Apelação / Remessa Necessária 5005019-69.2021.4.03.6102 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5005019-69.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/01/2026, 10:46

Publicação

05/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005019-69.2021.4.03.6102 Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no tema 1.415 da repercussão geral: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150; e 195; I; a, da Constituição Federal, a amplitude do conceito constitucional de "rendimentos do trabalho", previsto no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República, como fundamento de validade para a incidência das contribuições sobre a parcela de vale-transporte e do auxílio-alimentação paga pelo empregador e descontada do empregado." Eventuais recursos outros, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1.415, consoante disposto no art. 1.030, III do CPC. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

03/11/2025, 21:14

Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/11/2025, 19:15

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/10/2025, 14:02

Expedida/certificada

24/10/2025, 14:58

Julgamento em Diligência

24/10/2025, 12:54

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/10/2025, 12:47

Mero expediente

13/10/2025, 09:31

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/09/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A CERTIDÃO Certifico que a recorrente SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA, ao interpor o recurso especial, id 336651043, cometeu a seguinte irregularidade: não apresentou no ato da interposição de seu recurso, documentos comprobatórios do pagamento das custas do preparo perante a Corte Superior (A Guia de Recolhimento juntada no id 336651044 pertence a outro processo, conforme indicado abaixo). Nesse sentido, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, transcrito abaixo, fica intimado o recorrente a realizar o pagamento em dobro das custas recursais, no valor de R$ 518,16 (Quinhentos e dezoito reais e dezesseis centavos). (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; (...)" Observação: caso a recorrente já tenha pago as custas de preparo do recurso especial, poderá recolher outra guia no mesmo valor, para que somadas as guias perfaçam o valor em dobro. É de extrema importância a juntada da GRU e comprovante de pagamento para verificar a correspondência entre os códigos de barras. Link para o pagamento das custas: https://custas.web.stj.jus.br/gru/ Em caso dúvidas: acesse Balcão Virtual (https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual#c8344) ou ligue para (11) 3012.2396 ou (11) 3012.1651. São Paulo, 18 de setembro de 2025. Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ((1728)) Nº Nº 5005019-69.2021.4.03.6102

19/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 10:53

Petição (Recurso extraordinário)

17/09/2025, 20:22

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A CERTIDÃO Certifico que a recorrente SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA, ao interpor o recurso especial, id 336651043, cometeu a seguinte irregularidade: não apresentou no ato da interposição de seu recurso, documentos comprobatórios do pagamento das custas do preparo perante a Corte Superior (A Guia de Recolhimento juntada no id 336651044 pertence a outro processo, conforme indicado abaixo). Nesse sentido, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, transcrito abaixo, fica intimado o recorrente a realizar o pagamento em dobro das custas recursais, no valor de R$ 518,16 (Quinhentos e dezoito reais e dezesseis centavos). (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; (...)" Observação: caso a recorrente já tenha pago as custas de preparo do recurso especial, poderá recolher outra guia no mesmo valor, para que somadas as guias perfaçam o valor em dobro. É de extrema importância a juntada da GRU e comprovante de pagamento para verificar a correspondência entre os códigos de barras. Link para o pagamento das custas: https://custas.web.stj.jus.br/gru/ Em caso dúvidas: acesse Balcão Virtual (https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual#c8344) ou ligue para (11) 3012.2396 ou (11) 3012.1651. São Paulo, 18 de setembro de 2025. Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ((1728)) Nº Nº 5005019-69.2021.4.03.6102

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005019-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1174), em julgamento ocorrido em 14/08/2024, estabeleceu a tese relativa a incidência de contribuições sobre as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador. A tese fixada pela seção foi a seguinte: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” Insta salientar que, a despeito da literalidade do inc. III do art. 1.040 do CPC/2015, o C. Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que as decisões devem ser cumpridas a partir da data de publicação da ata de julgamento, razão pela qual tornou-se possível, antes da publicação do v. acórdão correspondente, não sobrestar o presente feito, com vistas à sua adequação ao quanto decidido pela Suprema Corte. Ressalto que, antes mesmo do julgamento do tema repetitivo, nesse mesmo sentido caminhava a jurisprudência desta Turma julgadora: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. VERBAS SALARIAIS. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM BENEFÍCIOS. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença denegatória de segurança, em sede de ação mandamental proposta como o objetivo de reconhecer a inexigibilidade de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, sobre os valores descontados das remunerações dos empregados a título de coparticipação. 2 – Coparticipação. Os valores descontados dos empregados da impetrante a tal título possuem natureza salarial, pois consistem em deduções no salário em razão de opção dos empregados para que parte de sua remuneração seja destinada ao custeio do plano desses benefícios. Essa opção pela destinação de parte da remuneração não retira a natureza salarial desses valores. 3 – A parte do empregado é descontada do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário ao qual o trabalhador tem direito não sofre alteração em decorrência de descontos relacionados aos benefícios recebidos, do mesmo modo que o acréscimo que recebe, a cargo do empregador, está desonerada de contribuição por expressa previsão legal. 4 – Os descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados, constituem ônus que são suportados pelos próprios funcionários da empresa, não possuem natureza indenizatória, inexistindo isenção prevista em lei, mesmo porque as isenções atinentes às rubricas, como é a disposta no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que, não há se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária desses descontos. 5 – A base de cálculo das contribuições é constituída pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, paga ou creditada, a qualquer título, e somente em momento seguinte é que deste montante são descontados pela empresa os valores relativos à coparticipação dos empregados nos benefícios em tela. 6 – Recurso de apelação improvido.” (ApCiv 5005239-92.2021.4.03.6126, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma – TRF3, 18/08/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. RETENÇÃO INSS E IR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. V. As verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. VI. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 5010513-86.2019.4.03.6100, RELATOR DES FED VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 16/09/2020) Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Isto posto, EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E EMPRESTO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES NOS TERMOS ACIMA. Saliento que eventuais NOVOS embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005019-69.2021.4.03.6102 Requerente: SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT E TERCEIROS. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM BENEFÍCIOS (VALE-TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO). TEMA 1174/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia reconhecido a inexigibilidade de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre valores descontados dos empregados a título de coparticipação em benefícios. Pedido de reforma com base na tese fixada pelo STJ no Tema 1174, sob o rito dos repetitivos, que reconheceu que tais descontos não alteram a base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores descontados dos empregados a título de coparticipação em benefícios e retenções obrigatórias (IRRF e contribuição previdenciária do empregado) integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do SAT e das contribuições destinadas a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022, I e II, do CPC autoriza embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou obscuridade, sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes diante de erro de julgamento. O STJ, no Tema 1174, firmou que as parcelas referentes a vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de saúde, IRRF e contribuição previdenciária do empregado, quando descontadas na folha, configuram técnica de arrecadação, não alteram o conceito de salário ou salário de contribuição e não modificam a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, SAT e de terceiros. O STF entende que decisões com repercussão geral ou repetitivas produzem efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, dispensando sobrestamento do feito antes da publicação do acórdão. A jurisprudência anterior da Turma já se alinhava a esse entendimento, considerando que tais descontos não representam verbas indenizatórias e integram a remuneração para fins de cálculo das contribuições. O magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, bastando fundamentação suficiente para resolução da controvérsia, sendo desnecessária a indicação expressa de dispositivos para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: Os valores descontados dos empregados a título de coparticipação em benefícios e retenções obrigatórias (IRRF e contribuição previdenciária do empregado) não alteram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e das contribuições de terceiros, por constituírem mera técnica de arrecadação. As decisões de tribunais superiores com repercussão geral ou sob rito repetitivo produzem efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não impede o prequestionamento quando a matéria foi integralmente apreciada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; 1.025; 1.026, §2º; 1.040, III. CF/1988, art. 240. Lei nº 8.212/1991, arts. 28, I e §9º; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 2.613/1955; Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 3º; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1174, Primeira Seção, j. 14.08.2024; TRF3, ApCiv 5005239-92.2021.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 18.08.2022; TRF3, ApCiv 5010513-86.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 16.09.2020. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005019-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de embargos declaratórios da União, em face da decisão improvida, mantendo a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas descontadas a título de vale-transporte, assistência médica e auxílio-alimentação. A União interpôs recursos especial pela reforma da decisão nos termos do tema 1174 do STJ. Após, a Vice-Presidência desta Casa deliberou pela “restituição dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de proceder-se a um juízo positivo de retratação.” É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005019-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, acolheu os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2025 Processo n° 5005019-69.2021.4.03.6102 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - JULGAMENTOS COM QUÓRUM AMPLIADO - ART. 942-CPC E ART. 260, DO RITRF3 Data: 05-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessões da 1ª Turma - 2º andar, Q4, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005019-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 2. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 3. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 4. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. 5. As verbas relativas aos descontos de coparticipação do empregado para o custeio do vale transporte, auxílio-alimentação in natura e auxílio-alimentação pago em tíquete e cartão alimentação possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. As verbas relativas aos descontos de coparticipação do empregado para o custeio de coparticipação de Assistência Médica e Odontológica apresenta caráter salarial e, portanto, constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias. 6. Quanto a esta verba, a impetrante não se desincumbiu do dever de bem delinear e comprovar os elementos e traços distintivos desses pagamentos, restando inviabilizada eventual análise da natureza indenizatória ou salarial desses valores. Destarte, a natureza jurídica dessas verbas não resta caracterizada. 7. Sendo inviável a dilação probatória em sede de mandado de segurança, porquanto a prova deve ser pré-constituída, inexiste direito líquido e certo a ser amparado quanto a esses valores, razão porque o pedido de exclusão da incidência da contribuição não encontra guarida. 8. Apelações e remessa oficial improvidas. Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos em parte os da impetrante e julgados prejudicados os da União, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. TEMA 1174 DO STJ. PRÊMIOS. EMBARGOS DA PARTE IMPETRANTE ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DA UNIÃO PREJUDICADOS. - Tratam-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União e por SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA em face do acórdão em que o acórdão negou provimento às apelações e à remessa oficial. Argumenta a parte autora que houve omissão quanto a não incidência das contribuições sobre os valores pagos a título de prêmios e erro quanto ao pedido do autor. Sustenta a União, em síntese, que o julgado é omisso e contrariou legislação federal atinente à matéria, especificamente no que tange ao auxílio-alimentação. - Assiste razão à parte impetrante no que tange ao erro na análise de seu pedido. Não se trata de pedido de inexigibilidade de contribuições sobre os valores pagos à título de vale alimentação, mas sobre a coparticipação dos funcionários. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1174), em julgamento ocorrido em 14/08/2024, estabeleceu a tese relativa a não incidência de contribuições sobre as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador. - Prêmios - a impetrante não se desincumbiu do dever de bem delinear e comprovar os elementos e traços distintivos desses pagamentos, restando inviabilizada eventual análise da natureza indenizatória ou salarial desses valores. Destarte, a natureza jurídica dessas verbas não resta caracterizada. - Sendo inviável a dilação probatória em sede de mandado de segurança, porquanto a prova deve ser pré-constituída, inexiste direito líquido e certo a ser amparado quanto a esses valores, razão porque o pedido de exclusão da incidência da contribuição não encontra guarida. - Embargos da parte impetrante acolhidos em parte. Embargos da União prejudicados. Opostos novos embargos declaratórios pela União, foram rejeitados, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO EM BENEFÍCIOS. VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento aos embargos da parte impetrante e julgou prejudicado o da União. Alegação de omissão quanto à incidência de contribuições sobre a coparticipação no vale-transporte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à incidência de contribuições sociais sobre valores descontados a título de coparticipação no vale-transporte. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada foi clara ao reconhecer a jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito do Tema 1174 do STJ, que trata da não incidência de contribuições sobre verbas de natureza indenizatória ou assistencial, como o vale-transporte. 4. Os valores descontados dos empregados a título de coparticipação possuem natureza salarial, conforme jurisprudência do TRF3 e entendimento consolidado na legislação, não havendo omissão no acórdão embargado. 5. Pretensão da embargante visa efeito infringente, o que é incompatível com os pressupostos dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os valores descontados dos empregados a título de coparticipação, relacionados ao custeio de benefícios como o vale-transporte, possuem natureza salarial e estão sujeitos à incidência de contribuições sociais, salvo disposição legal expressa em contrário. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; Lei nº 8.212/1991, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1287214/DF (Tema 1174); TRF3, ApCiv 5005239-92.2021.4.03.6126; TRF3, ApCiv 5010513-86.2019.4.03.6100. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 1.022, I e II e 489, §1º, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados, a despeito da oposição de Embargos de Declaração e b) violação aos arts. 22, I e II e 28, I e § 9.º da Lei n.º 8.212/91, ao art. 29, §3.º da Lei n.º 8.213/91, aos arts. 109 e 111, I do CTN, ao art. 4.º da Lei n.º 7.418/85, argumentando que deve incidir contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os descontos efetuados na remuneração dos empregados a título de coparticipação no custeio do vale-transporte. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Devidamente atendidos os requisitos da necessidade de esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º.º 2005029/SC, do REsp n.º 2005087/PR, do REsp n.º 2005289/SC, do REsp n.º 2005567/RS, do REsp n.º 2023016/RS, do REsp n.º 2027413/PR e do REsp n,º 2027411/PR, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.174) e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC), pacificou a sua jurisprudência no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 26/08/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o “total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp n.º 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024) (Grifei). Neste caso concreto, verifica-se que a orientação emanada do acórdão recorrido parece contrastar com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão paradigma acima mencionado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.040, II do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005019-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O impetrada: (I) abstenha-se de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição previdenciária e a terceiros incidente sobre a folha de salários, com a inclusão, em sua base de cálculo, de valores pagos a título de vale-transporte; e, caso essa verba seja paga por meio de vale-combustível ou semelhante, os valores a serem excluídos da base de cálculo das contribuições em questão deverão limitar-se ao montante equivalente ao que for necessário para o custeio do deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, em transporte coletivo; (II) e não obste o direito de compensar, a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN), os valores efetiva e indevidamente recolhidos a título das contribuições em questão (item I), não atingidas pela prescrição, na forma disciplinada neste julgado, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A UNIÃO interpôs recurso de apelação, alegando que não haveria, entre os usos da atividade empresarial, a expressão “folha de salários”, mas sim “folha de pagamento”, que englobaria toda e qualquer remuneração paga pelo estabelecimento, e não só aquelas que formalmente poderiam ser classificadas como salário, asseverando que a contribuição previdenciária incidiria sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, o mesmo ocorrendo em relação ao SAT. Argumenta que o valor de participação do empregado no custeio do vale-transporte não estaria excluído da incidência da contribuição previdenciária, uma vez que também estaria englobado no conceito de salário. Requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença, para que, quanto ao pedido de não-incidência das contribuições sociais sobre os valores descontados da remuneração a título de vale-transporte de 6% da remuneração, seja o pedido julgado improcedente. SOCIN SOLUÇÕES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA também interpôs recurso de apelação, alegando que a contribuição previdenciária a cargo da empresa não incidiria sobre verbas de caráter indenizatório, fazendo-se o mesmo raciocínio em relação às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, afirmando que o fato de haver parcela que é descontada do empregado não retiraria o caráter indenizatório de tais verbas. Defendem que, em relação aos proventos de prêmios e gratificações, não haveria que se falar em incidência de contribuição previdenciária por também tais rubricas não possuírem caráter remuneratório. Argumentam que todo e qualquer valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico possuiria caráter indenizatório, também não incidindo contribuição previdenciária. Asseveram a ilegalidade da limitação do direito de compensação. Requerem o provimento do recurso para que seja parcialmente reformada a sentença, a fim de reconhecer como indevida a exigência de contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, bem como das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), independentemente se são em forma de proventos ou descontados na folha de salários dos empregados, sobre as verbas a título de: a) Descontos em folha de salários de assistência médica/odontológica; e b) Proventos de prêmios/gratificações, assim como assegurar a realização da compensação prevista no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Sentença sujeita ao reexame necessário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005019-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. O artigo 195 da Constituição Federal reza que: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) A simples leitura do mencionado artigo leva a concluir que a incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título - frise-se - dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. Nesse passo, necessário conceituar salário de contribuição. Consiste este no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, isto é, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. O artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Segundo o magistério de WLADIMIR NOVAES MARTINEZ (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de contribuição as parcelas remuneratórias, nele abrangidos, como asseverado, os pagamentos com caráter salarial, enquanto contraprestação por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do trabalhador. Excepcionalmente, montantes estipulados, caso do salário-maternidade e do décimo terceiro salário.(...) Com efeito, integram o salário-de-contribuição os embolsos remuneratórios, restando excluídos os pagamentos indenizatórios, ressarcitórias e os não referentes ao contrato de trabalho. Dele fazem parte os ganhos habituais, mesmo os não remuneratórios. É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Com relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. Acrescente-se que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. Tal regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. Esse tem sido o entendimento adotado pelas Cortes Regionais, inclusive por este E. Tribunal, conforme arestos abaixo ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença. 2. As contribuições de terceiros têm base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a incidência da contribuição previdenciária e, logo, a dispensa da contribuição à Seguridade Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze dias do auxílio-doença também implica na inexigibilidade das contribuições a terceiros, consoante precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento.(AI 200903000139969, JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 18/03/2010) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. INCRA. SEBRAE. 1- O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença. 2 - As contribuições de terceiros têm como base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a incidência da contribuição previdenciária e, logo, a dispensa da contribuição à Seguridade Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze dias do auxílio-doença também implica na inexigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, consoante precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 3- Agravo a que se nega provimento.(AMS 200161150011483, JUIZ ALEXANDRE SORMANI, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 24/09/2009) (Grifei) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEVIDAS A TERCEIROS (SEBRAE, SAT, SESC, ETC). AUXILIO-DOENÇA - PRIMEIROS 15 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.A verba recebida pelo empregado doente, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, não tem natureza salarial, sobre ela não incidindo a contribuição previdenciária, nem as contribuições devidas a terceiros, pois estas têm por base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a incidência da contribuição previdenciária, de modo que, quem não estiver obrigado a recolher a contribuição previdenciária, também não estará obrigado a recolher as contribuições para terceiros. Precedentes. 2.Assim, sendo verificada a existência de recolhimentos indevidos pela apelante, assiste-lhe o direito à repetição de tais valores, ou, como pedido na exordial, à compensação deles com débitos vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, nos dez últimos anos anteriores ao ajuizamento da demanda, observando-se os limites e condições legais. 3. Remessa Oficial e Apelações não providas.(AMS 200438010046860, JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, 26/06/2009) (Grifei) TRIBUTÁRIO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO-FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL, AO SAT E A "TERCEIROS" (INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1- O aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porquanto se destina a reparar a atuação do empregador que determina o desligamento imediato do empregado sem conceder o aviso de trinta dias, não estando sujeito à incidência de contribuição previdenciária. 2- O STF, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias não integram o salário-de-contribuição. 4- Sobre os valores decorrentes de verbas de natureza indenizatória não incide a contribuição do empregador destinada à Seguridade Social, ao SAT e a "terceiros" (INCRA, SESI, SENAI, Salário-Educação) que tem por base a folha de salários, mesmo antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, que os excluiu expressamente de tal incidência.(APELREEX 00055263920054047108, ARTUR CÉSAR DE SOUZA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 07/04/2010) (Grifei) Neste contexto, insta analisar a natureza jurídica das verbas questionadas na presente demanda e a possibilidade ou não de sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. (1) Desconto para custeio do vale-transporte Inicialmente, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 478.410, o Relator Ministro Eros Grau ressaltou que a cobrança previdenciária sobre o valor pago em dinheiro, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa. Assim restou ementado o v. acórdão: RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anterior, passou a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Embargos de divergência providos. (STJ, 1ª Seção, EREsp 816829, Relator Ministro Castro Meira, v. u., DJe 25/03/2011) Neste contexto, considerando o caráter indenizatório do vale-transporte, o seu custeio pelo empregado no percentual previsto em lei também deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FORMA CONTÍNUA. AUSÊNCIA DE DESCONTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. 1. O vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária. 2. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal desconto, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência social, porquanto referido valor incorpora-se à remuneração do trabalhador. 3. In casu, o recorrente efetuou o pagamento do vale-transporte em dinheiro, de forma contínua, sem efetuar o desconto, o que possibilita a incidência de contribuição previdenciária. 4. Precedentes da Primeira e Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 443.820/RS, REsp nº 653.806/TO, AGRESP nº 421.745/RJ, REsp nº 420.451/RS, REsp nº 194.231/RS) 5. Recurso especial improvido". (REsp 664.068/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 252) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE (VALE-TRANSPORTE). DESCONTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (VALE-REFEIÇÃO). RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇÃO. VIA ADEQUADA. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 2. Na redação original do dispositivo, anterior à EC n. 20/98, a contribuição em tela podia incidir apenas sobre a folha de salários. Vê-se, pois, que a ideia que permeia a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para a contribuição social em exame é a abrangência daquelas verbas de caráter remuneratório pagas àqueles que, a qualquer título, prestem serviços à empresa. 3. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91. 4. Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. 5. O benefício do vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/85 que em seu artigo 2º prevê o seguinte: Art. 2º – O Vale-transporte –, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. 6. O próprio diploma legal instituidor do benefício prevê expressamente que referida verba não possui natureza salarial, entendimento que não se altera caso benefício seja pago em pecúnia. 7. Ao julgar o RE n. 478.410, o Relator Ministro Eros Grau ressaltou que a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa. 8. De igual forma, o STJ, revendo posicionamento anterior, passou a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte. Precedentes. 9. Do mesmo modo, se não configura salário a referida verba, tendo nítida característica indenizatória, também não há de incidir a contribuição previdenciária sobre encargo assumido pelo empregado (desconto do vale-transporte). Precedente. 10. No tocante ao auxílio alimentação pago em pecúnia, o STJ firmou entendimento no sentido de que possui caráter remuneratório, de maneira que é lídima a incidência de contribuição previdenciária sobre o mesmo. 11. Outrossim, incide contribuição previdenciária sobre os valores gastos a título de desconto de vale-refeição pago em pecúnia. 12. A jurisprudência aponta para o entendimento de que, nas hipóteses em que o salário-alimentação é prestado in natura, não há incidência de contribuição previdenciária, pois descaracterizada a natureza remuneratória do auxílio em questão. 13. Nessa senda, não resta dúvida de que os descontos ou pagamentos de parte do custo deste benefício pelo empregado não deve compor a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária. 14. Deve ser afastado o óbice à restituição administrativa de indébito decorrente de sentença que reconhece o direito à compensação. Isto porque o C. Superior Tribunal de Justiça, harmonizando os enunciados das Súmulas 213 e 461, vem admitindo a execução de indébitos tributários tanto pela via dos precatórios quanto pela via da compensação tributária, mesmo quando a sentença declara apenas o direito à compensação. 15. O STJ, inclusive, já pacificou sua jurisprudência favoravelmente à utilização do mandado de segurança até mesmo para discutir questão tributária atinente à compensação de tributos. É o que se depreende do teor da Súmula 213: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 16. Compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/18) e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 17. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 18. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 19. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 20. Apelação da impetrante não provida. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida." (TRF3, ApelRemNec 5008853-97.2019.4.03.6119, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Helio Nogueira, DJe 02/09/2020) (2) Desconto para custeio do plano de saúde Inicialmente, o artigo 28, § 9º, alínea "q", da Lei n.º 8.212/91 exclui do salário-de-contribuição as verbas pagas a título de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; A hipótese de desconto do salário do empregado para custeio de plano de saúde, no regime de coparticipação, contudo, não se encontra abrangida no dispositivo supra transcrito, revestindo-se, outrossim, de caráter remuneratório. Neste sentido, inclusive, já decidiu esta Turma: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. RAT. INCLUSIVE NO SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANOS DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO). ÓBICE À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À COMPENSAÇÃO. AFASTADO. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 2. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91. 3. O benefício do vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/85 que em seu artigo 2º. 4. O próprio diploma legal instituidor do benefício prevê expressamente que referida verba não possui natureza salarial, entendimento que não se altera caso benefício seja pago em pecúnia. Deveras, ao julgar o RE n. 478.410, o Relator Ministro Eros Grau ressaltou que a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa. 5. De igual forma, o STJ, revendo posicionamento anterior, passou a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte. Do mesmo modo, se não configura salário a referida verba, tendo nítida característica indenizatória, também não há de incidir a contribuição previdenciária sobre encargo assumido pelo empregado (desconto do vale-transporte). 6. No tocante ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, o STJ firmou entendimento no sentido de que possui caráter remuneratório, de maneira que é lídima a incidência de contribuição previdenciária sobre o mesmo. 7. A jurisprudência aponta para o entendimento de que, nas hipóteses em que o salário-alimentação é prestado in natura, não há incidência de contribuição previdenciária, pois descaracterizada a natureza remuneratória do auxílio em questão. Precedentes. 8. In casu, a impetrante, ora apelante, não logrou êxito em demonstrar que o auxílio-alimentação é pago in natura pela empresa, de forma que incide contribuições previdenciárias sobre os valores gastos a tal título. 9. Anote-se que a empresa até pode discutir a incidência das contribuições, porém não é parte legítima para pleitear a restituição, já que eventuais valores recolhidos a maior são de titularidade de seus empregados e a empresa apenas os reteve e os repassou ao fisco. 10. Com relação ao mérito, os valores descontados dos empregados da impetrante possuem natureza salarial, porquanto consiste em valores descontados em razão de opção dos empregados para que parte do salário seja destinado ao custeio do plano de saúde em coparticipação a fim de poder usufruir da assistência médica e odontológica. Essa opção pela destinação de parte do salário não retira a natureza salarial desses valores. Além disso, impetrada: (I) abstenha-se de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição previdenciária e a terceiros incidente sobre a folha de salários, com a inclusão, em sua base de cálculo, de valores pagos a título de vale-transporte; e, caso essa verba seja paga por meio de vale-combustível ou semelhante, os valores a serem excluídos da base de cálculo das contribuições em questão deverão limitar-se ao montante equivalente ao que for necessário para o custeio do deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, em transporte coletivo; (II) e não obste o direito de compensar, a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN), os valores efetiva e indevidamente recolhidos a título das contribuições em questão (item I), não atingidas pela prescrição, na forma disciplinada neste julgado, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A UNIÃO interpôs recurso de apelação, alegando que não haveria, entre os usos da atividade empresarial, a expressão “folha de salários”, mas sim “folha de pagamento”, que englobaria toda e qualquer remuneração paga pelo estabelecimento, e não só aquelas que formalmente poderiam ser classificadas como salário, asseverando que a contribuição previdenciária incidiria sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, o mesmo ocorrendo em relação ao SAT. Argumenta que o valor de participação do empregado no custeio do vale-transporte não estaria excluído da incidência da contribuição previdenciária, uma vez que também estaria englobado no conceito de salário. Requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença, para que, quanto ao pedido de não-incidência das contribuições sociais sobre os valores descontados da remuneração a título de vale-transporte de 6% da remuneração, seja o pedido julgado improcedente. SOCIN SOLUÇÕES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA também interpôs recurso de apelação, alegando que a contribuição previdenciária a cargo da empresa não incidiria sobre verbas de caráter indenizatório, fazendo-se o mesmo raciocínio em relação às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, afirmando que o fato de haver parcela que é descontada do empregado não retiraria o caráter indenizatório de tais verbas. Defendem que, em relação aos proventos de prêmios e gratificações, não haveria que se falar em incidência de contribuição previdenciária por também tais rubricas não possuírem caráter remuneratório. Argumentam que todo e qualquer valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico possuiria caráter indenizatório, também não incidindo contribuição previdenciária. Asseveram a ilegalidade da limitação do direito de compensação. Requerem o provimento do recurso para que seja parcialmente reformada a sentença, a fim de reconhecer como indevida a exigência de contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, bem como das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), independentemente se são em forma de proventos ou descontados na folha de salários dos empregados, sobre as verbas a título de: a) Descontos em folha de salários de assistência médica/odontológica; e b) Proventos de prêmios/gratificações, assim como assegurar a realização da compensação prevista no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Sentença sujeita ao reexame necessário. É o relatório.” Em seu voto, consignou o e. Relator, em síntese: “1. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 2. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 3. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 4. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. 5. As verbas relativas aos descontos de coparticipação do empregado para o custeio do vale transporte, auxílio-alimentação in natura e auxílio-alimentação pago em tíquete e cartão alimentação possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. As verbas relativas aos descontos de coparticipação do empregado para o custeio de coparticipação de Assistência Médica e Odontológica apresenta caráter salarial e, portanto, constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias. 6. Quanto a esta verba, a impetrante não se desincumbiu do dever de bem delinear e comprovar os elementos e traços distintivos desses pagamentos, restando inviabilizada eventual análise da natureza indenizatória ou salarial desses valores. Destarte, a natureza jurídica dessas verbas não resta caracterizada. 7. Sendo inviável a dilação probatória em sede de mandado de segurança, porquanto a prova deve ser pré-constituída, inexiste direito líquido e certo a ser amparado quanto a esses valores, razão porque o pedido de exclusão da incidência da contribuição não encontra guarida. 8. Apelações e remessa oficial improvidas.” Observo o seguinte. Coparticipação do empregado em benefícios Tendo em vista que a Primeira Turma, na sistemática do artigo 942 do CPC, tem se manifestado pela incidência de contribuições patronais sobre os valores descontados dos empregados a título de coparticipação em benefícios, curvo-me a esse entendimento. A propósito, confira-se: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. VERBAS SALARIAIS. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM BENEFÍCIOS. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença denegatória de segurança, em sede de ação mandamental proposta como o objetivo de reconhecer a inexigibilidade de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, sobre os valores descontados das remunerações dos empregados a título de coparticipação. 2 – Coparticipação. Os valores descontados dos empregados da impetrante a tal título possuem natureza salarial, pois consistem em deduções no salário em razão de opção dos empregados para que parte de sua remuneração seja destinada ao custeio do plano desses benefícios. Essa opção pela destinação de parte da remuneração não retira a natureza salarial desses valores. 3 – A parte do empregado é descontada do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário ao qual o trabalhador tem direito não sofre alteração em decorrência de descontos relacionados aos benefícios recebidos, do mesmo modo que o acréscimo que recebe, a cargo do empregador, está desonerada de contribuição por expressa previsão legal. 4 – Os descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados, constituem ônus que são suportados pelos próprios funcionários da empresa, não possuem natureza indenizatória, inexistindo isenção prevista em lei, mesmo porque as isenções atinentes às rubricas, como é a disposta no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que, não há se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária desses descontos. 5 – A base de cálculo das contribuições é constituída pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, paga ou creditada, a qualquer título, e somente em momento seguinte é que deste montante são descontados pela empresa os valores relativos à coparticipação dos empregados nos benefícios em tela. 6 – Recurso de apelação improvido.” (ApCiv 5005239-92.2021.4.03.6126, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma – TRF3, 18/08/2022) impetrada: (I) abstenha-se de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição previdenciária e a terceiros incidente sobre a folha de salários, com a inclusão, em sua base de cálculo, de valores pagos a título de vale-transporte; e, caso essa verba seja paga por meio de vale-combustível ou semelhante, os valores a serem excluídos da base de cálculo das contribuições em questão deverão limitar-se ao montante equivalente ao que for necessário para o custeio do deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, em transporte coletivo; (II) e não obste o direito de compensar, a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN), os valores efetiva e indevidamente recolhidos a título das contribuições em questão (item I), não atingidas pela prescrição, na forma disciplinada neste julgado, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A UNIÃO interpôs recurso de apelação, alegando que não haveria, entre os usos da atividade empresarial, a expressão “folha de salários”, mas sim “folha de pagamento”, que englobaria toda e qualquer remuneração paga pelo estabelecimento, e não só aquelas que formalmente poderiam ser classificadas como salário, asseverando que a contribuição previdenciária incidiria sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, o mesmo ocorrendo em relação ao SAT. Argumenta que o valor de participação do empregado no custeio do vale-transporte não estaria excluído da incidência da contribuição previdenciária, uma vez que também estaria englobado no conceito de salário. Requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença, para que, quanto ao pedido de não-incidência das contribuições sociais sobre os valores descontados da remuneração a título de vale-transporte de 6% da remuneração, seja o pedido julgado improcedente. SOCIN SOLUÇÕES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA também interpôs recurso de apelação, alegando que a contribuição previdenciária a cargo da empresa não incidiria sobre verbas de caráter indenizatório, fazendo-se o mesmo raciocínio em relação às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, afirmando que o fato de haver parcela que é descontada do empregado não retiraria o caráter indenizatório de tais verbas. Defendem que, em relação aos proventos de prêmios e gratificações, não haveria que se falar em incidência de contribuição previdenciária por também tais rubricas não possuírem caráter remuneratório. Argumentam que todo e qualquer valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico possuiria caráter indenizatório, também não incidindo contribuição previdenciária. Asseveram a ilegalidade da limitação do direito de compensação. Requerem o provimento do recurso para que seja parcialmente reformada a sentença, a fim de reconhecer como indevida a exigência de contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, bem como das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), independentemente se são em forma de proventos ou descontados na folha de salários dos empregados, sobre as verbas a título de: a) Descontos em folha de salários de assistência médica/odontológica; e b) Proventos de prêmios/gratificações, assim como assegurar a realização da compensação prevista no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Sentença sujeita ao reexame necessário. É o relatório.” Em seu voto, consignou o e. Relator, em síntese: “1. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 2. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 3. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 4. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. 5. As verbas relativas aos descontos de coparticipação do empregado para o custeio do vale transporte, auxílio-alimentação in natura e auxílio-alimentação pago em tíquete e cartão alimentação possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. As verbas relativas aos descontos de coparticipação do empregado para o custeio de coparticipação de Assistência Médica e Odontológica apresenta caráter salarial e, portanto, constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias. 6. Quanto a esta verba, a impetrante não se desincumbiu do dever de bem delinear e comprovar os elementos e traços distintivos desses pagamentos, restando inviabilizada eventual análise da natureza indenizatória ou salarial desses valores. Destarte, a natureza jurídica dessas verbas não resta caracterizada. 7. Sendo inviável a dilação probatória em sede de mandado de segurança, porquanto a prova deve ser pré-constituída, inexiste direito líquido e certo a ser amparado quanto a esses valores, razão porque o pedido de exclusão da incidência da contribuição não encontra guarida. 8. Apelações e remessa oficial improvidas.” Observo o seguinte. Auxílio médico/odontológico A própria Lei 8.212/91 exclui do salário-de-contribuição as despesas médicas/odontológicas (art. 28, §9º, “q” nas redações antiga e atual): q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) No tocante à coparticipação do empregado, analiso na sequência. A respeito da dinâmica de pagamento feito pelo empregador a título de despesas com saúde mediante coparticipação do empregado, verifica-se ocorrer o seguinte: no momento do pagamento, automaticamente, o valor da participação do empregado, que seria creditado como salário (se não houvesse a despesa com saúde), é direcionado ao custeio da saúde, juntamente com a parcela referente à participação do empregador. Como o valor pago a título de serviço médico/odontológico está excluído do salário-de-contribuição, não incide a contribuição patronal tanto sobre a participação do empregador como também sobre a participação do empregado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005019-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelações interpostas contra sentença em que foi concedida parcialmente a segurança, para o fim de que a autoridade trata-se de verba paga com habitualidade. 11. Por sua vez, a exclusão prevista no art. 28, § 9º, “q”, da Lei 8.212/91 na redação anterior à Lei nº 13.467, de 2017, era permitida quando a assistência médica ou odontológica, além da cobertura da totalidade dos empregados e dirigentes, era prestada integralmente pela própria empresa ou por serviço por ela conveniado. 12. Como bem se vê, o sistema de coparticipação não contempla a determinação legal supra, tendo em vista que transfere ao empregado uma parcela do encargo para manutenção do serviço de assistência à saúde. Nessa senda, in casu, a coparticipação da empresa configura mera liberalidade, sujeitando-se, por consequência, à incidência da contribuição social. Precedente. 13. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades (RAT, Sistema “S”, FNDE e INCRA), uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes. 14. Deve ser afastado o óbice à restituição administrativa de indébito decorrente de sentença que reconhece o direito à compensação. Isto porque o C. Superior Tribunal de Justiça, harmonizando os enunciados das Súmulas 213 e 461, vem admitindo a execução de indébitos tributários tanto pela via dos precatórios quanto pela via da compensação tributária, mesmo quando a sentença declara apenas o direito à compensação. Precedente. 15. Cumpre consignar que a compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda a prerrogativa de apurar o montante devido. 16. Compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/18) e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 17. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 18. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 19. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 20. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. Apelação das impetrantes parcialmente provida." (TRF3, ApelRemNec 5000332-11.2020.4.03.6126, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Helio Nogueira, DJe 19/10/2020) (g. n.) (3) Desconto para custeio do vale-alimentação/vale-refeição Inicialmente, no tocante aos valores pagos pelo empregador a título de auxílio-alimentação em pecúnia, observa-se que estes possuem caráter remuneratório e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA JULGADA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MULTA APLICADA. 1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. Não incide contribuição previdenciária "em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação" (REsp. 1.196.748/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2010). 3. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, na medida em que integra o salário de contribuição. 4. A Primeira Seção do STJ no julgamento do EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18.8.2014, ratificou o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 5. Agravo Regimental não provido, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no REsp 1450067/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 27/11/2014) Nesta esteira, transcrevo julgado desta Turma: TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS. QUEBRA DE CAIXA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O adicional de horas extras tem evidente natureza salarial, pois se trata de remuneração paga em razão da efetiva prestação de serviços pelo empregado. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. Precedentes. 2. O STJ assentou entendimento no sentido de incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de quebra de caixa, ante a natureza não indenizatória. 3. No tocante ao auxílio alimentação pago em pecúnia, o STJ firmou entendimento no sentido de que possui caráter remuneratório, de maneira que é lídima a incidência de contribuição previdenciária sobre o mesmo. 4. Para a utilização do agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, é necessário o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nela contida. 5. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo legal deve ser improvido. (TRF3, 1ª Turma, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001548-90.2013.4.03.6109/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 15/09/2015) Por outro lado, no tocante aos valores pagos pelo empregador a título de vale-alimentação in natura, observa-se que estes não integram a remuneração pelo trabalho para nenhum efeito e, consequentemente, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com relação ao auxílio-alimentação pago mediante tíquete ou cartão alimentação, registre-se que a Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, modificou a redação do § 2º do artigo 457 da CLT, que passou a excluir o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, do conceito de remuneração, in verbis: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Neste contexto, é de se concluir pela não incidência da contribuição previdenciária e sociais destinadas a terceiros sobre o auxílio-alimentação in natura e o auxílio-alimentação pago mediante tíquete ou cartão alimentação a partir da vigência da Lei n.º 13.467/17, nos termos de seu artigo 6º, ou seja, 11/11/2017, inclusive em relação aos descontos referentes à coparticipação dos empregados a esta título, devendo ser reconhecido o direito de compensação da parte impetrante dos valores indevidamente recolhidos a partir daquela data. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. Ao julgar o RE n. 478.410, o Relator Ministro Eros Grau ressaltou que a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa. De igual forma, o STJ, revendo posicionamento anterior, passou a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte. Precedentes. Assim, se não configura salário a referida verba, tendo nítida característica indenizatória, também não há de incidir a contribuição previdenciária sobre encargo assumido pelo empregado (desconto do vale-transporte). Precedente. 2. No tocante ao auxílio alimentação pago em pecúnia, o STJ firmou entendimento no sentido de que possui caráter remuneratório, de maneira que é lídima a incidência de contribuição previdenciária sobre o mesmo. Outrossim, incide contribuição previdenciária sobre os valores gastos a título de desconto de vale-refeição pago em pecúnia. Precedentes. 3. A jurisprudência aponta para o entendimento de que, nas hipóteses em que o auxílio-alimentação é prestado in natura, não há incidência de contribuição previdenciária, pois descaracterizada a natureza remuneratória do auxílio em questão. Nessa senda, não resta dúvida de que os descontos ou pagamentos de parte do custo deste benefício pelo empregado não deve compor a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária. Precedentes. 4. Os valores descontados dos empregados da impetrante a título de plano de saúde e odontológico possuem natureza salarial, pois consistem em deduções no salário em razão de opção dos empregados para que parte de sua remuneração seja destinado ao custeio do plano de saúde. Essa opção pela destinação de parte do salário não retira a natureza salarial desses valores. 5. Não é necessário incursão no mérito da exigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre as contribuições previdenciárias descontada na folha de pagamento do empregado, porquanto não há prova pré-constituída apta a evidenciar ato coator da Receita Federal em exigir a exação sobre tais parcelas. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória, ficando a cargo da impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão, o que não se verifica no caso em exame. 6. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, na medida em que a base de incidência delas também é a folha de salários. 7. O direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido dos últimos cinco anos contados a partir da impetração do writ. (STF, RE 566.621, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJE de 11/10/2011, pág. 273) 8. Com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. 9. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 10. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 11. Negado provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa necessária e dado parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária (cota patronal, SAT e entidades terceiras) sobre os valores descontados dos empregados a título de auxílio alimentação in natura, bem como para determinar que eventual compensação, sujeita à apuração da administração fazendária, seja realizada nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/18) e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17 (com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18), observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e a atualização dos créditos, nos termos supramencionados." (TRF3, ApelRemNec 5016305-84.2020.4.03.6100, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. HELIO NOGUEIRA, DJe 05/05/2021) Dos prêmios e gratificações Quanto a esta verba, a impetrante não se desincumbiu do dever de bem delinear e comprovar os elementos e traços distintivos desses pagamentos, restando inviabilizada eventual análise da natureza indenizatória ou salarial desses valores. Destarte, a natureza jurídica dessas verbas não resta caracterizada. Sendo inviável a dilação probatória em sede de mandado de segurança, porquanto a prova deve ser pré-constituída, inexiste direito líquido e certo a ser amparado quanto a esses valores, razão porque o pedido de exclusão da incidência da contribuição não encontra guarida. Neste sentido, veja-se a jurisprudência da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA. GRATIFICAÇÃO NATALINA NA RESCISÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. PATERNIDADE. ABONO DE FÉRIAS OU FÉRIAS EM PECÚNIA. VALE- TRANSPORTE. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS (...) 9. Conforme se verifica dos documentos acostados a este Mandado de Segurança, a impetrante não demonstrou, de plano, o direito líquido e certo a ser amparado pelo "mandamus", até porque a matéria demanda a produção de provas, incompatível com as vias estreitas da ação mandamental, que reclama a existência de direito líquido e certo. (TRF da 3ª Região, AMS 93.03.006394-5, PRIMEIRA TURMA, rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DJU 17/05/2007. p. 303). 9. Apelação da impetrante, da União e Remessa Oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AMS 0013576-39.2012.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2014) No que concerne à compensação, esta se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. No mais, observa-se que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. Por fim, cumpre esclarecer que a atualização monetária do valor a ser restituído deverá incidir desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição, com a incidência da Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas e à remessa oficial, na forma da fundamentação acima. É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy: VOTO RETIFICADOR Conforme consignado pelo eminente Relator: “Trata-se de apelações interpostas contra sentença em que foi concedida parcialmente a segurança, para o fim de que a autoridade Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. VOTO RETIFICADO Conforme consignado pelo eminente Relator: “Trata-se de apelações interpostas contra sentença em que foi concedida parcialmente a segurança, para o fim de que a autoridade Ante o exposto, DIVIRJO PARCIALMENTE do e. Relator e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante para declarar a não incidência de contribuições patronais (previdenciária, GILRAT e de terceiros) sobre o valor descontado do empregado a título de coparticipação no custeio do auxílio-médico/odontológico. Acompanho o voto do e. Relator quanto ao mais. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 2. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 3. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 4. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. 5. As verbas relativas aos descontos de coparticipação do empregado para o custeio do vale transporte, auxílio-alimentação in natura e auxílio-alimentação pago em tíquete e cartão alimentação possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. As verbas relativas aos descontos de coparticipação do empregado para o custeio de coparticipação de Assistência Médica e Odontológica apresenta caráter salarial e, portanto, constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias. 6. Quanto a esta verba, a impetrante não se desincumbiu do dever de bem delinear e comprovar os elementos e traços distintivos desses pagamentos, restando inviabilizada eventual análise da natureza indenizatória ou salarial desses valores. Destarte, a natureza jurídica dessas verbas não resta caracterizada. 7. Sendo inviável a dilação probatória em sede de mandado de segurança, porquanto a prova deve ser pré-constituída, inexiste direito líquido e certo a ser amparado quanto a esses valores, razão porque o pedido de exclusão da incidência da contribuição não encontra guarida. 8. Apelações e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos senhores Desembargadores Federais Hélio Nogueira e Wilson Zauhy, este em retificação de voto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SOCIN SOLUCOES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A impetrada: (I) abstenha-se de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição previdenciária e a terceiros incidente sobre a folha de salários, com a inclusão, em sua base de cálculo, de valores pagos a título de vale-transporte; e, caso essa verba seja paga por meio de vale-combustível ou semelhante, os valores a serem excluídos da base de cálculo das contribuições em questão deverão limitar-se ao montante equivalente ao que for necessário para o custeio do deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, nos termos da fundamentação. (II) e não obste o direito de compensar, a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN), os valores efetiva e indevidamente recolhidos a título das contribuições em questão (item I), não atingidas pela prescrição, na forma disciplinada neste julgado, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo que a autoridade competente poderá fiscalizar o procedimento de compensação a ser realizado. Sem honorários, consoante o entendimento sedimentado nas Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário. Cópia da presente sentença serve de mandado de intimação da autoridade impetrada e da pessoa jurídica interessada a ser cumprido via sistema. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2021. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005019-69.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SOCIN SOLUÇÕES COMERCIAIS INTEGRADAS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, objetivando excluir, da base de cálculo das contribuições destinadas à Seguridade Social (art. 22 da Lei n. 8.212/91) e a terceiros, os valores relativos a: vale transporte, assistência médica e odontológica, prêmios ou gratificações e auxílio combustível, bem como restituir, por meio de compensação, os valores indevidamente recolhidos a título das mencionadas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos. Foram juntados documentos. A decisão Id 56025646 postergou a análise da medida liminar pleiteada. Intimada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016-2009, a União manifestou-se, requerendo seu ingresso no feito (Id 56675837). A autoridade impetrada prestou as informações Id 56271406, requerendo a denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se (Id 56520401). Relatei o que suficiente. Em seguida, decido. Anoto, inicialmente, que embora incabível mandado de segurança contra lei em tese, não é isso o que deseja a impetrante, mas sim um provimento jurisdicional destinado à obtenção de efeito concreto, que é a garantia de não inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, dos valores atinentes às verbas descritas na inicial. Feita essa consideração, cabe destacar que o artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, expressamente afirma que a contribuição do empregador incide sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título. O artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.876/99, simplesmente recepciona a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas sob qualquer forma aos segurados, a saber: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. (grifei). A jurisprudência é uníssona em afirmar que as verbas de natureza salarial, pagas aos empregados, estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. Por outro lado, os pagamentos de natureza indenizatória, efetuados aos empregados, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Feitas essas considerações, anoto que as verbas para o custeio do vale transporte possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. “As verbas relativas aos descontos de coparticipação do empregado para o custeio de Assistência Médica e Odontológica apresenta caráter salarial e, portanto, constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias” (TRF-3ª Região, ApelRemNec / SP 5006107-85.2020.403.6100, Primeira Turma, Intimação via sistema em 30.6.2021, grifei) Segundo a Solução de Consulta – COSIT nº 58, de 23.6.2020, ”não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência / trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985” (grifei). “Quanto às contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos a título de gratificações e prêmios pelo alcance de objetivos e metas pré-estabelecidas ou por liberalidade do empregador, o § 1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que as referidas exações integram o salário do empregado, ainda que sobre valores pagos por liberalidade do empregador, incidindo, portanto, contribuições previdenciárias. Tais verbas possuem caráter remuneratório, ainda que concedidas em caráter transitório (não habitual), pois configuram vantagens pecuniárias custeadas pelo empregador espontaneamente, em decorrência dos serviços efetivamente prestados” (TRF-3ª Região, ApReeNec / SP 0005514-88.2013.403.6100, Quinta Turma, e-DJF3 30.11.2015). Por fim, anoto que, o prazo prescricional para a repetição ou compensação de indébito, relativamente às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, é quinquenal, nos termos da orientação firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Repercussão Geral no RE 566621/RS. Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança pretendida, para o fim de que a autoridade

20/07/2021, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Todas as movimentações(116)

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