Execução Fiscal 5004119-11.2020.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5004119-11.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Julgamento em Diligência

31/03/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

29/03/2026, 14:33

Publicação

24/03/2026, 07:00

Julgamento em Diligência

23/03/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Mero expediente

18/03/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA AR FRIO LTDA TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA, LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES, ELDER HUMBERTO LINARES MARTINS, VALDEMIR TEODORO FERREIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA - SP381642 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES: LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES - SP311589 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELDER HUMBERTO LINARES MARTINS: TALITA SANTOS - SP223213 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VALDEMIR TEODORO FERREIRA: ODAIR RODRIGUES GOULART - SP45151 DECISÃO Em atenção ao e-mail da CEF (ID 562919723), retifico a decisão ID 560215775, para determinar à Secretaria que: 1.requisite à CEF a devolução dos ofícios IDs 560316394 e 560313461, independentemente de cumprimento; 2.junte cópia dos extratos das contas nº 0265.635.00125383-5, 3970.635.00004925-9, 3970.635.00004926-7, 3970.635.00004927-5, 3970.635.00004928-3, 3970.635.00004929-1 e 3970.635.00004930-5 3.expeça novo ofício à CEF, agência 3970, com vistas a que: ponha a importância equivalente ao depósito ID 338878185 (R$ 33.000,00, devidamente atualizada - conta judicial nº 3970.635.004926-7) à disposição do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho local, nos autos do Processo nº 010710-60.2022.5.15.0133; ponha a importância equivalente ao depósito ID 338879185 (R$ 32.500,00, devidamente atualizada - conta judicial nº 3970.635.004927-5) à disposição do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho local, nos autos do Processo nº 010710-60.2022.5.15.0133; ponha a importância equivalente ao depósito 120265001062411133 de ID 346221594 (R$ 147.500,00, devidamente atualizada - conta judicial nº 0265.635.125383-5) à disposição do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho local, nos autos do Processo nº 010710-60.2022.5.15.0133; ponha os saldos atualizados das contas judiciais nº 3970.635.004925-9, 3970.635.004928-3, 3970.635.004929-1, 3970.635.004930-5 e o que sobejar nas contas nº 3970.635.004927-5 e 0265.635.125383-5 à disposição do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho local, nos autos do Processo nº 0000999-05.2013.5.15.0082. 3.com a realização das transferências acima determinadas, oficiem-se os MM. Juízos da 4ª e da 3ª Varas do Trabalho, respectivamente nos autos dos Processos nº 010710-60.2022.5.15.0133 e 0000999-05.2013.5.15.0082, para ciência da decisão ID 560215775 e desta e das transferências realizadas, solicitando-lhes se dignem informar se houve quitação dos créditos lá em cobrança ou o saldo remanescente dos débitos lá cobrados. 4.cumpra as demais determinações da decisão ID 560215775. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004119-11.2020.4.03.6106

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 20:02

Mero expediente

04/03/2026, 17:05

Mero expediente

04/03/2026, 17:05

Publicação

04/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA AR FRIO LTDA TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA, LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES, ELDER HUMBERTO LINARES MARTINS, VALDEMIR TEODORO FERREIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA - SP381642 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES: LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES - SP311589 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELDER HUMBERTO LINARES MARTINS: TALITA SANTOS - SP223213 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VALDEMIR TEODORO FERREIRA: ODAIR RODRIGUES GOULART - SP45151 DECISÃO Em atenção ao e-mail da CEF (ID 562919723), retifico a decisão ID 560215775, para determinar à Secretaria que: 1.requisite à CEF a devolução dos ofícios IDs 560316394 e 560313461, independentemente de cumprimento; 2.junte cópia dos extratos das contas nº 0265.635.00125383-5, 3970.635.00004925-9, 3970.635.00004926-7, 3970.635.00004927-5, 3970.635.00004928-3, 3970.635.00004929-1 e 3970.635.00004930-5 3.expeça novo ofício à CEF, agência 3970, com vistas a que: ponha a importância equivalente ao depósito ID 338878185 (R$ 33.000,00, devidamente atualizada - conta judicial nº 3970.635.004926-7) à disposição do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho local, nos autos do Processo nº 010710-60.2022.5.15.0133; ponha a importância equivalente ao depósito ID 338879185 (R$ 32.500,00, devidamente atualizada - conta judicial nº 3970.635.004927-5) à disposição do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho local, nos autos do Processo nº 010710-60.2022.5.15.0133; ponha a importância equivalente ao depósito 120265001062411133 de ID 346221594 (R$ 147.500,00, devidamente atualizada - conta judicial nº 0265.635.125383-5) à disposição do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho local, nos autos do Processo nº 010710-60.2022.5.15.0133; ponha os saldos atualizados das contas judiciais nº 3970.635.004925-9, 3970.635.004928-3, 3970.635.004929-1, 3970.635.004930-5 e o que sobejar nas contas nº 3970.635.004927-5 e 0265.635.125383-5 à disposição do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho local, nos autos do Processo nº 0000999-05.2013.5.15.0082. 3.com a realização das transferências acima determinadas, oficiem-se os MM. Juízos da 4ª e da 3ª Varas do Trabalho, respectivamente nos autos dos Processos nº 010710-60.2022.5.15.0133 e 0000999-05.2013.5.15.0082, para ciência da decisão ID 560215775 e desta e das transferências realizadas, solicitando-lhes se dignem informar se houve quitação dos créditos lá em cobrança ou o saldo remanescente dos débitos lá cobrados. 4.cumpra as demais determinações da decisão ID 560215775. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004119-11.2020.4.03.6106

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA AR FRIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO JUNIO DIAS - SP135280 TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA, LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES, ELDER HUMBERTO LINARES MARTINS, VALDEMIR TEODORO FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA - SP381642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES - SP311589 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TALITA SANTOS - SP223213 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ODAIR RODRIGUES GOULART - SP45151 DECISÃO Há inúmeros incidentes a serem apreciados nos autos, o que passo a fazê-lo. 1. Das arrematações ocorridas nos autos Constam nos autos as seguintes arrematações: -> Auto de arrematação dos veículos de placa BSY2727 (R$ 94.000,00) e EJW9382 (R$ 64.000,00) em 11/09/2024. Lanço vencedor de R$ 158.000,00 (ID 338877210), sendo uma entrada de R$ 31.600,00 (conta judicial nº 3970.635.004925-9 – ID 338877211) e mais 47 parcelas mensais. Carta de arrematação (ID 342001531). Entrega dos veículos em 30/10/2024 (ID 344224231). -> Auto de arrematação dos veículos de placa CUD9642 (R$ 82.500,00) e ESA7133 (R$ 82.500,00) em 11/09/2024. Lanço vencedor de R$ 165.000,00 (ID 338878184), sendo uma entrada de R$ 33.000,00 (conta judicial nº 3970.635.004926-7 - ID 338878185) e mais 47 parcelas mensais. Carta de arrematação (ID 342001535). Entrega dos veículos em 30/10/2024 (ID 344216446). -> Auto de arrematação dos veículos de placa CUD9640 (R$ 82.500,00) e EKH3109 (R$ 80.000,00) em 11/09/2024. Lanço vencedor de R$ 162.500,00 (ID 338879184), sendo uma entrada de R$ 32.500,00 (conta judicial nº 3970.635.004927-5 – ID 338879185) mais 47 parcelas mensais. Carta de arrematação (ID 342001540). Entrega dos veículos em 28/10/2024 (ID 344214998). -> Auto de arrematação do veículo de placa CUD9643 em 11/09/2024. Lanço vencedor de R$ 82.500,00 (ID 338880134) pago à vista (conta judicial nº 3970.635.004928-3 – ID 338880135). Carta de arrematação (ID 342002835). Entrega do veículo em 30/10/2024 (ID 344221327). -> Auto de arrematação do(s) veículo(s) de placa GHN3797 (R$ 110.000,00) e FGM9669 (R$ 110.000,00) em 11/09/2024. Lanço vencedor de R$ 220.000,00 (ID 338881453), sendo uma entrada de R$ 44.000,00 (conta judicial nº 3970.635.004929-1) mais 47 parcelas mensais. Carta de arrematação (ID 342001547). Entrega dos veículos em 29/10/2024 (ID 344218612). -> Auto de arrematação do(s) veículo(s) de placa FRP7881 (R$ 220.000,00) e EJW9688 (R$ 140.000,00) em 11/09/2024. Lanço vencedor de R$ 360.000,00 (ID 338881480), sendo uma entrada de R$ 72.000,00 (conta judicial nº 3970.635.004930-5 – ID 338881481) mais 47 parcelas. Carta de arrematação (ID 342002811). Entrega dos veículos em 29/10/2024 (ID 344220011). -> Auto de arrematação do(s) veículo(s) de placa DVS8892 em 13/11/2024. Lanço vencedor de R$ 147.500,00 (IDs 346221578 e 346264852) pago à vista (conta judicial nº 0265.635.125383-5 - ID 346221594). Carta de arrematação (ID 347753419). Entrega do veículo em 10/12/2024 (ID 348669210). -> Auto de arrematação do(s) veículo(s) de placa CUD8655 em 13/11/2024. Lanço vencedor de R$ 119.000,00 (IDs 346221587 e 346264876) pago à vista (conta judicial nº 0265.635.125383-5 – ID 346222156). Carta de arrematação (ID 347753419). Entrega do veículo em 10/12/2024 (ID 348669210). -> Auto de arrematação do(s) veículo(s) de placa FKA5027 em 13/11/2024. Lanço vencedor de R$ 19.000,00 (ID 346258642) pago à vista (conta judicial nº 3970.635.004927-5 – ID 346258643). Carta de arrematação (ID 347751562). Entrega do veículo em 13/08/2024 (ID 349220884). Como se verifica, todos os bens arrematados já foram, inclusive, entregues, motivo pelo qual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004119-11.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): SIM [5001873-08.2021.4.03.6106, 5004126-03.2020.4.03.6106] indefiro o pleito ID 363056518. 2. Das penhoras sobre alguns veículos e no rosto dos autos, todas oriundas de execuções na Justiça do Trabalho Estão noticiadas nos autos as seguintes penhoras na exata ordem abaixo: -> Processo nº 010710-60.2022.5.15.0133 (4ª Vara do Trabalho local - Assessoria de Execução I de São José do Rio Preto – ID 338937334): penhora incidente sobre os veículos de placa DVS8892, EKH3109, CUD9642 e ESA7133 (ID 338938917), no valor de R$ 314.327,95 em 28/11/2023 [obs: todos esses quatro veículos foram arrematados nestes autos executivos fiscais]; -> Processo nº 0000999-05.2013.5.15.0082 (3ª Vara do Trabalho local - Assessoria de Execução III de São José do Rio Preto – IDs 349652148 e 349653405): penhora no rosto dos autos juntada em 19/12/2024, no valor de R$ 907.601,98 consolidado em 02/10/2024; -> Processo nº 0010229-66.2016.5.15.0082 (3ª Vara do Trabalho local - Assessoria de Execução III de São José do Rio Preto – ID 349652147): penhora no rosto dos autos juntada em 19/12/2024, no valor de R$ 520.475,79 consolidado em 15/01/2024. No que diz respeito à primeira penhora (ref. ao Processo nº 010710-60.2022.5.15.0133), tem-se que ela somente deve atingir os valores pertinentes às arrematações dos seguintes veículos: a) placa DVS8892 (conta judicial nº 0265.635.125383-5); b) placa EKH3109 (conta judicial nº 3970.635.004927-5); c) placas CUD9642 e ESA7133 (conta judicial nº 3970.635.004926-7). Quanto à segunda penhora (ref. ao Processo nº 0000999-05.2013.5.15.0082), tem-se que os demais valores depositados nos autos são insuficientes para sua garantia total. Devem, pois, ser para lá transferidos os saldos das demais contas judiciais, no caso as contas nº 3970.635.004925-9, 3970.635.004928-3, 3970.635.004929-1, 3970.635.004930-5, 0265.635.125383-5 e 3970.635.004927-5). Não há, por ora, dinheiro depositado passível de garantir a terceira penhora. Por conta disso, determino a expedição de ofícios às agências 3970 e 0265 da CEF, com vistas a que: -> ponha os saldos atualizados das contas judiciais nº 0265.635.125383-5, 3970.635.004927-5 e 3970.635.004926-7 à disposição do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho local, nos autos do Processo nº 010710-60.2022.5.15.0133; -> ponha os saldos atualizados das contas judiciais nº 3970.635.004925-9, 3970.635.004928-3, 3970.635.004929-1, 3970.635.004930-5, 0265.635.125383-5 e 3970.635.004927-5 à disposição do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho local, nos autos do Processo nº 0000999-05.2013.5.15.0082. Oficie-se ao r. Juízo da 3ª Vara do Trabalho local, nos autos do Processo nº 0010229-66.2016.5.15.0082, informando-lhe que não há, no presente momento, valores depositados nestes autos suficientes para serem postos à sua disposição. Com a realização das transferências acima determinadas, oficiem-se os MM. Juízos da 4ª e da 3ª Varas do Trabalho, respectivamente nos autos dos Processos nº 010710-60.2022.5.15.0133 e 0000999-05.2013.5.15.0082, para ciência desta decisão e das transferências realizadas, solicitando-lhes se dignem de informar se houve quitação dos créditos lá em cobrança ou o saldo remanescente dos débitos lá cobrados. 3. Dos valores dos lanços parcelados ainda não depositados Seguindo a mesma linha traçada no quinto parágrafo do despacho ID 341234599, determino sejam pessoalmente intimados todos os Arrematantes, que optaram pelo pagamento parcelado dos lanços vencedores (autos de arrematação de IDs 338877210, 338878184, 338879184, 338881453 e 338881480), para que promovam o depósito judicial, nestes autos, de todas as parcelas já vencidas devidamente atualizadas pela taxa SELIC desde cada arrematação, no prazo de 15 dias, bem como as parcelas vindouras mês a mês, sob as penas da Lei. 4. Da inexistência de valores a imputar nos débitos fiscais em cobrança Considerando que, em que pesem as inúmeras arrematações realizadas nestes autos, ao que tudo indica, não sobejará qualquer valor a ser imputado no débito fiscal em cobrança, antes as penhoras acima apontadas no item 2 desta decisão. 5. Das demais determinações Ciência ao Arrematante Valdemir Teodoro Ferreira acerca das informações do DETRAN/SP (ID 401888421). Ante a notícia de renúncia de mandato (ID 360473340), exclua-se o nome do Dr. Celso Junio Dias (OAB/SP 135.280) da autuação, e intime-se, por mandado, a empresa Executada para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações supra, requeira a Exequente o que de direito, com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intimem-se. São José do Rio Preto, 28 de fevereiro de 2026. Dênio Silva Thé Cardoso - Juiz Federal

03/03/2026, 00:00

07/05/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA AR FRIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO JUNIO DIAS - SP135280 TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA, LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES, ELDER HUMBERTO LINARES MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA - SP381642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES - SP311589 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TALITA SANTOS - SP223213 D E S P A C H O ID 338348117 e 338550738: proceda-se à inclusão do(a)(s) requerente(s), no sistema processual, na qualidade de terceiro(a)(s) interessado(a), bem como seu advogado constituído, para fins de intimação acerca desta decisão, após exclua-se. ID 339173411: proceda-se também à inclusão do(a) arrematante Lucas Santana Guimarães Silva (CNPJ/CPF nº 403.420.118-55) no sistema processual, na qualidade de terceiro(a) interessado(a), advogando em causa própria, para fins de intimação. ID 338348117: prejudicado o pedido, eis que o veículo e de placas EJW9382 foi arrematado em hasta pública no dia 11/09/2024 (vide auto de arrematação ID 338877210). ID 338550738: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004119-11.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto e apensos 5004126-03.2020.4.03.6106 indefiro o pedido feito em 12/09/2024, tendo em vista que foi apresentado após o encerramento da segunda hasta, estando, portanto, o valor ofertado em desacordo com o art. 895, II do CPC. ID 338935996: prejudicado o pedido da parte Executada em relação à determinação de pagamento à vista das arrematações efetuadas de forma parcelada, tendo em vista que o auto de arrematação é perfeito e acabado. Determino que as demais parcelas de arrematação deverão ser pagas por meio de depósito judicial em conta vinculada ao presente feito (na mesma conta cujo depósito da primeira parcela foi efetuado) e não por meio de Guia DARF, devendo os arrematantes serem cientificados acerca desta determinação. Intimem-se os arrematantes para que efetuem os depósitos observando-se os itens 13 e 16 do Edital de Leilão da 312ª HPU (ID 330711049), a fim de que sejam feitos com os acréscimos de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 3º, parágrafo único da Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014). Oficie-se ao MM. Juízo Trabalhista de São José do Rio Preto/SP nos autos do processo nº 0010710-60.2022.5.15.0133, dando-lhe ciência acerca das arrematações ocorridas neste feito e solicitando que seja informado a este Juízo se há penhora ativa sobre os veículos arrematados (placas BSY2727, EJW9382, CUD9642, CUD9640, ESA7133, CUD9643, EKH3109, GHN3797, FGM9669, FRP7881 e EJW9688), bem como seja encaminhando cópia do auto de penhora e o valor dos créditos cobrados nos autos da ação trabalhista. Aguarde-se a resposta do MM. Juízo do Trabalho para dar destino aos valores oriundos da arrematação. Sem prejuízo, decorrido in albis o prazo previsto no §2º do art. 903 do Código de Processo Civil (vide ID 340456796) e ante a ausência de interesse da Exequente em relação à adjudicação (vide ID 339089612) do(s) bem(ns) arrematado(s), conforme Autos de Arrematação de ID's 338877210, 338878184, 338879184, 338880134, 338881453, 338881480, determino à Secretaria a expedição de: 1) Carta de Arrematação em nome do(a)(s) arrematante(s), devendo constar a determinação de ANOTAÇÃO DE PENHOR, em favor do(a) Exequente, sobre o(s) veículo(s) arrematados(s), diante do parcelamento do lanço, com exceção do veículo de placas CUD9643 (ID 338880134), o qual foi paga à vista, observando-se o documento juntado no ID 341232985; 2) Mandado de Entrega e Remoção de Bens Arrematados ou Carta Precatória para a devida entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) (endereço: Rua Professor Carlos Nunes de Mattos, 168, Estância Jockey Club, São José do Rio Preto/SP) e, caso o(s) bem(ns) não seja(m) encontrado(s), intimação do(a) depositário(a) do(s) bem(ns), Sr(a). PAULO AUGUSTO RIBEIRO ARAÚJO (endereço: Av. Cecconi e Generosa, lote 02, quadra 09, Cond. Recanto do Lago ou Rua Professor Carlos Nunes de Mattos, 168, ambos em São José do Rio Preto/SP) para que entregue o(s) mesmo(s), no prazo de 05 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Na mesma diligência do item 2, deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entregar a Carta de Arrematação expedida nos autos à(o)(s) arrematante(s). Efetivada a entrega do(s) bem(ns) à(o)(s) arrematante(s), deverá a Secretaria providenciar o cancelamento total da(s) restrição(ões)/penhora(s) sobre o(s) veículo(s) arrematado(s) placas BSY2727, EJW9382, CUD9642, CUD9640, ESA7133, CUD9643, EKH3109, GHN3797, FGM9669, FRP7881 e EJW9688), via sistema Renajud, efetuada(s) nesta execução fiscal e nos autos da(s) EF(s) nº 50010133620234036106, 50014983620234036106, 50041191120204036106 e 50041260320204036106, também em trâmite nesta Vara Federal, sobre o(s) mesmo(s) veículo(s) arrematado(s), a fim de viabilizar a regularização da transferência do(s) referido(s) veículo(s) junto ao órgão competente. Deverá a secretaria providenciar o cumprimento do quanto determinado nos autos deste feito e efetuar o traslado de cópia do auto de arrematação, da carta de arrematação, bem como deste despacho e do extrato do Sistema RENAJUD comprovando o cancelamento da(s) restrição(ões)/penhora(s) sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), para os autos das execuções respectivas. Eventuais dívidas anteriores à arrematação, incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não são de responsabilidade do arrematante, ou seja, os créditos que recaem sobre o(s) bem(ns), inclusive aqueles decorrentes de obrigações de natureza “propter rem” (por exemplo, IPVA) sub-rogam-se sobre o produto da arrematação (art. 908, § 1º, do CPC e art. 130 do CTN), não sendo assim impedimento para efetivar a transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) em nome do(a) arrematante. Cabe, entretanto, à(o) arrematante defender seus interesses perante a Fazenda Pública. Compete, ainda, à Fazenda Pública, como credora de IPVA e/ou multas de trânsito, adotar as providências cabíveis junto a este processo, para que recebam seus créditos sobre o produto da arrematação, observando a natureza e a preferência de tais créditos, bem como a anterioridade das penhoras existentes. No que se refere a eventual cancelamento de bloqueio/restrição que recaiam sobre o bem arrematado efetuado por outros Juízos, deverão ser feitos os pedidos diretamente em cada processo cuja restrição ainda persista, não cabendo a este Juízo tal determinação. Observe-se que as custas processuais referentes à arrematação já foram recolhidas em favor da União, conforme comprovantes juntados aos autos. Cumpridas as determinações acima e com a resposta do MM. Juízo Trabalhista, tornem os autos conclusos para novas deliberações. No mais, prossigam-se os leilões designados (HPU 316 - 06/11/2024 e 13/11/2024) com os bens remanescentes constantes do auto de reavaliação (ID's 289495645 e 289495646), ficando vedada a arrematação parcelada, tendo em vista a existência de credor privilegiado. Solicite-se à CEHAS a retificação do Edital de Leilão da 316ª HPU (ID 339152009), a fim de que conste a vedação do parcelamento de eventual arrematação. Cumpra-se. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: TRANSPORTADORA AR FRIO LTDA CNPJ: 62.003.298/0001-40 Localização do lote: Rua Professor Carlos Nunes de Mattos, 168, Vila Toninho, São José do Rio Preto/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) 01 Car/Caminhonete/ Car. Aberta, marca FIAT/STRADA WORKING, ano/modelo 2013, combustível álcool/gasolina, PLACA FKA5027, cor prata, chassi 9BD27805MD7699735, Renavam 00555307662, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 30.000,00. Obs.: necessidade de retífica de motor. B) 01 Tra/C.Trator, marca MAN/TGX 28.440 6X2 T, ano/modelo 2013, combustível diesel, PLACA FQU7976, cor branca, chassi 95388XZZXDE300493, Renavam 0101499880, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 200.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 10 pneus, necessidade de revisão com a eventual reposição/substituição de peças da suspensão, freios, elétrica e motor. C) 01 Car/s. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2010/2011, PLACA DAO2738, cor branca, chassi 9A9FR3883BCDB5413, Renavam 00259174599, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 132.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. D) 01 Caminhão marca VW/24.250 CNC 6X2, ano/modelo 2010/2010, combustivel diesel, PLACA DVS8892 cor branca, chassi 9534N8244AR026482, Renavam 00223496251, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 155.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 10 pneus, necessidade de revisão, sem funcionamento. E) 01 Caminhão marca VW/24.250 CNC 6X2, ano/modelo 2009/2010, combustível diesel, PLACA CUD8655, cor branca, chassi 9534N8243AR018051, Renavam 00195001788, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 150.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 10 pneus, necessidade de revisão, sem funcionamento. F) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/THERMOSUL SRBF 3E, ano/modelo 2007/2008, PLACA NJF3680, cor branca, chassi 9A910815381EB9008, Renavam 939390647, em regular estado de conservação avaliada em R$ 85.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. G) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2005/2005, PLACA NDI2703, cor branca, chassi 9A9FR37635CDB5143, Renavam 00850502985, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 90.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. H) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2017, PLACA GDP5087, cor cinza, chassi 9A9FR388HCDB5258, Renavam 01123801983, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 200.000,00. Obs.: ausência de 12 pneus. I) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2015, PLACA FJl2730, cor cinza, chassi 9A9FR3883FCDB5895, Renavam 01046551830, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 150.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 6 pneus, 6 pneus em mau estado, necessidade revisão com eventual reposição/troca de peças da elétrica, freios e suspensão. J) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2012/2013, PLACA EJW9647, cor cinza, chassi 9A9FR3883DCDB5821, Renavam 490526110, avaliada em R$ 170.000,00. Obs.: 7 pneus em regular estado, 5 pneus em mau estado, em bom estado de conservação. K) 01 Tra/C. Trator, marca VOLVO/FH 460 6X2T, ano/modelo 2012, combustível diesel, PLACA EJW9660, cor vermelha, chassi 9BVAG20C9CE787028, Renavam 462300323, em mau estado de conservação, avaliado em R$ 170.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 10 pneus, sem sistema de transmissão/embreagem, sem módulo, revisão/retífica motor, com eventual reposição/troca de peças da elétrica, freios e suspensão, sem funcionamento. L) 01 Tra/C. Trator, marca VOLVO/FH 440 6X2T, ano/modelo 2011, combustível diesel, PLACA EJY8387, cor branca, chassi 9BVAS02COBE783293, Renavam 00406684685, em mau estado de conservação, avaliado em R$ 160.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 10 pneus, sem sistema de freios, troca/reposição de peças suspensão/elétrica, necessidade retífica de motor, sem funcionamento. M) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/RANDON SR FG, ano/modelo 2008, PLACA DVT9108, cor branca, chassi 9ADF138388M270352, Renavam 970047380, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 92.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, necessidade de revisão da parte elétrica, assoalho, suspensão e freios, com eventual troca/reposição de peças. N) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/IBIPORÃ SR3E FRIG, ano/modelo 2007/2007, PLACA DAO6055, cor branca, chassi 9A9CFF39371DV8415, Renavam 928705501, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 100.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. O) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/IBIPORÃ SR3E FRIG, ano/modelo 2007/2007, PLACA DAO6008, cor branca, chassi 9A9CFF39371DV8431, Renavam 926983369, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 100.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. P) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2007/2007, PLACA DVS2686, cor branca, chassi 9A9FR38837CDB5786, Renavam 916433269, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 100.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. Q) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NjSRFR 3E, ano/modelo 2007/2007, PLACA DVS2761, cor branca, chassi 9A9FR38837CDB5825, Renavam 924376023, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 100.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. R) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2014/2015, PLACA FXO7678, cor cinza, chassi 9A9FR3883FCDB5633, Renavam 01018168610, avaliada em R$ 200.000,00; S) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2012/2013, PLACA MJN4254, cor branca, chassi 9A9FR3883CCDB5724, Renavam 00471426474, avaliada em R$ 180.000,00; Obs.: Em consulta ao sistema Renajud, em 15/07/2024, constam restrições em outros processos judiciais para todos os bens listados acima. Valor do débito: R$ 10.044.793,19 em 07/2024 Valor de avaliação: R$ 2.564.000,00 (Dois milhões quinhentos e sessenta e quatro mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 1.282.000,00 (Um milhão duzentos e oitenta e dois mil reais) Edital - EDITAL EDITAL DA 316ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL CONSULTOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa-se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 06 DE NOVEMBRO 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 13 DE NOVEMBRO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2024, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 28 DE OUTUBRO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ FEDERAL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 154 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5004119-11.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto POLO ATIVO:

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA AR FRIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO JUNIO DIAS - SP135280 E D I T A L EDITAL DE RETIFICAÇÃO DA 312ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (ID 330711049) A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que fica retificado o edital de leilão, ID 330711049, nos seguintes termos: LOTE 123 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5004119-11.2020.4.03.6106 e outro/ 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: TRANSPORTADORA AR FRIO LTDA CNPJ: 62.003.298/0001-40 Em: “Valor de avaliação”, onde se lê: R$ 4.721.000,00 (Quatro milhões e setecentos e vinte um mil reais), leia-se: R$ 4.686.000,00 (Quatro milhões seiscentos e oitenta e seis mil reais). Em: “Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão”, onde se lê: R$ 2.360.500,00 (Dois milhões, trezentos e sessenta mil e quinhentos reais), leia-se: R$ 2.343.000,00 (Dois milhões trezentos e quarenta e três mil reais). Ficam mantidas as demais disposições não alcançadas pela presente retificação. São Paulo, 20 de agosto de 2024. Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004119-11.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto POLO PASSIVO: TRANSPORTADORA AR FRIO LTDA CNPJ: 62.003.298/0001-40 Em: “Valor de avaliação”, onde se lê: R$ 4.721.000,00 (Quatro milhões e setecentos e vinte um mil reais), leia-se: R$ 4.686.000,00 (Quatro milhões seiscentos e oitenta e seis mil reais). Em: “Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão”, onde se lê: R$ 2.360.500,00 (Dois milhões, trezentos e sessenta mil e quinhentos reais), leia-se: R$ 2.343.000,00 (Dois milhões trezentos e quarenta e três mil reais). Ficam mantidas as demais disposições não alcançadas pela presente retificação. São Paulo, 20 de agosto de 2024.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: TRANSPORTADORA AR FRIO LTDA CNPJ: 62.003.298/0001-40 Localização do lote: Rua Professor Carlos Nunes de Mattos, 168, Vila Toninho, São José do Rio Preto/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) 01 Caminhonete marca CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, ano/mod. 2016/2017, PLACA BSY2727, cor prata, chassi 9BG148MKOHC434587, Renavam 01108644420, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 172.000,00; B) 01 Car/Caminhonete/ Car. Aberta, marca FIAT/STRADA WORKING, ano/modelo 2013, combustível álcool/gasolina, PLACA FKA5027, cor prata, chassi 9BD27805MD7699735, Renavam 00555307662, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 30.000,00. Obs.: necessidade de retífica de motor. C) 01 Tra/C.Trator, marca MAN/TGX 28.440 6X2 T, ano/modelo 2013, combustível diesel, PLACA FQU7976, cor branca, chassi 95388XZZXDE300493, Renavam 0101499880, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 200.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 10 pneus, necessidade de revisão com a eventual reposição/substituição de peças da suspensão, freios, elétrica e motor. D) 01 Car/Caminhnete/Car. Aberta, MARCA IVECO/ DAILY 35514HDCS, ano/modelo 2011/2012, combustível diesel, PLACA EJW9382, cor branca, chassi 93ZC35A01C8436873, Renavam 00467941238, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 90.000,00; E) 01 Caminhão marca VW/24.250 CNC 6X2, ano/modelo 2011/2011, combustível diesel, PLACA CUD9642, cor branca, chassi 9534N8248BR143841, Renavam 326778608, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 165.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 2 pneus, 8 pneus em mau estado, necessidade de revisão, sem funcionamento. F) 01 Caminhão marca VW/24,250 CNC 6X2, ano/modelo 2011/2011, combustível diesel, PLACA CUD9640 cor branca, chassi 9534N8247BR143894, Renavam 323793789, em regular estado de conservação avaliado em R$ 165.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 7 pneus, 3 pneus em mau estado, necessidade de revisão, sem funcionamento. G) 01 Car/s. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2010/2011, PLACA DAO2738, cor branca, chassi 9A9FR3883BCDB5413, Renavam 00259174599, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 132.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. H) 01 Caminhão marca VW/24.250 CNC 6X2, ano/modelo 2010/2010, combustivel diesel, PLACA DVS8892 cor branca, chassi 9534N8244AR026482, Renavam 00223496251, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 155.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 10 pneus, necessidade de revisão, sem funcionamento. I) 01 Caminhão marca VW/24.250 CNC 6X2, ano/modelo 2009/2010, combustível diesel, PLACA CUD8655, cor branca, chassi 9534N8243AR018051, Renavam 00195001788, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 150.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 10 pneus, necessidade de revisão, sem funcionamento. J) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/THERMOSUL SRBF 3E, ano/modelo 2007/2008, PLACA NJF3680, cor branca, chassi 9A910815381EB9008, Renavam 939390647, em regular estado de conservação avaliada em R$ 85.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. K) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2005/2005, PLACA NDI2703, cor branca, chassi 9A9FR37635CDB5143, Renavam 00850502985, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 90.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. L) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2017, PLACA GDP5087, cor cinza, chassi 9A9FR388HCDB5258, Renavam 01123801983, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 200.000,00. Obs.: ausência de 12 pneus. M) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2015, PLACA FJl2730, cor cinza, chassi 9A9FR3883FCDB5895, Renavam 01046551830, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 150.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 6 pneus, 6 pneus em mau estado, necessidade revisão com eventual reposição/troca de peças da elétrica, freios e suspensão. N) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2012/2013, PLACA EJW9647, cor cinza, chassi 9A9FR3883DCDB5821, Renavam 490526110, avaliada em R$ 170.000,00. Obs.: 7 pneus em regular estado, 5 pneus em mau estado, em bom estado de conservação. O) 01 Tra/C. Trator, marca VOLVO/FH 460 6X2T, ano/modelo 2012, combustível diesel, PLACA EJW9660, cor vermelha, chassi 9BVAG20C9CE787028, Renavam 462300323, em mau estado de conservação, avaliado em R$ 170.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 10 pneus, sem sistema de transmissão/embreagem, sem módulo, revisão/retífica motor, com eventual reposição/troca de peças da elétrica, freios e suspensão, sem funcionamento. P) 01 Caminhão marca VW/24.250 CNC 6X2, ano/modelo 2011/2012, combustível diesel, PLACA ESA7133, cor branca, chassi 9534N8245CR225270, Renavam 00460421646, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 165.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo,10 pneus em mau estado, necessidade de revisão, sem funcionamento. Q) 01 Tra/C. Trator, marca VOLVO/FH 440 6X2T, ano/modelo 2011, combustível diesel, PLACA EJY8387, cor branca, chassi 9BVAS02COBE783293, Renavam 00406684685, em mau estado de conservação, avaliado em R$ 160.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 10 pneus, sem sistema de freios, troca/reposição de peças suspensão/elétrica, necessidade retífica de motor, sem funcionamento. R) 01 Caminhão marca VW/24.250 CNC 6X2, ano/modelo 2011/2011, combustível diesel, PLACA CUD9643, cor branca, chassi 9534N8240BR143980, Renavam 323794998, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 165.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 2 pneus, 8 pneus em mau estado, necessidade de revisão, sem funcionamento. S) 01 Caminhão marca VW/24.250 CNC 6X2, ano/modelo 2010/2011, combustível diesel, PLACA EKH3109 cor branca, chassi 9534N8241BR10499, Renavam 00252047745, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 160.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 4 pneus, 6 pneus em mau estado, necessidade de revisão, sem funcionamento. T) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/RANDON SR FG, ano/modelo 2008, PLACA DVT9108, cor branca, chassi 9ADF138388M270352, Renavam 970047380, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 92.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, necessidade de revisão da parte elétrica, assoalho, suspensão e freios, com eventual troca/reposição de peças. U) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/IBIPORÃ SR3E FRIG, ano/modelo 2007/2007, PLACA DAO6055, cor branca, chassi 9A9CFF39371DV8415, Renavam 928705501, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 100.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. V) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/IBIPORÃ SR3E FRIG, ano/modelo 2007/2007, PLACA DAO6008, cor branca, chassi 9A9CFF39371DV8431, Renavam 926983369, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 100.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. W) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2007/2007, PLACA DVS2686, cor branca, chassi 9A9FR38837CDB5786, Renavam 916433269, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 100.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. X) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NjSRFR 3E, ano/modelo 2007/2007, PLACA DVS2761, cor branca, chassi 9A9FR38837CDB5825, Renavam 924376023, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 100.000,00. Obs.: veículo parado por muito tempo, ausência de 12 pneus, necessidade de revisão com troca/reposição de peças da parte elétrica, suspensão e freios. Y) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2016, PLACA GHN3797, cor cinza, chassi 9A9FR3883GCDB5080, Renavam 01083691586, avaliada em R$ 220.000,00; Z) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/RANDON SR FG, ano/modelo 2014/2015, PLACA FGM9669, cor preta, chassi 9ADF1473EFC000781, Renavam 01031279730, avaliada em R$ 220.000,00; A1) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2014/2015, PLACA FXO7678, cor cinza, chassi 9A9FR3883FCDB5633, Renavam 01018168610, avaliada em R$ 200.000,00; B1) 01 TRA/C.trator, marca VOLVO/FH 460 6X2T, ano/modelo 2014, combustível diesel, PLACA FRP7881, cor vermelha, chassi 9BVAG20C6EE818087, Renavam 01008496119, avaliada em R$ 320.000,00; C1) 01 TRA/C. trator, marca VOLVO/FH 460 6X2T, ano/modelo2012, combustível diesel, PLACA EJW9688, cor prata, chassi 9BVAG20C8CE791351, Renavam 00482632240, avaliada em R$ 280.000,00; D1) 01 Car/S. Reboque c. Fechada, marca SR/NIJU NJSRFR 3E, ano/modelo 2012/2013, PLACA MJN4254, cor branca, chassi 9A9FR3883CCDB5724, Renavam 00471426474, avaliada em R$ 180.000,00; Obs.: Em consulta ao sistema Renajud, em 15/07/2024, constam restrições em outros processos judiciais para todos os bens listados acima. Valor do débito: R$ 10.044.793,19 em 07/2024 Valor de avaliação: R$ 4.721.000,00 (Quatro milhões e setecentos e vinte um mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 2.360.500,00 (Dois milhões, trezentos e sessenta mil e quinhentos reais) Edital - EDITAL EDITAL DA 312ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 04 DE SETEMBRO DE 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 11 DE SETEMBRO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-2023, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO SANCHES RAMOS JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 26 DE AGOSTO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 123 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5004119-11.2020.4.03.6106 e outro/ 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto POLO ATIVO:

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA AR FRIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO JUNIO DIAS - SP135280 D E S P A C H O Considerando-se a realização das 312ª e 316ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a ser realizada por meio eletrônico, cujo endereço na rede mundial de computadores poderá ser visto em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004119-11.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Processo(s) associado(s): 5004126-03.2020.4.03.6106 designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial do(s) bem(ns) remanescente(s) penhorado(s) nos autos no ID 42789375 (relação dos veículos nos ID's 289495645 e 289495646, exceto o veículo de placa FKA5030 arrematado na EF nº 5002186-66.2021.4.03.6106 - vide ID 303597855), observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª. Região, oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 04/09/2024, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 11/09/2024, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 312ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão (316ª HPU), para as seguintes datas: Dia 06/11/2024, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 13/11/2024, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Tendo em vista as orientações da Comissão Permanente das Hastas Públicas e o(s) calendário(s) disponibilizado(s) para o(s) ano(s) de 2.024, desnecessária a reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), tendo em vista que a última avaliação foi feita no ano de 2.023. Intime(m)-se o(s) executado(s), por publicação, caso tenha advogado constituído nos autos, ou através de mandado ou carta e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Ressalto que, conforme disposto no parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do próprio edital de leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo. Fica dispensada a intimação do(a) Exequente (exceto Caixa Econômica Federal) acerca da designação do leilão nestes autos, tendo em vista que tal providência será adotada pela Central de Hastas. Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico que será indicado no edital de leilão, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas. O parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, faculta ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, exceto aqueles que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições estabelecidas no edital de leilão acima referido. Ressalte-se, ainda, que se houver credor preferencial ou se o bem for consumível é vedado o parcelamento da arrematação, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único e 9º da Portaria PGFN nº 79/2014. Providencie a(o) Exequente a juntada de extrato atualizado da dívida (EF principal e apenso nº 5004126-03.2020.4.03.6106) para fins de instrução do expediente de leilão. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA AR FRIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO DE MELLO FILHO - SP159978 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004119-11.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o pedido do(a) exequente e determino a realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos (ID 42788838), através da Central de Hastas Unificadas – CEHAS. Considerando-se a realização das 290ª e 294ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a ser realizada por meio eletrônico, cujo endereço na rede mundial de computadores poderá ser visto em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª. Região, oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 16/08/2023, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 23/08/2023, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 290ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 11/10/2023, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 18/10/2023, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Tendo em vista as orientações da Comissão Permanente das Hastas Públicas e o(s) calendário(s) disponibilizado(s) para o(s) ano(s) de 2.023, expeça-se, com urgência, mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) no ID 42788838 (vide reavaliação de ID's 140413128 e 140413132). Sendo imóvel o bem penhorado, solicite-se através do Sistema ARISP cópia da matrícula atualizada. Sendo veículo o bem penhorado, deverá o(a) Oficial de Justiça solicitar o número do RENAVAM no momento da reavaliação. Determino a reserva de valor correspondente à meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, se o caso. Intime(m)-se o(s) executado(s), por publicação, caso tenha advogado constituído nos autos, ou através de mandado ou carta e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Ressalto que, conforme disposto no parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do próprio edital de leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo. Fica dispensada a intimação do(a) Exequente (exceto Caixa Econômica Federal) acerca da designação do leilão nestes autos, tendo em vista que tal providência será adotada pela Central de Hastas. Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico que será indicado no edital de leilão, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas. O parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, faculta ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, exceto aqueles que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições estabelecidas no edital de leilão acima referido. Ressalte-se, ainda, que se houver credor preferencial ou se o bem for consumível é vedado o parcelamento da arrematação, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único e 9º da Portaria PGFN nº 79/2014. Providencie a(o) Exequente a juntada de extrato atualizado da dívida para fins de instrução do expediente de leilão. Intime(m)-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 27 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA AR FRIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A, JOSE EDUARDO DE MELLO FILHO - SP159978 D E S P A C H O Prejudicada a apreciação da petição ID 64460657, visto que sequer há nos autos procuração em nome do causídico subscritor, conforme afirmado pelo mesmo no item “I” da referida peça. Tendo em vista a opção deste Juízo pela realização de leilões pela Central de hastas Unificadas (CEHAS), torno sem efeito a decisão retro com relação à designação de leilão presencial. Considerando-se a realização das 260ª e 264ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a ser realizada por meio eletrônico, cujo endereço na rede mundial de computadores poderá ser visto em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004119-11.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª. Região, oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 09/03/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 16/03/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 260ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 04/05/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 11/05/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Tendo em vista as orientações da Comissão Permanente das Hastas Públicas e o(s) calendário(s) disponibilizado(s) para o(s) ano(s) de 2.022, desnecessária a reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), tendo em vista que a última avaliação foi feita no ano de 2.020. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Ressalto que, conforme disposto no parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do próprio edital de leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo. Fica dispensada a intimação do(a) Exequente (exceto Caixa Econômica Federal) acerca da designação do leilão nestes autos, tendo em vista que tal providência será adotada pela Central de Hastas. Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico que será indicado no edital de leilão, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas. O parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, faculta ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, exceto aqueles que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições estabelecidas no edital de leilão acima referido. Ressalte-se, ainda, que se houver credor preferencial ou se o bem for consumível é vedado o parcelamento da arrematação, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único e 9º da Portaria PGFN nº 79/2014. Intime(m)-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 14 de outubro de 2021.

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA AR FRIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO DE MELLO FILHO - SP159978 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004119-11.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro a designação de leilão (penhora ID 42789375). Designe a secretaria, oportunamente, data e hora para a realização da hasta pública, que será realizada pelo Leiloeiro Oficial indicado pela exequente ou, na falta desse, pelo indicado pelo Juízo, neste Fórum Federal, obedecidas as disposições da Lei 8212/91 e alterações introduzidas pela Lei 9528/97, observando-se que o valor da primeira parcela deverá corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço vencedor (caso inferior à dívida), respeitado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para qualquer parcela. Observe-se que, se o lanço vencedor for superior à dívida, deverá o Arrematante depositar, no ato e nos moldes acima, o valor do excedente, bem como a 1ª parcela equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da dívida. Ressalte-se, ainda, que se houver credor preferencial ou se o bem for consumível é vedado o parcelamento da arrematação, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único e 9º da Portaria PGFN nº 79/2014. Designada a data, proceda-se à constatação e reavaliação do bem, assim como as intimações pessoais do devedor, do credor, do coproprietário, do leiloeiro e do interessado que, por força de lei ou contrato, seja titular de direito relativo ao bem penhorado, tais como o credor hipotecário, devendo a exequente fornecer o valor atualizado do débito. Expeça-se edital, através do qual considerar-se-ão intimados todos os interessados acima elencados que não forem localizados para a intimação pessoal. Na hipótese de não ser localizado o bem e o depositário, considerar-se-á intimado este por intermédio do supra citado edital, a indicar a localização daquele, no prazo de 5 (cinco) dias, ou depositar o equivalente em dinheiro, no mesmo prazo, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Sendo imóvel o bem penhorado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, solicitando cópia da matrícula, no prazo de 10 (dez) dias. A comissão do leiloeiro oficial, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, será paga pelo arrematante no ato da arrematação diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, umas das quais será anexada aos autos do processo. Em havendo arrematação e se tratando de bem imóvel, fica decretada a indisponibilidade do bem, devendo, no mesmo dia da arrematação, ser averbado perante o CRI competente, medida esta que perdurará "ad cautelam" até a efetivação do registro da carta de arrematação. Intime(m)-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 24 de maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(29)