Execução Fiscal 5007409-63.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007409-63.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/03/2026, 12:16

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:57

Mero expediente

16/12/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que converta o depósito em renda em favor da parte exequente, nos moldes requeridos no ID368176409. Comunicada a conversão em renda, dê-se vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a inexistência de óbice à extinção da execução fiscal. Não havendo discordância expressa da parte exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007409-63.2021.4.03.6182

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 10:16

Mero expediente

27/08/2025, 20:38

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 11:48

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:13

Mero expediente

12/03/2025, 19:20

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID 334049696: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007409-63.2021.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO. Expeça-se ofício à CEF solicitando a juntada do extrato completo (com ID de transferência) e atualizado da conta judicial. Com a juntada, dê-se vista à exequente, para que se manifeste no prazo de 30 dias. Sem prejuízo e considerando a insuficiência do depósito judicial, intime-se o executado para que complemente a garantia, depositando o valor remanescente devido e atualizado para a data do efetivo depósito em reforço, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de outubro de 2024.

21/10/2024, 00:00

Mero expediente

18/10/2024, 12:08

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 11:19

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o seguro apresentado nos autos da Ação Antecipatória nº 5012488-57.2020.4.03.6182, que tramitou perante este Juízo. Posteriormente, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5013502-42.2021.4.03.6182. A parte Exequente argumentou a necessidade de endossar a garantia oferecida, na ação antecipatória, para presente execução fiscal, pois a seguradora não está obrigada a suportar mais riscos do que o contratado em contraprestação ao pagamento do respectivo prêmio. A parte Executada apresentou endosso acrescentando o número do processo administrativo e da CDA, porém declarou que a seguradora EZZE entendeu por inviável a transferência da referida garantia devido a alegada dificuldade de controle interno, restando a Executada impossibilitada de cumprir a determinação judicial neste ponto, requerendo a penhora no rosto dos autos da referida Ação Antecipatória. Em resposta, a Exequente novamente argumentou a garantia não se encontra regular neste feito, razão pela qual deve ser transferida e analisados os requisitos de sua aceitação. A parte Executada defendeu a regularidade da garantia, requerendo o sobrestamento da presente Execução Fiscal. Por fim, a parte Exequente requereu o prosseguimento da Execução Fiscal, procedendo-se a penhora de ativos financeiros em nome da Executada via SISBAJUD, uma vez que o seguro apresenta cláusulas colidentes com as disposições da Portaria PGF 440/16. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. A divergência resume-se à possibilidade ou não de aproveitamento, neste processo executivo, da(s) garantia(s) ofertada(s) anteriormente em ação(ões) antecipatória(s), com a consequente análise do sobrestamento do curso da execução fiscal. Sobre o tema, entendo que a garantia prestada em processo diverso deve ser transferida para o processo de execução fiscal, e que eventual forma de transposição do seguro anteriormente ofertado deve se dar por meio de endosso. A ação antecipatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e o seguro lá apresentado não garante o feito executivo. Se, antes, a garantia encontrava-se apta a sustentar o deferimento das medidas pretendidas pela devedora, tendo como pano de fundo a discussão de débitos não inscritos em dívida ativa, a proposição da execução fiscal é uma nova circunstância que enseja aperfeiçoamento do contrato de seguro, a fim de que não pairem dúvidas acerca da segurança do Juízo. Com efeito, consideradas as cláusulas atuais do contrato de seguro, a seguradora não estaria obrigada a indenizar a credora acaso viesse a ser cobrada por eventual inadimplemento do devedor quanto ao pagamento do débito aqui em cobro. Afinal, a apólice de seguro não ostenta como objeto de cobertura securitária a identificação do respectivo processo judicial, ao passo que o artigo 757 do Código Civil – CC estipula que a obrigação da seguradora é a de garantir interesse legítimo “contra riscos predeterminados”. Como bem pontuou a parte Exequente, “a seguradora não está obrigada a suportar mais riscos do que o contratado em contraprestação ao pagamento do respectivo prêmio”, e não é por acaso que a Portaria PGF n. 440/2016 estipula que a aceitação do seguro garantia está condicionada à “referência ao número da inscrição em dívida ativa e ao número do processo judicial” expressamente na respectiva apólice. De mais a mais, afasto, desde já, a possibilidade de penhora no rosto dos autos da ação antecipatória, eis que tal modalidade de constrição recai sobre direito patrimonial postulado pelo devedor em outra demanda, cujos valores eventualmente seriam auferidos pela parte Executada. Entretanto, a ação antecipatória possui natureza jurídica meramente cautelar. Logo, a parte Executada não auferirá valor algum daquela ação. Portanto, tenho que, acaso se pretenda a suspensão do curso do processo executivo, é a própria execução fiscal o locus adequado onde a garantia deve restar apresentada. 3. Isso posto, REJEITO o(s) bem(ns) oferecido(s) pela parte Executada. 4. Tendo em vista a rejeição da garantia ofertada para a execução fiscal, e à mingua de qualquer outra causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007409-63.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido para a suspensão deste processo e DETERMINO o prosseguimento do curso da execução. 5. Diante de todo o exposto, DEFIRO a realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros que o/a(s) Executado/a(s), devidamente citado/a(s), eventualmente possua(m), por meio do SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no SISBAJUD da ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação deste Juízo, sendo que, em caso de pessoas jurídicas, deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as suas filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria ao seu desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC, quando a parte Exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da parte Exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando-se, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela parte Exequente. 5.1. Em caso de constrição positiva, a parte Executada deverá ser intimada na forma do §2º do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, mediante certificação nos autos. 6. Após a realização das providências pertinentes à tentativa de constrição pelo SISBAJUD, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto às providências necessárias à perfectibilização da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O A Exequente ajuizou o presente executivo fiscal sem noticiar que o débito se encontra garantido integralmente na ação antecipatória de garantia n. 5012488-57.2020.4.03.6182, em trâmite perante a 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo por meio de seguro garantia, requerendo a citação da parte executada e penhora de bens. Determinada a citação da parte executada (Id 46606395), antes do retorno da carta de citação, a parte executada manifesta-se no Id 51831543 requerendo, em apertada síntese, a remessa dos autos à 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais, eis que se trata de Juízo prevento no caso em tela. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pesem eventuais entendimentos em sentido contrário, este Juízo não detém competência para processar e julgar o feito, ainda que futura ação executiva promovida pela Procuradoria Regional Federal venha a ser distribuída nesta Vara. Isso porque a competência das Varas de Execuções Fiscais é especializada e, embora atualmente não se restrinja ao processamento e julgamento das ações de execução fiscal e respectivos embargos, a situação apresentada pela exequente não se enquadra em nenhuma das atribuições previstas pelo recente Provimento CJFR3 n. 25, de 12 de setembro de 2017: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Art. 2º Ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido. Art. 3º Revogam-se os Provimentos CJF3R nº 56, de 04/04/1991, e nº 10, de 10/04/2017. Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Analisando-se os autos, constata-se que se trata de hipótese prevista no artigo 1º, inciso III, parágrafo 2º do supra assinalado Provimento. Posto isso, DECLINO da competência deste feito para que seja redistribuído à 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na medida em que aquele Juízo tornou-se prevento para o processamento deste executivo fiscal. Para tanto, remetam-se os autos ao SEDI. Publique-se, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007409-63.2021.4.03.6182 intime-se e cumpra-se. São Paulo, 20 de abril de 2021.

21/04/2021, 00:00

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