Procedimento Comum Cível 5015180-89.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015180-89.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALVINA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CACIRLENE LACERDA VIRGENS - MG77876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em relação ao pedido de prioridade, atenda-se na medida do possível haja vista tratar-se de Vara Previdenciária, na qual a maioria dos jurisdicionados estão na mesma situação. Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) explicar como apurou o valor da causa apontado, promovendo, se for o caso, a devida retificação, tendo em vista não só a competência do JEF/SP, mas também que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido e não um valor meramente aleatório, para fins de alçada, devendo, se for o caso, a Secretaria promover as devidas retificações no sistema processual. -) especificar, no pedido, em relação a quais empresas/locais de trabalho e respectivos períodos pretende haja controvérsia. -) trazer instrumento de procuração atual, vez que o constante dos autos data de 08/2019. -) trazer declaração de hipossuficiência atual, a justificar o pedido de justiça gratuita ou promover o recolhimento das custas iniciais. No mais, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015180-89.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido de intimação do INSS para a juntada de cópia do processo administrativo, haja vista que os documentos necessários à propositura da ação ou aqueles úteis à prova do direito devem ser trazidos pelo autor já quando do ajuizamento da demanda. Dessa forma, não se faz certo pretender desde o início que, o órgão jurisdicional atue, de ofício, obtendo provas que constituem ônus da parte interessada, principalmente quando ausente qualquer elemento documental que demonstre ter a parte diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. Assim, no tocante à referida documentação, resta consignado ser ônus e interesse da parte autora juntá-la até a réplica. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 20/06/2022

Decorrido prazo de ALVINA OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALVINA OLIVEIRA SANTOS em 24/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Publicado Despacho em 10/03/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)