Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: SUZANA ROSA DOMINGUES Advogado do(a)
AUTOR: NATHALIA HILDA DE SANTANA - SP372298
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004889-38.2021.4.03.6338 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo
Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, partes qualificadas na inicial, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Aduz a parte autora que é portadora de CID 10 H90.3 - PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL NEURO-SENSORIAL, que lhe acarreta incapacidade laborativa. Solicitou auxílio previdenciário ao INSS, o qual foi negado, sob alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Com a inicial vieram documentos. Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão. Laudo pericial juntado aos autos, Id. 261570407. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os benefícios por incapacidade que a parte autora pretende ver implantados e que constituem o pedido principal da presente ação encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, a estabelecer: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). O laudo médico-pericial conclui que "A Periciada é portadora de perda auditiva e tenossinovite nos pés; Não há repercussão clínica funcional da doença alegada que comprometa a capacidade de trabalho da Autora; Não há incapacidade para o trabalho ou para as atividades laborativas". (Id. 261570407, página 04). Todos os exames e relatórios médicos foram levados em consideração na avaliação pericial. Inexistindo incapacidade laborativa, não faz jus a parte autora ao benefício postulado. Posto isto, REJEITO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de setembro de 2022.