Apelação Cível 0000826-36.2002.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2003

Valor da Causa

R$ 15.748,26

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

AUTO POSTO FREITAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP 128515·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(284)

AUTO POSTO FREITAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/05/2021, 18:05

Transitado em Julgado em 05/05/2021

07/05/2021, 18:05

Decorrido prazo de AUTO POSTO FREITAS LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 13/04/2021.

13/04/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2021, 11:11

Conhecido o recurso de AUTO POSTO FREITAS LTDA - CNPJ: 47.590.906/0001-77 (APELANTE) e provido

09/04/2021, 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2021, 23:12

Juntada de certidão de julgamento

05/04/2021, 23:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2021, 12:49

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/05/2021, 18:05

Transitado em Julgado em 05/05/2021

07/05/2021, 18:05

Decorrido prazo de AUTO POSTO FREITAS LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

Documentos

Acórdão

•11/04/2021, 11:11

Acórdão

•08/04/2021, 13:41

13/04/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 13/04/2021.

13/04/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2021, 11:11

Conhecido o recurso de AUTO POSTO FREITAS LTDA - CNPJ: 47.590.906/0001-77 (APELANTE) e provido

09/04/2021, 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2021, 23:12

Juntada de certidão de julgamento

05/04/2021, 23:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2021, 12:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/06/2020, 15:20

Recebidos os autos

26/05/2020, 14:46

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/05/2020, 14:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2013133297 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARÍLIA >11ªSSJ>SP

01/07/2013, 18:48

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013132097 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

01/07/2013, 17:04

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2013132097 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

28/06/2013, 17:52

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO

27/06/2013, 13:53

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

25/06/2013, 15:25

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013116892 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

11/06/2013, 09:35

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-5-23 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 22399/2013)

24/05/2013, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-5-23 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 22399/2013)

23/05/2013, 08:30

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013102941 ORIGEM : GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

22/05/2013, 13:33

Provimento (art. 557 do CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento integral de recurso

22/05/2013, 12:48

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013014072 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

24/01/2013, 12:24

Redistribuição - REDISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Redistribuição por dependência por processo 2002.61.11.000826-0 do dia 02.01.2013 13:37:33 PARA VESNA KOLMAR / PRIMEIRA TURMA

02/01/2013, 13:37

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2012288069 ORIGEM : PASSAGEM DE AUTOS

14/11/2012, 12:29

Remessa - REMESSA PELO NURT GUIA NR.: 2012288069 DESTINO: SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

13/11/2012, 18:00

Documento - JUNTADA DE PEÇAS REFERENTE AO PROCESSO DIGITALIZADO - STJ Petição Número 2012180613

26/10/2012, 17:15

Reativação - JUNTADA DE PEÇAS REFERENTE AO PROCESSO DIGITALIZADO - STJ Petição Número 2012180613

26/10/2012, 17:15

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) ORIGEM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

25/08/2010, 18:01

Remessa - REMESSA PELO NURT AUTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES GR.2008078180 Destino: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

14/04/2008, 18:03

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2008077568 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

14/04/2008, 18:02

Remessa - REMESSA PELA DARE AO NURT PARA STJ GUIA NR.: 2008077568 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

14/04/2008, 13:44

Intimação - INTIMADO(A) O INSS, MI Nº 113/08-DARE/RPOD, ARQUIVADO NA DIV. DE RECURSOS DA VICE-PRESIDÊNCIA.

01/04/2008, 17:01

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO DE RECURSO(s) ADMITIDO(s) DJU, PÁGS. 305/307 (BL. 133275), RESP. ADMITIDO.

31/03/2008, 09:34

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO PREVISÃO 31/03.

27/03/2008, 12:01

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INSS, MI Nº 113/08-DARE/RPOD, PARA CIÊNCIA DE DECISÃO.

27/03/2008, 12:01

Decisão - RECEBIDO COM RECURSO ADMITIDO RESP ADMITIDO.

25/03/2008, 15:28

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008060627 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

25/03/2008, 11:54

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2007265991 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

14/11/2007, 10:58

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2007265991 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

12/11/2007, 18:59

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES EM 07/11/2007 PARA O RECORRIDO

08/11/2007, 14:29

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO M.I.439/2007-DARE-RPEX(INSS) CUMPRIDO E ARQ.NA DIV.DE RECURSOS, NESTA DATA.

23/10/2007, 14:11

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO M.I.439/2007-DARE-RPEX(INSS)

16/10/2007, 14:37

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2007239293 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

10/10/2007, 17:13

Remessa - REMESSA À UVIP

10/10/2007, 12:16

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2007252193

08/10/2007, 15:49

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 17/2007 INSS - DILIGÊNCIA POSITIVA

04/09/2007, 15:47

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 17/2007 INSS

30/08/2007, 12:29

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO SEÇÃO 2, FLS.430/441

30/08/2007, 12:28

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO ORIGEM -

28/08/2007, 12:23

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2007177619 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

01/08/2007, 18:24

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

31/07/2007, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE M

31/07/2007, 12:42

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2006114055 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

25/05/2006, 18:27

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

25/05/2006, 14:35

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 519/2006 - INSS

09/05/2006, 17:55

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 519/2006 - INSS

05/05/2006, 15:05

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO D.J.U. SEÇÃO 2 - PÁGS. 588/635

05/05/2006, 14:05

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO PREVISÃO 05/05/06

03/05/2006, 15:31

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ...MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA...INT.

02/05/2006, 17:42

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2006073077 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

04/04/2006, 17:10

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2006001065

04/04/2006, 12:56

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 217/2006 - INSS

21/03/2006, 17:24

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 217/2006 - INSS

17/03/2006, 15:04

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO (DJU 2 PAG. 255/317)

17/03/2006, 14:01

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO PREVISÃO 17/03/2006

15/03/2006, 14:50

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ...NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...INTIMEM-SE...

02/03/2006, 18:07

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2004203228 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

28/10/2004, 13:22

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2004002149

28/10/2004, 13:15

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 08/2004 INSS - ACÓRDÃO - CUMPRIDO

05/10/2004, 13:31

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 08/2004 INSS - ACÓRDÃO

30/09/2004, 12:23

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO

30/09/2004, 10:32

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2004176727 ORIGEM : GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

24/09/2004, 16:27

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR FAVOR DISPONIBILIZAR

23/09/2004, 11:15

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2004174548 ORIGEM : GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

23/09/2004, 09:21

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2004171570 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

20/09/2004, 11:19

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

14/09/2004, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PAUTA 14/09/04

13/09/2004, 12:51

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR A PEDIDO

27/08/2004, 15:57

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO PAUTA 14/09/04 DJU 26/08/04 PAGS 391/394

26/08/2004, 13:33

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 14.09.2004 SEQ.: 44

17/08/2004, 16:59

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA. PAUTA PREVISTA 14/09/04

13/08/2004, 11:47

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2004094727 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

28/05/2004, 17:33

Ato ordinatório - CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE PROCEDI ÀS ANOTAÇÕES PERTINENTES

28/05/2004, 11:51

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ...ANOTE-SE...

27/05/2004, 11:49

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2004079720 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

10/05/2004, 17:41

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2004085303

10/05/2004, 14:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

10/05/2004, 14:00

Conclusão - CONCLUSOS GUIA NR.: 2004020133 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

16/02/2004, 09:06

Ato ordinatório - CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, PROCEDI ÀS ANOTAÇÕES PERTINENTES, EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 272

13/02/2004, 12:24

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ... ANOTE-SE...

12/02/2004, 18:24

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição VESNA KOLMAR registro do dia 27.01.2004 00:00:00 PARA VESNA KOLMAR / PRIMEIRA TURMA

27/01/2004, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS GUIA NR.: 2004007412 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

23/01/2004, 18:11

Ato ordinatório - CERTIDÃO CERTIFICO QUE PROCEDI ÀS ANOTAÇÕES PERTINENTES.

22/01/2004, 18:08

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2004000070

22/01/2004, 17:47

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

22/01/2004, 16:38

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2003024259 DESTINO : GAB.DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

20/02/2003, 10:41

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 12.02.2003 18:33:41 PARA THEREZINHA CAZERTA / PRIMEIRA TURMA

12/02/2003, 18:33

Despacho

•31/03/2020, 17:30

Despacho

•12/03/2020, 17:44

Despacho

•20/02/2020, 17:45

Sentença

•19/12/2019, 14:12

Despacho

•23/08/2019, 15:52

Despacho

•26/07/2019, 16:46

Despacho

•10/05/2019, 10:59

Despacho

•03/05/2019, 18:00

Despacho

•21/02/2019, 18:05

Decisão Terminativa

•21/05/2013, 14:04