Monitória 0012273-34.2014.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0012273-34.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: LIVRARIA JURIDICA BLANCO LTDA - EPP, IZILDA GONCALVES BARBOSA BLANCO CABELLO, RAPHAEL BLANCO CABELLO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012273-34.2014.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id 325015750: Nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É firme a jurisprudência no sentido de que o limite de impenhorabilidade previsto no art. 833, X, CPC, não se aplica apenas a saldos existentes em cadernetas de poupança, mas a quaisquer valores alocados em contas do executado, independentemente da natureza dos valores envolvidos – se salarias (art. 833, IV, CPC) ou não, seja a de movimentação corrente, seja a de aplicação financeira em geral, até o limite de quarenta salários mínimos. No caso em análise, os valores bloqueados nas contas do executado Raphael Blanco Cabello são inferiores a 40 salários mínimos, fazendo jus ao desbloqueio de R$ 6.299,65 do Banco do Brasil e R$ 2.139,21 do Itaú Unibanco S.A (id 324042672). Por conseguinte, considerando que os valores foram bloqueados, mas ainda não transferidos para a CEF (Id 326902144), determino o desbloqueio de: R$ 6.299,65 (Banco do Brasil). R$ 2.139,21 (Itaú Unibanco S.A.). Apresente a CEF planilha atualizada do valor do valor do débito e manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se manifestação conclusiva no arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de maio de 2024.

04/06/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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