Procedimento Comum Cível 5005571-53.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005571-53.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NORMARIO GERALDO DE CERQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SOLDADOR. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO 53.831/64. RUÍDO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. NORMARIO GERALDO DE CERQUEIRA, nascido em 13/11/1963, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, NB 178.766.461-6, e o pagamento de atrasados desde a data da DER: 04/03/2016. Juntou procuração e documentos (ID 17368687). Alega períodos especiais não reconhecidos pela autarquia federal e trabalhados junto à empresa Protendit Construções e Comércio (de 27/08/1985 a 27/01/2015). Concedidos os benefícios da gratuidade processual (ID 17409275). O INSS ofertou contestação, alegando em preliminar prescrição e, no mérito, pela improcedência do pedido (ID 17968859). A parte autora juntou cópia do processo administrativo (ID 23164800). Intimado, o INSS nada manifestou. É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 04/03/2016 (DER) e ajuizada a presente ação em 16/05/2019, não há parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo total de contribuição 27 anos, 06 meses e 27 dias na data do primeiro requerimento, DER: 20/06/2013, conforme simulação de contagem e comunicado de indeferimento do benefício (ID 17369602 – fls. 46-48). A autarquia federal reconheceu a especialidade de alguns períodos junto à Protendit Construções e Comércio (de 04/1990 a 05/05/1993, de 24/06/1993 a 27/01/1995 e de 27/07/1998 – 02/12/1998). Na data da segunda DER: 04/03/2016, o INSS reconheceu 26 anos de tempo total contributivo, conforme simulação de contagem e notificação de indeferimento do benefício (ID 23164800 – fls. 13-19). Na ocasião, a autarquia federal deixou de reconhecer o tempo especial anteriormente anotado e não acolheu qualquer outro intervalo pretendido. A controvérsia cinge-se ao tempo especial junto à Protendit Construções e Comércio (de 27/08/1985 a 27/01/2015). Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Até a edição da Lei 9.032/95, o enquadramento do tempo especial poderia ser realizado pelo simples exercício de atividade profissional, conforme presente nos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79. A comprovação do exercício da atividade listada nos anexos dos regulamentos mencionados era suficiente para incidência da presunção legal de exposição ao fator nocivo à saúde, gerando direito ao tempo mais favorável. Outras atividades também poderiam ser consideradas nocivas à saúde, no entanto, exigindo-se a comprovação de exposição aos agentes nocivos também listados nos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal e determinou exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos, permitindo a prova por formulários da Previdência Social, laudos e outros documentos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, a legislação elencou a conclusão favorável apurada em laudo técnico de condições ambientais como pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. Com a Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente; (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13.11.2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). O valor da aposentadoria, antes de 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, passou a 60% da média da totalidade dos salários-de-contribuição desde julho de 1994, acrescidos de dois pontos percentuais, nos termos do art. 26, inciso IV, para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos ou 15 anos, nos casos do art. 19, § 1º, inciso I, alínea a, e do art. 21, inciso I). Do agente nocivo ruído A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (TRF3 - DÉCIMA TURMA,DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO APELREEX 00072072020124036108,e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifo nosso.. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (TRF 3 - Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, AC 00016548220154036141, j. 27.09.2016). Dos agentes químicos Com relação a agentes químicos, até a edição atual do Decreto 2.172/97, a valoração da presença dos agentes nocivos na rotina laboral deve seguir o crivo qualitativo. Nesse aspecto, necessário avaliar, a partir da profissiografia e dos dados técnicos disponíveis, se o agente agressivo era de fato encontrado no ambiente de trabalho (e não, por exemplo, presente apenas em concentrações ínfimas), e se o trabalhador estava exposto com habitualidade e permanência. Atualmente, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) especifica a necessidade de exposição do trabalhador em concentração superior aos limites de tolerância (Anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Na falta de regulamentação específica para determinar os limites de tolerância mencionados, a Jurisprudência adotou os parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista, na Norma Regulamentadora – NR-15 (Anexos 11 e 13-A) e na Portaria Interministerial nº 9/2014, ambos do MTE, conforme entendimento majoritário do E. TRF da 3ª Região (Trf3 - Décima Turma Desembargador Federal Sergio Nascimento, Ap 00118380520144036183,E-Djf3 Judicial 1 Data:19/12/2017; Trf3 - Décima Turma - Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Apreenec 00018726320124036126, E-Djf3 Judicial 1 Data:14/11/2017). Para agentes cancerígenos, conforme lista do Ministério do Trabalho e Emprego, o reconhecimento da especialidade é realizado de forma qualitativa, pela constatação da presença do agente nocivo no ambiente do trabalho (§4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 e Anexo 13-A da NR-15). Em conformidade com a jurisprudência dominante, a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Nesse sentido, a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013, pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual). Da presença de óleos e graxas Com relação à nocividade do ambiente de trabalho pela presença de óleo e graxas, a avaliação desses agentes químicos deve ser feita pela composição química, pois a exposição a alguns óleos pode constituir sério risco carcinogênico enquanto a outros, altamente refinados, solúveis, com emulsificante, não haver riscos carcinogênicos. Os óleos minerais são constituídos de mistura complexa de uma grande variedade de substâncias, principalmente hidrocarbonetos de elevado peso molecular, podendo tanto ser alifáticos (hidrocarbonetos de cadeias abertas ou fechadas – cíclicas – não aromáticas) como aromáticos (apresentam como cadeia principal anéis benzênicos) Somente podem ser considerados agentes caracterizadores de período especial aqueles com potencial carcinogênico (presença de compostos aromáticos em sua estrutura molecular). Assim, sabe-se que os óleos altamente purificados não têm potencial carcinogênico. De outro lado, óleos minerais contendo hidrocarbonetos policíclicos aromáticos são considerados potencialmente carcinogênicos. Vale ressaltar o desenvolvimento da técnica fez progredir o cuidado com substâncias menos nocivas e, sendo assim, atualmente, a grande maioria dos óleos minerais é sintética e, portanto, sem potencial de nocividade. Passo a apreciar o caso concreto. A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade nos períodos de labor junto à Protendit Construções e Comércio (de 27/08/1985 a 27/01/2015). Para melhor compreensão dos elementos utilizados por este juízo na formação de seu entendimento, segue correlação entre os períodos controvertidos e os elementos de prova da exposição aos agentes nocivos: De 27/08/1985 a 20/01/1990: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 17369602 – fls. 20-21), emitido em 14/11/2012, no qual consta o engenheiro responsável pelas medições ambientais. Exercício da atividade de “ajudante geral”, “1/2 oficial soldador” e “soldador” descritas, em resumo, como “acabamento em estacadas oitavadas, estacas de concreto, armação de ferragens, concretagem, esticamento de pistas, vibração das peças”, “reformas diversas com solda elétrica e maçarico oxiacetileno, serviços com lixadeira, corte de chapa e esmeril”. Fatores de risco: pressão sonora de 92 dB(A) para o intervalo de 27/08/1985 a 30/06/1986; Agentes químicos: “fumos de solda” de 01/07/1986 a 20/01/1990. De 03/04/1990 a 27/01/1995: PPP (ID 17369602 – fls. 28-29), emitido em 14/11/2012, no qual consta o engenheiro responsável pelas medições ambientais. Exercício da atividade de “soldador” descritas, em resumo, como, “reformas diversas com solda elétrica e maçarico oxiacetileno, serviços com lixadeira, corte de chapa e esmeril”. Fatores de risco: agentes químicos “fumos de solda”. De 27/07/1998 a 13/11/2012: PPP (ID 17369602 – fls. 36-40), emitido em 14/11/2012, no qual consta o engenheiro responsável pelas medições ambientais. Exercício da atividade de “soldador” descrita, em resumo, como, “trabalho com solda elétrica e maçarico oxiacetileno”. Fatores de risco: pressão sonora de 94 dB(A); Agentes químicos: “fumos metálicos”. De 27/08/1985 a 27/01/2015: PPP (ID 17369606), emitido em 21/07/2017, no qual consta o engenheiro responsável pelas medições ambientais. Exercício da atividade de “soldador” descrita, em resumo, como, “trabalho com solda elétrica e maçarico oxiacetileno”. Fatores de risco: pressão sonora de 86,1 dB(A) de 27/08/1985 a 20/09/1990; de 92 dB(A) de 03/04/1990 a 07/01/2015; Agentes químicos: “fumos de solda”, “hidrocarbonetos aromáticos – óleo protetivo” e “álcalis cáusticos”. A parte autora trouxe aos autos profissiografias diferentes, com informações não coincidentes com relação à avaliação dos fatores nocivos, abrangendo parcialmente os mesmos períodos de tempo. Em análise às informações apresentadas, a parte autora esteve exposta a pressão sonora em intensidades variáveis de 86,1 a 92 dB(A) para o mesmo intervalo de 27/08/1985 a 30/06/1986. Com relação à possibilidade de reconhecimento do tempo mais favorável quando constatdos diferentes níveis para o mesmo intervalo, o C. STJ fixou entendimento, REsp 1886795/RS (tema 1.083), no sentido de adotar a técnica NEN ou o nível de pico, conforme destaco: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” No caso concreto, mesmo considerando o nível mais baixo de 86,1 dB(A), o patamar de exposição é acima do legalmente permitido de 80 dB(A) para o intervalo anterior a 05/03/1997. Possível, ainda, reconhecer a especialidade pelo exercício da categoria profissional de soldador, exercida a partir de 01/07/1986, tendo em vista sua previsão no Decreto 53.831/64 (código 2.5.3): “Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de carêmica e de plástico – solddaores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros” Nesse sentido, menciono entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA DER. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. – (...) - Demonstrado o exercício da função de "soldador", fato que reforça o reconhecimento do trabalho insalubre, pela categoria profissional (até 28/4/1995), nos moldes dos códigos 2.5.3 e 2.5.4 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.3 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. - A parte autora logrou demonstrar, via Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, situação que viabiliza o enquadramento à luz dos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.1 do anexo ao Decreto n. 3.048/1999. - Eventual utilização de metodologia diversa de aferição do ruído não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte. - A falta de contemporaneidade dos perfis profissiográficos não tem o condão de afastá-los, pois eles identificam as mesmas condições ambientais de trabalho, registram os agentes nocivos e concluem sobre a prejudicialidade à saúde ou à integridade do requerente. É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da intensa fiscalização trabalhista, as circunstâncias em que o labor era prestado não se agravariam com o decorrer do tempo. – (...) Apelação do INSS desprovida. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF3 - 9ª Turma - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, APELAÇÃO CÍVEL 5005759-10.2020.4.03.6119, DJEN DATA: 29/09/2021) – Grifo nosso. ROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO. - No caso específico dos autos, verifico que, de fato, restou comprovado exercício de atividade especial no período de 21/11/1994 a 05/03/1997, conforme requerido, tendo sido apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, comprovando o exercício da atividade de soldador e a sujeição a ruído. Referida atividade e agente agressivo encontram classificação nos códigos 1.1.6 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. - Nos demais períodos postulados, entretanto, a parte autora não trouxe qualquer documento para comprovar o alegado exercício de atividade especial. - Agravo interno parcialmente provido. (TRF3 - 10ª Turma - Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, APELAÇÃO CÍVEL, 5000906-26.2018.4.03.6119, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) - Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. 2. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 3. Da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de 18/02/1977 a 14/12/1978, 28.11.1984 a 31.01.1986, 01.02.1986 a 31.01.1987, 01.02.1987 a 31.12.1988 e 01.01.1989 a 31.10.1999, vez que, conforme laudos periciais juntados aos autos, exerceu as funções de ajudante geral, prático, ponteador, operador de máquinas e soldador e esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruídos de 81 (primeiro período) e 91 dB (A) (demais períodos), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 4. Computados os períodos de trabalho especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apelação do INSS improvida. Benefício mantido.( TRF3 - 7ª Turma - Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, APELAÇÃO CÍVEL 5001374-21.2020.4.03.6183, DJEN DATA: 21/09/2021) - Grifo nosso. Com relação ao período posterior à data de 28/04/1995, a pressão sonora verificada no setor de trabalho da parte autora (de 92 dB e 84 dB) ultrapassou os limites legais de tolerância, estabelecidos em 90 dB (A) até 05/03/1997 e em 85 dB(A) após 19/11/2003, na integralidade do intervalo pretendido. No caso, as funções desempenhadas pelo autor permitem a conclusão de exposição habitual e permanente ao ruído, pois o agente físico em questão é indissociável do modo de operação e produção, considerando a rotina laboral como “soldador” conforme acima descritas (produção industrial com uso solda elétrica, maçarico oxiacetileno, esmerilhador e lixadeiras), nos termos do art. 65 do Decreto 3.048/99. No entanto, não é possível reconhecer o período todo informado na profissiografia, pois o intervalo integral de trabalho junto à empresa Protendit Construções e Comércio não consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, cujas anotações informam vínculo para os seguintes períodos: de 27/08/1985 a 20/01/1990, de 03/04/1990 a 27/01/1995 e de 21/07/1998 a 10/11/2014. Os intervalos mencionados são confirmados pelas anotações da ficha de registro de empregados (ID 17369602 – fls. 14-35). Por fim, não consta nos autos Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Isto posto, considerando o exercício da atividade de soldador e a comprovação documental de exposição a ruído acima do limite permitido, de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, reconheço o tempo especial de trabalho junto à empresa Protendit Construções e Comércio (de 27/08/1985 a 20/01/1990, de 03/04/1990 a 27/01/1995 e de 21/07/1998 a 10/11/2014), enquadrando-o aos Decretos 2.172/97 e nº 3.048/99, item 2.0.1 “RUÍDO”. Do tempo contributivo total Considerando o período especial ora reconhecido, o autor contava, na data da DER: 04/03/2016, com 25 anos, 06 meses e 09 dias de tempo especial, suficientes para concessão da Aposentadoria Especial, conforme tabela abaixo e anexa a esta decisão: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005571-53.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o tempo especial de trabalho junto à Protendit Construções e Comércio (de 27/08/1985 a 20/01/1990, de 03/04/1990 a 27/01/1995 e de 21/07/1998 a 10/11/2014); b) condenar o INSS a reconhecer 25 anos, 06 meses e 09 dias de tempo especial na data da DER: 04/03/2016; c) condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria Especial NB 178.766.461-6, considerando o tempo especial ora reconhecido na DER: 04/03/2016; d) condenar o INSS no pagamento de atrasados desde a DER: 04/03/2016. Quando do cumprimento de sentença, será aplicado o entendimento contemplado no tema 709 do Supremo Tribunal Federal. As prestações em atraso devem ser atualizadas na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, (i) sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado em liquidação, no caso da verba honorária devida ao autor, e (ii) sobre metade do valor atualizado atribuído à causa, no caso da verba honorária devida ao INSS (artigo 85, §4º, III, CPC). Em relação ao autor, beneficiário de justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, e da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Não há pedido de tutela antecipada para ser apreciado. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. kcf Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 178.766.461-6 DIB: 04/03/2016 RMI: a calcular TUTELA: SIM Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de trabalho junto à Protendit Construções e Comércio (de 27/08/1985 a 20/01/1990, de 03/04/1990 a 27/01/1995 e de 21/07/1998 a 10/11/2014); b) condenar o INSS a reconhecer 25 anos, 06 meses e 09 dias de tempo especial na data da DER: 04/03/2016; c) condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria Especial NB 178.766.461-6, considerando o tempo especial ora reconhecido na DER: 04/03/2016; d) condenar o INSS no pagamento de atrasados desde a DER: 04/03/2016..

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NORMARIO GERALDO DE CERQUEIRA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de NORMARIO GERALDO DE CERQUEIRA em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Todas as movimentações(98)