Procedimento Comum Cível 5001657-74.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001657-74.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EROTILDE LOPES SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DANILO DOS SANTOS BONATO, IZIDIO S RODRIGUES, MARCO ANTONIO CAMPOS, AGAMENON R BASTOS SOBRINHO Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 DESPACHO Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5001657-74.2021.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por Erotilde Lopes Sobrinho, em face de Caixa Econômica Federal – Agência 2075, Izídio S. Rodrigues, Danilo dos Santos Bonato, Marco Antônio Campos e Agamenon R. Bastos Sobrinho, objetivando a restituição de valores transferidos de sua conta bancária e indenização por dano moral. A decisão ID 45783864 reconheceu a incompetência deste Juízo para processamento da presente ação, com base no valor da causa, que não ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. Remetidos os autos, o Juizado Especial Federal de Campo Grande proferiu decisão também declarando a sua incompetência, ante a existência de réus com identidade incerta e endereço ignorado, o que implicaria na citação por edital, procedimento vedado naquele Juízo, por força do disposto no § 2º do art. 18 da Lei nº 9.099/95 (ID 164347764). De fato, a autora indicou em sua petição inicial, réus com qualificação e endereço “não informados”. E, assim sendo, em observância ao citado dispositivo legal, reconheço a competência deste Juízo para processamento do Feito. Defiro o pedido de justiça gratuita, com base no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Cite-se, primeiramente, Caixa Econômica Federal – Agência 2075, com a observação de que lhe cabe, em sede de contestação, especificar as eventuais provas que pretende produzir, explicitando a necessidade e pertinência, nos moldes do art. 336, do CPC, bem como dizer se tem interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita. Na oportunidade, a CEF deverá informar os dados cadastrais dos demais réus, conforme requerido pela autora. Trazidas informações suficientes para promover a citação dos demais réus, expeçam-se os devidos expedientes. Com a vinda da contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica (prazo de 15 dias), considerando os ônus processuais contidos nos artigos 336, 337, 338 e demais do CPC. Na ocasião, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal, bem como dizer se tem interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita. Apresentada proposta escrita de conciliação por qualquer das partes, intime-se a contraparte para manifestação. Na ausência de pedido de conciliação, dispenso a audiência respectiva nas hipóteses do art. 334, § 4º, incisos I e II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Este despacho servirá como Mandado de Citação e Intimação para a Caixa Econômica Federal – CEF – Agência 2075, com endereço na Rua Senador Flaquer, nº 277, Santo André/SP, CEP 09.010.160. O arquivo 5001657-74.2021.4.03.6000 contendo a integralidade dos autos está disponível para download no link http://web.trf3.jus.br/anexos/download/C071A65FD5 pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de AGAMENON RODRIGUES BASTOS SOBRINHO em 22/04/2026 23:59.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Expedição de outros documentos

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Juntada de ato ordinatório

Expedição de outros documentos

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(27)