Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004355-83.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004355-83.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VALDIR SANTIAGO Advogado do(a) REU: ANDRESSA MELLO RAMOS - SP324007 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004355-83.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de demanda proposta pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS em face de VALDIR SANTIAGO, objetivando a cobrança das parcelas pagas a título de auxílio-doença, no período de 01/01/2014 a 15/10/2014. A demanda foi distribuída ao juízo da 21ª Vara Cível, que declinou da competência, sendo os autos redistribuídos a este juízo. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 3487996), pugnando pela improcedência da demanda. Designada a realização de prova pericial, tendo o INSS oposto embargos de declaração (id 21145035). Laudo juntado nos autos (id 23753653). Designada a audiência para o depoimento pessoal do réu, sendo o depoimento colhido em juízo, com o qual o INSS e o autor se manifestaram. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade da justiça em favor da ré. Ademais, a prova pericial realizada na demanda não será levada em consideração, tendo em vista que o cerne da controvérsia é a cobrança dos valores recebidos pelo réu, a título de auxílio-doença, por suposta irregularidade. Por conseguinte, deixo de analisar os embargos de declaração opostos pelo INSS. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O cerne da controvérsia diz respeito ao fato de o réu, beneficiário de auxílio-doença no período de 01/01/2014 a 15/10/2014, ter exercido, concomitantemente, atividade como contribuinte individual, efetuando os respectivos recolhimentos. Como prova da irregularidade, além de constarem os recolhimentos no CNIS, nota-se que o INSS efetuou uma diligência na residência do réu, em 04/02/2015, tendo o servidor informado que conversou com três vizinhos residentes na mesma rua da moradia do segurado, sendo relatado que o réu tem trabalho fixo, mas que, aos sábados e domingos, cortava cabelo no salão que funciona na garagem da sua residência. Que todos os vizinhos conhecem o segurado há mais de 15 anos, tendo uma das vizinhas relatado que o esposo corta o cabelo há vários anos com o segurado (id 975952). Na contestação, o réu sustenta que não trabalhou no referido período, tendo efetuado os recolhimentos unicamente com o intuito de “obter um convênio médico mais acessível para toda a família”. Houve a realização de audiência, a fim de colher o depoimento do réu. Para o melhor deslindo do caso, transcrevo o depoimento: “O réu prestou depoimento em juízo, declarando ser encanador, desde 2011; que também trabalhou em outras áreas, como metalúrgico, frigorífico etc; que depois de 2013, passou a receber um auxílio-doença após uma cirurgia; que, na época, trabalhou na TEMON, em Sorocaba; que recebeu o benefício por dez meses, a partir de dezembro de 2013; que não chegou a trabalhar durante o gozo do benefício; que não possuía condições de trabalhar no período, haja vista que fez cirurgia no ombro direito e, posteriormente, no ombro esquerdo, em 2015; que por conta das cirurgias, o benefício foi cessado em 2014, mas foram concedidos novos benefícios em 2015; que, antes de ser afastado, fez um convênio médico para o autor, esposa e os três filhos, sendo informado pelo corretor para abrir um ‘simples’, para o preço do plano ser mais barato; que procedeu dessa forma, contribuindo para o simples mesmo após receber o benefício previdenciário, por desconhecimento do impedimento; que, por falta de opção, colocou no ‘simples’ como cabelereiro; que, no final de 2011, deixou de exercer o bico de cabelereiro; que nunca foi profissional como cabelereiro; que os braços, após a cirurgia, não permitiriam o exercício da função como barbeiro; que chegou a cortar o cabelo dos vizinhos, sendo pago por alguns e outros não; que nunca foi uma profissão e sim um complemento de renda; que nem tinha tempo suficiente para o exercício dessa função, pois mantinha vínculo empregatício; que procurou se defender no INSS a respeito da alegação de irregularidade no benefício, mas que não foi considerado pela autarquia; que contribuiu como MEI por mais um ano; que não sabia que parte do que pagou se destinou ao INSS; que a filha chegou a trabalhar no salão; que a filha fez curso para trabalhar no salão; que conhece de vista as pessoas apontadas pelo INSS, afirmando que o réu trabalhou como barbeiro; que o salão ficou numa garagem, recebendo as vezes e outras não, nunca sobrevivendo do trabalho como barbeiro”. Os documentos juntados pelo réu confirmam a alegação do réu no sentido de que abriu uma microempresa, em 19/01/2013 (id 15400297), bem como que firmou convênio com o plano de saúde para toda a família, a partir de 02/2013, sendo possível observar que o contrato foi firmado em nome da pessoa jurídica (id 15400298). Quanto aos vizinhos que informaram o servidor sobre o trabalho do réu com corte de cabelo, não houve precisão a respeito da época exata em que testemunharam o desenvolvimento da atividade por parte do segurado. Enfim, a má-fé, cujo ônus pertence a quem alega, não restou demonstrada nos autos, sendo possível inferir que o réu realizou as contribuições sem saber que o recolhimento não é permitido pelo ordenamento jurídico. Ademais, não restou provado o exercício da atividade concomitante com o gozo do auxílio-doença. Logo, ante a ausência de má-fé, aliado à natureza alimentar do benefício e com amparo na jurisprudência dominante sobre o tema, não deve prosseguir a cobrança do INSS. Desse modo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária da verba honorária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Despacho em 10/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDIR SANTIAGO em 05/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(244)

legal

Todos os documentos(44)