Execução Fiscal 0039693-50.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0039693-50.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DI MARI LTDA - ME, AMALIA DEMMA DI MARI, CARLOS ALBERTO DE CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO DI MARI SANTUCCI - SP164635 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO MURAD - SP187512, MARCIO DI MARI SANTUCCI - SP164635 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CARLOS PASCUAL - SP144479 DESPACHO ID 243434888: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039693-50.2000.4.03.6182 Indefiro, por ora, o requerimento do exequente, uma vez que as diligências requeridas somente se justificam após a efetiva comprovação de terem restado infrutíferos todos os outros meios de localização de bens do executado. Sabe-se que é ônus da parte exequente, e não da Justiça informar e localizar bens do executado. Compete ao exequente, nesse sentido, fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos para localizar a executada ou bens a serem penhorados. Os convênios disponibilizados à Justiça Federal (Infojud, Renajud, ARISP, Webservice) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Daí por que não pode ser admitida a utilização indiscriminada dessas ferramentas. O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedido de ofício à Receita Federal, Medida excepcional. Impossibilidade. (...) omissis 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado ‘o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.’ (REsp nº 306.570/SP, Relatora: Min. Eliana Calmon, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.386.116/MS, 4ª Turma, Relator: Min. Raul Araújo, j. 26/04/2011, DJe de 10/05/2011) Diante do exposto, não sendo requerida nenhuma diligência concreta, que contenha a informação do bem ou local a ser diligenciado, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DI MARI LTDA - ME, AMALIA DEMMA DI MARI, CARLOS ALBERTO DE CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO DI MARI SANTUCCI - SP164635 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO MURAD - SP187512, MARCIO DI MARI SANTUCCI - SP164635 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CARLOS PASCUAL - SP144479 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039693-50.2000.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal em que se objetiva o adimplemento do débito de FGTS exigido dos coexecutados indicados na petição inicial. Às fls. 250, a exequente requereu o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos coexecutados, pedido que foi deferido às fls. 254 (Id 28866854). Com o resultado parcialmente positivo nos termos do extrato SISBAJUD juntado no Id 47376164, a coexecutada AMALIA DEMMA DI MARI apresenta exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores alcançados em sua conta corrente. A excipiente ainda requer, subsidiariamente, a restituição do valor correspondente a 10% relativo à parcela de honorário que aduz ter sido indevidamente incluída no cálculo em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente. É a síntese do necessário. DECIDO. Não assiste razão à excipiente ao sustentar sua ilegitimidade com fundamento na existência de decisão que afastaria a aplicação do Código Tributário Nacional à presente demanda. Ocorre que, na verdade, o despacho indicado, proferido às fls. 238 dos autos digitalizados no Id 28866853, não reconheceu a ilegitimidade da sócia, limitando-se a intimar a exequente para confirmar seu interesse na manutenção dos sócios no polo passivo. No caso, a responsabilidade dos sócios decorreu da sua inclusão no título executivo. Assim, a regularidade da exigência do débito em relação à excipiente dispensa eventual prova quanto à ocorrência de ilícito nos termos do art. 135, III do CTN ou da legislação civil, visto tratar-se de débito de natureza não tributária. Demais disso, a discussão da alegada ilegitimidade passiva é matéria típica de embargos à execução fiscal, posto que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a comprovação dos argumentos tecidos. Frise-se, ainda, que o cabimento da exceção de pré-executividade se limita às questões atinentes às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. As demais matérias devem ser aduzidas por meio de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Em consonância com esse entendimento, o STJ, no julgamento de recurso repetitivo, fixou tese no tema 108, com o seguinte teor: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA.” A jurisprudência do Tribunal Regional Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. EXCESSO NO VALOR COBRADO INICIALMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Essa a dicção da Súmula 393/STJ, assim redigida: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 3. A manifestação da exequente torna-se imprescindível em determinados casos, como na hipótese de alegação de prescrição. Tal necessidade não impossibilita, no entanto, o cabimento da exceção de pré-executividade. 4. No caso vertente, a ora agravante opôs exceção de pré-executividade para alegar que faz jus ao benefício de redução da multa previsto na Lei nº 8.218/91, art. 6º, uma vez que o valor inicialmente cobrado pela agravada estava errado. A questão em discussão claramente demanda dilação probatória, somente possível em sede de embargos à execução que possuem cognição ampla. 5. Ademais, tais assertivas denotam que sequer é de se cogitar na presença de verossimilhança dos fundamentos da pretensão recursal. Em arremate, não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 446079 - 0021106-13.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 21/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018 ) Portanto, exigível o adimplemento da integralidade do débito em relação à excipiente, razão pela qual nenhum reparo merece a decisão proferida às fls. 254 (Id 28866854). Por fim, observa-se que o valor alcançado na conta bancária da excipiente – R$ 78.740,81 – é inferior ao valor do débito acrescido tão somente de juros e multa atualizado em novembro/2020 – R$ 245.194,06. Assim, não há que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada AMALIA DEMMA DI MARI. Proceda-se à imediata transferência do valor alcançado no Id 47376164 para uma das contas à disposição do Juízo. Intimem-se. Cumpra-se.

30/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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Registro Processual (Retificada a autuação)

Mero expediente

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