Petição Cível 5004551-94.2021.4.03.6332 - TRF3

Petição Cível 5004551-94.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2024, 17:35

Trânsito em julgado

15/05/2024, 17:28

Publicação

15/04/2024, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARCIA ALENCAR RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA PORFIRIO DA SILVA - SP501130, LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO CALDEIRA - SP358252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004551-94.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o reconhecimento de período de trabalho não considerado pela autarquia ré e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo ou mediante a reafirmação da DER (NB42/207.084.590-1, DER: 10/10/2022). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 254938525). É o relatório necessário. DECIDO. Vê-se dos autos que, inicialmente, a autora afirmou contar com tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição por pontos, conforme tabela colacionada à petição inicial (id. 186929634). Na peça inicial, portanto, a autora não indicou quaisquer períodos de trabalho ou de contribuição que entendesse controvertidos, mesmo tendo alegado tempo total de contribuição superior àquele apurado no processo administrativo pertinente ao benefício objeto desta ação. Posteriormente, a autora emendou a inicial, afirmando que "o INSS não reconheceu as contribuições do período de 16/01/1999 a 28/09/2021". (id. 246469593). Ocorre que o período contínuo indicado pela parte autora, para fins do aditamento inicial, não é compatível com seu histórico laboral, tampouco com a contagem autárquica do tempo de contribuição apurado até a DER (id. 186930811 - Pág. 48, 82, 96). Nesse passo, novamente intimada, a autora requereu novo aditamento da inicial, pretendendo então o cômputo do período contributivo de "19/01/1977 a 16/08/2023, conforme informações contidas no CNIS que neste ato se colaciona, nas seguintes empresas...”. Como se vê, a autora também nesta segunda petição de aditamento da inicial não esclarece de forma precisa o(s) período(s) controvertido(s) da demanda (aqueles que deixaram de ser computados pelo INSS) e em que se fundamentaria o pedido de cômputo de todos os períodos de trabalho e de contribuição constantes do CNIS (lembrando que a contagem administrativa do tempo de contribuição da parte autora já contabilizou diversos períodos contributivos). Nesse cenário de absoluta confusão, constata-se que, mesmo após a concessão de prazo, a autora não regularizou sua petição inicial, deixando de corrigir as falhas apontadas desde o início (indicação dos períodos controvertidos objeto desta ação). E a manifesta precariedade da peça vestibular prejudica não só o exercício do direito de defesa pelo réu (tanto assim a contestação presente nos autos), como impede a prolação de qualquer provimento jurisdicional de mérito, à falta de formulação adequada de pedido e causa de pedir. Como se sabe, é manifestamente inepta a petição inicial em que se postula de modo genérico sejam computados “todos os períodos laborados”, uma vez que “O pedido deve ser certo” (CPC, art. 322), que “O pedido deve ser determinado” (CPC, art. 324) e que “A petição inicial indicará: [...] III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; [...] IV - o pedido com as suas especificações” (CPC, art. 319). Posta a questão nestes termos, mesmo diante das sucessivas oportunidades de regularização oferecidas, é patente a inépcia da petição inicial, circunstância que conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito, por ser a regularidade da peça vestibular um dos pressupostos processuais (CPC, arts. 330, IV e 330, §1º, inciso III, respectivamente). Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPUTO DE TODOS OS PERÍODOS LABORADOS. ART. 29, I DA LEI 8.213/91. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. 2. [...]. 3. O MM. Juiz de Primeiro Grau agiu acertadamente, pois deu oportunidade à autora para que emendasse a inicial, por mais de uma vez, com o fim de regularizar a peça inicial com a indicação, expressa, de quais períodos o INSS deixou de reconhecer na esfera administrativa e a comprovação do requerimento e determinação não foi cumprida, cabendo, portanto, o indeferimento da petição inicial. 4. Apelação da parte autora improvida. 5. Sentença mantida” (TRF3, ApCiv 5001125-39.2018.4.03.6119, Rel. Des. Federal TORU YAMAMOTO, DJe 20/01/2020). – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/04/2024, 16:56

Ausência de pressupostos processuais

11/04/2024, 16:56

Conclusão (para julgamento)

11/09/2023, 22:14

Petição (Petição (outras))

10/09/2023, 19:38

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/08/2023, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 07:13

Publicação

28/07/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARCIA ALENCAR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO CALDEIRA - SP358252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004551-94.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, chamo o feito à ordem. 1. Melhor examinados os autos, constata-se que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo ser emendada ou completada (CPC, art. 321), sob pena de prejuízo à própria autora. Lembre-se, ao propósito, que “O pedido deve ser certo” (CPC, art. 322), que o “O pedido deve ser determinado” (CPC, art. 324) e que “A petição inicial indicará: [...] III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; [...] IV - o pedido com as suas especificações” (CPC, art. 319). De fato, veiculando pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a demandante afirma contar com tempo de contribuição superior a 30 anos. Todavia, analisando a cópia do processo administrativo pertinente à aposentadoria objeto desta ação, vê-se que a autarquia apurou tempo de contribuição aquém do afirmado pela demandante. Nesse cenário, a fim de demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional (interesse processual) e permitir a análise do pedido inicial, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende/complete a petição inicial, indicando de forma precisa eventual período de trabalho que pretende ver reconhecido nesta ação (com a identificação da empresa e o período). 3. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento de mérito. Cumprida a diligência, DÊ-SE CIÊNCIA ao INSS, por 5 dias, e tornem conclusos para sentença, observada a prioridade do julgamento, mantida a ordem de conclusão atual. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

27/07/2023, 00:00

Julgamento em Diligência

26/07/2023, 15:56

Conclusão (para julgamento)

19/07/2022, 19:29

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARCIA ALENCAR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO CALDEIRA - SP358252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004551-94.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, chamo o feito à ordem. 1. Melhor examinados os autos, constata-se que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo ser emendada ou completada (CPC, art. 321), sob pena de prejuízo à própria autora. Lembre-se, ao propósito, que “O pedido deve ser certo” (CPC, art. 322), que o “O pedido deve ser determinado” (CPC, art. 324) e que “A petição inicial indicará: [...] III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; [...] IV - o pedido com as suas especificações” (CPC, art. 319). De fato, veiculando pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a demandante afirma contar com tempo de contribuição superior a 30 anos. Todavia, analisando a cópia do processo administrativo pertinente à aposentadoria objeto desta ação, vê-se que a autarquia apurou tempo de contribuição aquém do afirmado pela demandante. Nesse cenário, a fim de demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional (interesse processual) e permitir a análise do pedido inicial, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende/complete a petição inicial, indicando de forma precisa eventual período de trabalho que pretende ver reconhecido nesta ação (com a identificação da empresa e o período). 3. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento de mérito. Cumprida a diligência, DÊ-SE CIÊNCIA ao INSS, por 5 dias, e tornem conclusos para sentença, observada a prioridade do julgamento, mantida a ordem de conclusão atual. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

27/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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