Procedimento Comum Cível 5010569-30.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010569-30.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2023, 20:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 20:31

Trânsito em julgado

31/01/2023, 20:21

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIDIO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010569-30.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 27 de outubro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

28/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2022, 10:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2022, 07:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2022, 07:54

Conclusão (para julgamento)

26/10/2022, 22:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2022, 22:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2022, 22:57

Publicação

08/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIDIO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Nesta data, encaminho o processo ao arquivo sobrestado até a notícia do pagamento. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 01 de agosto de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010569-30.2020.4.03.6183

05/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIDIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: 030.709.328-00 Benefício (s) concedido (s): restabelecimento de aposentadoria por invalidez NB 32/604.499.683-6 desde sua cessação administrativa ocorrida de forma gradual a partir de 01/05/2019. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010569-30.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela provisória de urgência para o restabelecimento da aposentadoria por invalidez – NB 32/604.499.683-6, concedida em 13/12/2013 e, após perícia de reavaliação realizada em maio de 2019, cessada gradualmente a partir de 01/05/2019 e definitivamente em 09/04/2020. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a produção de prova pericial médica na especialidade de clínica geral. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em seguida, o autor protocolou sua réplica. Com a juntada de laudo técnico da perícia na especialidade de clínica geral, foi concedida tutela antecipada de urgência para o restabelecimento da aposentadoria por invalidez objeto dos autos. Oportunizou-se vista dos autos às partes. Após manifestação do autor, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / DO AUXÍLIO-DOENÇA A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47. Preleciona a lei que para o deferimento da prestação exige-se: a constatação de incapacidade permanente para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência, a impossibilidade de reabilitação e a carência de 12 (doze) contribuições. Não se exige carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, ou quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no art. 151, ou ainda, para os segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural ou urbana no período anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I. Ao dispor sobre o auxílio-doença, a lei supramencionada, através dos arts. 59 a 63, estabelece que os requisitos para a sua concessão são a incapacidade laboral por mais de 15 dias e a carência de 12 contribuições. A contraprestação pela Previdência é devida enquanto a pessoa detém a qualidade de segurado, condição esta vinculada ao recolhimento de contribuições. Em caso de perda da qualidade de segurado, que ocorreria com a não contribuição por determinado período previsto na lei, não haverá pela Previdência a cobertura do risco social indicado na lei (no caso, incapacidade laborativa). Passo à análise do caso sub judice. A perícia judicial na especialidade de clínica geral, realizada no dia 14/12/2020, constatou ser a parte autora portadora de “gota, hepatopatia crônica e hipertensão arterial”, estando incapacitada total e permanentemente para o trabalho, sendo que, conforme conclusão do Sr. Perito Judicial, não haverá melhora clínica e não há condições de readaptação ou reabilitação. O Sr. Perito, baseando-se nos documentos médicos constantes nos autos, em resposta aos quesitos 09 e 10 formulados por este Juízo, fixou a data de início da incapacidade em maio de 2013, quando o autor possuía a qualidade de segurado do RGPS. Desse modo, infere-se que não houve melhora do quadro de saúde da parte autora e sim a manutenção e até mesmo agravamento da sua incapacidade laborativa. Assim, uma vez constatada a incapacidade total e definitiva para o trabalho, a carência exigida e a qualidade de segurado, a parte autora faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez pleiteada. DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu restabeleça integralmente a aposentadoria por invalidez NB 32/604.499.683-6 desde sua cessação administrativa ocorrida de forma gradual a partir de 01/05/2019. O INSS deverá pagar os valores devidos atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P. R. I. SãO PAULO, 8 de abril de 2021. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): Lídio de Souza CPF do

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIDIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010569-30.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela provisória de urgência para o restabelecimento da aposentadoria por invalidez – NB 32/604.499.683-6, concedida em 13/12/2013 e, após perícia de reavaliação realizada em maio de 2019, cessada gradualmente a partir de 01/05/2019 e definitivamente em 09/04/2020. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a produção de prova pericial médica na especialidade de clínica geral. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em seguida, o autor protocolou sua réplica. Juntada de laudo técnico da perícia em clínica geral. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, como regra, da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total. No primeiro caso, tal incapacidade deve ser temporária e, no segundo caso, permanente. A perícia judicial na especialidade de clínica geral, realizada no dia 14/12/2020, constatou ser a parte autora portadora de “gota, hepatopatia crônica e hipertensão arterial”, estando incapacitada total e permanentemente para o trabalho, sendo que, conforme conclusão do Sr. Perito Judicial, não haverá melhora clínica e não há condições de readaptação ou reabilitação. O Sr. Perito, baseando-se nos documentos médicos constantes nos autos, em resposta aos quesitos 09 e 10 formulados por este Juízo, fixou a data de início da incapacidade em maio de 2013, quando o autor possuía a qualidade de segurado do RGPS. Desse modo, infere-se que não houve melhora do quadro de saúde da parte autora e sim a manutenção da sua incapacidade laborativa. Assim, considerando a doença da qual a parte autora é portadora, bem como presente a qualidade de segurado na data de sua incapacidade e, ainda, o caráter alimentar do benefício pleiteado, constato a presença de fumus boni iuris e de periculum in mora, requisitos indispensáveis para o deferimento da tutela provisória de urgência. Com isso, é mister o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Em face do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para que o réu restabeleça – no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da CEAB-DJ – a aposentadoria por invalidez NB 32/604.499.683-6, realizando o pagamento integral do mencionado benefício previdenciário até decisão definitiva deste Juízo. Comunique-se o INSS (CEAB-DJ) para que dê cumprimento a esta tutela. Dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com comunicação à CEAB-DJ. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2021.

29/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

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