Procedimento Comum Cível 0007914-77.2016.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007914-77.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2024, 18:50

Trânsito em julgado

23/04/2024, 18:50

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZABETH LEIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNE LEIVA BORTOLAZO SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007914-77.2016.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 17:51

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZABETH LEIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNE LEIVA BORTOLAZO DESPACHO Diga o patrono da parte exequente se efetuou o levantamento da quantia concernente à requisição de pequeno valor (ID 294589839). Outrossim, digam as partes se tem algo a opor à extinção do presente incidente de cumprimento de sentença. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo oposição das partes, tornem conclusos para proferir sentença. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007914-77.2016.4.03.6130

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2023, 13:24

Mero expediente

17/07/2023, 11:43

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 19:08

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZABETH LEIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNE LEIVA BORTOLAZO DESPACHO Considerando-se a concordância da parte executada, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo exequente (ID 247328859), e, consequentemente, fixo em R$ 1.755,56 (Hum mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 03/2022. Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007914-77.2016.4.03.6130

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZABETH LEIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNE LEIVA BORTOLAZO DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007914-77.2016.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença, com apresentação de impugnação. A parte exequente iniciou a execução e apontou como devido o valor de R$ 76.622,55 (setenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 18/11/2020 (ID 42020429). O executado se manifestou nos autos e informou que nada é devido, porquanto o benefício desmembrado vem sendo pago ao núcleo familiar desde a data do óbito (03/09/2010), de modo que não haveria valores atrasados a serem calculados (ID 53916181). A parte autora, por sua vez, reitera a conta inicialmente apresentada (ID 34625844). É o breve relatório. Decido. Com razão o INSS. A sentença prolatada (ID 26565088 e 26565087) consignou expressamente em sua fundamentação que (ID 26565088, pág. 09): "Ademais, assevero que, em que pese a fixação da DIB com base na DER, os efeitos financeiros só devem ser fruídos pela autora a partir do desmembramento da pensão. Isto porque, presumivelmente, os valores pagos antecipadamente ao filho se reverteram em benefício da mãe". Em consonância com a fundamentação, o dispositivo assim estabeleceu (ID 25665087, pág. 04/05): "Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento, em favor da demandante ELIZABETH LEIVA, do benefício de pensão por morte NB 21/175.151.080-5 (DIB em 03/09/2010 e DIP em 01/09/2017, cf. fl. 234), devendo haver o desmembramento da pensão já recebida por GIOVANNE LEIVA BORTOLOZO, com efeitos financeiros unicamente a partir do desmembramento da pensão." Portanto, o título judicial não conferiu à exequente o direito ao pagamento da parcelas anteriores ao desmembramento, nos termos da fundamentação, tanto que ficou consignado que os efeitos financeiros seriam apurados a partir do desmembramento da pensão. Portanto, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada, ao menos no que tange ao principal. No entanto, considerando que houve a condenação do INSS em honorários advocatícios e que, de fato, havia uma lide posta, tanto que foi necessária determinação judicial para o desmembramento, há necessidade de verificar se há base de cálculo para a sua apuração. A sentença condenou o INSS "ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença." A sentença foi prolatada em 07/12/2018, com início do pagamento a partir de 01/09/2017. Portanto, sendo os honorários parcela autônoma da condenação, considero como devido, para os fins de apuração da sucumbência, o montante pago no período mencionado, correspondente a cota parte da parte exequente, ou seja, a apuração deverá recair sobre os valores pagos referentes aos 50% (cinquenta) por cento a que ela tem direito. Assim, deverá a parte exequente, após a preclusão da decisão, apresentar os valores que entende devidos a título de honorários sucumbenciais, considerando os parâmetros fixados nesta decisão e na sentença prolatada nos autos. Pelo exposto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e DECLARO não haver valores atrasados a serem pagos à exequente referente ao benefício de pensão por morte NB 21/175.151.080-5. No que tange aos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, aguarde-se a preclusão desta decisão e, após, intime-se a exequente para que apresente os valores apurados, considerando-se os valores pagos desde a data do desmembramento do benefício até a data da sentença, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

25/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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