Apelação / Remessa Necessária 5005506-15.2021.4.03.6110 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5005506-15.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., ABBAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 130/2025 deste Juízo, INTIMO as partes acerca do retorno dos autos à esta instância, estando advertidas que, no silêncio, os autos serão arquivados, ou, havendo causa impeditiva, sobrestados. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005506-15.2021.4.03.6110

02/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/01/2026, 14:04

Trânsito em julgado

15/01/2026, 12:59

Publicação

13/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., ABBAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005506-15.2021.4.03.6110 Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para adequar a recuperação do indébito tributário aos critérios legais. Em síntese, a agravante alega que a decisão monocrática estendeu indevidamente o entendimento consolidado no Tema 962 - que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida na repetição do indébito tributário -, às hipótese de levantamento de depósitos judiciais, contrariando a tese fixada no Tema 504 do STJ. Decorrido o prazo legal sem resposta. É o relatório. DECIDO. Em nova análise da questão, verifico estar presente a hipótese de retratação da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. Pois bem. Do exame dos autos, verifica-se que a impetrante não formulou pedido, na petição inicial, visando ao afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic aplicada aos depósitos judiciais, mas apenas sobre os valores recebidos em razão da repetição do indébito tributário. Não obstante, a sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau concedeu a segurança nos seguintes termos: "(...) CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar à parte impetrante o direito de excluir o valor correspondente ao IRPJ e CSLL sobre os juros calculados pela taxa Selic na recuperação do indébito tributário, seja na esfera judicial ou via administrativa, bem como nos levantamentos de depósitos judiciais, (...)" (grifo adicionado ao original) Com efeito, embora a decisão agravada não tenha estendido o entendimento firmado no Tema 962/STF às hipóteses de levantamento de depósitos judiciais - até porque tal extensão contraria o entendimento consolidado no Tema 504/STJ -, verifica-se equívoco ao deixar de dar provimento à remessa oficial para suprimir o referido trecho da sentença. Afinal, inexistindo pedido expresso nesse sentido, não poderia o julgador deferir pretensão em maior extensão, em observância ao princípio da adstrição/congruência. Assim, a pretensão recursal da agravante deve ser parcialmente acolhida, tão somente para suprimir o trecho da sentença que reconheceu a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic aplicada sobre depósitos judiciais, por não constituir objeto da lide. Diante do exposto, em sede de juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC), dou parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, a fim de suprimir o trecho da sentença que tratou da incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic nos depósitos judiciais. P.I. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de Origem. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

Expedida/certificada (Decisão)

11/11/2025, 18:18

Provimento em Parte

11/11/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 13:21

Publicação

01/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., ABBAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de julho de 2025. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005506-15.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

31/07/2025, 00:00

Publicação

23/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., ABBAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005506-15.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra r. decisão monocrática contrária a seus interesses. A parte embargante aponta obscuridade e contradição no decisum. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. DECIDO. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do novo Código de Processo Civil), mas não para rediscutir a decisão singular do Relator. Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ). (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. embargos de declaração não conhecidos. (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09) Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.I. São Paulo, 17 de julho de 2025.

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., ABBAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005506-15.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de Remessa Oficial e de Recurso de Apelação interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a r. sentença que concedeu a ordem pleiteada em sede de Mandado de Segurança, impetrado visando (i) ao afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de juros/correção monetária, calculados pela Taxa SELIC, na repetição de indébitos tributários, bem como (ii) à recuperação dos valores recolhidos indevidamente. Em síntese, a apelante defende ser legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC em razão de sua natureza de receita nova para o contribuinte, e, ainda, a necessidade de adequação de eventual direito à compensação/restituição aos critérios legais que regem a matéria. Com contrarrazões de FADEL SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA., subiram os autos a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Ademais, o inciso IV do referido artigo prevê que o relator poderá negar provimento ao recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. O inciso V desse mesmo dispositivo, por sua vez, possibilita, após facultada a apresentação de contrarrazões, o provimento do recurso se a decisão recorrida for contrária àquelas mesmas hipóteses das alíneas do inciso anterior. Com base nisso, o caso comporta julgamento nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC. Em julgamento finalizado em 24/09/2021, o C. STF, ao analisar a controvérsia sobre a constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, fixou a seguinte tese no Tema 962: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." Cabe destacar, ainda, que, no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido leading case, foi determinada a modulação dos efeitos da tese firmada: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração para: (i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022." Na hipótese dos autos, considerando que o Mandado de Segurança foi impetrado em 03/08/2021, não se aplica a modulação de efeitos mencionada acima. Assim, é de rigor o reconhecimento do direito do contribuinte de não incluir os valores atinentes à Taxa SELIC, recebidos em razão de repetição de indébito tributário, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, havendo, ainda, direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos sob tal título no prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do entendimento firmado no Tema 962 de Repercussão Geral. No que concerne à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê expressamente a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer impostos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/21 (que revogou a antiga Instrução Normativa nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18). No mais, observa-se que, nos conformes do art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. No tocante à restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da CF, que dispõe: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." A matéria encontra-se pacificada pelo E. STF, o qual fixou a seguinte Tese Jurídica no Tema nº 1.262: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Outrossim, a Súmula 461 da Corte Superior faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." Neste sentido, inclusive, já decidiu esta Corte: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. [...] 4. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada à parte autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de restituição por precatórios ou por compensação. 5. Nesse ponto, cumpre anotar que a inicial pleiteou compensação ou repetição mediante precatório, enquanto a sentença determinou, genericamente, à restituição e compensação. Assim, é imperioso destacar que a repetição do indébito pela via judicial deve observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal. Nesse ponto, a sentença merece reparo, na medida em que viabiliza a restituição em espécie e pela via administrativa, o que não se pode admitir sem ofensa ao supramencionado dispositivo constitucional. 6. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, visto a data que a presente demanda foi ajuizada. 7. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 8. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. 9. É aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 10. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, 11. Remessa necessária parcialmente provida; apelação da União, desprovida." (ApelRemNec nº 5000543-03.2017.4.03.6110, 3ª Turma, Rel. Juíza Federal Conv. DENISE AVELAR, DJe 10/06/2020) (não grifado no original) Portanto, indevida a restituição administrativa, sendo cabível somente a compensação administrativa ou a restituição judicial. Por fim, em relação à restituição judicial em Mandado de Segurança, é cediço que o “writ” não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do E. STF. Isto é, na via mandamental, incabível a restituição judicial de indébito referente ao período anterior ao ajuizamento. Já para os valores devidos a partir de sua impetração, restou pacificada a possibilidade de restituição judicial pela via do precatório, conforme entendimento firmado no Tema nº 831 do Tribunal Supremo e na jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Tese do Tema n. 831 do STF: O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.” “1. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança”. (ARE 1350473 ED-AgR, Rel. GILMAR MENDES, 2ª Turma, j. 16/05/2022, DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. Reconhecimento de indébito tributário em sede de mandado de segurança. Restituição. Necessidade de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. 1. O Tribunal de Origem, em sede de mandado de segurança, assentou ter a impetrante direito à restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na demanda, sem a observância do regime de precatórios. 2. Ao assim decidir, a Corte a Quo divergiu da orientação da Suprema Corte de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental e recurso extraordinário providos, assentando-se que a restituição do pagamento indevido, decorrente de decisão em sede de mandado de segurança, se dê mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso”. (ARE 1387512 AgR, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, j. 10/10/2022, DJe-224 DIVULG 07-11-2022 PUBLIC 08-11-2022) “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA N. 831 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] II - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser incabível a execução da sentença proferida em mandado de segurança relativamente ao período pretérito à impetração, sendo possível, contudo, a cobrança de valores posteriores à referida data. Nesse sentido: EREsp n. 1.087.232/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 19/4/2017; RMS n. 70.604/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023; RMS n. 33.544/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 2.012.687/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no RMS n. 27.308/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013. III - Quanto à forma de pagamento, o Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Tema n. 831 de repercussão geral, a seguinte tese: "O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.", a qual deve ser observada no presente caso. IV - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. (REsp nº 1.763.831/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Desta feita, em sede de Mandado de Segurança é viável a restituição judicial do indébito via precatório, sem efeitos patrimoniais pretéritos, ou a compensação administrativa. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV e V do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, tão somente para adequar o direito à recuperação do indébito tributário aos critérios legais, na forma acima fundamentada. P.I. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de Origem.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., ABBAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005506-15.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, impetrado por FADEL SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA (CNPJ N.º 11.943.904/0001-77) e FILAIS (CNPJ N.ºs 11.943.904/0003-39, 11.943.904/0005-09, 11.943.904/0006-81, 11.943.904/0007-62, 11.943.904/0008-43, 11.943.904/0009-24, 11.943.904/0010-68, 11.943.904/0011-49 11.943.904/0012-20, 11.943.904/0013-00, 11.943.904/0014-91 e 11.943.904/0015-72), contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando afastar a exigibilidade de eventual cobrança de IRPJ e da CSLL sobre os juros calculados pela taxa Selic na recuperação do indébito tributário, seja na via judicial ou administrativa. No mérito, requerem, seja declarado o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a este título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, e que os juros moratórios incidentes sobre este valor já o sejam declarados fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustentam as impetrantes, em síntese, que exercício de suas atividades recolhem diversos tributos nas esferas estadual, municipal e federal, e muitas das vezes discutem na esfera administrativa e/ou judicial os valores que lhe são cobrados, e dos quais discorda por entender ilegais ou inconstitucionais. Alegam que quando logram o ressarcimento em espécie ou sob a forma de compensação, os valores são corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, rubricas estas que não representam qualquer tipo de acréscimo patrimonial. Contudo, a Receita Federal do Brasil entende que referidos valores (juros e correção monetária - componentes da SELIC) integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que caracterizam verdadeiro acréscimo patrimonial. Fundamentam que a inclusão dos juros sobre direito creditório na base de cálculo do IRPJ e CSLL é ilegal e inconstitucional, posto ser mera recomposição patrimonial do contribuinte, possuindo natureza indenizatório. E ainda, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quando do julgamento do RE 1.063.187/SC. Com a inicial, vieram os documentos sob Id 64534610 a 64694090. Emenda à exordial sob Id 91794009 a 9174015 e 118545060 a 118545090. O pedido de concessão da medida liminar foi deferido, consoante decisão de Id. 123367542. A União Federal requereu seu ingresso na lide em Id. 134240129. Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações (Id. 142184482). Preliminarmente, sustenta, em síntese, que não há ação ou omissão passível de caracterizar ato coator, apto a viabilizar o manejo do Mandado de Segurança, do que decorre a inadequação da via eleita. Refere, mais, que a decisão proferida pelo STF no RE 1.063.178/SC diz respeito única e exclusivamente ao IRPJ e à CSLL, não se aplicando ao PIS e à Cofins e que, sendo a impetrante optante pelo lucro presumido até 2019, não poderia usufruir de benesses a que eventualmente teria direito no regime de lucro real. No mérito propriamente dito, aduz que não há nenhum permissivo para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores relativos à Selic recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição, compensação, ou decorrentes de levantamentos de depósitos judiciais, sendo imperioso, portanto, concluir pela regra da tributação. Ao final, requereu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal, em Id 158055917, informou não vislumbrar discussão nos autos acerca de qualquer interesse público primário, motivo pelo qual deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. É o relatório. Passo a fundamenta e a decidir. MOTIVAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de ingresso da União Federal na lide. Anote-se. EM PRELIMINAR Sustenta a autoridade impetrada, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que que não há ação ou omissão passível de caracterizar ato coator, apto a viabilizar o manejo do Mandado de Segurança, já que a impetrante estaria colocando-se contra a lei em tese. Pois bem, conforme preceitua a Súmula 266/STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." No entanto, é certo que há entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da mencionada súmula, quando a norma questionada possuir efeitos concretos em relação ao impetrante, caso em que é cabível a impetração de mandado de segurança, razão pela qual fica afastada a preliminar aventada. Quanto a alegação de que, sendo a impetrante optante pelo lucro presumido até 2019, não poderia usufruir de benesses a que eventualmente teria direito no regime de lucro real - PIS e COFINS são tributos indiretos e que a impetrante não comprovou que tivesse assumido tais encargos, que são repassados ao consumidor final, anote-se que a apuração dos valores a serem restituídos fica relegada à fase de liquidação e cumprimento a apuração do quantum debeatur a partir de valores destacados em notas fiscais e incluídos na tributação federal. De todo modo, não houve tal requerimento pela impetrante, de modo que resta afastada a preliminar arguida. NO MÉRITO Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente lide cinge-se em analisar se a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros calculados pela taxa Selic quando da recuperação do indébito tributário, seja na via judicial ou administrativa, ou depósitos judiciais a serem devolvidos, ressente, ou não, de ilegalidade. No caso sob exame, a tese do contribuinte/impetrante é a de que os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária quando da repetição do indébito não constituem acréscimo patrimonial tributável. Registre-se que, em 15/09/2017, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. º 1.063.187 (Tema 962), reconheceu a existência de repercussão geral no tocante a matéria relativa a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Questão de relevância para as empresas que apuram seus tributos através do Lucro Real, mas que também afeta as optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento RE 1.063.187, no qual se discutiu a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em decorrência das repetições de indébito. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". A esse respeito, confira-se o Informativo nº 1031/2021 do E. Supremo Tribunal Federal: RESUMO: Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os juros de mora legais, correspondentes à taxa Selic, na repetição de indébito tributário são valores recebidos pelo contribuinte a título de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor (1). Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao julgar o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 (2), ao art. 17 do Decreto-Lei 1.598/1977 (3) e ao art. 43, II e § 1º, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) (4), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. (1) Precedentes: RE 117.887; ACO 369. (2) Lei 7.713/1988: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” (3) Decreto-Lei 1.598/1977: “Art. 17 Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.” (4) Lei 5.172/1966: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Em assim sendo, observa-se que a maioria dos ministros definiram que os juros de mora e correção monetária estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda e da CSLL, pois visam recompor efetivas perdas, decréscimos, na implicando aumento de patrimônio ao credor. Destarte, ressalvado meu posicionamento anterior, em atenção ao julgado proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos ressarcimentos de tributos ou crédito tributário reconhecido em razão de ação judicial transitada em julgado, levantamento de depósitos judiciais e decisão final administrativa, ou seja, na repetição do indébito tributário recebida pela contribuinte não ocorre incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária), exsurgindo o direito líquido e certo, a ensejar a concessão da segurança. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Por outro lado, a parte impetrante, no caso em tela, pretende repetir, mediante restituição ou compensação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores que entende ter recolhido indevidamente, nos últimos cinco anos, a título de IRPJ e CSLL sobre os juros calculados pela taxa Selic quando da repetição do indébito tributário, seja na via judicial ou administrativa, bem como nos levantamentos de depósitos judiciais. Resultando inexistente a obrigação da parte autora de efetuar o recolhimento do IRPJ e CSLL sobre os juros calculados pela taxa Selic na recuperação do indébito tributário, seja na esfera judicial ou via administrativa, bem como nos levantamentos de depósitos judiciais, deve, por conseguinte, ocorrer a repetição do montante recolhido indevidamente. Vale registrar que a Súmula 461, do Superior Tribunal de Justiça, autoriza que a escolha, quanto à forma de repetição do indébito tributário, seja exercida na fase de execução de sentença. Vejamos: Súmula 461, do STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Tratando-se de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte entendimento jurisprudencial perfilado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO VIOLAÇÃO À INSTRUÇÕES NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE MODO CLARO E PRECISO, DE COMO O ACÓRDÃO TERIA OFENDIDO DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ é no sentido de que os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de lei federal, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial. 2. A recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal foi violado, quanto a alegação de possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), reafirmou a sua orientação jurisprudencial, firmada no julgamento dos EREsp 488.992/MG (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJU de 07/06/2004), no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda.” (AGARESP 201502845256 AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 820340, Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:08/03/2016). (grifei) Anote-se, ainda, que, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária, a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” In casu, a empresa impetrante ajuizou o presente mandamus em 03/08/2021, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de a título de IRPJ e CSLL sobre os juros calculados pela taxa Selic quando da repetição do indébito tributário, seja na via judicial ou administrativa, bem como nos levantamentos de depósitos judiciais. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte propria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com efeito, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)”. No entanto, anote-se que nem todos os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB são compensáveis entre si. De fato, em razão da autorização expressa no artigo 26-A da Lei 11.457/07, com a redação dada pela Lei 13.670/2018, em vigor desde 30/05/2018, somente é possível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/1991 (contribuições patronais, dos empregados domésticos e dos trabalhadores) e aquelas instituídas a título de substituição, pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sem olvidar o §1º do mesmo diploma legal. Vejamos: Lei 11.457, de 16 de março de 2007: “Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). (...) Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. Parágrafo único. (Revogado)." (NR) "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: “Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.” Desse modo, a compensação requerida poderá ser realizada com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96. Contudo, com as contribuições previdenciárias, é possível desde que a autora utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007. Outrossim, ressalte-se que a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Superadas estas controvérsias, passo a analisar a aplicação de correção monetária para efeito da compensação pretendida pelo contribuinte. A compensação representa forma de extinção de crédito tributário que está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Assim, nas condições estabelecidas pela lei, a autoridade administrativa fica autorizada a proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou não, de titularidade do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que os casos de compensação do indébito implicam a correção monetária desde a data do recolhimento indevido. Entretanto, tratando-se de um encontro de contas, que devem ser apuradas por meio dos mesmos critérios, não pode o contribuinte lançar mão de índices de correção monetária que não sejam os utilizados pela Fazenda Pública. No entanto, curvo-me ao entendimento majoritário da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para aplicação dos índices plenos de correção monetária (RESP nº 220.387, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 16.05.05, p. 279 e RESP nº 671.774, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 09.05.05, p. 357). A partir de 01 de janeiro de 1996, deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95. Quanto ao período anterior a 1º de janeiro de 1996, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são indevidos os juros de mora, por não estarem previstos legalmente (RESP 119434/PR, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 11.05.98, fls. 70). Neste passo, conclui-se que a pretensão da parte impetrante merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte impetrante e CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar à parte impetrante o direito de excluir o valor correspondente ao IRPJ e CSLL sobre os juros calculados pela taxa Selic na recuperação do indébito tributário, seja na esfera judicial ou via administrativa, bem como nos levantamentos de depósitos judiciais, bem como para assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, ou a restituição do referidos valores, após o trânsito em julgado da sentença, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e com as contribuições previdenciárias, desde que o autor utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007, com a ressalva de que o montante pago indevidamente deve ser atualizado pela SELIC a partir de janeiro de 1996, calculada até o mês anterior ao da compensação, afastada a cumulação com outro índice de correção monetária, ressalvado ao Fisco o direito de verificar a exatidão dos valores recolhidos pela impetrante, confirmando-se a liminar antes deferida. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., ABBAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005506-15.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Preliminarmente, recebo a petição e documentos de Id 118545060 a 118545090, como emenda à exordial. Promova a Secretaria a retificação da autuação para fazer constar as empresas matrizes no polo ativo da ação. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, impetrado por FADEL SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA (CNPJ N.º 11.943.904/0001-77) e FILAIS (CNPJ N.ºs 11.943.904/0003-39, 11.943.904/0005-09, 11.943.904/0006-81, 11.943.904/0007-62, 11.943.904/0008-43, 11.943.904/0009-24, 11.943.904/0010-68, 11.943.904/0011-49 11.943.904/0012-20, 11.943.904/0013-00, 11.943.904/0014-91 e 11.943.904/0015-72), contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando afastar a exigibilidade de eventual cobrança de IRPJ e da CSLL sobre os juros calculados pela taxa Selic na recuperação do indébito tributário, seja na via judicial ou administrativa. No mérito, requerem, seja declarado o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a este título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, e que os juros moratórios incidentes sobre este valor já o sejam declarados fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustentam as impetrantes, em síntese, que exercício de suas atividades recolhem diversos tributos nas esferas estadual, municipal e federal, e muitas das vezes discutem na esfera administrativa e/ou judicial os valores que lhe são cobrados, e dos quais discorda por entender ilegais ou inconstitucionais. Alegam que quando logram o ressarcimento em espécie ou sob a forma de compensação, os valores são corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, rubricas estas que não representam qualquer tipo de acréscimo patrimonial. Contudo, a Receita Federal do Brasil entende que referidos valores (juros e correção monetária - componentes da SELIC) integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que caracterizam verdadeiro acréscimo patrimonial. Fundamentam que a inclusão dos juros sobre direito creditório na base de cálculo do IRPJ e CSLL é ilegal e inconstitucional, posto ser mera recomposição patrimonial do contribuinte, possuindo natureza indenizatório. E ainda, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quando do julgamento do RE 1.063.187/SC. Com a inicial, vieram os documentos sob Id 64534610 a 64694090. Emenda à exordial sob Id 91794009 a 9174015 e 118545060 a 118545090. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora. Neste exame superficial e pouco aprofundado, próprio das situações de aparência ou de probabilidades exigidas para o caso, verificam-se presentes os requisitos ensejadores da liminar. Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente lide cinge-se em analisar se a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros calculados pela taxa Selic quando da recuperação do indébito tributário, seja na via judicial ou administrativa, ou depósitos judiciais a serem devolvidos, ressente, ou não, de ilegalidade. No caso sob exame, a tese do contribuinte/impetrante é a de que os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária quando da repetição do indébito não constituem acréscimo patrimonial tributável. Registre-se que, em 15/09/2017, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. º 1.063.187 (Tema 962), reconheceu a existência de repercussão geral no tocante a matéria relativa a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Questão de relevância para as empresas que apuram seus tributos através do Lucro Real, mas que também afeta as optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento RE 1.063.187, no qual se discutiu a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em decorrência das repetições de indébito. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". A esse respeito, confira-se o Informativo nº 1031/2021 do E. Supremo Tribunal Federal: RESUMO: Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os juros de mora legais, correspondentes à taxa Selic, na repetição de indébito tributário são valores recebidos pelo contribuinte a título de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor (1). Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao julgar o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 (2), ao art. 17 do Decreto-Lei 1.598/1977 (3) e ao art. 43, II e § 1º, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) (4), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. (1) Precedentes: RE 117.887; ACO 369. (2) Lei 7.713/1988: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” (3) Decreto-Lei 1.598/1977: “Art. 17 Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.” (4) Lei 5.172/1966: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Em assim sendo, observa-se que a maioria dos ministros definiram que os juros de mora e correção monetária estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda e da CSLL, pois visam recompor efetivas perdas, decréscimos, na implicando aumento de patrimônio ao credor. Destarte, ressalvado meu posicionamento anterior, em atenção ao julgado proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos ressarcimentos de tributos ou crédito tributário reconhecido em razão de ação judicial transitada em julgado, levantamento de depósitos judiciais e decisão final administrativa, ou seja, na repetição do indébito tributário recebida pela contribuinte não ocorre incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária), exsurgindo o fumus boni iuris, a ensejar a concessão da medida liminar. O periculum in mora, por sua vez, se caracteriza, ante a ineficácia da medida se concedida a final, vez que a impetrante corre o risco de sofrer exigência dos tributos sob exame em razão do ressarcimento de indébito tributário. Ante o exposto, DEFIRO LIMINAR pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do valor correspondente ao IRPJ e a CSLL, sobre os valores atinentes à taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebidos em razão de repetição de indébito tributário, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário em tela, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, devendo a autoridade impetrada se abster de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o exercício do direito assegurado na presente decisão, até ulterior deliberação deste Juízo. Requisitem-se informações da autoridade impetrada, no prazo de dez dias, via sistema processual. Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12016/2009. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo de 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, a ser enviado via sistema processual. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA D E S P A C H O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005506-15.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Preliminarmente, afasto as possíveis prevenções apresentadas na consulta no sistema processual e no Juizado Especial Federal através do número de CPF/CNPJ da parte, o qual consta na Aba “Menu –Associados”, visto se tratarem de processo com objeto distintos destes autos. O valor atribuído à causa tem reflexo nas custas a serem recolhidas, cabendo não só ao impetrado, mas também ao Ministério Público Federal e ao Juiz zelar pela sua correta determinação. Assim, devem ser recolhidas de acordo com o determinado na lei, sendo que no presente caso, o valor da causa deve ser equivalente ao benefício econômico pretendido. A Jurisprudência já decidiu nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 273. Grifei 2. Ademais, no caso, o Tribunal de origem consignou que seria possível aferir o valor da causa com base no valor dos créditos tributários que os impetrantes pretendem compensar, o que retrataria o proveito econômico decorrente do reconhecimento do seu pleito. 3. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelos ora agravantes, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 475339 / MG. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0031153-4. Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 15/09/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 23/09/2016.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. REGULAR PROCESSAMENTO DO WRIT. 1. O valor da causa é requisito essencial da inicial e enseja a possibilidade de indeferimento, com extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não promova o autor a sua adequação, segundo os critérios legais fixados (artigos 317 combinado com os artigos 319, V e 321, parágrafo único, ambos do CPC). 2. Dispõe o artigo 291, CPC, que "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Trata-se de disposição aplicável, igualmente, ao mandado de segurança, mesmo no caso de pedido de compensação de indébito fiscal, pois, ainda que o trâmite de ressarcimento seja efetuado em via administrativa, o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivo da demanda, em conformidade com a legislação processual. 3. Para justificar o valor atribuído à causa, a impetrante anexou comprovantes de arrecadação fiscal mensais do PIS/COFINS, desde janeiro de 2011 e apresentou tabela demonstrativa da atualização dos valores referentes ao ICMS incidente sobre tais recolhimentos, e conforme certificado nos autos as custas processuais recolhidas corresponderam ao valor máximo da tabela em vigor, não se constatando, pois, qualquer infringência aos ditames legais específicos ou à jurisprudência citada, pelo que de rigor a reforma da sentença. 4. Considerando, entretanto, que, na espécie, a autoridade impetrada sequer foi notificada a prestar informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009, não se cogita de “causa madura” para julgamento, como aventado, impossibilitando a apreciação da matéria de fundo do mérito, inclusive sob pena de supressão de instância. 5. Apelação parcialmente provida para determinar a baixa dos autos para regular processamento do presente mandado de segurança. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000786-78.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/10/2020, Intimação via sistema DATA: 15/10/2020) 1- Destarte, atribua a Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, valor à causa equivalente ao beneficio econômico pretendido que, no caso em tela, corresponde ao valor que pretende compensar. 2- Promova o recolhimento da diferença das custas processuais, em conformidade com o disposto na Resolução nº 138/2017-Pres. TRF3. 3- No mesmo prazo, visto que menciona na petição inicial que o presente mandado de segurança também é ajuizado por suas FILIAIS, determino que informe quais são as filiais e seus dados cadastrais, para fins de regularização do polo ativo da ação no sistema processual, bem como para verificar se o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba tem competência para desenvolver as atividades de arrecadação, controle e fiscalização concernente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto as FILIAIS. Pretendendo a inclusão das filiais e empresas incorporadas, deve identificá-las, indicar seus endereços e juntar procuração quanto a elas, se o caso, para fins de regularização da autuação do polo ativo do PJe. Registre-se, ainda, o artigo 136 do Provimento COGE n.º 64/2005, assim dispõe: Art. 136. A verificação de prevenção, em se tratando de matéria cível, dar-se-á pela identidade do assunto e parte, em relação a todos os litisconsortes ativos e deverá observar o seguinte: I - da petição inicial deve constar o nome de cada um dos litisconsortes ativos, com a respectiva qualificação (art. 282, II, do CPC) e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas do Ministério da Fazenda, não sendo permitida a anexação da simples relação; (...) 4- Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

16/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Decisão)

Provimento em Parte

Conclusão (para decisão)

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