Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012094-95.2008.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012094-95.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SIDNEI JOSE TOFOLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FABIANO RIBEIRO DA SILVA BORGES HUFF - RS106273-A, ALCIDES PEDRO DALL AGNOL - RS25541-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SIDNEI JOSE TOFOLI Advogados do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, ALCIDES PEDRO DALL AGNOL - RS25541-A, FABIANO RIBEIRO DA SILVA BORGES HUFF - RS106273-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012094-95.2008.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução do recurso à origem para julgamento da matéria versada no agravo, conforme paradigma submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 943 - RE 1.029.723-RG/PR). D E C I D O. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.029.723/PR, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa ao tema "possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação", por se tratar de matéria do âmbito infraconstitucional, restando assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O recurso extraordinário interposto pela parte autora - e que, inadmitido, deu azo ao agravo ora sob exame - veiculava tese frontalmente divergente daquela albergada no paradigma acima transcrito, o que atrai a regra regimental da prejudicialidade do agravo (RISTF, artigo 328-A, § 1º). Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, restituam-se os autos à origem.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)