do valor executado, que deverá ser devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento e acrescido do valor dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) citado(s) ciente(s) de que os autos eletrônicos possuem documentos protegidos por sigilo, cujo acesso ao respectivo conteúdo só se dará mediante procurador habilitado nos autos. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda o Oficial de Justiça à PENHORA/ARRESTO e AVALIAÇÃO de bens suficientes à solução da dívida, nos termos do § 1º do artigo 829 e do artigo 831, ambos do Código de Processo Civil, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) e seu cônjuge, se casado(a) for, caso a penhora recaia sobre bens imóveis. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) que a verba honorária será reduzida à metade, se efetuado o pagamento integral, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, nos termos do §1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se ainda o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido, na forma dos artigos 231, inciso II, e 915, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista a juntada de documentos cobertos pelo sigilo bancário, decreto o segredo de justiça, na modalidade de sigilo dos referidos documentos, nos termos da LC nº 105/2001 e artigo 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Anote-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005324-41.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de JOAO JOSE ALCEBIADES em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE ALCEBIADES em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)