Inquérito Policial 0012407-32.2003.4.03.6105 - TRF3

Inquérito Policial 0012407-32.2003.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012407-32.2003.4.03.6105/SP 2003.61.05.012407-0/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: Justica Publica APELANTE: MILTON BREGNOLI ADVOGADO: SP114824 ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR e outro(a) APELANTE: GILMAR ANTONIO MARCELLO ADVOGADO: SP121130 PAULO ROBERTO BAILLO e outro(a) : SP158650 FABIO MATIAS DA CUNHA APELANTE: DIRCEU ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: SP126739 RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO e outro(a) APELANTE: EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS ADVOGADO: SP103804 CESAR DA SILVA FERREIRA (Int.Pessoal) APELADO(A): OS MESMOS : Justica Publica APELADO(A): MILTON BREGNOLI ADVOGADO: SP114824 ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR e outro(a) APELADO(A): GILMAR ANTONIO MARCELLO ADVOGADO: SP121130 PAULO ROBERTO BAILLO e outro(a) : SP158650 FABIO MATIAS DA CUNHA APELADO(A): DIRCEU ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: SP126739 RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO e outro(a) APELADO(A): EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS ADVOGADO: SP103804 CESAR DA SILVA FERREIRA (Int.Pessoal) No. ORIG.: 00124073220034036105 1 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Dirceu Antônio de Oliveira Júnior em face do acórdão desta 5ª Turma (fls.1591/1592) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal e às apelações das defesas dos réus Milton Bregnoli, Gilmar Antônio Marcello e Edson Dagmar Grossklaus e deu parcial provimento ao seu apelo para reduzir a fração de aumento da pena-base para 1/3 (um terço) e da continuidade delitiva para a fração de 1/6 (um sexto), com extensão ao réu Edson Dagmar Grossklaus, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, do que resultaram, para cada um, as penas de 3 (três) anos, 1 (um) mês, 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos pela prática do delito previsto no artigo 1º, I da Lei 8.137/90. Em suas razões (fls. 1599/1601), sustenta a defesa que o julgado atacado padece de omissão, haja vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade. Intimado do acórdão, o Ministério Público Federal não apresentou recurso (fls. 1603) e, instada a se manifestar (fls. 1605 e vº.), a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante Dirceu Antônio de Oliveira Júnior, com extensão, de ofício, ao corréu Edson Dagmar Grossklaus (fls. 1607/1609). É a síntese do necessário. Decido. Os embargos declaratórios têm por finalidade apenas sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, de modo que não configura instrumento hábil para anular ou modificar decisões, tampouco meio de consulta para esclarecimento de dúvidas da parte, na medida que objetiva apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial sem que isso implique reexame dos fatos e fundamentos da decisão. Os pontos destacados pela ora embargante foram devidamente enfrentados de modo claro e suficiente, de modo que o julgado que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar as teses não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo acolhimento ou não do ponto. Entretanto, cumpre ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal trata-se de matéria de ordem pública e, por isso, ainda que não acolhidos os embargos opostos pela defesa, cabível o exame da matéria, de ofício. Pois bem, consta dos autos que Dirceu Antônio de Oliveira Júnior, Milton Bregnoli, Gilmar Antônio Marcello e Edson Dagmar Grossklaus foram denunciados pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, na forma dos artigos 69 e 71, ambos do Código Penal, pois, na condição de sócios-administradores da empresa Fórmula Brasil Petróleo LTDA., nos anos-calendário 1997 a 2003, mediante omissão de receitas e rendimentos nas declarações prestadas ao fisco federal Federal, reduziram e suprimiram tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) (fls. 788/793). A denúncia foi recebida em 13/03/2009 (fls. 794). Após regular processamento do feito, foi proferida a sentença (fls. 1225/1241), publicada em 09/10/2013 (fls. 1242), que condenou os réus Milton Bregnoli e Gilmar Antônio Marcello, cada um, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e os réus Dirceu Antônio de Oliveira Júnior e Edson Dagmar Grossklaus, cada um, às penas de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, todos pela prática do delito do artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90. Com recursos de apelação da acusação e das defesas, em sessão de julgamento realizada em 21/02/2022, esta 5ª Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal e às apelações das defesas dos réus Milton Bregnoli, Gilmar Antônio Marcello e Edson Dagmar Grossklaus e dar parcial provimento ao apelo da defesa de Dirceu Antônio de Oliveira Júnior para reduzir a fração de aumento da pena-base para 1/3 (um terço) e da continuidade delitiva para a fração de 1/6 (um sexto), com extensão ao réu Edson Dagmar Grossklaus, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, do que resultam, para cada um, as penas de 3 (três) anos, 1 (um) mês, 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos pela prática do delito previsto no artigo 1º, I da Lei 8.137/90. O acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN em 09/03/2022 e publicado nos termos dos §§3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 (fls. 1593). Intimado, o Ministério Público Federal manifestou desinteresse em recorrer (fls.1602/1603). O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que os crimes contra a ordem tributária, de natureza material, se concretizam somente após o exaurimento da via administrativa, nos termos da Súmula Vinculante nº 24, sendo que aqui a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 13.05.2005 (PAF´s 10830.004383/2000-12 e 10830.004384/2000-85 - fls. 465 e 618), 18.08.2007 (PAF 10830.006722/2004-91 - fls. 749) e 22.01.2009 (PAF 10830.006723/2004-35 - fls. 783). Diante da data dos fatos é inaplicável ao caso a alteração introduzida pela Lei nº 12.234/2010, que revogou o §2º do art. 110 do Código Penal, o qual permitia o reconhecimento da prescrição no período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa. Verifico que o artigo 110, §1º, do Código Penal, com a redação determinada pela Lei nº 7.209/1984 (vigente na época dos fatos), já estabelecia que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou, depois de desprovido seu recurso, regula-se pela pena privativa de liberdade fixada em concreto. Assim, para efeitos prescricionais, tomada a pena privativa de liberdade fixada nesta Corte Regional para os réus Dirceu Antônio de Oliveira Júnior e Edson Dagmar Grossklaus (2 anos e 8 meses de reclusão) e de 3 (três) anos de reclusão para os corréus Milton Bregnoli e Gilmar Antônio Marcello, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, conforme dispõe a Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal), computa-se o prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV do Código Penal. Pois bem, no caso em apreço, verifico que entre as datas dos fatos (13/05/2005, 18/08/2007 e 21/01/2009) o recebimento da denúncia (13/03/2009) não transcorreu o prazo prescricional, tal qual entre este e a publicação da sentença condenatória (09/10/2013). No entanto, entre a data da sentença condenatória (09/10/2013) e o acórdão desta 5ª Turma (21/02/2022) verifico que decorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, sendo forçoso concluir que está extinta a punibilidade do réu Dirceu Antônio de Oliveira Júnior pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que se estende aos corréus Milton Bregnoli, Gilmar Antônio Marcello e Edson Dagmar Grossklaus, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. Por esses fundamentos, declaro extinta a punibilidade dos réus Dirceu Antônio de Oliveira Júnior, Milton Bregnoli, Gilmar Antônio Marcello e Edson Dagmar Grossklaus pela prática do crime do artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal nos termos dos artigos 107, IV, 109, IV, 110, §1º, todos do Código Penal e julgo prejudicado o exame dos embargos declaratórios opostos pela defesa de Dirceu Antônio de Oliveira Júnior. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, devolvam-se ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 11 de novembro de 2022. MAURICIO KATO Desembargador Federal

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012407-32.2003.4.03.6105/SP 2003.61.05.012407-0/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: Justica Publica APELANTE: M B ADVOGADO: SP114824 ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR APELANTE: G A M ADVOGADO: SP121130 PAULO ROBERTO BAILLO : SP158650 FABIO MATIAS DA CUNHA APELANTE: D A D O J ADVOGADO: SP126739 RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO APELANTE: E D G ADVOGADO: SP103804 CESAR DA SILVA FERREIRA (Int.Pessoal) APELADO(A): OS MESMOS : Justica Publica APELADO(A): M B ADVOGADO: SP114824 ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR APELADO(A): G A M ADVOGADO: SP121130 PAULO ROBERTO BAILLO : SP158650 FABIO MATIAS DA CUNHA APELADO(A): D A D O J ADVOGADO: SP126739 RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO APELADO(A): E D G ADVOGADO: SP103804 CESAR DA SILVA FERREIRA (Int.Pessoal) No. ORIG.: 00124073220034036105 1 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. EXIGIBILIDADE. INÉPCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. RE 1.055.941/SP. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA DE MULTA. VALOR DIA-MULTA. REGIME PRISIONAL. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário marca o exaurimento da via administrativa e constitui termo inicial de contagem do prazo prescricional para os fatos praticados anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010. 2. A inscrição em dívida ativa não é ato que constitui definitivamente o crédito tributário, pois se refere à exigibilidade e não a sua existência. 3. A comprovação de que o crédito tributário foi encaminhado para inscrição em dívida ativa é suficiente para afirmar a constituição definitiva do crédito tributário. 4. Se a prova foi produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente na esfera criminal, eis que a autoridade fiscal tem o dever jurídico de, diante da constituição definitiva do crédito tributário decorrente de suposta sonegação fiscal, proceder à respectiva representação fiscal para fins penais ao Ministério Público para possível propositura de ação penal. 5. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 6. A culpabilidade é a medida fundamental da responsabilidade do agente e busca aferir a intensidade ou o grau de culpa com o qual se perseguiu o resultado lesivo, indicando assim o nível de censura da conduta. 7. As consequências da prática delitiva compreendem condições de caráter geral, de natureza objetiva e subjetiva que avaliam a gravidade menor ou maior do dano causado pelo crime, considerados também os reflexos indiretos 8. A personalidade do agente trata dos aspectos morais e seu temperamento. 9. O crime de sonegação fiscal é de ação múltipla, por isso, a sonegação de vários tributos são consequência de apenas uma conduta típica se praticados dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo. 10. Nos crime contra a ordem tributária, para fins de aplicação do crime continuado, considera-se o ano fiscal e não a sonegação mês a mês. 11. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal. 12. Apelações da acusação e da defesa desprovidas. Apelação defensiva provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal e às apelações das defesas dos réus Milton Bregnoli, Gilmar Antônio Marcello e Edson Dagmar Grossklaus e dar parcial provimento ao apelo da defesa de Dirceu Antônio de Oliveira Júnior para reduzir a fração de aumento da pena-base para 1/3 (um terço) e da continuidade delitiva para a fração de 1/6 (um sexto), com extensão ao réu Edson Dagmar Grossklaus, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, do que resultam, para cada um, as penas de 3 (três) anos, 1 (um) mês, 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos pela prática do delito previsto no artigo 1º, I da Lei 8.137/90, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. MAURICIO KATO Desembargador Federal

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012407-32.2003.4.03.6105/SP 2003.61.05.012407-0/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: Justica Publica APELANTE: MILTON BREGNOLI ADVOGADO: SP114824 ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR e outro(a) APELANTE: GILMAR ANTONIO MARCELLO ADVOGADO: SP121130 PAULO ROBERTO BAILLO e outro(a) : SP158650 FABIO MATIAS DA CUNHA APELANTE: DIRCEU ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: SP126739 RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO e outro(a) APELANTE: EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS ADVOGADO: SP103804 CESAR DA SILVA FERREIRA (Int.Pessoal) APELADO(A): OS MESMOS : Justica Publica APELADO(A): MILTON BREGNOLI ADVOGADO: SP114824 ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR e outro(a) APELADO(A): GILMAR ANTONIO MARCELLO ADVOGADO: SP121130 PAULO ROBERTO BAILLO e outro(a) : SP158650 FABIO MATIAS DA CUNHA APELADO(A): DIRCEU ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: SP126739 RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO e outro(a) APELADO(A): EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS ADVOGADO: SP103804 CESAR DA SILVA FERREIRA (Int.Pessoal) No. ORIG.: 00124073220034036105 1 Vr CAMPINAS/SP DESPACHO Diante do que dispõem a Resolução CNJ nº 318, de 07/05/2018 e as Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 8 e 10/2020, desta Corte Regional, especialmente sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), intimem-se as partes de que o feito será apresentado em mesa para julgamento na sessão designada para 21/02/2022, com início às 14:00 horas, em ambiente virtual, mas com o auxílio da ferramenta de videoconferência que equivale à sessão presencial, nos termos do § 1º, art. 1º, da Resolução PRES nº 343, de 14/04/2020, deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. As sustentações orais serão realizadas por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Os pedidos de preferência e sustentação oral deverão ser requeridos, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à data da sessão, por mensagem enviada ao e-mail [email protected] e obedecerão a ordem de inscrição. A solicitação deverá conter o endereço eletrônico/e-mail do advogado que irá realizar a sustentação a fim de possibilitar o acesso à sala de videoconferência. O detalhamento do procedimento acima será encaminhado ao e-mail do advogado solicitante. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. MAURICIO KATO Desembargador Federal

08/02/2022, 00:00

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