Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002817-75.2020.4.03.6128 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002817-75.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2025, 17:28

Trânsito em julgado

27/01/2025, 17:26

Publicação

23/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RUBENS LOSCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002817-75.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por JOSE RUBENS LOSCHI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 337090245. Comprovante de transferência dos valores juntado no id. 341996989. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 18 de outubro de 2024.

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2024, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2024, 18:24

Conclusão (para julgamento)

15/10/2024, 09:45

Publicação

03/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RUBENS LOSCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao autor do ofício de transferência eletrônica (id 337772246), e vista para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho Id 333394456). JUNDIAí, 1 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002817-75.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

02/10/2024, 00:00

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RUBENS LOSCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 2 de setembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002817-75.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

06/09/2024, 00:00

Mero expediente

02/09/2024, 12:43

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RUBENS LOSCHI Advogado do(a) APELADO: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002817-75.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RUBENS LOSCHI Advogado do(a) APELADO: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RUBENS LOSCHI Advogado do(a) APELADO: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 06.04.1957, o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos indicados na exordial e a concessão do benefício de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 14.08.2017). Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 29 (vinte e nove) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial (ID 152444537 – págs. 81/82). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhados nos períodos de 02.03.1987 a 23.12.1988 e de 01.02.1989 a 10.04.1989. Ocorre que, nos períodos mencionados, a parte autora exerceu a atividade de motorista de carreta, conforme carteira de trabalho e previdência social – CTPS (ID 152444548 e ID 152444549) devendo ser reconhecida a natureza especial das atividade por enquadramento aos códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979. Finalizando, verifica-se que, no período de 01.05.1979 a 31.10.1980, a parte autora verteu contribuições previdenciárias, na condição de empresário (contribuinte individual) consoante carnê (ID 152444546), com autenticação bancária de seu efetivo recolhimento, devendo ser efetuada sua contagem, para todos os fins previdenciários. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, a parte autora totaliza 29 (vinte e nove) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício pleiteado. Destarte, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, mas tão somente à averbação dos períodos especiais e comuns reconhecidos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002817-75.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria, ajuizado por José Rubens Loschi em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Contestação na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Réplica da parte autora. Sentença pela parcial procedência dos pedidos para reconhecer, como efetivo tempo de contribuição, o período de 01.05.1979 a 31.10.1980, bem como a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 02.03.1987 a 23.12.1988 e de 01.02.1989 a 10.04.1989, para determinar sua averbação e para fixar a sucumbência recíproca. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação postulando a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte. Em acórdão proferido por esta C. Turma, acolheu-se a preliminar arguida pela parte autora e determinou-se a produção de prova pericial Foram produzidos laudos periciais. Sentença pela parcial procedência dos pedidos para reconhecer, como efetivo tempo de contribuição, o período de 01.05.1979 a 31.10.1980, bem como a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 02.03.1987 a 23.12.1988 e de 01.02.1989 a 10.04.1989 e para fixar a sucumbência recíproca. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação postulando, preliminarmente, o conhecimento da remessa necessária. No mérito, requer a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002817-75.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação, tudo na forma da fundamentação acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. MOTORISTA CARRETEIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTES. BENEFÍCIO INDEVIDO. AVERBAÇÃO. 1. Não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos, restando afastado o duplo grau necessário. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99) e a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física. 8. No caso dos autos, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 29 (vinte e nove) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial (ID 152444537 – págs. 81/82). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhados nos períodos de 02.03.1987 a 23.12.1988 e de 01.02.1989 a 10.04.1989. Ocorre que, nos períodos mencionados, a parte autora exerceu a atividade de motorista de carreta, conforme carteira de trabalho e previdência social – CTPS (ID 152444548 e ID 152444549) devendo ser reconhecida a natureza especial das atividade por enquadramento aos códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979. Finalizando, verifica-se que, no período de 01.05.1979 a 31.10.1980, a parte autora verteu contribuições previdenciárias, na condição de empresário (contribuinte individual) consoante carnê (ID 152444546), com autenticação bancária de seu efetivo recolhimento, devendo ser efetuada sua contagem, para todos os fins previdenciários. 9. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, a parte autora totaliza 29 (vinte e nove) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício pleiteado. 10. Destarte, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, mas tão somente à averbação dos períodos especiais e comuns reconhecidos. 11. Reconhecido o direito da parte autora à averbação dos períodos especiais e comum reconhecidos. 12. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RUBENS LOSCHI Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002817-75.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOSE RUBENS LOSCHI, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (14/08/2017), mediante o reconhecimento de exercício de atividade especial. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça (id. 34377369). Citado em 08/2020, o INSS apresentou contestação no id. 37161254 pugnando pela improcedência do pedido. Réplica juntada no id. 38551226. Diante dos documentos apresentados, foi proferida sentença de parcial procedência que apenas determinou a averbação do período comum de 01/05/1979 a 31/10/1980 e do período especial de 02/03/1987 a 23/12/1988 e de 01/02/1989 a 10/04/1989. A parte autora se insurgiu contra a sentença suscitando cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção da prova técnica. O E. TRF-3ª deu provimento ao recurso para o fim de anular a sentença, determinando a realização de perícia técnica para averiguar a exposição do autor a fatores de riscos. Baixados os autos, a parte autora requereu perícia com relação aos períodos: de 01/06/1985 até 16/01/1987, de 01/06/1989 até 21/09/1989, de 02/03/1987 até 23/12/1988 (empresas extintas). Ainda, de 01/02/1989 até 10/04/1989, de 25/05/1990 até 30/08/1996, de 09/03/1999 até 20/09/1999, de 22/09/1999 até 01/10/2005, de 16/02/2006 até 12/11/2009, de 02/08/2010 até 12/05/2015 e de 07/06/2016 até 01/08/2021. Como os períodos de 02/03/1987 a 23/12/1988 e de 01/02/1989 a 10/04/1989 já foram reconhecidos como especiais em sentença mediante a análise das provas juntadas nos autos, dispensou-se a perícia. Com relação aos períodos de 01/06/1985 até 16/01/1987 e de 01/06/1989 até 21/09/1989 foi determinada a perícia na empresa AVÍCOLA PAULISTA LTDAR TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ Nº 72.911.316/0001-46, ENDEREÇO: Rodovia Anhanguera, km73, Santo Antônio, CEP 13290-000, Louveira – SP. Todavia, o perito nomeado para a perícia supra informou que a empresa Avícola não funciona no local informado. Sendo assim, deferiu-se a realização de perícia na empresa VALKIM LTDA, como paradigma, para os períodos de 01/06/1985 até 16/01/1987 e 01/06/1989 até 21/09/1989; de 01/02/1989 até 10/04/1989 Laudo juntado no id. 296386543. Para o período de 16/02/2006 até 12/11/2009 e de 02/08/2010 até 12/05/2015 foi determinada a perícia na empresa TRANSPORTADORA VALKIM LTDA, CNPJ Nº 00.595.782/0001-59 ENDEREÇO: Rua Treze de Junho, nº 612, Santo Antônio, CEP 13290-000, Louveira - SP. Laudo juntado no id. 249497841. Com relação aos períodos de 25/05/1990 até 30/08/1996, 09/03/1999 até 20/09/1999 e 22/09/1999 até 01/10/2005 foi determinada a perícia apenas na empresa SALUS SERVIÇOS URBANOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 51.271.211/0001-08, ENDEREÇO: Rua Eugênio Lacerda, nº 60, Bairro Retiro, CEP 13209-510, Jundiaí – SP. Laudo juntado no id. 265064092. No que atine ao período laborado na empresa STECK LTDA (de 07/06/2016 até 01/08/2021), foi juntado laudo pericial realizado na Justiça do trabalho (id. 150452061 - Pág. 2), LTCAT, PPRA e PPP (ID. 150452065 - Pág. 1), documentos suficientes para a análise da especialidade pretendida. Intimadas as partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início afasto a impugnação do laudo apresentado no id. 296386543. A parte afirma que o perito apenas copiou o laudo apresentado no id. 249497841. Todavia, não há impedimentos para a utilização do laudo, uma vez que se trata de mesma empresa e mesma atividade. Logo, as conclusões são as mesmas. No que tange à pretensão deduzida pelo autor, em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão. Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta 1) a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 10.11.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, exceto ruído, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 11/11/97 (Lei 9.528/97), a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Quanto ao agente nocivo ruído, nada obstante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ter alterado seu entendimento e também o texto de sua Súmula 32, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para dirimir as questões jurídicas infraconstitucionais, tem sua jurisprudência sedimentada no sentido de que: “É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n. 2.172/1997; após tal data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos; e, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, somente os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; considerando a regra do tempus regit actum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1220576 / RS, 6ª T, 05/04/11, Rel. Celso Limongi No mesmo sentido, e deixando expresso que o Decreto 4.882/03 não tem efeitos retroativos, cito acórdão da 5ª Turma do STJ: “Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. 2. Uma vez que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1261071/RS, 5ª T, de 23/08/11, Rel. Min. Jorge Mussi) Desse modo, deixo de seguir a redação atual da Súmula 32 da TNU, mantendo o entendimento de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, de que “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Já em relação à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com base no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, afastou o entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano), rechaçando a teoria da proteção extrema, no sentido de que, ainda que o EPI fosse efetivamente utilizado e hábil a eliminar a insalubridade, não estaria descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, fixando a tese de que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” Contudo, deixou também assentado, em relação ao agente nocivo ruído, que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Assim, no caso do ruído, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nestes termos: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Quanto aos agentes químicos, é de se recordar que desde a Medida Provisória nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 de 11/12/1998, que alterou os parágrafos 1º e 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, assim como a observância aos limites de tolerância nos termos da legislação trabalhista. Nesse sentido, o artigo 68 do Decreto 3.048/99 também dispõe que as avaliações ambientais deverão considerar os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, hoje os limites previstos na NR 15 de 1978. Lembro que consta na redação do código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, referente ao fator de risco “agente químico” que: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.”. Analisando-se os períodos pretendidos, temos: Analisando-se os períodos pretendidos, temos: 01/05/1979 a 28/02/1981 (AUTÔNOMO) – Não é possível o enquadramento da atividade como especial nesse período, pois não há qualquer documento nos autos que evidencie a atividade regular do autor como motorista de caminhão, como cópias de recibos de frete ou comprovante de que era proprietário de caminhão. A certidão juntada na pág. 6 do id. 34327355 apenas comprova que o autor se cadastrou no Cadastro Fiscal Mobiliário como motorista de carga, o que não implica em prova do efetivo exercício permanente da atividade. É possível apenas o reconhecimento do período de contribuição de 01/05/1979 a 31/10/1980, com base nas guias juntadas no id. 34327640. 28/02/1981 a 30/05/1985 (AUTÔNOMO) – Não é possível o enquadramento da atividade como especial nesse período, pois não há qualquer documento nos autos que evidencie a atividade regular do autor como motorista de caminhão, como cópias de recibos de frete ou comprovante de que era proprietário de caminhão. A certidão juntada na pág. 6 do id. 34327355 apenas comprova que o autor se cadastrou no Cadastro Fiscal Mobiliário como motorista de carga, o que não implica em prova do efetivo exercício permanente da atividade. 01/06/1985 a 16/01/1987 (TRANSPORTADORA IRMÃOS ACCIERI LTDA) - Conforme CTPS juntada (id. 34327093 –pg. 10), a parte autora laborou como motorista na empresa em análise, para tanto, requer o enquadramento nos códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979. Ocorre que tais códigos são específicos para aquele que exerceu a atividade de motorista de caminhão ou ônibus. Tal enquadramento não abrange todo e qualquer motorista. Assim, os períodos pretendidos pela parte autora não podem ser computados, uma vez que há apenas a informação de que o segurado era motorista, sem comprovação de que se tratava de caminhão ou ônibus. Ademais, laudo juntado no id. 296386543 indica a falta de exposição a agentes nocivos. 02/03/1987 a 23/12/1988 (CATELANO & DEGELO LTDA) - Conforme CTPS juntada (id. 34327093 –pg. 11) e PPP juntado (id. 34328138), a parte autora laborou como motorista de carreta na empresa em análise. É possível, portanto, o enquadramento nos códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979. 01/02/1989 a 10/04/1989 (AVÍCOLA PAULISTA LTDA) - Conforme PPP juntado (id. 34328452), a parte autora laborou como motorista de carga, sendo possível o enquadramento nos códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979. 01/06/1989 a 30/09/1989 (TRANSPORTADORA IRMÃOS ACCIERI LTDA) - Conforme CTPS juntada (id. 34327093 –pg. 12), a parte autora laborou como motorista na empresa em análise, para tanto, requer o enquadramento nos códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979. Ocorre que tais códigos são específicos para aquele que exerceu a atividade de motorista de caminhão ou ônibus. Tal enquadramento não abrange todo e qualquer motorista. Assim, os períodos pretendidos pela parte autora não podem ser computados, uma vez que há apenas a informação de que o segurado era motorista, sem comprovação de que se tratava de caminhão ou ônibus. Ademais, laudo juntado no id. 296386543 indica a falta de exposição a agentes nocivos. 25/05/1990 a 30/08/1996 (SALUS LTDA) - Conforme CTPS juntada (id. 34327093 –pg. 13) e PPP juntado no id. 34328472, a parte autora laborou como motorista de veículos variados, não sendo possível o enquadramento na categoria pretendida. Ademais, após 28/04/2995 não há a indicação de submissão efetiva a fatores de risco, pelo que incabível o reconhecimento da especialidade. Ademais, laudo juntado no id. 265064092 indica a falta de exposição a agentes nocivos. 09/03/1999 a 20/09/1999 (PIRAMIX LTDA) - O PPP juntado (id. 34328479) não indica a submissão da autora a qualquer fator de risco, pelo que incabível o reconhecimento da especialidade. Ademais, laudo juntado no id. 265064092 indica a falta de exposição a agentes nocivos. 22/09/1995 a 01/10/2005. (TEJOFRAN) – Conforme o PPP juntado (id. 34328496) a profissiografia do autor não é compatível com a exposição a fatores biológicos, posto que dirigia o caminhão, não tendo contato direto com os resíduos. Ademais, há a indicação de uso de EPI eficaz, o que elide a especialidade. Além disso, laudo juntado no id. 265064092 indica a falta de exposição a agentes nocivos. 16/02/2006 a 12/11/2009 e 01/08/2010 a 30/04/2015 (TRANSPORTADORA VALKIM LTDA) - O PPP juntado (id. 34328663) indica apenas a submissão a ruídos abaixo do limite legal de tolerância a partir de 02/08/2013. Diante disso, não é possível o reconhecimento da especialidade requerida. Ademais, laudo juntado no id. 249497841 indica a falta de exposição a agentes nocivos. 07/06/2016 a 01/08/2021 (TRANSPORTADORA STECK LTDA) – Foi juntado PPP no id. 150452065 que indica a ausência de submissão a fatores de risco que classifiquem o labor como especial Somando os períodos reconhecidos, temos que o autor possui na data da DER, 29 anos, 10 meses e 2 dias de tempo de serviço, insuficiente para a concessão do benefício pretendido Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC: julgo improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição; Condeno o INSS, a averbar o período comum de 01/05/1979 a 31/10/1980 e o período especial de 02/03/1987 a 23/12/1988 e de 01/02/1989 a 10/04/1989 Tendo em vista que essa sentença determinou a averbação de parte do período requerido pela parte autora e, por se tratar de decisão de cunho declaratório e valor inestimável, condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 2.000,00. Por outro lado, tendo em vista a sucumbência autoral quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, condeno-a ao pagamento de 10% sobre o valor atribuído à causa, ressalvando que a cobrança dos honorários advocatícios deve ficar sobrestada até que seja feita a prova (pela parte contrária) de que a parte autora perdeu a condição de necessitada, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará prescrita a obrigação, conforme o disposto no §3º do artigo 98 do CPC Sem custas em razão da gratuidade concedida nos autos. Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais de RODRIGO TANZA GOZZO. Os honorários devidos ao perito ROGERIO PETZ já foram requisitados no id, 273297828. Ante o risco ao resultado útil do processo e tratando-se de reconhecimento com base em jurisprudência consolidada, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a averbação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias dos períodos ora reconhecidos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 4 de setembro de 2023. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- RESUMO - Segurado: JOSE RUBENS LOSCHI - CPF: 869.874.298-04 - NIT: 109.97450.29-8 - PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: período comum de 01/05/1979 a 31/10/1980 e período especial de 02/03/1987 a 23/12/1988 e de 01/02/1989 a 10/04/1989.

05/09/2023, 00:00

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RUBENS LOSCHI Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002817-75.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Pretende a parte autora perícia com relação aos períodos: de 01/06/1985 até 16/01/1987, de 01/06/1989 até 21/09/1989, de 02/03/1987 até 23/12/1988 (empresas extintas). Ainda, de 01/02/1989 até 10/04/1989, de 25/05/1990 até 30/08/1996, de 09/03/1999 até 20/09/1999, de 22/09/1999 até 01/10/2005, de 16/02/2006 até 12/11/2009, de 02/08/2010 até 12/05/2015 e de 07/06/2016 até 01/08/2021. Os períodos de 02/03/1987 a 23/12/1988 e 01/02/1989 a 10/04/1989 já foram reconhecidos como especiais em sentença mediante a análise das provas juntadas nos autos, o que dispensa perícia. Conforme esclarece o autor em sua petição de id. 169810269 - Pág. 2, nos períodos de 01/06/1985 até 16/01/1987 e 01/06/1989 até 21/09/1989 (empresa extinta Irmãos Accieri Ltda), exerceu a função de motorista de caminhão em rodovias, ruas, estradas municipais e estaduais. Tal atividade assemelha-se com o labor exercido na empresa Avícola Paulista Ltda. transportadora (De 01/02/1989 até 10/04/1989). Desse modo, a empresa Avícola poderá ser usada como paradigma. Assim, com relação aos períodos de 01/06/1985 até 16/01/1987 e 01/06/1989 até 21/09/1989; de 01/02/1989 até 10/04/1989 determino seja feita perícia na empresa AVÍCOLA PAULISTA LTDAR TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ Nº 72.911.316/0001-46, ENDEREÇO: Rodovia Anhanguera, km73, Santo Antônio, CEP 13290-000, Louveira – SP. Ademais, para o período de 16/02/2006 até 12/11/2009 e 02/08/2010 até 12/05/2015 deverá ser realizada a perícia na empresa TRANSPORTADORA VALKIM LTDA, CNPJ Nº 00.595.782/0001-59 ENDEREÇO: Rua Treze de Junho, nº 612, Santo Antônio, CEP 13290-000, Louveira - SP. Para tanto, nomeio para a realização da perícia o perito RODRIGO TANZA GOZZO. Tendo em vista os custos envolvidos na realização da perícia em situação de pandemia, nos termos do art. 28 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, arbitro os honorários em R$ 1100,00, valor fixado dentro do limite de 3 vezes o máximo da tabela de honorários em vigor. Por outro lado, informa o autor que laborou como motorista de caminhão de lixo nos períodos de 25/05/1990 até 30/08/1996, 09/03/1999 até 20/09/1999 e 22/09/1999 até 01/10/2005 (SALUS SERVIÇOS URBANOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA e EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS EIRELI). Tendo em vista que há similitude nas atividades exercidas nessas empresas (motorista de caminhão de lixo), entendo ser suficiente para tais períodos somente uma perícia na empresa SALUS SERVIÇOS URBANOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 51.271.211/0001-08, ENDEREÇO: Rua Eugênio Lacerda, nº 60, Bairro Retiro, CEP 13209-510, Jundiaí - SP, que servirá de paradigma para análise dos demais períodos. Tal medida visa atender o princípio da celeridade processual, evitando-se a expedição de cartas precatórias para a realização das perícias requeridas pela parte. Para tanto, nomeio para a realização da perícia o perito Rogério Petz. Tendo em vista os custos envolvidos na realização da perícia em situação de pandemia, além da necessidade de análise de vários períodos, nos termos do art. 28 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, arbitro os honorários em R$ 800,00,valor fixado dentro do limite de 3 vezes o máximo da tabela de honorários em vigor. Por fim, com relação ao período laborado na empresa STECK LTDA (de 07/06/2016 até 01/08/2021), foi juntado laudo pericial realizado na Justiça do trabalho (id. 150452061 - Pág. 2), LTCAT, PPRA e PPP (ID. 150452065 - Pág. 1), documentos suficientes para a análise da especialidade pretendida. Providencie-se as nomeações nos autos e perante o cadastro AJG. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se os peritos por e-mail acerca da suas nomeações, encaminhando-lhes link para acesso aos autos, advertindo-os de que deverão juntar o laudo, acessando o sistema, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. O Perito deverá comunicar com antecedência a este juízo a data e horário de realização do ato pericial. Após, intime-se com urgência a empresa por oficial de justiça desta subseção da realização da perícia (inclusive empresas localizadas nos Municípios abarcados pela Subseção de Jundiaí), devendo a empregadora disponibilizar ao perito os documentos por ela requisitados e que sejam necessários para o cumprimento da determinação judicial, juntando-se cópia deste despacho. Juntado o laudo aos autos, providencie a Secretaria a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 477, parágrafo 1º, do CPC, os assistentes indicados (se o caso) oferecerão seus pareceres no mesmo prazo, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Requerido pelas partes esclarecimentos, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-as, em seguida, para que, no mesmo prazo, manifestem-se sobre a complementação do laudo. Os honorários poderão ser requisitados após vista das partes do laudo e/ou esclarecimentos juntados, se não houver outras determinações deste Juízo. A seguir, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Jundiaí, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE RUBENS LOSCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE RUBENS LOSCHI Advogado do(a) APELADO: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002817-75.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOSE RUBENS LOSCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE RUBENS LOSCHI Advogado do(a) APELADO: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOSE RUBENS LOSCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE RUBENS LOSCHI Advogado do(a) APELADO: ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS - SP339775-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Nesse contexto, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, o que impõe a produção de perícia técnica. É que, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se demasiadamente penosa para a parte autora a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação. Com efeito, entendo que os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002817-75.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ajuizado por José Rubens Loschi em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Houve apresentação de contestação, com posterior prolação de sentença pela parcial procedência do pedido. Na sequência, foram interpostas apelações. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002817-75.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Prejudicada a análise das apelações. Esclareço que a presente decisão não contraria a suspensão do processo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema 1083, pois visa agilizar a necessária instrução do processo. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de provas pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a sentença e prejudicar a análise das apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(28)