Procedimento Comum Cível 0000104-98.2013.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000104-98.2013.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000104-98.2013.4.03.6116. EXEQUENTE: ROSILAINE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO NOGUEIRA FAVARO JUNIOR - SP196744 EXECUTADO: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000104-98.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: ROSILAINE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO NOGUEIRA FAVARO JUNIOR - SP196744 EXECUTADO: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Valor da dívida: RR$ 200.000,00 Nome: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000104-98.2013.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 064373b3-fbc3-494c-b435-3d26bc145f85 DESPACHO 1. ID. 476821619: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000104-98.2013.4.03.6116 Indefiro o pedido. A obtenção de informações sobre a localização de bens penhoráveis é ônus da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição. A exequente deverá comprovar nos autos a negativa dos respectivos órgãos em fornecer as informações pretendidas, a fim de justificar eventual intervenção judicial a obtenção dos dados. 2. Após, tornem os autos conclusos. 3. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

13/02/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 10:39

Por decisão judicial

06/03/2025, 15:19

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSILAINE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO NOGUEIRA FAVARO JUNIOR - SP196744 EXECUTADO: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial e, uma vez que NEGATIVAS as pesquisas de bens em nome da executada, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000104-98.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, mantendo os autos sobrestados até ulterior provocação. Caberá à exequente, quando for de seu interesse ou em razão da localização de bens da parte executada, solicitar a reativação do processo e se manifestar em termos de prosseguimento do feito, uma vez que não cabe a este Juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento. ASSIS, 7 de outubro de 2024.

12/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 09:51

Trânsito em julgado

24/02/2024, 11:19

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSILAINE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO NOGUEIRA FAVARO JUNIOR - SP196744 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA SATIKO FUGI - SP108551, PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 SENTENÇA Tendo em vista que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, em relação a ela JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Após o trânsito em julgado, retifique-se o polo passivo a fim de se excluir a CEF. Em prosseguimento, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000104-98.2013.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis intime-se a parte exequente para requeira o quanto lhe interesse em termos de prosseguimento em relação à coexecutada MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 36.778.835/0001-14, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

19/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSILAINE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO NOGUEIRA FAVARO JUNIOR - SP196744 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CHAGAS CASATI - SP75907 D E S P A C H O ID: 171226012: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] 0000104-98.2013.4.03.6116 Trata-se de cumprimento de sentença em cujos termos a exequente ROSILAINE DE OLIVEIRA pretende o recebimento da importância de R$ 101.737,39 (cento e um mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), a título de indenização por danos morais, danos materiais e honorários sucumbenciais aos quais as rés foram condenadas nos presentes autos. Apresentou documentos e planilhas de cálculos no ID 171226020 e ID 171226024. As executadas foram devidamente intimadas na forma do artigo 523 do CPC e permaneceram inertes. Diante disso, a exequente foi intimada a apresentar novos cálculos atualizados e o fez indicando a quantia de R$ 134.800,10 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos reais e dez centavos). Em diligência através do SISBAJUD foi bloqueada a quantia total dos cofres da Caixa Econômica Federal, conforme extrato de ID 250177617. Contudo, mesmo depois de regularmente intimada, a Caixa Econômica Federal deixou de apresentar impugnação e, indevidamente, deixou de dar cumprimento à ordem judicial emanada diretamente através do SISBAJUD quanto à transferência, para uma conta judicial vinculada a estes autos, de metade da quantia bloqueada correspondente à proporção que lhe competia (R$ 67.400,05 – ID 256058014 e ID 257427873). Diante disso, sobreveio condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 10% (dez por cento) sobre a proporção condenatória que lhe compete (ID 269376714). A exequente, por sua vez, requereu diligências e apresentou a planilha atualizada do débito (ID 269646621 e ID 269646632) onde constou o valor de R$ 79.603,95 (setenta e nove mil, seiscentos e três reais e noventa e cinco centavos) devido pela Caixa Econômica Federal e o montante de R$ 72.367,23 (setenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) devidos pela coexecutada MMF Construtora. Sobreveio manifestação da Caixa Econômica Federal comprovando nos autos o pagamento da quantia de R$ 30.865,92 (trinta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme documentos de ID 270116257 e ID 270116258. Em seguida, apresentou manifestação impugnando os valores apresentados pela exequente e indicou como valor incontroverso o montante de R$ 65.585,58 (sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Requereu a intimação da exequente para detalhar o crédito e a posterior remessa dos autos à contadoria do Juízo. Juntou guia de pagamento no valor complementar de R$ 48,738,03 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e três centavos) - ID 270178632. Em manifestação contida no ID 270956787, a exequente refutou os argumentos apresentados pela executada CEF, requereu a liberação do valor depositado nos autos em favor dos credores e requereu a condenação da executada em litigância de má-fé. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Indefiro, por ora, o pedido de condenação da CEF em litigância de má-fé nos termos em que formulado pela exequente, sobretudo porque à executada já foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça decorrente de atos procrastinatórios ao regular andamento do feito. Indefiro a impugnação e o pedido de conferência de cálculos formulado pela executada Caixa Econômica Federal. A exequente apresentou a planilha de cálculos com todas as indicações da taxa de juros e correções aplicadas (ID 171226024 e ID 248330784). A executada foi regularmente intimada para pagamento e impugnação, mas deixou o prazo transcorrer “in albis”, razão pela qual ocorreu a preclusão temporal para impugnação dos cálculos. Em prosseguimento, OFICIE-SE ao gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PAB deste Juízo, requisitando a transferência do saldo total das contas judiciais nºs 4101.005.86401670-1 (ID 270116257), 4101.005.86401668-0 (ID 270116258) e 4101.005.86401669-8 (ID 270178632) para a conta bancária indicada pelo patrono da parte autora no ID 253947823, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Este despacho assinado eletronicamente, acompanhado das cópias necessárias para o fiel cumprimento, servirá de ofício à instituição bancária. Comprovada a transação bancária, intime-se o patrono da parte autora a prestar contas dos valores recebidos em nome da parte, comprovando o repasse à autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá manifestar-se acerca da satisfação da pretensão executória em face da Caixa Econômica Federal e requerer o quanto lhe interesse em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, com fulcro no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, promova-se a inscrição do nome da coexecutada MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 36.778.835/0001-14 nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, conforme determinação contida no ID 266728421. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSILAINE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO NOGUEIRA FAVARO JUNIOR - SP196744 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CHAGAS CASATI - SP75907 DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000104-98.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face da Caixa Econômica Federal e MMF - MONTEIRO MELLO FERNANDES Construtora LTDA, derivado dos autos físicos de ação ordinária de idêntica numeração para ressarcimento de danos materiais e morais. Tendo em vista que a parte exequente juntou aos autos planilha pormenorizada de cálculos do valor exequendo (ID 171226012 e anexos), promova a Secretaria a INTIMAÇÃO dos EXECUTADOS para que comprovem, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) o recolhimento das custas processuais; b) o pagamento do débito apresentado pela exequente, acrescido de custas, se houver, nos termos do artigo 523, caput do CPC, restando advertidos de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC) e de que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Apresentada impugnação, abra-se vista dos autos à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Havendo notícia de pagamento, dê-se vistas ao advogado da parte autora e, sobrevindo concordância com os valores depositados, fica desde já intimado o patrono da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos Procuração Ad Judicia atualizada e fornecer os dados bancários necessários para a transferência dos valores diretamente à conta bancária da exequente e do advogado. Se informados os dados bancários para a transferência dos valores, solicite-se ao gerente do banco depositário para que realize a transferência, juntando os dados bancários fornecidos. Se necessário, cópia desse Despacho, instruído com cópia da Procuração juntada servirá de ofício. Após, nada mais sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSILAINE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO NOGUEIRA FAVARO JUNIOR - SP196744 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, PAULO PEREIRA RODRIGUES - SP113997, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CHAGAS CASATI - SP75907 D E S P A C H O ID 47468831: Considerando os documentos trasladados para os presentes autos em que a exequente requer o cumprimento de sentença, mediante apresentação de valor atualizado do débito relativo à condenação à compensação de danos morais e ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem suportados pelas rés, alegando que os valores atinentes à condenação à indenização por dano material serão executados em autos apartados, determino a intimação da EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, justificado pela fase emergencial do Plano São Paulo de enfrentamento à pandemia, à qual se acha sujeito todo o Estado de São Paulo que por ora dificulta a obtenção de certos documentos, promova a emenda dos cálculos já apresentados, de modo a contemplar a extensão dos danos materiais que deverão ser apurados, em conformidade com o julgado. Por meio da decisão proferida no ID 27063964- pp. 01-14, reconheceu-se que a verba honorária deve ser calculada inclusive sobre o dano material reconhecido, razão pela qual os cálculos apresentados merecem ser reformados. ID 41341233: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000104-98.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Indefiro, portanto, o pedido de concessão de prazo de 60 (sessenta) dias a contar da carga dos autos físicos para a execução completa do r. julgado, que não se justifica, uma vez que estes autos eletrônicos foram migrados para a plataforma do PJE pelo E. TRF-3ª Região e nele estão contidos, em formato de arquivos digitais, todo o conteúdo dos 03 volumes pertencentes aos autos físicos originários. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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