Monitória 5000916-11.2020.4.03.6116 - TRF3

Monitória 5000916-11.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/04/2026, 21:45

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:15

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:15

Mero expediente

05/03/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000916-11.2020.4.03.6116. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006 EXECUTADO: ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME, APARECIDO ESCOTENISCE, ALESSANDRO CARLOS DOMINGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO DOS SANTOS - SP289868 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000916-11.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006 EXECUTADO: ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME, APARECIDO ESCOTENISCE, ALESSANDRO CARLOS DOMINGUES Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO DOS SANTOS - SP289868 Valor da dívida: RR$ 45.332,31 Nome: ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, 400, - até 640/641, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-020 Nome: APARECIDO ESCOTENISCE Endereço: RUA ANTONIO RUIZ, 362, VILA SANTA MARIA, OURINHOS - SP - CEP: 19905-104 Nome: ALESSANDRO CARLOS DOMINGUES Endereço: RUA OLAVO FERREIRA DE SA, 337, VILA BOA ESPERANCA, OURINHOS - SP - CEP: 19913-320 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000916-11.2020.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: a8c11a1d-6a07-403d-aa3d-842753e273be DESPACHO 1. ID. 430014284: dada a manifestação desfavorável da exequente da liberação dos valores, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000916-11.2020.4.03.6116 intime-se a parte executada Aparecido Escotenisce a, no prazo de 15 dias, apresentar os extratos completos de movimentação bancária, dos meses de julho, agosto e setembro/2025, do Banco Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar a origem dos valores creditados na respectiva conta, do período indicado. 2. Após, tornem os autos conclusos. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 16:51

Expedida/certificada

17/09/2025, 13:53

Mero expediente

15/09/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 11:10

Ato ordinatório

21/05/2025, 13:24

Expedida/certificada

29/04/2025, 17:47

Mero expediente

09/04/2025, 11:38

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000916-11.2020.4.03.6116. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006 EXECUTADO: ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME, APARECIDO ESCOTENISCE, ALESSANDRO CARLOS DOMINGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO DOS SANTOS - SP289868 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000916-11.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006 EXECUTADO: ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME, APARECIDO ESCOTENISCE, ALESSANDRO CARLOS DOMINGUES Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO DOS SANTOS - SP289868 Valor da dívida: RR$ 45.332,31 Nome: ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, 400, - até 640/641, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-020 Nome: APARECIDO ESCOTENISCE Endereço: RUA ANTONIO RUIZ, 362, VILA SANTA MARIA, OURINHOS - SP - CEP: 19905-104 Nome: ALESSANDRO CARLOS DOMINGUES Endereço: RUA OLAVO FERREIRA DE SA, 337, VILA BOA ESPERANCA, OURINHOS - SP - CEP: 19913-320 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000916-11.2020.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: a8c11a1d-6a07-403d-aa3d-842753e273be DESPACHO 1. ID. 430014284: dada a manifestação desfavorável da exequente da liberação dos valores, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000916-11.2020.4.03.6116 intime-se a parte executada Aparecido Escotenisce a, no prazo de 15 dias, apresentar os extratos completos de movimentação bancária, dos meses de julho, agosto e setembro/2025, do Banco Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar a origem dos valores creditados na respectiva conta, do período indicado. 2. Após, tornem os autos conclusos. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO Advogado do(a) AUTOR: ANGELA GONCALVES - SP291006 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELA GONCALVES - SP291006 REU: ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME, APARECIDO ESCOTENISCE, ALESSANDRO CARLOS DOMINGUES Advogado do(a) REU: MAURO SERGIO DOS SANTOS - SP289868 ADVOGADO do(a) REU: MAURO SERGIO DOS SANTOS - SP289868 Nome: ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME Endereço: RUA ANTONIO RUIZ, 362, VILA SANTA MARIA, OURINHOS - SP - CEP: 19905-104 Nome: APARECIDO ESCOTENISCE Endereço: RUA ANTONIO RUIZ, 362, VILA SANTA MARIA, OURINHOS - SP - CEP: 19905-104 Nome: ALESSANDRO CARLOS DOMINGUES Endereço: RUA OLAVO FERREIRA DE SA, 337, VILA BOA ESPERANCA, OURINHOS - SP - CEP: 19913-320 DESPACHO/ C A R T A/ M A N D A D O D E I N T I M A Ç Ã O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. ID 285911702: operou-se o trânsito em julgado do v. acórdão (ID 285911147), em cujos termos o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação do corréu apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a APARECIDO ESCOTENISCE, mantendo, no mais a sentença (ID 253416572) que julgou improcedente os embargos monitórios por ele opostos e majorando em 10% a verba honorária nela fixada, observada a gratuidade deferida à parte embargante. Portanto, Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5000916-11.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar demonstrativo atualizado do débito exequendo, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supra, intime-se o(a/s) ré(u/s), na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito apresentado pelo(a) exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do supracitado dispositivo legal. Cópia deste despacho servirá de carta/mandado de intimação aos corréus sem representação processual. Instrua-se com cópia do demonstrativo atualizado do débito. Havendo notícia de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à satisfação da pretensão executória, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente ou manifestando-se pela satisfação, ao arquivo-findo. Caso contrário, transcorrido “in albis” o prazo para os ré(u/s)/executado(a/s) realizar(em) o pagamento voluntário, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação (art. 525, CPC). Se ofertada impugnação, intime-se a parte credora para manifestar-se, no prazo legal. Após, voltem conclusos. Por outro lado, se decorrido “in albis” o prazo para pagamento e impugnação, intime-se a parte requerente para manifestar-se em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo-findo, resguardando-se eventual direito do(a) exequente. Sem prejuízo, proceda a Serventia à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Int. e cumpra-se. ASSIS, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDO ESCOTENISCE Advogado do(a) APELANTE: MAURO SERGIO DOS SANTOS - SP289868-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, ALESSANDRO CARLOS DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: ANGELA GONCALVES - SP291006-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-11.2020.4.03.6116 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: APARECIDO ESCOTENISCE Advogado do(a) APELANTE: MAURO SERGIO DOS SANTOS - SP289868-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARTE RE: ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, ALESSANDRO CARLOS DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: ANGELA GONCALVES - SP291006-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: APARECIDO ESCOTENISCE Advogado do(a) APELANTE: MAURO SERGIO DOS SANTOS - SP289868-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARTE RE: ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, ALESSANDRO CARLOS DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: ANGELA GONCALVES - SP291006-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência formulada nas razões de apelação, bem como cópia do imposto de renda colacionada pelo recorrente (id 268391149) em que consta o total de rendimentos tributáveis de R$ 24.702,55 no ano calendário de 2021, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-11.2020.4.03.6116 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação monitória que rejeitou os embargos oferecidos, julgando procedente o pedido da Caixa Econômica Federal para reconhecer o direito ao crédito decorrente do inadimplemento das obrigações assumidas pela parte ré em “Contrato de Relacionamento, Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços PJ MPE”, resultando na conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Em suas razões, a parte apelante sustenta que não possui responsabilidade sobre o débito em cobro, tendo em vista que se retirou da sociedade, transferindo todas as suas cotas ao sócio remanescente. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com as contrarrazões (id 268391152), vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-11.2020.4.03.6116 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO defiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante. Prosseguindo, cumpre observar que de acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”. Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. Pacífico o entendimento a esse respeito, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo recurso especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. O acórdão proferido pela Segunda Turma, em 13/05/2008, consignou que o contrato realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação constitui título executivo extrajudicial e apresenta-se como instrumento válido a embasar ação executiva. III. Por entender desnecessário o ajuizamento de ação monitória para conferir eficácia executiva ao contrato coligido, a decisão colegiada manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. IV. Contudo, embora o título coligido possua eficácia executiva, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que pertence ao credor a opção de ajuizar a ação monitória mesmo estando munido de título executivo, uma vez que tal procedimento não causa prejuízo ao devedor, posto que coloca à disposição do demandado os embargos como meio de impugnação para discutir a dívida, ação de cognição ampla. Precedentes: EDcl no REsp 1231193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015; AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015. V. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo pela ausência de interesse de agir e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento ao feito. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 442236/01 2008.83.00.003939-0/01, Desembargador Federal João Batista Martins Prata Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2018 - Página::76.) No caso dos autos, a petição inicial foi instruída com os contratos firmados entre as partes (“Contrato de Relacionamento, Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços PJ MPE”; id 268391107), acompanhado de Relatórios de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento (id 268391112) e Faturas de cartão de crédito (id 268391111), documentos que considero suficientes para atendimento ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância devida. Superada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito. Oportuno observar, inicialmente, que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade contratual, dado que, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade das avenças e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer igualmente de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Sobre a regência normativa, encontra-se sedimentado na jurisprudência o entendimento segundo o qual contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297 do E.STJ, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Análise detida dos termos dos contratos celebrados entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente às garantias da transparência, da boa-fé e do equilíbrio contratuais. Isso porque a redação das cláusulas pactuadas, além de respeitar as disposições legais que regem a matéria, propiciou ao devedor (quando da obtenção dos empréstimos junto à instituição financeira) o entendimento exato do alcance das obrigações assumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassem a um desequilíbrio das relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Sobre o tema, note-se o que restou decidido pelo E.STF: EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Suficiente para o processo e julgamento da ação de cobrança que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedente. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Recurso desprovido. (ApCiv 0006483-79.2008.4.03.6100, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 3. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 5. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. As Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente. 9. In casu, o exame dos discriminativos de débito revela a inexistência de cobrança de comissão de permanência, como se vê também no laudo elaborado pela Contadoria Judicial. Daí, inexiste cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. 10. Apelação improvida.” (ApCiv 5000054-63.2018.4.03.6131, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020.) Ademais, nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou do art. 423 e art. 424, ambos do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si a desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. Esse o entendimento adotado por este E.TRF da 3ª Região, conforme se observa no julgado transcrito a seguir: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação IV - Não logrou êxito a parte pessoa jurídica em comprovar hipossuficiência relativa as custas deste processo V - Recurso desprovido.” (ApCiv 5008236-53.2017.4.03.6105, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020.) Pelas características relatadas nos contratos combatidos, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender os contratos que celebrava com a instituição financeira. No que concerne à responsabilidade pelas obrigações sociais, o art. 1032 do Código Civil dispõe que: “Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” Pela documentação acostada aos autos (id 268391133), o apelante, Aparecido Escotenisce, cedeu suas cotas ao sócio Alessandro Carlos Domingues, por meio do instrumento datado de 31/10/2019. Ocorre que, conforme bem observado pelo juízo a quo (id 268391146) “Não há notícia e nem foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem a averbação da referida alteração contratual na Junta Comercial”. Dessa forma, tendo em vista a ausência de cumprimento das formalidades impostas pela legislação aplicável, a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações deve alcançar o sócio retirante. Nesse diapasão, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. Subscrevendo, o embargante, o contrato de empréstimo bancário exequendo na qualidade de devedor solidário, responde com a devedora principal por todas as obrigações assumidas, independentemente do fato de ter se retirado do quadro social há mais de 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato social perante a junta comercial, nos termos do art. 1.003, Parágrafo único c.c. o artigo 1.032, ambos do Código Civil). 2. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1950448 - 0009883-73.2011.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018 ) Restou evidenciada, portanto, a existência de uma relação negocial válida entre as partes, que resultou na utilização, pela ré, dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada assim a cobrança do valor exigido pelo procedimento monitório. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tendo em vista a declaração de hipossuficiência formulada nas razões de apelação, bem como cópia do imposto de renda colacionada pelo recorrente em que consta o total de rendimentos tributáveis de R$ 24.702,55 no ano calendário de 2021, defiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Pela documentação acostada aos autos, o apelante, Aparecido Escotenisce, cedeu suas cotas ao sócio Alessandro Carlos Domingues, por meio do instrumento datado de 31/10/2019. Ocorre que, conforme bem observado pelo juízo a quo “Não há notícia e nem foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem a averbação da referida alteração contratual na Junta Comercial”. Tendo em vista a ausência de cumprimento das formalidades impostas pela legislação aplicável, a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações deve alcançar o sócio retirante. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO REU: ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME, APARECIDO ESCOTENISCE, ALESSANDRO CARLOS DOMINGUES Advogado do(a) REU: MAURO SERGIO DOS SANTOS - SP289868 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação monitória em face de ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., ALESSANDRO CARLOS DOMINGUES e APARECIDO ESCOTENISCE, objetivando o recebimento da importância de R$45.332,31 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) correspondente ao saldo devedor do Contrato de Relacionamento, Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços PJ MPE nº 211727324, pactuado em 18/12/2017. Acompanharam a inicial os documentos dos IDs nºs 43792918 ao 43792924. Determinada a citação (ID nº 43894819), os requeridos foram citados em 29 e 31/05/2022, respectivamente, Aparecido Escotenisce e Alessandro Carlos Domingues (IDs 54622016 e 54630808). O requerido Aparecido Escotenisce apresentou embargos monitórios no ID nº 55771351 e 55771397. Argumentou que era sócio e firmou um negócio jurídico com a embargada em 18/12/2017, para aquisição e abertura de contas, juntamente com o sócio administrador Alessandro Carlos Domingues, ocasião em que detinha 50% da empresa Elemarc Distribuidora de Cosméticos Ltda. No entanto, em 31/10/2019 retirou-se da empresa, cedendo e transferindo suas cotas para o sócio Alessandro Carlos Domingues, que teria assumido toda a responsabilidade pela administração da empresa, ativos e passivos existentes. Dessa forma, alega que não teria mais responsabilidade pelas atividades financeiras da empresa, deixando também de ter qualquer vínculo como fiador da empresa em qualquer instituição financeira. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a extinção da ação monitória em face de si, com a condenação da embargada por litigância de má-fé e nos ônus da sucumbência. Juntou procuração e documentos nos IDs nºs 55771658 ao 55771686. O despacho do ID nº 150174761 recebeu os embargos monitórios, determinou a suspensão da eficácia do mandado e a intimação da CEF. Intimada, a CEF ofereceu impugnação no ID nº 168406158. Argumentou que os créditos citados e demonstrados na petição inicial da ação monitória, foram firmados antes de outubro de 2019 e, portanto, não há que se discutir a responsabilidade do embargante, visto que no momento da assinatura ainda respondia pela empresa. Requereu a total improcedência dos pedidos formulados pelo requerido, bem como a convolação do mandado monitório em mandado executivo. O despacho do ID nº 244215205 concedeu ao embargante o prazo de 15 dias para apresentar comprovantes de rendimento e/ou cópia da declaração de imposto de renda, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita. Todavia, o prazo decorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme previsão do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das obrigações do sócio após a retirada do quadro societário. A respeito das obrigações do sócio após a modificação do contrato social e sua retirada da sociedade, dispõe o Código Civil nos artigos 1003 e 1032: “Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” Pela cópia do instrumento de Alteração Contratual da empresa requerida ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. encartada no ID nº 55771686, o então sócio, ora embargante - Aparecido Escotenisce - cedeu e transferiu suas cotas ao sócio remanescente Alessandro Carlos Domingues em 31 de outubro de 2019, ocasião em que retirou-se da sociedade. Não há notícia e nem foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem a averbação da referida alteração contratual na Junta Comercial. A data da contração dos créditos com a Instituição Financeira requerente (18/12/2017) não é controvertida. Ao contrário, o embargante admitiu a contratação, e o fez na condição de sócio da empresa requerida e não como avalista, conforme se verifica do item “V” do contrato (pág. 2 do ID 43792920). Nestes termos, considerando que, na data da contratação (18/12/2017), o embargante/cedente Aparecido Escotenisce figurava como sócio da empresa requerida ELEMARCS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., já que se retirou da sociedade somente em outubro de 2019 (e não há notícia da averbação da alteração contratual na Junta Comercial), ele responde solidariamente com o sócio cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, entre elas a responsabilidade pelas dívidas da empresa assumidas anteriormente e antes do decurso do prazo de dois anos previsto no artigo 1003, parágrafo único do Código Civil, acima transcrito. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVAL. RETIRADA DA SOCIEDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. - O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário (Súmula n.º 26 do STJ). - O fato de o sócio avalista ter se retirado da sociedade, por si só, não tem o condão de desnaturar a garantia prestada, nem mesmo infirmar a sua integral validez. Se não mais desejava permanecer como garante, a partir da retirada da sociedade, deveria ter providenciado a sua substituição junto ao agente financeiro. A transferência das cotas sociais da empresa não tem qualquer reflexo na garantia ofertada durante a vigência do contrato. - Verificada a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de prorrogação automática e sucessiva por iguais períodos, independentemente de aditivos contratuais, e ausente manifestação em sentido contrário, mantém-se a responsabilidade do ex-sócio e avalista pelo adimplemento da dívida.” (TRF4, AC 5079915-49.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 30/04/2021) g.n. Por essas razões, impõe-se a improcedência dos embargos monitórios. 3 – DISPOSITIVO. MONITÓRIA (40) Nº 5000916-11.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Diante do exposto, rejeito os embargos à ação monitória apresentados pelo requerido APARECIDO ESCOTENISCE, com resolução do mérito e com fulcro no artigo 487, inciso I, c.c. o artigo 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante, ante a falta de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência e o condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para que requeira o quanto lhe interesse em termos de prosseguimento, inclusive em relação aos demais executados, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado, resguardando-se o direito da exequente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

15/06/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

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