Procedimento Comum Cível 5001642-11.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001642-11.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 17:17

Trânsito em julgado

16/04/2024, 17:16

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZELZITO JOAQUIM DOS ANJOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE ALEXANDRE ABDUCH - SP320151, KATIA RIBEIRO - SP222566, NILBERTO RIBEIRO - SP106076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001642-11.2018.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 17:50

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZELZITO JOAQUIM DOS ANJOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE ALEXANDRE ABDUCH - SP320151, KATIA RIBEIRO - SP222566, NILBERTO RIBEIRO - SP106076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do seu crédito. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença extintiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001642-11.2018.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2023, 17:48

Mero expediente

02/10/2023, 22:33

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 11:01

Publicação

23/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZELZITO JOAQUIM DOS ANJOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE ALEXANDRE ABDUCH - SP320151, KATIA RIBEIRO - SP222566, NILBERTO RIBEIRO - SP106076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se a concordância da parte executada, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo exequente (ID 130576079), e, consequentemente, fixo em R$ 10.722,94 (Dez mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, atualizado até 01/2021. Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001642-11.2018.4.03.6130

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZELZITO JOAQUIM DOS ANJOS Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA RIBEIRO - SP222566, NILBERTO RIBEIRO - SP106076, GEORGE ALEXANDRE ABDUCH - SP320151 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001642-11.2018.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve a apresentação de impugnação. Iniciada a execução, o INSS requereu que a parte autora se manifestasse expressamente se optaria pelo benefício judicial ou pelo administrativamente já concedido (ID 105671174). A parte autora optou pelo benefício concedido administrativamente, porém requereu o pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 10.722,94 (dez mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme ID 130576075 / 130576078 / 130576079. O INSS refutou a alegação e apontou a impossibilidade de execução de verba honorária ante o seu caráter acessório e, nesse sentido, uma vez que não existiria execução do principal, não haveria que se falar em pagamento dos honorários (ID 160620569). É o breve relatório. Decido. A questão em apreço foi consolidada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.050, que firmou o seguinte entendimento: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". Portanto, cabível a execução do julgado em andamento, uma vez que o pagamento de outro benefício na via administrativa não tem o condão de afetar o direito da verba honorária a que o INSS foi condenado a pagar, ainda que o principal não seja executado em razão de outro benefício implantado e que o autor considerou mais vantajoso. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS. Preclusa a decisão, deverá a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a conta apresentada. Eventual condenação em honorários da fase executiva será apreciada na decisão que homologará a conta e determinará a expedição da requisição. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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