Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5007608-09.2018.4.03.6112 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5007608-09.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2022, 09:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2022, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM GOMES FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO VOLTARELLI - SP130969 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Havendo requisitório pendente de pagamento, aguarde-se no arquivo sobrestado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007608-09.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2022, 13:13

Mero expediente

02/12/2022, 12:25

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2022, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2022, 14:35

Por decisão judicial

08/11/2022, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM GOMES FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO VOLTARELLI - SP130969 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Sobreste-se o feito até que venha comunicado de pagamento dos requisitórios expedidos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007608-09.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2022, 10:37

Mero expediente

07/10/2022, 10:26

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 15:59

Documentos

Despacho

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAQUIM GOMES FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO VOLTARELLI - SP130969 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O autor requer o cumprimento de sentença: (id. 84469747). “Do cumprimento de sentença”: com intimação dos executados na pessoa de seus respectivos procuradores para que no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 536 – CPC), paguem o valor ora exequendo de R$ 25.493,35 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizado e corrigido até o efetivo pagamento, e, concomitantemente, no couber o (art. 525 – CPC), sob pena de incorrer na “multa diária” a ser fixada por este DD. Juízo, (§ 1º - art. 536 –CPC), contudo em valor que possa inibir os executados a cumprirem de plano a ordem judicial". Manifestação da União: (id. 160302112) Na petição de ID 84469747, compareceu aos autos a parte autora, ora exequente, para requerer a execução de indébito tributário de IRPF no valor de R$37.649,55 (R$24.447,76 + 13.201,79 de juros moratórios), além de honorários advocatícios de R$213,07, juntando cálculo nesse sentido (ID84470022), totalizando R$37.862,62, montante do qual a parte exequente compensa o valor devido à União a título de verba honorária (R$12.369,26), apontando como valor a executar R$25.493,35. No entanto, os valores apresentados não podem ser acolhidos, por estarem acoimados de excesso, além da indevida compensação dos valores devidos a título de honorários advocatícios fixados em favor da União, conforme a seguir demonstrado. Conforme cálculos em anexo, em cumprimento à sentença transitada em julgado, foi apurado o montante a ser restituído ao ora exequente, que totaliza R$25.115,02, para agosto de 2021 (R$20.100,06 atualizado desde fevereiro de 2017). Portanto, há excesso de execução, no valor de R$12.534,53. O Exequente, concorda com a atualização de seu crédito com os índices da “Taxa Selic”, contudo, repisa-se, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, para tanto fornece seus dados bancários para o efetivo deposito, a saber: (...) (id. 242675553). A CECALC apresentou parecer, nestes termos (id. 244777314): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007608-09.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de liquidação do montante de R$ 20.100,06, para 02/2017, em favor da parte exequente a título de indébito tributário. Além de apuração de honorários advocatícios, fase de execução, os quais foram condenadas as partes (ID 11409119, pág. 14; e 25290928, pág. 7). Nesse sentido, a parte autora apresentou a conta de liquidação no importe de R$ 25.493,34, para 08/2021 com subtotais de: R$ 37.649,55 de principal; R$ 213,07 honorários execução; e o valor negativo de R$ 12.369,26 a título de honorários à União (ID 84470022). Instada a se manifestar, a União impugnou os índices de correção monetária e juros de mora observados pela parte exequente. Aduziu ainda a impossibilidade de compensação dos valores do indébito tributário com o valor da verba honorária (ID 160302112). Pleiteou o acolhimento da conta de liquidação, com os valores de R$ 25.115,02 de principal; e R$ 137,71 de honorários ao exequente, para 08/2021; e em seu favor honorários de R$ 7.730,94, para 11/2021 (ID 160302112 e ID 160302113). Em cumprimento à determinação judicial (ID 243862467), procedemos a cálculo e apuramos: i) R$ 25.115,02, para 08/2021, a título de indébito tributário ao exequente; ii) R$ 137,72, para 08/2021, de honorários (fase execução) ao exequente; e iii) R$ 7.983,33, para 11/2021, de honorários (fase execução) à União Federal. Com relação às contas das partes. O exequente para a correção monetária e para os juros de mora não observou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Res. nº 658/2020, do CJF). Já a conta da União encontra-se aritmeticamente correta, porém o valor apurado de R$ 7.730,94, a título de honorários, encontra-se posicionado (atualizado) até 08/2021, e não para 11/2021, como constou da sua manifestação de ID Num. 160302112 - Pág. 3, conforme tabelas de correção monetária em anexo. Ante o exposto, acolho a impugnação da executada e homologo a conta da CECALC - Central Unificada de Cálculos Judiciais (id. 244777314). Tendo o exequente concordado com a impugnação da executada, deixo de condená-lo no ônus da sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença. O valor devido pelo exequente a título de honorários será corrigido até a data do efetivo pagamento. Em se tratando o devedor da Fazenda Nacional o pagamento é feito conforme o artigo 100 da CF. Expeça-se RPV, com vista às partes por 5 dias. Não sobrevindo impugnação, transmita-se. Publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de julho de 2022.

05/09/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(56)