Procedimento Comum Cível 5011534-71.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011534-71.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 11:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 11:59

Trânsito em julgado

29/10/2024, 11:58

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSILDA DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011534-71.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 04 de setembro de 2024.

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 18:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2024, 13:05

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSILDA DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante as notícias de depósitos de IDs 333223221 e ss., PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011534-71.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada. No mais, expeça-se a Certidão requerida ao ID 331733856, a qual ficará à disposição do(s) patrono(s) nos próprios autos, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) comprovante(s) de levantamento(s) dos depósitos efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tendo em vista que os pagamentos se efetuaram através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 1 de agosto de 2024.

05/08/2024, 00:00

Mero expediente

01/08/2024, 19:31

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 16:19

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSILDA DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 295312546, fixando o valor total da execução em R$ 35.893,55 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 32.993,11 (trinta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e onze centavos) referentes ao valor principal e R$ 2.900,44 (dois mil e novecentos reais e quarenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 07/2023, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 300773844. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite, deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023 do CJF, implicará ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011534-71.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observe todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 25 de outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSILDA DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011534-71.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ROSILDA DA CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS, qualificada nos autos, propõe Ação Previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo o cômputo de quatro períodos como em atividade urbana comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que, segundo alega, já preenche os requisitos legais. Requer também a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Contestação id. 170521341, na qual o réu requer a improcedência do pedido. Não havendo outras provas a produzir, determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relato. Fundamento e decido. Julga-se antecipadamente a lide. As assertivas iniciais fundamentam-se nas premissas de que completada idade necessária e totalizadas as contribuições necessárias à concessão do benefício. A regra prevista na Lei 8.213/91, em relação à aposentadoria por idade, prevê a cumulação simultânea de três condições: a idade do segurado, número de contribuições (carência) e sua vinculação ao regime previdenciário na época do requerimento (qualidade de segurado). É fato que, pela Lei 10.666/2003, dispensado o requisito “qualidade de segurado” se, ao completar o ‘quesito etário’, tenha o número de contribuições exigidas na data do requerimento. Contudo, também é certo que a incidência do referido dispositivo legal se faz pertinente a partir da sua vigência, para as situações fáticas originárias a partir de então. A interessada formulou pedido administrativo de aposentadoria por idade em 17.03.2021 – NB 41/200.638.776-0 –, e, somados 13 anos, 06 meses e 25 dias (165 contribuições), conforme simulação administrativa id. 111471086 - Pág. 14/15, o benefício foi indeferido. Nos termos dos autos, a autora pretende o cômputo dos períodos de 01.01.2004 a 31.08.2005 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO), 01.02.2009 a 28.02.2009 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO), 01.04.2009 a 30.06.2009 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO) e 01.08.2009 a 31.08.2009 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO), como em atividade urbana comum. Inicialmente, observo que o pedido formulado no item ‘5’ da petição inicial (‘requer que o INSS emita as guias de complementação das competências de 02/2009, 04/2009 à 06/2009, bem como requer a guia regularização das competências pagas em atraso de 01/2004 à 08/2005’) deve ser extinto sem resolução do mérito, eis que não há prova da pretensão resistida, isto é, de que o INSS tenha se negado a adotar as providências postuladas pela autora. Além disso, a regularização de recolhimentos como contribuinte individual/facultativo é procedimento de natureza eminentemente administrativa, não sendo cabível pretender realizá-lo no curso de ação judicial para eventual aproveitamento no próprio processo. Quanto aos demais intervalos, verifico tratar-se de vínculos como contribuinte facultativo. Nesse sentido, deve-se partir da premissa de que é da natureza do sistema da Seguridade Social a nominada solidariedade contributiva, norma constitucional, reproduzida no artigo 10, da Lei 8.212/91. A sociedade, de uma forma geral, direta ou indiretamente, tem de arcar com o ônus financeiro, necessário para que o Estado possa implementar as políticas públicas, mantenedoras da seguridade social. E, sob este prisma, se o cidadão pretende estar vinculado ao sistema, deve comprometer-se com o respectivo financiamento. Paralelamente, o fato gerador da obrigação de contribuir para a Previdência Social, como autônomo/empresário, surge no momento da filiação. Assim, antecedente necessário, no qual compreendido o período, seria não só a demonstração por parte do autor de que, já época, era filiado (obrigatório) ao sistema previdenciário, mas, também e, principalmente, o recolhimento dos valores devidos dentro do prazo e, não, extemporaneamente, na medida em que aquelas contribuições recolhidas com atraso não são consideradas para efeito de carência, nos termos do expressamente consignado pelo artigo 27, da Lei 8.213/91. Quanto aos períodos como contribuinte facultativo não computados pela Autarquia – 01.01.2004 a 31.08.2005 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO), 01.02.2009 a 28.02.2009 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO), 01.04.2009 a 30.06.2009 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO) e 01.08.2009 a 31.08.2009 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO) –, extrato retirado do Sistema CNIS, que ora se junta aos autos, revela que, em relação aos intervalos de 01.02.2009 a 28.02.2009, 01.04.2009 a 30.06.2009 e 01.08.2009 a 31.08.2009, consta o indicador ‘PREC-MENORMIN’, isto é, ‘recolhimento abaixo do valor mínimo’, demonstrando que os recolhimentos não averbados pelo INSS não foram corretamente realizados, nos termos dos § 3º e 4º do artigo 29-A da Lei 8.213/91. Com efeito, tratando-se de contribuinte facultativo, cabia à própria segurada realizar o recolhimento contributivo, nos termos do que preceitua a Lei 8.213/91, fato que, segundo o CNIS, não ocorreu com regularidade, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento das competências. De outro vértice, não consta nenhum indicador de pendência em relação ao período de 01.01.2004 a 31.08.2005, motivo pelo qual deve ser computado, eis que os dados constantes no CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição (art. 19 do Decreto 3.048/99 e art. 58 da IN 77/2015). Destarte, com a somatória do período ora reconhecido nesta ação ao tempo já computado administrativamente, a autora totaliza, na DER, 15 anos, 02 meses e 25 dias (185 contribuições), suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme ‘quadro contributivo’ abaixo transcrito. Ficará a cargo da Administração Previdenciária a apuração da RMI. QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 25/06/1959 - Sexo: Feminino - DER: 17/03/2021 - Período 1 - 01/08/1976 a 08/10/1976 - 0 anos, 2 meses e 8 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 2 - 01/09/1987 a 07/12/1987 - 0 anos, 3 meses e 7 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 3 - 01/07/2002 a 10/07/2002 - 0 anos, 0 meses e 10 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 4 - 01/02/1999 a 30/06/2002 - 3 anos, 5 meses e 0 dias - Tempo comum - 41 carências - Período 5 - 01/05/2003 a 31/12/2003 - 0 anos, 8 meses e 0 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 6 - 01/09/2005 a 31/03/2006 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 7 - 01/05/2006 a 31/10/2007 - 1 anos, 6 meses e 0 dias - Tempo comum - 18 carências - Período 8 - 01/12/2007 a 31/01/2009 - 1 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 14 carências - Período 9 - 01/05/2015 a 31/01/2021 - 5 anos, 9 meses e 0 dias - Tempo comum - 69 carências - Período 10 - 01/01/2004 a 31/08/2005 - 1 anos, 8 meses e 0 dias - Tempo comum - 20 carências - CONTRIBUINTE FACULTATIVO - Soma até a DER (17/03/2021): 15 anos, 2 meses e 25 dias, 185 carências - 76.9639 pontos - Aposentadoria por idade Em 17/03/2021 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Não merece prosperar, por fim, o pedido de indenização por danos morais. Com efeito, o dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que, a meu ver, não ocorreu no presente caso. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS. No caso em tela, o benefício foi indeferido em razão de interpretação diversa dos elementos de prova por parte do órgão administrativo, não se vislumbrando má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar sua condenação em danos morais. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido para que ‘o INSS emita as guias de complementação das competências de 02/2009, 04/2009 à 06/2009, bem como requer a guia regularização das competências pagas em atraso de 01/2004 à 08/2005’, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para o fim de reconhecer à autora o direito ao cômputo do período de 01.01.2004 a 31.08.2005 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO), como exercido em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, atrelados ao NB 41/200.638.776-0, e consequente implantação do benefício de aposentadoria por idade, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde a DER e vincendas, em única parcela, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Tendo em vista a sucumbência em maior parte do INSS, culminando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 3 de novembro de 2022.

07/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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