Monitória 5003246-86.2021.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5003246-86.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: VALTER ALEXANDRE RENARDI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE - SP232615 DESPACHO Concedo à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para que traga nota de débito atualizada. Id 584354379: o pedido será analisado oportunamente. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003246-86.2021.4.03.6102

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: VALTER ALEXANDRE RENARDI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE - SP232615 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003246-86.2021.4.03.6102 Vistos. À luz do cumprimento da obrigação relativa aos contratos nºs 0000005819432750 e 244498400000060991, noticiado por intermédio da petição ID 578184121, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com relação a ela, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. A execução prosseguirá com referência ao contrato remanescente, nº 0000000218265935. No tocante a eles, requeira a CEF o que entender de direito, atentando-se para as diligências de constrição de bens já empreendidas, retratadas no despacho ID 422819471. P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: VALTER ALEXANDRE RENARDI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE - SP232615 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003246-86.2021.4.03.6102 Vistos. À luz do cumprimento da obrigação relativa aos contratos nºs 0000005819432750 e 244498400000060991, noticiado por intermédio da petição ID 578184121, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com relação a ela, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. A execução prosseguirá com referência ao contrato remanescente, nº 0000000218265935. No tocante a eles, requeira a CEF o que entender de direito, atentando-se para as diligências de constrição de bens já empreendidas, retratadas no despacho ID 422819471. P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2026, 00:38

Expedida/certificada

01/05/2026, 11:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/05/2026, 11:42

Conclusão (para julgamento)

25/04/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: VALTER ALEXANDRE RENARDI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE - SP232615 DESPACHO Id 577664873: manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003246-86.2021.4.03.6102

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 08:18

Mero expediente

23/04/2026, 08:18

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 EXECUTADO: VALTER ALEXANDRE RENARDI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE - SP232615 DESPACHO Id 562507547: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003246-86.2021.4.03.6102 intime-se a CEF por mandado, para cumprimento do despacho de Id 551692690, no prazo lá assinalado. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 18:21

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 17:55

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: VALTER ALEXANDRE RENARDI Advogado do(a) EXECUTADO: EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE - SP232615 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003246-86.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1) Id 356655663: defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros (penhora on line), nos termos do artigo 854 do CPC, até o valor indicado em liquidação, observado o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Providencie-se e aguarde-se por 5 (cinco) dias. Após, diligencie a Secretaria junto ao sistema SISBAJUD a fim de aferir a existência ou não de bloqueios, juntando demonstrativo fornecido pelo próprio sistema. 2) Se infrutífera a diligência acima, para a garantia da integralidade do valor devido, determino, desde já, a consulta ao sistema RENAJUD e o registro de restrição de transferência do(s) veículo(s) automotivo(s) eventualmente identificado(s), desde que sobre ele não incida alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Deve-se atentar para o valor do crédito exequendo. 3) Persistindo o insucesso, ordeno consulta ao sistema INFOJUD, restrita, porém, à opção “Declaração dos Ofícios de Imóveis (DOI)”, como forma de preservar o sigilo fiscal do(a/s) devedor(a/es/as), inafastável em casos deste jaez. Ultimadas as providências, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito, ficando advertida de que: a) no silêncio, presumir-se-á seu desinteresse por eventual valor bloqueado e/ou veículo localizado, ficando, então, autorizado(a/os) o desbloqueio dos valores (SISBAJUD) e/ou a retirada da respectiva restrição de transferência (RENAJUD); b) na hipótese de penhora, deverá manifestar-se quanto à nomeação do(a/s) executado(a/s) como depositário(a/s) do(s) veículo(s) possivelmente identificado(s) (art. 840, § 1º, do CPC); e c) se houver pedido de penhora de bem imóvel eventualmente localizado, deverá ser instruído com a respectiva certidão atualizada da matrícula no competente CRI. 4) Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: VALTER ALEXANDRE RENARDI Advogado do(a) EXECUTADO: EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE - SP232615 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5003246-86.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. 1) Id 254547855: defiro. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores indicados pela CEF, R$ 254.867,74 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), posicionado para abril de 2024, a ser devidamente atualizado, advertindo-a de que, em não o fazendo, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, a ser acrescida ao total do débito e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3) Intimada a devedora, e não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). Após a expedição, a carta precatória deverá ser distribuída ao juízo deprecado pela CEF, devendo comprovar nestes autos a distribuição, no prazo de dez dias. 4) Intime-se a exequente, após a expedição da carta precatória, para que ela possa cumprir a determinação do parágrafo anterior. 5) Infrutífera a diligência, dê-se vista à CEF, por 15 (quinze) dias, para requerer o que de direito. 6) No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestado). 7) Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica..

23/07/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALTER ALEXANDRE RENARDI Advogado do(a) APELANTE: EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE - SP232615-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003246-86.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF, visando a constituição de título executivo em razão de débito não pago, decorrente da utilização de crédito pela parte ré – pessoa física. A parte ré opôs embargos monitórios e a CEF apresentou impugnação. Sobreveio sentença, julgando procedente o pedido monitório, declarando constituído o título executivo. Inconformada, apelou a parte ré, sustentando, em síntese: “o que se pretende é a correção do modo de cumprimento, ou seja, flexibilização do pagamento do título devido e não a exclusão dos débitos. (...). É exatamente o que está pleiteando o recorrente, somente a alteração na forma de execução a fim de evitar onerosidade excessiva. Mais um fundamento que lhe ampara e sustenta a decisão que se espera de Vossa Excelência para corrigir a desproporcionalidade e onerosidade excessiva em virtude da pandemia Covid-19. Portanto, necessário se faz seja possibilitado o parcelamento do pagamento dos débitos em parcelas não superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais). DOS PEDIDOS. Ante todo o exposto, requer seja o recurso recebido e acolhido, reformando-se e anulando-se a sentença de primeiro grau e julgando a ação integralmente IMPROCEDENTE pelos motivos acima elencados.” (ID. 280109863). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. O recurso não merece ser conhecido. Na sentença, o MM. Juiz a quo apresentou os fundamentos pelos quais julgou procedente o pedido monitório, declarando constituído o título executivo. No entanto, no recurso ora interposto, a parte ré requer a reforma da decisão, sustentando a possibilidade de fracionamento da execução do título em parcelas não superiores a R$500,00 (quinhentos reais). Assim, tenho como inaceitável conhecer da apelação pela ausência de razões a impugnar os fundamentos da r. sentença. Nesse sentido, merece destaque o julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE NÃO CONHECIDO. 1. A apresentação de razões de embargos de declaração completamente divorciadas dos fundamentos existentes no acórdão embargado implica não conhecimento do recurso aclaratório por macular o princípio recursal da dialeticidade. 2. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, tendo o Tribunal de origem afirmado que a declaração do Médico era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, a inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que atraiu o óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Contudo, nas razões dos embargos de declaração, o ponto central da argumentação apresentada pela parte embargante é que foi afirmado pelo órgão julgador que não foi impugnada especificamente a incidência súmula 7 do STJ, o que, certamente, não foi objeto de discussão seja no acórdão embargado seja na decisão monocrática anterior. 4. Embargos de Declaração do ESTADO DO ACRE não conhecido. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968488/AC, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/19, DJe 28/08/2019, grifos meus) Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço da apelação. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 REU: VALTER ALEXANDRE RENARDI Advogado do(a) REU: EURIPEDES APARECIDO ALEXANDRE - SP232615 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5003246-86.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação monitória que objetiva cobrar dívida decorrente do inadimplemento de contratos financeiros[1]. O débito perfaz R$ 82.593,48, em março/2021. Nos embargos, preliminarmente, requer-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que a ocorrência da pandemia do Covid-19 trata-se de fato imprevisível, razão pela qual faria jus à rediscussão dos termos dos contratos (reequilíbrio), com a consequente flexibilização do pagamento da dívida, a fim de se evitar desproporcionalidade e onerosidade excessiva (ID 254547855). Os embargos foram recebidos e concedido ao embargante o benefício da gratuidade de justiça (ID 261858095). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 264366231). Houve réplica (ID 268032954). A CEF requereu a produção de prova oral e pericial (ID 268722023). Indeferiu-se o pleito da autora, encerrando-se a instrução (ID 259351249). É o relatório. Decido. Na ação monitória não se exige prova conclusiva do débito, porque não se trata de processo executivo. Bastam indícios razoáveis de fatos e elementos materiais que militam em favor da constituição da dívida e do inadimplemento, tais como os apresentados no ID 48748404 (Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos Serviços - Pessoa Física), ID 48748405 (Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física), ID 48748406 (Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física), ID 48748407 (Contrato de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física), ID 48748408 (extratos da conta corrente), ID 48748409 (detalhes do contrato), ID 48748410 (dados gerais do contrato), ID 48748411 (extrato), ID 48748412 (demonstrativo de evolução contratual), ID 48748413 (faturas mensais), ID 48748414 (relatório de evolução de cartão de crédito) e IDs 48748415 e 48748416 (demonstrativos de débito e evolução da dívida do Crédito Direto Caixa e Cheque Especial Caixa). Considerando a ausência de executoriedade dos contratos financeiros, o procedimento monitório mostra-se adequado para a constituição do título judicial. Todos os termos da dívida, incluindo o sistema de apuração de débito, estão previstos nos contratos - que não foram honrados pelo devedor. Tendo em vista a expressa previsão da incidência de encargos, amortização do saldo devedor e forma de composição das prestações, prescinde-se de extratos e planilhas mais detalhadas do que aqueles juntados nos IDs 48748412, 48748414, 48748415 e 48748416. Nestes documentos, evidenciam-se as movimentações financeiras, incidência de encargos, prestações em atraso, evolução do saldo devedor e data do vencimento antecipado da dívida. Desde o início, o devedor conhecia as condições da avença (taxas, prazos, amortização, etc) e as consequências do inadimplemento, não se opondo a elas[2]. A pretensão monitória merece prosperar. Os elementos dos autos são suficientes à constituição do título executivo, no valor pretendido. Observo que os embargos invocam a necessidade de correção da desproporcionalidade e onerosidade decorrentes da pandemia de Covid-19, em sentido contrário ao da pretensão. A este respeito, pontuo que não cabe rediscutir cláusulas e condições financeiras, em razão da pandemia (caso fortuito ou força maior): eventual mudança nos contratos de financiamento, visando a amenizar efeitos econômicos da emergência sanitária, situa-se no campo das políticas públicas, a exigir solução institucional, após o devido debate entre Legislativo e Executivo, se for o caso. Ao Judiciário compete apenas o exame a posteriori de leis e atos normativos editados com tal propósito, não sendo correta nem justa a intervenção pontual, que poderia discriminar entre iguais (os que sofrem as contingências financeiras em todos os segmentos da sociedade), prejudicando o enfrentamento coletivo do problema. De fato, segundo se verifica dos contratos, nada se cobrou do réu além do que estava previsto, antes ou após a inadimplência. Inicialmente, da análise das planilhas supracitadas, é possível verificar que a CEF não está cobrando comissão de permanência, despesas de cobrança e honorários advocatícios. O demonstrativo e o relatório juntados nos IDs 48748412 e 48748414 e as planilhas de evolução da dívida (IDs 48748415, p. 2 e 48748416, p. 2) demonstram, com objetividade e pertinência, os saldos devedores acrescidos dos juros e multa contratualmente previstos, evidenciando a utilização dos recursos e o inadimplemento. Nenhuma ilegalidade ou abusividade da instituição financeira encontra-se demonstrada no tocante à incidência dos juros, à forma de capitalização dos juros e ao sistema de apuração dos saldos devedores. Nada indica que a autora tenha extrapolado os contratos ou se aproveitado de condição mais favorecida para lesar o réu, imputando-lhe despesas e custos indevidos. Naquilo que interessa, a cobrança dos encargos e a evolução dos saldos devedores estão em conformidade com os termos pactuados. A este respeito, consigno que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às relações entre bancos e seus clientes, conforme inúmeros julgados dos tribunais. Observo, no entanto, que inexiste qualquer determinação legal ou jurisdicional (ADI nº 2.591/DF) que limite a aplicação de juros a determinado patamar. Ao contrário, reafirmou-se naquela decisão a autonomia das instituições financeiras na definição de custos de operações ativas e remuneração das operações passivas. De certo, o Estado não pode obrigar a instituição financeira a captar recursos no mercado e a repassá-los a seus clientes a determinadas taxas, limitando spreads. Também por este motivo, precedentes do C. STJ reconhecem que a simples definição de taxas de juros acima de 12% a.a., não significa, por si só, abusividade ou vantagem exagerada, incidindo-se a Súmula 596 do STF (AgRg no REsp nº 586.507/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.10.2005, DJU 12.12.2005, p. 388). Observo que as partes pactuaram a capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 1963-17/2000, razão pela qual a cobrança é permitida (AgRg no REsp 1409833/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). Ademais, precedentes do TRF da 3ª Região, aos quais me vinculo como razão de decidir, reconhecem a constitucionalidade da referida norma, na esteira de entendimento pacificado do STJ e STF (AC 00150130320074036102, 2ª Turma, Rel. Des. Cotrim Guimarães, e-DJF3 17/02/2011 e AC 00062149820124036100, 5ª Turma, Rel. Des. Paulo Fontes, e-DJF3 29/09/2014). Não há, assim, qualquer indício de capitalização indevida ou de equívoco na forma de cálculo e evolução da dívida. De rigor, a cobrança capitalizada dos juros e os reflexos de sua execução obedeceram à sistemática convencional dos limites de crédito, segundo os parâmetros estabelecidos nos contratos [3]. De outro lado, o devedor deve se sujeitar aos efeitos do vencimento antecipado da dívida (inadimplemento), suportando eventuais multas decorrentes do contrato e despesas judiciais, fixadas sem desproporção ou abusividade. Multa contratual e pena convencional devem incidir de conformidade com a avença e não violam o sistema das obrigações civis nem lesionam normas consumeristas: nos dois casos, os patamares são adequados. Tudo está a demonstrar que a instituição financeira cumpriu rigorosamente os contratos, fazendo incidir o ônus devido pela impontualidade, sem cumulações indevidas. Não observo qualquer violação a princípios jurídicos, especialmente os relativos à boa-fé e à função social do contrato: ambos também se traduzem no cumprimento das obrigações financeiras pelo tomador de empréstimo. Nada se demonstrou de errado na forma de atualização monetária, que seguiu os indicadores contratados, sem fugir das regras usuais do mercado financeiro. O devedor também não evidenciou irregularidades na capitalização mensal e na incidência dos juros contratados. A este respeito, não basta alegar que os encargos sejam excessivos ou estejam em desacordo com as práticas de mercado: é preciso que as distorções sejam apontadas pelo requerido de maneira objetiva e especificada, viabilizando identificação do excesso na cobrança. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão monitória. Declaro constituído o título executivo (art. 702, § 8º, do CPC). Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios, a serem suportados pelo réu em 10% do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspendo a imposição em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 261858095). P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (ID 48748404); Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física (ID 48748405); Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (ID 48748406); e Contrato de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física (ID 48748407). [2] Não existem evidências de que o tomador foi enganado ou coagido no momento da celebração do contrato. [3] Nada de ilegal ou abusivo se observa na taxa de juros remuneratórios, que não destoa do que vem sendo cobrado por outras instituições financeiras no Brasil.

06/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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