Apelação Cível 5001127-61.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2021

Valor da Causa

R$ 76.889,88

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Franca 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ALVES FURTADO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA

OAB/SP 376792·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO DINIZ

OAB/SP 179414·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

ALVES FURTADO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/06/2022, 17:03

Juntada de certidão

28/06/2022, 10:37

Recebidos os autos

24/06/2022, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/02/2022, 13:25

Juntada de certidão

25/02/2022, 07:39

Juntada de Petição de contraminuta

24/02/2022, 14:34

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 16:35

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 16:33

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/02/2022, 15:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/02/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:35

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:35

Recurso Especial não admitido

11/01/2022, 23:07

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/06/2022, 17:03

Juntada de certidão

28/06/2022, 10:37

Recebidos os autos

24/06/2022, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/02/2022, 13:25

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•28/06/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 16:35

25/02/2022, 07:39

Juntada de Petição de contraminuta

24/02/2022, 14:34

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 16:35

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 16:33

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/02/2022, 15:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/02/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:35

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:35

Recurso Especial não admitido

11/01/2022, 23:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/09/2021, 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2021, 06:14

Juntada de certidão

01/09/2021, 06:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/08/2021, 19:56

Juntada de Petição de recurso especial

31/08/2021, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2021, 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2021, 20:07

Juntada de certidão de julgamento

04/08/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/06/2021, 09:56

Conclusos com embargos de declaração

13/05/2021, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/05/2021, 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 16:20

Conclusos com embargos de declaração

23/04/2021, 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2021, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:50

Conhecido o recurso de ALVES FURTADO EIRELI - ME - CNPJ: 08.098.624/0001-03 (APELANTE) e não-provido

15/04/2021, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2021, 11:28

Juntada de certidão de julgamento

14/04/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2021, 09:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/02/2021, 10:07

Juntada de certidão

08/02/2021, 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/02/2021, 10:04

Recebidos os autos

04/02/2021, 17:58

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2021, 17:58

Distribuído por sorteio

04/02/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 16:33

Decisão

•12/01/2022, 13:35

Decisão

•11/01/2022, 23:07

Outras peças

•31/08/2021, 17:30

Outras peças

•31/08/2021, 17:30

Outras peças

•31/08/2021, 17:30

Acórdão

•09/08/2021, 13:36

Acórdão

•06/08/2021, 15:14

Despacho

•04/05/2021, 15:42

Despacho

•03/05/2021, 16:20

Acórdão

•16/04/2021, 15:50

Acórdão

•15/04/2021, 12:31

Despacho

•26/01/2021, 17:53

Todos os documentos(38)

Decisão

•28/06/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 16:33

Decisão

•12/01/2022, 13:35

Decisão

•11/01/2022, 23:07

Outras peças

•31/08/2021, 17:30

Outras peças

•31/08/2021, 17:30

Outras peças

•31/08/2021, 17:30

Acórdão

•09/08/2021, 13:36

Acórdão

•06/08/2021, 15:14

Despacho

•04/05/2021, 15:42

Despacho

•03/05/2021, 16:20

Acórdão

•16/04/2021, 15:50

Acórdão

•15/04/2021, 12:31

Despacho

•26/01/2021, 17:53

Sentença

•27/11/2020, 12:51

Sentença

•26/11/2020, 14:23

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 13:59

Despacho

•25/06/2020, 16:57

Despacho

•11/05/2020, 09:16

Despacho

•19/03/2020, 18:43

Despacho

•18/03/2020, 15:43

Despacho

•18/02/2020, 19:03

Despacho

•10/09/2019, 11:44

Despacho

•27/08/2019, 18:20

Despacho

•25/07/2019, 16:17

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 12:53

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 12:52

Decisão

•15/05/2019, 16:30

Decisão

•15/05/2019, 16:27

Despacho

•16/08/2018, 14:48

Despacho

•15/08/2018, 14:19

Decisão

•05/07/2018, 18:09

Decisão

•18/06/2018, 15:48

Decisão

•28/05/2018, 19:00

Decisão

•28/02/2018, 19:26

Despacho

•17/10/2017, 16:10

Documento Comprobatório

•10/10/2017, 09:10