Apelação Cível 0004618-40.2008.4.03.6126 - TRF3

Apelação Cível 0004618-40.2008.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 4 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Por determinação da MM. Juíza Federal desta Vara, nos termos do art. 1º, inciso XXV, da Portaria Sand-01V nº 113/2024, publicada no D.E. da Justiça Federal da 3ª Região em 13/11/2024, procedo à intimação das partes para ciência sobre o extrato de pagamento de RPV juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária e para manifestação sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. SANTO ANDRé, 26 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação das partes para manifestação acerca dos ofícios requisitórios expedidos, em cumprimento ao r. despacho Id 323801763. SANTO ANDRé, 3 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante dos cálculos Id313085001/Id 313085002, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se o INSS nos termos do art. 535 do CPC, no tocante à verba sucumbencial. Em caso de concordância: 1 - Expeça-se a RPV para pagamento. 2 - Após a expedição, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem. 3 - Nada sendo requerido, transmita-se o ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4 - Após, aguarde-se no arquivo sobrestado tanto o pagamento da RPV atinente aos honorários quanto do PRC nº 20230228975 (Id 312244821) Em caso de discordância: 1 - Ofertada impugnação, intime-se o exequente para resposta no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Caso seja necessário, remetam-se os autos ao contador judicial para conferência das contas apresentadas. 3 – Com o retorno dos autos da contadoria judicial, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – Após, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, o exequente deverá informar nos autos o levantamento de todos os valores aqui pagos. Dê-se ciência. SANTO ANDRé, 3 de maio de 2024.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação das partes do depósito realizado nos autos, nos termos do 1º, inciso XXXI, da Portaria nº 001/2016, publicada no D.E. da Justiça Federal da 3ª Região em 26/04/2016. SANTO ANDRé, 17 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 292575909/Id 292575911: Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do valor restante do PRC nº 20210068875 (Id 56474678 e Id 262263599). Intimem-se. SANTO ANDRé, 28 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência do depósito. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Santo André, 19 de junho de 2023.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência ao exequente acerca do depósito de fls. retro. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento complementar do valor requisitado por meio de precatório. Intimem-se. Santo André, 8 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos em inspeção. Dê-se ciência ao exequente acerca do depósito retro. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do valor requisitado por meio de precatório. Intimem-se. Santo André, 09 de mail de 2022.

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do teor dos PRC/RPV expedidos, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF 458/2017, com posterior remessa por via eletrônica. Após o envio eletrônico, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. SANTO ANDRé, 7 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 171043070: Requisite-se os valores apurados a título suplementar. ID 167438780: Dê-se ciência. Int. SANTO ANDRé, 28 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 150640926: Cumpra-se o V. Acórdão. Diante do que restou decidido em sede de Agravo de Instrumento preliminarmente remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de se apurar a existência de valores complementares. Int. Int. SANTO ANDRé, 12 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência ao exequente acerca do depósito. Outrossim, aguarde-se o cumprimento do despacho Id 56567960. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, 8 de agosto de 2021.

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 54861753: Diante da informação da contadoria Id 37391188 e do parágrafo décimo da decisão Id 43339226, no que tange à RMI do benefício do autor, encaminhem-se os autos à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais - CEAB, via sistema PJ-e, para que adote as providências cabíveis. Outrossim, aguarde-se o pagamento dos valores requisitados no Id 56474678/Id 56474679. Intimem-se. SANTO ANDRé, 1 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do teor dos PRC/RPV expedidos, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF 458/2017, com posterior remessa por via eletrônica. Após o envio eletrônico, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. SANTO ANDRé, 24 de maio de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

26/05/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERSON BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004618-40.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença prolatada nos autos desta ação de revisão de benefício previdenciário, ajuizada pelo ora Impugnado em face do Impugnante, o qual aponta excesso de execução. Aponta o impugnante que os cálculos impugnados estão incorretos, uma vez que, quando do primeiro reajuste da RMI da aposentadoria especial, devido em 01/2010, foi aplicado o índice integral (1,0772) e não o proporcional (1,0739), nos termos do artigo 41-A da Lei 8.213/91. Notificado, o Impugnado apresentou a manifestação constante do ID 33340583 e requereu a requisição de valor incontroverso. A decisão ID 33673150 determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que compete ao Juízo a apuração do incontroverso, após o parecer da contadoria. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou o parecer e cálculos dos IDS 37391188/37395530. Intimadas, as partes manifestaram-se através dos IDS 43196535 e 43258039. É o relatório. Decido. Assim estabeleceu o v. Acórdão constante das págs. 87/95 do ID 24467095: “Pelas razões expostas, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o labor especial de 06/03/1997 a 31/03/2005, e condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, desde a data da citação. (...)” Conforme constatado pela contadoria judicial no parecer do ID 37391188, trata-se de conversão de benefício e não de apuração de nova aposentadoria sem vínculo com a anterior. Dessa forma, a RMI deve corresponder a R$ 2.837,92, nos termos apurados pelo contador do Juízo. De outra banda, esclareceu o contador que os cálculos de ambas as partes estão incorretos, pois não consideraram o acordo homologado pelo e. TRF da 3ª Região, no sentido de corrigir as diferenças pela TR até 09/2017 e, após, pelo IPCA-E. Logo, estão corretos os cálculos elaborados no ID 37397927, no total de R$ 317.394,40, atualizado para janeiro de 2020, na medida em que observados os critérios do título. No entanto, verifico que o valor apurado pelo contador do Juízo é superior ao apurado pelo exequente como devido e pleiteado no presente cumprimento de sentença, de R$ 293.249,23 (atualizado para janeiro de 2020). Deve ser observado o princípio da demanda, sob pena de julgamento ultra petita. O exequente determinou o limite a ser executado, de modo que o quantum apurado pela contadoria deve ser adequado à conta constante do ID 27565128, que deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS, em sede de cumprimento de sentença, no importe de R$ 293.249,23 (duzentos e noventa e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), atualizado para janeiro de 2020, conforme cálculos do exequente constantes do ID 27565128. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §1º e §3º do CPC/2015, os quais fixo nos patamares mínimos dos incisos do artigo 85, §3º do CPC sobre a diferença entre o valor apresentado pelo impugnante (R$ 272.356,25) e a conta homologada (R$ 293.249,23), o qual deverá ser corrigido em conformidade com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 134/2010 CJF e alterado pela Resolução CJF 267/2013. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, requisite-se a importância apurada no ID 27565128, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 14 de dezembro de 2020.

29/01/2021, 00:00

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