Mandado de Segurança Cível 5004783-96.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 918.983,69

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

SAE DONG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 377714·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

SAE DONG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/12/2023, 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:39

Juntada de ato ordinatório

30/09/2023, 17:39

Juntada de Petição de apelação

11/09/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:27

Juntada de Petição de ciência

16/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:24

Denegada a Segurança a SAE DONG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - CNPJ: 18.416.111/0001-49 (IMPETRANTE)

08/08/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 08:43

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/12/2023, 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:39

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•30/09/2023, 17:39

30/09/2023, 17:39

Juntada de Petição de apelação

11/09/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:27

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:27

Juntada de Petição de ciência

16/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:24

Denegada a Segurança a SAE DONG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - CNPJ: 18.416.111/0001-49 (IMPETRANTE)

08/08/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2022, 18:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de SAE DONG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:33

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:21

Juntada de Petição de informações prestadas

10/05/2022, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 18:30

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 17:52

Determinada Requisição de Informações

04/05/2022, 17:52

Conclusos para despacho

11/02/2022, 18:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/02/2022, 18:13

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: SAE DONG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR - SP377714 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Preliminarmente, proceda a impetrante à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, através da qual deverá: a) retificar o valor da causa, que deverá corresponder ao benefício econômico pretendido, apresentando a planilha de cálculos; b) recolher as custas processuais, nos termos das Resoluções Pres nº 138/2017 e 373/2020; c) esclarecer documentalmente a prevenção apontada na certidão de id 187088692; No mesmo prazo, justifique a opção de cadastro de documentos dos autos como sigilosos, inclusive da petição inicial, indicando quais deseja manter nessa condição. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004783-96.2021.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 14:15

Conclusos para despacho

17/12/2021, 14:00

Juntada de certidão

16/12/2021, 16:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/12/2021, 16:47

Recebidos os autos

16/12/2021, 16:47

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 16:28

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 16:28

Sentença

•15/08/2023, 13:23

Sentença

•08/08/2023, 17:15

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 17:11

Despacho

•10/05/2022, 14:33

Despacho

•04/05/2022, 17:52

Documento Comprobatório

•11/02/2022, 18:13

Despacho

•17/12/2021, 14:15