Procedimento Comum Cível 0008235-02.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008235-02.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2026, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2026, 14:46

Trânsito em julgado

24/06/2026, 14:44

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: VICENTE MATIAS DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008235-02.2006.4.03.6183 SUCEDIDO: VICENTE MATIAS DE SOUSA, MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 10:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

18/04/2026, 21:11

Julgamento em Diligência

18/04/2026, 21:11

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: VICENTE MATIAS DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A DESPACHO Não obstante as manifestações de ID´s 359262063 e 368075287, necessário consignar que devem os patronos atentarem-se para o devido cumprimento dos prazos determinados por este Juízo a fim de evitar desnecessária movimentação da máquina judiciária, o que contribui para uma morosa e ineficaz prestação jurisdicional. Sendo assim, primeiramente, providencie a Secretaria o cancelamento/desentranhamento do Alvará expedido em ID 345000821. Ante o acima exposto, e tendo em vista a documentação juntada em ID 471215844 que comprova a alteração social da sociedade de advogados, reexpeça-se o Alvará de Levantamento em favor da mesma, no que tange a VERBA SUCUMBENCIAL referente ao depósito de ID 312184699 (convertido a ordem deste Juízo em ID 340734175, observando-se a dedução da alíquota, se o caso, nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008235-02.2006.4.03.6183 SUCEDIDO: VICENTE MATIAS DE SOUSA, MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA Intime-se os patronos das partes interessadas acerca dos alvarás expedidos, devendo os mesmos, munidos das vias necessárias, comparecerem à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Ficam os patronos cientes de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, após a juntada do Alvará liquidado, cumpra a Secretaria o determinado no penúltimo parágrafo de ID 344752958. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 5 de fevereiro de 2026.

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: VICENTE MATIAS DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A DESPACHO Não obstante as manifestações de ID´s 359262063 e 368075287, necessário consignar que devem os patronos atentarem-se para o devido cumprimento dos prazos determinados por este Juízo a fim de evitar desnecessária movimentação da máquina judiciária, o que contribui para uma morosa e ineficaz prestação jurisdicional. Sendo assim, primeiramente, providencie a Secretaria o cancelamento/desentranhamento do Alvará expedido em ID 345000821. Ante o acima exposto, e tendo em vista a documentação juntada em ID 471215844 que comprova a alteração social da sociedade de advogados, reexpeça-se o Alvará de Levantamento em favor da mesma, no que tange a VERBA SUCUMBENCIAL referente ao depósito de ID 312184699 (convertido a ordem deste Juízo em ID 340734175, observando-se a dedução da alíquota, se o caso, nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008235-02.2006.4.03.6183 SUCEDIDO: VICENTE MATIAS DE SOUSA, MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA Intime-se os patronos das partes interessadas acerca dos alvarás expedidos, devendo os mesmos, munidos das vias necessárias, comparecerem à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Ficam os patronos cientes de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, após a juntada do Alvará liquidado, cumpra a Secretaria o determinado no penúltimo parágrafo de ID 344752958. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 5 de fevereiro de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A D E S P A C H O Primeiramente, ante a notícia de depósito de ID 344570512, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008235-02.2006.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: VICENTE MATIAS DE SOUSA, MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA intime-se a patrona da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente a verba sucumbencial executória encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s). No mais, tendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 5029649-31.2022.4.03.0000, bem como ante as informações de ID´s 340734194 e 340734175 e seguintes, referente a conversão à ordem deste Juízo do(s) depósito(s) noticiado(s) em ID(s) 312184700 e 312184699 e estorno dos valores excedentes, Expeça-se Ofício de Transferência à Instituição Financeira competente, o qual deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail), para que proceda à transferência dos valores referentes a conta 1181.005.13969372-5, em favor da cessionária HOMMA CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, bem como, no que tange os valores referentes a verba sucumbencial e contratual, expeçam-se Alvarás de Levantamento, observando-se a dedução da alíquota, se o caso, nos termos da lei. Intime-se os patronos das partes interessadas acerca dos alvarás expedidos, devendo os mesmos, munidos das vias necessárias, comparecerem à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Ficam os patronos cientes de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, ante o depósito do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado, após a juntada do Alvará liquidado e do comprovante de transferência dos valores, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 6 de novembro de 2024.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008235-02.2006.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: VICENTE MATIAS DE SOUSA, MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES argumentando ter havido excesso de execução, impugnando os critérios de correção e o cálculo dos honorários sucumbenciais, informando, ainda, a existência de ação rescisória em andamento. Cálculos e informações nos IDs 26648165 e ss. Decisão de ID 27683238 intimando o INSS para retificar seus cálculos de impugnação para a mesma data de competência dos cálculos ofertados pela parte impugnada, seguida da juntada dos cálculos de ID 28445272. Decisão de ID 30551860 intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS e, em não havendo concordância, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Petição de HOMMA CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI comunicando cessão de crédito ao ID 30782116. Petição da parte impugnada ao ID 32542584 discordando da impugnação apresentada pelo INSS e requerendo a expedição de ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos. Decisão de ID 35099899 consignando que as questões relativas à eventual cessão de crédito serão oportunamente apreciadas, bem como esclarecendo que não há que se falar em expedição de ofício requisitório do valor incontroverso conforme requerido, tendo em vista se tratar de execução definitiva, além de estar em desacordo com o que preceitua o artigo 100, paragrafo 5º da Constituição Federal combinado com o artigo 8º, inciso XI da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Petição da parte impugnada no ID 37180492 informando a interposição do Agravo de Instrumento sob nº 5022720-50.2020.4.03.0000, seguida da decisão de ID 52062108 nos autos do referido recurso deferindo a antecipação da tutela recursal para autorizar a expedição do ofício requisitório referente ao valor incontroverso. Decisão de ID 52288835 determinando que, não obstante a decisão proferida pelo E. TRF-3 nos autos do agravo de instrumento 5022720-50.2020.4.03.0000, tendo em vista constar tramitação de ação rescisória no C. STJ, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida na mesma, vez que, nos termos dos Atos Normativos em vigor, nenhum valor poderá ser expedido sem o devido trânsito em julgado. Juntada no ID 111339103 decisão declarando extinta a ação rescisória supramencionada e comprovante de seu trânsito em julgado. Juntados ao ID 111345211 v. acórdão dando provimento ao agravo de instrumento nº 5022720-50.2020.4.03.0000 e ao ID 245577406 sua respectiva certidão de trânsito em julgado. Após as providências necessárias, foram expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios relativos ao valor incontroversos COM BLOQUEIO. tendo em vista que o cálculo referente ao valor principal do exequente apresentado pelo INSS perfaz um valor superior àquele trazido pela parte exequente (IDs 247174939/247174940 e 259631827). Decisão de ID 264766661 indeferindo a cessão de crédito requerida ante o disposto no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, bem como tendo em vista o artigo 286 do Código Civil e o fato do crédito da parte exequente, nos termos do artigo 100, parágrafo primeiro da Constituição da República ser de natureza alimentícia, e pago com preferência sobre todos os demais débitos, depreendendo-se que o mesmo não poderá ser objeto de cessão a terceiro sem esse privilégio, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Petição de HOMMA CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI informando a interposição do Agravo de Instrumento sob nº 5029649-31.2022.4.03.0000, seguida da decisão de ID 268841040 nos autos do referido recurso defiro o efeito suspensivo ao recurso, para determinar o bloqueio do levantamento do precatório pela parte exequente até o pronunciamento final da Turma Julgadora. Verificação pela contadoria judicial nos IDs 269680205 e ss. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 276017012), o INSS manifestou concordância ao ID 276481980 e a parte impugnada apresentou discordância ao ID 279165721. Decisão de ID 286429598 consignando não prosperarem as alegações da parte impugnada quanto à aplicação do Tema 1050 do E. STJ, tendo em vista a data de trânsito em julgado nos presentes autos, bem como determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para informar se ratifica ou retifica seus cálculos. Opostos Embargos de Declaração pela parte impugnada ao ID 287911924, tendo sido acolhidos ao ID 289232723 e determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para verificação do correto valor da execução, devendo ser observado no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, o disposto no Tema 1050 do STJ, não devendo ser deduzidos da base de cálculo o período em que o autor recebeu benefício concedido administrativamente. Juntados ao ID 290283295 v. acórdão dando provimento ao agravo de instrumento nº 5029649-31.2022.4.03.0000 para reconhecer a validade da cessão de crédito do oficio precatório expedido nestes autos, e sua respectiva certidão de trânsito em julgado. Ratificação pela contadoria judicial no ID 294032751. É o relatório. Conforme se depreende dos cálculos e informações de IDs 269680205 e ss., ratificados ao ID 294032751, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 269680206, atualizada para JUNHO/2018, no montante de R$ 270.146,91 (duzentos e setenta mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e um centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 269680206. Assim, verificado que os cálculos da Contadoria Judicial de ID 269680206, ora fixados, apuraram valores abaixo dos valores incontroversos já expedidos COM BLOQUEIO nestes autos, deixo consignado qie oportunamente, após o decurso da presente decisão sem interposição de recursos, será encaminhado e-mail à Presidência do E. TRF3 solicitando o aditamento dos ofícios precatórios no que tange aos valores, bem como ao tipo de execução convertendo-os de incontroverso para TOTAL. No mais ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para JUNHO/2018, correspondem a R$ 338,13 (trezentos e trinta e oito reais e treze centavos) devidos pelo INSS e a R$ 2.926,75 (dois mil e novecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor, no que tange à verba sucumbencial executória, oportunamente será expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV. A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. Intime-se o patrono do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade de seu CPF, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tais como RG, CNH, etc. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2023.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A D E S P A C H O ID 30782116: Requer a subscritora da petição de ID supracitado a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, quando do depósito dos valores referentes ao percentual correspondente a 70% do OFÍCIO PRECATÓRIO 20220065063, os valores sejam colocados à disposição deste Juízo para, posterior expedição de alvará ou transferência eletrônica ao cessionário, com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes, juntado em ID acima. Estabelece o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 que "salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". No mesmo prisma, preceitua o artigo 286 do Código Civil que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Sendo assim, tendo em vista que o crédito da parte exequente, nos termos do artigo 100, parágrafo primeiro da Constituição da República é de natureza alimentícia, e será pago com preferência sobre todos os demais débitos, depreende-se que o mesmo não poderá ser objeto de cessão a terceiro sem esse privilégio, tendo em vista que o ofício requisitório referente ao mesmo já fora devidamente transmitido ao E. TRF3 (ID 15811358) com esta característica. No mesmo sentido, vislumbre-se o julgado do E. TRF-3, 10ª Turma, no agravo de instrumento 0006453.30.2016.403.0000 (Rel. Des. Lucia Ursaia, j. 17/05/2016, E-DJF3 25/05/2016). Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008235-02.2006.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: VICENTE MATIAS DE SOUSA, MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA indefiro o requerimento de ID acima citado, pelas razões aqui expostas. No mais, cumpra a Secretaria a determinação constante do sétimo parágrafo de ID 35099899, remetendo os autos à Contadoria Judicial. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 4 de outubro de 2022.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A D E S P A C H O Primeiramente, verifico que o cálculo apresentado pelo INSS em ID 28445272, no que se refere ao valor principal perfaz um valor superior àquele trazido pela parte exequente em seus cálculos de liquidação de ID 12869904 - Págs. 81 e ss. Contudo, a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5022720-50.2020.4.03.0000, transitada em julgado ao ID 245577406 - Pág. 23 deu provimento ao requerimento de expedição de valores incontroversos. Assim, expeçam-se Ofício(s) Precatório(s) referente(s) aos valores incontroversos do exequente com destaque dos honorários contratuais e em relação ao valor incontroverso da verba honorária sucumbencial em nome da Sociedade de Advogados, COM BLOQUEIO. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à nova modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) autor(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte autora. Ciência às partes da expedição dos Ofícios Precatórios, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão dos referidos Ofícios, bem como para demais apreciações e providências. Ante a obrigatória observância do disposto no artigo 11 da RESOLUÇÃO Nº 458, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, do Conselho da Justiça Federal, a qual determina a intimação das partes antes do encaminhamento do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deixo consignado que deverão ser observados todos os prazos determinados na Resolução acima citada para as partes. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 24 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008235-02.2006.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: VICENTE MATIAS DE SOUSA, MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES - SP250739, NATALIA ROMANO SOARES - SP215359, WILSON MIGUEL - SP99858, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A D E S P A C H O Não obstante o determinado em ID 52288835, tendo em vista o desfecho da ação rescisória 00192291-43.2018.3.0000.0000 (Número STJ 6302) e ante a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região de ID 52062108 nos autos de agravo de instrumento 5022720-50.2020.403.0000 quanto ao valor incontroverso da execução, bem como Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições, devendo ser observados os termos dos Comunicados 02 e 05/2018-UFEP, que determinaram que a requisição relativa aos honorários contratuais deverá seguir a mesma modalidade do requisitório relativo ao valor principal. Da mesma forma, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008235-02.2006.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: VICENTE MATIAS DE SOUSA, MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) mesmo(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(24)