Procedimento Comum Cível 5003801-11.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003801-11.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2022, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO À vista do trânsito em julgado, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003801-11.2020.4.03.6144 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas, acrescidas de correção monetária, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=706, mediante inserção dos dados dos autos (valor da causa indicado na petição inicial e data do ajuizamento da ação). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos (findos) com as cautelas de praxe. No caso de inadimplemento, extinto o processo, caberá ao Senhor Diretor de Secretaria encaminhar os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para a inscrição em dívida ativa da União, conforme determina o art. 16, da Lei n. 9.289/1996. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

08/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 17:37

Conclusão (para despacho)

14/01/2022, 16:17

Trânsito em julgado

30/11/2021, 16:11

Mero expediente

01/10/2021, 15:37

Publicação

30/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003801-11.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta por em face da WAL-MART BRASIL LTDA UNIÃO, que tem por objeto a antecipação de garantia para: 1) emissão de sua certidão de regularidade fiscal, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN; 2) que sua razão social não seja incluída no CADIN Federal e/ou em outros órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. Foi deferido o pedido de tutela de urgência, de modo que o débito objeto do Processo Administrativo Fiscal n.º 19311.720.294/2015-07 não configure óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da Parte Requerente, tampouco constituam objeto de inscrição no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito. O pedido de antecipação de tutela deferido. (Id. 34607683). A Fazenda Nacional informou que houve o ajuizamento da execução fiscal n. 5002080-87.2021.403.6144, perante o MM. Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para cobrança da dívida objeto dos autos. Intimada a parte requerente informou que houve perda superveniente do interesse de agir em razão da propositura do executivo fiscal. Vieram os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação, por sua vez, dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.123.669/RS, firmou a tese de que “é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa”. Assim, o devedor não pode ser prejudicado pela inércia da exequente, por isso, é possível, mediante oferecimento de garantia, que sejam antecipados os efeitos da penhora, enquanto ainda não ajuizada execução fiscal, e, em consequência seja emitida a respectiva Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Por sua vez, a União exerce o seu direito de cobrar a dívida fiscal quando ingressa com a ação executiva, na qual cabe a discussão relativa à garantia. Desse modo, resta evidenciada a carência superveniente de ação, por falta de interesse de agir. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL A TORNAR SEM OBJETO A PRETENSÃO CONTRIBUINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO Correta a extinção da cautelar, no que respeita aos débitos inscritos em Dívida Ativa que já tiveram ajuizamento da execução fiscal, porque hábil a medida acautelatória desde que prévia ao aforamento executivo, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1123669/RS. Precedente. A União tem o dever e a discricionariedade para cobrar o crédito tributário, portanto, o superveniente aforamento, ao momento em que tramitava a presente cautelar, não pode ser considerado má-fé, mas exercício regular de direito, de maneira que as questões envolvendo a garantia da execução deverão ser tratadas no executivo, tanto quanto bem sabe o polo privado dispõe o ordenamento de mecanismos para a obtenção de CPEND, assim como para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que, a seu critério, deverão ser perseguidos. Precedente. Os honorários advocatícios devem ser afastados, pois, ao tempo do ajuizamento, detinha o particular interesse processual, cuidando-se de ajuizamento superveniente da execução fiscal, não havendo de se falar, por outro lado, em causalidade fazendária, que agiu no exercício regular de direito ao aforar o executivo fiscal, portanto cada parte a arcar com os honorários de seu Patrono, à luz do CDC anterior, aplicável ao vertente caso. Autorizado o levantamento da garantia, conforme anuência fazendária de fls. 272. Parcial provimento à apelação, unicamente para afastar os honorários advocatícios, na forma aqui estatuída.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2043859 0031142-27.2013.4.03.6182, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, considerando a propositura da mencionada demanda para a liquidação dos débitos materializados na Certidão de Dívida Ativa n.ºs 80 7 21 018552-82 e 80 6 21 057442-91., não subsiste razão para o prosseguimento do feito. No tocante aos honorários advocatícios, face o princípio da causalidade, entendo incabíveis, visto que a parte requerente possuía interesse processual no momento da propositura da ação, ao passo que o aforamento de execução fiscal consiste em exercício do direito de cobrança dos créditos pela União. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se à transferência da Apólice de Seguro Garantia anexada aos autos para o executivo fiscal n.5002080-87.2021.4.03.6144, que tramita neste MM. Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção. Descabida a condenação em honorários de sucumbência, haja vista que a propositura das execuções fiscais, correspondentes ao débito em discussão, nos termos da fundamentação. Custaspela Requerente. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

26/08/2021, 13:08

Ausência de pressupostos processuais

25/08/2021, 18:16

Conclusão (para julgamento)

24/08/2021, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003801-11.2020.4.03.6144 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das alegações da requerida sob ID 53776368. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

04/08/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003801-11.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta por em face da WAL-MART BRASIL LTDA UNIÃO, que tem por objeto a antecipação de garantia para: 1) emissão de sua certidão de regularidade fiscal, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN; 2) que sua razão social não seja incluída no CADIN Federal e/ou em outros órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. Foi deferido o pedido de tutela de urgência, de modo que o débito objeto do Processo Administrativo Fiscal n.º 19311.720.294/2015-07 não configure óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da Parte Requerente, tampouco constituam objeto de inscrição no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito. O pedido de antecipação de tutela deferido. (Id. 34607683). A Fazenda Nacional informou que houve o ajuizamento da execução fiscal n. 5002080-87.2021.403.6144, perante o MM. Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para cobrança da dívida objeto dos autos. Intimada a parte requerente informou que houve perda superveniente do interesse de agir em razão da propositura do executivo fiscal. Vieram os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação, por sua vez, dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.123.669/RS, firmou a tese de que “é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa”. Assim, o devedor não pode ser prejudicado pela inércia da exequente, por isso, é possível, mediante oferecimento de garantia, que sejam antecipados os efeitos da penhora, enquanto ainda não ajuizada execução fiscal, e, em consequência seja emitida a respectiva Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Por sua vez, a União exerce o seu direito de cobrar a dívida fiscal quando ingressa com a ação executiva, na qual cabe a discussão relativa à garantia. Desse modo, resta evidenciada a carência superveniente de ação, por falta de interesse de agir. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL A TORNAR SEM OBJETO A PRETENSÃO CONTRIBUINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO Correta a extinção da cautelar, no que respeita aos débitos inscritos em Dívida Ativa que já tiveram ajuizamento da execução fiscal, porque hábil a medida acautelatória desde que prévia ao aforamento executivo, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1123669/RS. Precedente. A União tem o dever e a discricionariedade para cobrar o crédito tributário, portanto, o superveniente aforamento, ao momento em que tramitava a presente cautelar, não pode ser considerado má-fé, mas exercício regular de direito, de maneira que as questões envolvendo a garantia da execução deverão ser tratadas no executivo, tanto quanto bem sabe o polo privado dispõe o ordenamento de mecanismos para a obtenção de CPEND, assim como para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que, a seu critério, deverão ser perseguidos. Precedente. Os honorários advocatícios devem ser afastados, pois, ao tempo do ajuizamento, detinha o particular interesse processual, cuidando-se de ajuizamento superveniente da execução fiscal, não havendo de se falar, por outro lado, em causalidade fazendária, que agiu no exercício regular de direito ao aforar o executivo fiscal, portanto cada parte a arcar com os honorários de seu Patrono, à luz do CDC anterior, aplicável ao vertente caso. Autorizado o levantamento da garantia, conforme anuência fazendária de fls. 272. Parcial provimento à apelação, unicamente para afastar os honorários advocatícios, na forma aqui estatuída.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2043859 0031142-27.2013.4.03.6182, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, considerando a propositura da mencionada demanda para a liquidação dos débitos materializados na Certidão de Dívida Ativa n.ºs 80 7 21 018552-82 e 80 6 21 057442-91., não subsiste razão para o prosseguimento do feito. No tocante aos honorários advocatícios, face o princípio da causalidade, entendo incabíveis, visto que a parte requerente possuía interesse processual no momento da propositura da ação, ao passo que o aforamento de execução fiscal consiste em exercício do direito de cobrança dos créditos pela União. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se à transferência da Apólice de Seguro Garantia anexada aos autos para o executivo fiscal n.5002080-87.2021.4.03.6144, que tramita neste MM. Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção. Descabida a condenação em honorários de sucumbência, haja vista que a propositura das execuções fiscais, correspondentes ao débito em discussão, nos termos da fundamentação. Custaspela Requerente. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

27/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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