Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000194-61.2013.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000194-61.2013.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.150/2022 (1a. Vara)

17/11/2022, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DESARQUIVADOS SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO ESTATÍSTICA Complemento Livre: ORIENTAÇÃO SETOR ESTATÍSTICA - AJUSTE B.I. - RETORNO A BAIXA DIGITALIZADO

17/11/2022, 12:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/11/2022, 12:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.135/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

19/09/2022, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2022, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS PARA O PJe Complemento Livre: COM MESMA NUMERAÇÃO

14/09/2022, 10:54

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 17:04

Juntada de certidão

22/06/2022, 17:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de DANIELA ALTINO FELISBINO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 16:08

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 15:21

Documentos

Despacho de Inspeção

•11/05/2022, 16:08

Despacho

•02/05/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIELA ALTINO FELISBINO Advogado do(a) APELANTE: ODENEY KLEFENS - SP21350-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELCIO DO CARMO DOMINGUES - SP72889 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000194-61.2013.4.03.6131 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Devolvido para juízo de retratação a Turma Julgadora manteve a decisão proferida. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E), após a consolidação dos cálculos., a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento proferido em 25.03.2015 pelo E. STF resolvendo a questão de ordem na ADI nº 4357, restaram modulados os efeitos nos seguintes termos: (...) 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (...) (g.n.) 2. Com a expedição do ofício requisitório em 06.2012 e pagamento do valor devido em 04.2013, ou seja, dentro do período de vigência da Emenda Constitucional 62/2009, incabível a incidência do IPCA-E para correção monetária. 3. Mantida a decisão que entendeu estar extinta a execução. 4. Agravo legal a que se nega provimento. E em juízo de retratação a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: “PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. 2. Não cabe ao juízo da execução decidir a questão acerca do índice de correção monetária que deve ser aplicado para fins de atualização da conta homologada, eis que tal providência cabe à Presidência do Tribunal, até porque a atividade jurisdicional do juízo da execução se encerra com a homologação da conta e expedição do ofício requisitório. 3. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido por fundamento diverso.” Não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)