Execução Fiscal 0000297-07.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000297-07.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/08/2024, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JEM TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438 DESPACHO I.D. 321033369: O pedido de conversão em renda das quantias penhoradas nos autos será objeto de apreciação por este Juízo apenas após o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal n.º 5020579-34.2023.4.03.6182, nos termos do artigo 32, parágrafo segundo, da Lei 6.830/80. Retornem os autos ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo dos Embargos em epígrafe. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000297-07.2016.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2024, 01:29

Mero expediente

31/07/2024, 01:29

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 15:56

Expedida/certificada

14/03/2024, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 12:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/09/2023, 14:06

Por decisão judicial

17/09/2023, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JEM TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824, RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438 DESPACHO Diante do recebimento dos embargos com efeito suspensivo, determino que se aguarde em arquivo sobrestado até o julgamento definitivo dos Embargos n. 5020579-34.2023.4.03.6182. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000297-07.2016.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2023, 22:18

Mero expediente

05/07/2023, 22:18

Documentos

Despacho

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JEM TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO MEDEIROS CARBONI - SP297438, MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824 D E C I S Ã O Em exceção de pré-executividade, a excipiente JEM TRANSPORTES EIRELI sustenta, em síntese, a inexigibilidade do crédito exigido na presente execução fiscal (fls. 21/32 e 48/52 – Id 57331486). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações (fls. 34/35 – Id 57331486 e Id 118156186). É a síntese do necessário. DECIDO. Cumpre deixar claro que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de liquidez e certeza quanto aos tributos e aos acréscimos exigidos. O título executivo acostado aos autos contém todos os requisitos legais, previstos na Lei n. 6.830/80, fazendo expressa menção aos valores lançados bem como explicitando a legislação de regência. Nos termos do entendimento absolutamente sedimentado nas Cortes Federais, não é necessário que a CDA se faça acompanhar de demonstrativo de cálculos ou fórmulas aritméticas, bastando que contenha a menção aos preceitos legais que escoram o lançamento. Nesses termos, aliás, é o entendimento esposado no Tribunal Regional desta 3a. Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. APLICABILIDADE. 1. Embora o MM. Juízo a quo não tenha submetido a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, verifico que o valor discutido ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual tenho por submetida a remessa oficial. 2. Os índices e critérios utilizados pela embargada para a obtenção do valor a ser executado estão expressos na CDA, que preenche os requisitos legais e identifica de forma clara e inequívoca a maneira de calcular todos os consectários devidos, o que permite a determinação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético, proporcionando ao executado meios para se defender. Assim, despicienda a apresentação de demonstrativo débito, pois o artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830/1980, contém disposição específica acerca dos elementos obrigatórios da CDA, não estando ali descrito tal documento, restando mantida a liquidez e certeza do título. 3. O artigo 161, § 1º do CTN prevê a possibilidade de regulamentação da taxa de juros por lei extravagante, de maneira que, ante expressa previsão legal, nenhuma ilegalidade milita contra a incidência da taxa Selic. 4. Nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional, o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/1969 abrange a verba honorária e a remuneração das despesas com os atos necessários para a propositura da execução e é substituto dos honorários nos embargos. Súmula 168 do TRF. 5. Apelação da embargante parcialmente provida. Recurso da União e remessa oficial, tida por ocorrida, providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Relator Des. Fed. Márcio Moraes, Processo 200403990269246/SP, fonte: DJU, data 12/01/2005, p. 428) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO. MULTA. SELIC. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. A leitura da sentença revela não ter havido cerceamento de defesa nem falta de fundamentação. 2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 3. Os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, não havendo que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A multa foi aplicada em 20%, não havendo que se falar em multa confiscatória. 5. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 24/04/2018, e-DJF3 07/05/2018). É de se ressaltar, ainda, que constam na Certidão de Dívida Ativa elementos suficientes e hábeis a propiciar à excipiente a plena ciência do que está sendo objeto de cobrança. De outra parte, a excipiente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que venha a infirmar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Tampouco a excipiente comprovou a ausência da notificação quanto aos atos de cobrança realizados em nível administrativo. Afasto, assim, a alegação da nulidade da CDA. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000297-07.2016.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. Cumpra-se.

17/12/2021, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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