Execução Fiscal 0013541-91.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0013541-91.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2025, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2025, 16:46

Trânsito em julgado

05/02/2025, 13:33

Publicação

04/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPORIUM DAS SOLDAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, SERGIO TOSHIO EDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO SHIGETOSHI INOUE - SP255411 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013541-91.2002.4.03.6182 Vistos, etc.. Trata-se de execução fiscal instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso a parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do feito, – tanto nos autos principais, quanto nos autos apensos nºs 0014186-19.2002.4.03.6182 e 0013542-76.2002.4.03.6182, tendo em vista o cancelamento do débito (ID 297691319 e 330942770) É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título “sub judice” noticiado o cancelamento do termo de inscrição da Dívida Ativa, impõe-se a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, utilizando-se da faculdade atribuída pelo artigo 26 da Lei nº 6.830/80. De fato, dispõe o referido dispositivo legal: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 26 da Lei 6.830/80. Por consequência, promova-se a conclusão para julgamento dos feitos apensos. Não é o caso de se condenar quem quer que seja no pagamento de honorários, uma vez que não se estabeleceu regime de contenciosidade. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo. Oficie-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 11:58

Cancelamento de Dívida Ativa

12/11/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2024, 16:17

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 08:17

Mero expediente

07/11/2024, 20:18

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 12:36

Expedida/certificada

04/07/2024, 13:18

Outras Decisões

12/06/2024, 16:30

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 12:27

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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