Procedimento Comum Cível 5002982-03.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002982-03.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2025, 16:46

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDOMIRO JOSE DE MATTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA - SP425555, MARCELA REZENDE GONCALVES - SP364551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002982-03.2020.4.03.6103

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 14:50

Por decisão judicial

19/07/2024, 17:33

Publicação

10/05/2024, 07:00

Ato ordinatório

09/05/2024, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDOMIRO JOSE DE MATTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA - SP425555, MARCELA REZENDE GONCALVES - SP364551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca do depósito junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, bem como do sobrestamento do feito até o pagamento do Ofício Precatório.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002982-03.2020.4.03.6103

09/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDOMIRO JOSE DE MATTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA - SP425555, MARCELA REZENDE GONCALVES - SP364551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 D E S P A C H O ID 312388147: Anote-se a prioridade por doença grave, já deferida no ID 52605474, com a retificação da minuta de ofício precatório (ID 310174147). Após, manifestem-se as partes em 02 (dois) dias. Sem nova impugnação, prossiga-se com a transmissão dos ofícios. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002982-03.2020.4.03.6103 Intime-se.

14/02/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDOMIRO JOSE DE MATTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA - SP425555, MARCELA REZENDE GONCALVES - SP364551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002982-03.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 222.008,99 (duzentos e vinte e dois mil, oito reais e noventa e nove centavos), atualizados para 07.2022 (ID 256218668). A causídica da parte autora requereu o destaque dos honorários contratuais e a expedição dos ofícios requisitórios referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais em seu nome (ID 263267577). A parte executada, intimada nos termos do art. 535 do CPC, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 269025742). Alega excesso de execução e aponta como devido, o valor de R$ 155.102,65 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e dois reais e sessenta e cinco centavos), atualizados para 07.2022. Foi deferido a reserva de honorários contratuais no percentual indicado no respectivo instrumento e determinado a intimação da parte exequente para manifestação sobre a impugnação apresentada e, no caso de discordância, a remessa dos autos para a contadoria judicial (ID 270470730). A parte exequente manifestou sobre a impugnação (ID 271434246). A contadoria judicial apresentou seus cálculos, no valor de R$ 155.927,72 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), atualizado para 07.2022 (IDs 274503345 e 274503886). As partes exequente e executada concordaram com os cálculos da contadoria judicial (ID 274701827 e 279828526). A parte exequente reiterou o pedido de expedição de ofício em apartado (ID 286407376). É a síntese do necessário. Decido. A parte exequente renunciou parcialmente ao seu crédito após a impugnação da executada e cálculos da contadoria judicial e a parte executada reconheceu em parte o pedido, ao concordar com os referidos cálculos. Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado, diante da formação da coisa julgada. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos da contadoria judicial para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 155.927,72 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), atualizado para 07.2022 (IDs 274503345 e 274503886). Desse valor, R$ 141.752,47 (cento e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) de atrasados e R$ 14.175,25 (catorze mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) de honorários advocatícios. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte executada/impugnante, com fundamento nos artigos 85, §3º, inciso I c.c. § 7º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão, o que corresponde a R$ 6.608,13 (seis mil, seiscentos e oito reais e treze centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a execução deste valor fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID 52605474), nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. 1. Intimem-se. 2. Sem interposição de eventual recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), observando-se o determinado no despacho de ID 270470730. 3. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDOMIRO JOSE DE MATTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELA REZENDE GONCALVES - SP364551, ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA - SP425555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-03.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento ordinário, na qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega, em apertada síntese, que se encontra incapacitada para a atividade laboral. Contudo, teve seu benefício cessado pelo INSS, em 10.04.2018. A ação foi proposta perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. O INSS apresentou contestação (ID 31131147, fls. 10/16). Preliminarmente, alega prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. A parte autora foi intimada a retificar o valor da causa e apresentar documentos (ID 31131147, fls. 39/40), cujo cumprimento deu-se pelo ID 31131147, fls. 42/46. Sobreveio decisão de declínio de competência (ID 31131147, fls. 61/65), redistribuídos os autos a este Juízo (ID 31176070). A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência (ID 32250440 e seguintes), o qual foi indeferido (ID 32428942). Em face desta decisão, interpôs o recurso de agravo de instrumento (ID 32724761 e seguintes), o qual não foi provido (ID 35616186 e seguintes). Deferida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação processual, bem como designada perícia médica (ID 52605474). A parte autora apresentou quesitos (ID 53383472), os quais foram deferidos (ID 53766853). Laudo médico pericial (ID58171279), do qual foram as partes intimadas. O autor reiterou a procedência do pedido (ID 83422225). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IX do Código de Processo Civil, haja vista o caráter alimentar do benefício pretendido. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, uma vez que entre a data do ajuizamento da ação e a data da cessação do benefício não se passaram cinco anos. Afastada a preliminar arguida, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. Os benefícios pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os quais preveem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Assim, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio-doença, já que este tipo de atividade não é sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da referida lei diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua atividade, mas temporária, ou seja, susceptível de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o interessado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. Para a concessão dos benefícios ora em análise é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 (doze meses), nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada com fulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave); c) invalidez total e temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade, ou total e permanente no caso do segundo benefício. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, o caso concreto. No presente feito, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual constou do laudo que “....o periciando apresenta quadro clínico compatível com glaucoma severo, apresentado dano do nervo óptico bilateral acarretando acuidade visual compatível com cegueira bilateral. Tal quadro é irreversível. Portanto o periciando encontra-se com incapacidade total e permanente.” (ID 58171279). Com base nos documentos médicos anexados, afirmou, ainda, o perito, que a data provável da incapacidade ocorreu em 13.03.2013. Preenchido o requisito da incapacidade para o labor com relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade é total e permanente, resta analisar se estão presentes a qualidade de segurado e a carência. Verifico, pelo CNIS anexado às fls. 2/8 do ID 31131147, que a parte autora recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez de 25.04.2002 a 10.10.2019, o que lhe garante a qualidade de segurado(a), nos termos do art. 15, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. Na hipótese, não há necessidade de cumprimento de carência, nos termos da Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada com fulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Desse modo, preenchidos os requisitos para o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Deverá a parte ré providenciar a realização de perícia para análise da continuidade da incapacidade, nos termos do artigo 101 da Lei n.º 8.213/91, cujo conteúdo estabelece a necessidade de submissão periódica a exame médico a cargo da Previdência Social nos casos de benefícios de incapacidade. Por sua vez, o Decreto n.º 3.048/99 dispõe que: Art. 46. O segurado aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Observado o disposto no caput, o aposentado por incapacidade permanente fica obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial pela Perícia Médica Federal, a processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O aposentado por incapacidade permanente que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este artigo: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - após completar cinquenta e cinco anos de idade e quando decorridos quinze anos da data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a tenha precedido; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - após completar sessenta anos de idade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor do benefício, nos termos do disposto no art. 45; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - verificação da recuperação da capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º O aposentado por incapacidade permanente, ainda que tenha implementado as condições de que o trata o § 2º, será submetido ao exame médico-pericial de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Em face da natureza da incapacidade da parte autora, impeditiva de exercer atividade garantidora de sua subsistência, vislumbro, no caso presente, urgência na prestação jurisdicional e concedo a tutela de urgência, haja vista a probabilidade do direito, consistente no preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por invalidez e o fundado receio de dano irreparável, em razão da natureza alimentar. Dessa forma, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar ao INSS que efetue a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento, no prazo máximo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar a autarquia previdenciária: 1. a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora desde a data da cessação, em 10.10.2019; 2. condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no tocante ao índice de atualização monetária, conforme decisão vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425, deverá ser aplicado o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, incidirão de forma simples, desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme entendimento vinculante do STF no RE 579.431, observada a incidência do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. Poderá fazer o desconto das quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, e, ainda, da concessão de benefício por incapacidade administrativamente, observada a prescrição quinquenal. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Manter o benefício ora concedido até que perícia médica a cargo da autarquia constate a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Ressalte-se que os honorários do perito serão antecipados à conta de verba orçamentária deste Tribunal Regional Federal e, quando vencida na causa a autarquia previdenciária, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste Tribunal (Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal). SÍNTESE DO JULGADO Nome do beneficiário:. VALDOMIRO JOSÉ DE MATTOS CPF beneficiário:......... 125.806.228-37 Nome da mãe:............. Maria José Lopes de Mattos Número PIS/PASEP:.. Não consta do sistema processual. Endereço beneficiário: Rua Waldir Gaioso, nº 263, Jardim Jussara, São José dos Campos/SP Espécie do benefício:.. aposentadoria por invalidez Tempo de contribuição XXXXX DIB:.............................. 25.04.2002 DIP:.............................. data da sentença RMI:............................. A calcular na forma da lei. RMA:........................... A calcular na forma da lei. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista o valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício, o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Intime-se, com urgência, a APSDJ do INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDOMIRO JOSE DE MATTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELA REZENDE GONCALVES - SP364551, ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA - SP425555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 37683442: Concedo os benefícios da Assistência Judiciária para as custas e as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Concedo o benefício na prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I do CPC, tendo em vista o laudo de fl. 62 do ID 31131141. Anote-se. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-03.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Designo perícia com o médico oftalmologista Dr. Rodrigo Ueno Takahagi, com consultório localizado na Rua Barão de Jaceguai, nº 509, sl. 102 – Centro – Mogi das Cruzes/SP – CEP: 08710-160, para o dia 27.05.2021, às 9h20min, a ser realizada no consultório do referido médico. Para esta perícia, fixo honorários periciais no valor máximo da tabela de honorários periciais previstos na Resolução nº 305/2014 do CJF. Prazo para entrega do laudo: 20 dias, a partir da avaliação médica. A solicitação de pagamento dos honorários deverá ser expedida após a intimação das partes sobre a juntada do laudo. 3. Na oportunidade, deverá o médico perito responder aos quesitos do Juízo. Passo a adotar os quesitos fixados no Anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça, conforme segue: I – Dados gerais do processo a) Número do processo b) Juizado/Vara II – Dados gerais do periciando a) Nome do autor b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – Dados gerais da perícia a) Data do exame b) Perito médico judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – Histórico laboral a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento ao trabalho, se tiver ocorrido V – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a)periciando(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. d) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. e) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. f) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? g) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). h) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre da progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. k) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? l) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? m) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? n) Qual a data de cessação da incapacidade, caso tenha sido constatada? o) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. p) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. 5. Intime-se a parte autora para comparecimento, por meio de publicação, sendo ônus do ilustre patrono a ciência a seu cliente. Observe-se que deverá comparecer munido de atestados, radiografias e exames que possuir. O não comparecimento significará a preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 dias. 7. Por fim, abra-se conclusão para sentença, caso não haja novos requerimentos.

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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