Procedimento Comum Cível 5009178-06.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009178-06.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO BARROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 479078970: Ciente. No mais, devolvam-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO, nos termos da decisão de ID 269054805. Int. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009178-06.2021.4.03.6183

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 18:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2022, 14:42

Publicação

29/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO BARROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos e respectivos documentos para prolação de sentença, verifiquei que dentre os períodos em que o autor pretende o reconhecimento como em atividade especial, existente lapso em que o autor exerceu o cargo/função de “vigia/vigilante”, de 12/02/1997 a 12/03/2007, junto à empregadora "FAME – Fábrica de Aparelhos e Material Elétrico". Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em 01.10.2019, acolheu proposta de afetação dos Recursos Especiais n.ºs 1.831.371-SP, 1.831.377-PR e 1.830.508-RSao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tramitando sob Tema nº 1031, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem arma de fogo”. Em decorrência de recurso interposto pelo INSS nos REsp. Repetitivos, restou ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a matéria em debate no RE 1368225, que teve a repercussão geral reconhecida, bem como, foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram, cujo Tema ora tramita sob nº 1.209. De tal modo, com o objetivo de prevenir a prática de atos passíveis de retratação e acatando decisão superior, determino a suspensão do processamento do presente feito, na forma do artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil até a apreciação da questão, ora tramitando junto ao Supremo Tribunal Federal, sob Tema nº 1209. Assim, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO, cadastrando-se o “Tema de repercussão geral nº 1209” até a prolação da decisão final de uniformização da matéria. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de novembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009178-06.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2022, 08:44

Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/11/2022, 16:16

Conclusão (para julgamento)

15/09/2022, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO BARROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Não havendo outras provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 8 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009178-06.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO BARROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos e respectivos documentos para prolação de sentença, verifiquei que dentre os períodos em que o autor pretende o reconhecimento como em atividade especial, existente lapso em que o autor exerceu o cargo/função de “vigia/vigilante”, de 12/02/1997 a 12/03/2007, junto à empregadora "FAME – Fábrica de Aparelhos e Material Elétrico". Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em 01.10.2019, acolheu proposta de afetação dos Recursos Especiais n.ºs 1.831.371-SP, 1.831.377-PR e 1.830.508-RSao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tramitando sob Tema nº 1031, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem arma de fogo”. Em decorrência de recurso interposto pelo INSS nos REsp. Repetitivos, restou ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a matéria em debate no RE 1368225, que teve a repercussão geral reconhecida, bem como, foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram, cujo Tema ora tramita sob nº 1.209. De tal modo, com o objetivo de prevenir a prática de atos passíveis de retratação e acatando decisão superior, determino a suspensão do processamento do presente feito, na forma do artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil até a apreciação da questão, ora tramitando junto ao Supremo Tribunal Federal, sob Tema nº 1209. Assim, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO, cadastrando-se o “Tema de repercussão geral nº 1209” até a prolação da decisão final de uniformização da matéria. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de novembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009178-06.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO BARROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009178-06.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de períodos laborados sob condições especiais. Recebo a petição/documentos acostados como aditamento à inicial. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de evidência, bem como da tutela de urgência. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de novembro de 2021.

08/11/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

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