Procedimento Comum Cível 0007447-16.2006.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007447-16.2006.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/03/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR LEME DE PAULA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA CAROLINE MARTINS - SP243390 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELINE PALUDETTO PAZIAN - SP247805-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - PE33666, ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822 DESPACHO Petição ID 250735889 - 1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se, sobrestado, decisão definitiva no Agravo de Instrumento n° 5031809-24.2025.4.03.0000 Intimem-se. Cumpra-se. PIRACICABA, 26 de novembro de 2025. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007447-16.2006.4.03.6109

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 17:02

Mero expediente

26/11/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR LEME DE PAULA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA CAROLINE MARTINS - SP243390 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELINE PALUDETTO PAZIAN - SP247805-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007447-16.2006.4.03.6109 Vistos, etc., Mantenho o INDEFERIMENTO do pedido de destaque de honorários contratuais à míngua de contemporaneidade entre a lavratura do pretenso contrato, datado de 03/06/2005, e a assinatura do contratado (15/10/2025) aposta em cópia do documento ID 436755365 - devendo o autor ser intimado, pessoalmente, para apresentar, perante o oficial de justiça sua conta bancária para crédito dos valores remanescentes neste autos.. CUMPRA-SE. PIRACICABA, 28 de outubro de 2025. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR LEME DE PAULA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA CAROLINE MARTINS - SP243390 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELINE PALUDETTO PAZIAN - SP247805-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA, ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO Despacho PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007447-16.2006.4.03.6109 Vistos, etc., Chamo o feito à ordem e DETERMINO que o PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 46.420.562/0001-95, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, providencie a juntada aos autos da comprovação de quitação dos valores pagos ao autor(a), a título de contraprestação pelo precatório cedido. Após, com a vinda do comprovante de pagamento da cessão realizada, expeça-se o ofício de transferência requerido. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais à míngua de assinaturas contemporâneas dos contratados no documento juntado ID 58039342) - devendo o autor ser intimado, pessoalmente, para apresentar, perante o oficial de justiça sua conta bancária para crédito dos valores remanescentes neste autos. Cumpra-se. PIRACICABA, 1 de outubro de 2025. GISELLE REGINA SPESSATTO CHAISE Juíza Federal Substituta

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR LEME DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA CAROLINE MARTINS - SP243390, MELINE PALUDETTO PAZIAN - SP247805-A, ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007447-16.2006.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Vistos, etc., Tendo em vista que os créditos oriundos do feito em tela são de natureza previdenciária, ora decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante EMENTA abaixo transcrita, INDEFIRO o pedido do interessado (ID 332627679), à míngua de amparo legal: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. TORNEIRO-MECÂNICO. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais, comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos totalizam 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição especial, tendo sido reconhecido como de natureza especial os períodos de 16.02.1979 a 27.08.1981, 13.08.1984 a 10.11.1987 e de 12.09.1994 a 05.03.1997 (ID 69838322). Contudo, observo que o Juízo de 1ª Instância reconheceu como laborado em condições especiais somente os períodos de 05.11.1975 a 21.11.1977, 02.01.1978 a 29.10.1978, 23.11.1978 a 14.02.1979, 01.10.1981 a 07.02.1982, 04.01.1988 a 24.03.1993, 20.09.1993 a 14.01.1994, 18.04.1994 a 09.09.1994, 19.05.1997 a 10.07.1997 e de 19.11.2003 a 24.05.2005, sendo certo que, na ausência de apelação da parte autora apenas de citados períodos serão analisados. 8. Ocorre que nos referidos períodos a parte autora laborou em indústrias metalúrgicas, prestando serviços no setor de usinagem de peças e fabricação de ferramentas em geral, nas atividades de torneiro (nos períodos de 05.11.1975 a 21.11.1977 e de 02.01.1978 a 29.10.1978), oficial torneiro (no período de 23.11.1978 a 14.02.1979), e torneiro mecânico (nos períodos de 01.10.1981 a 07.02.1982, 04.01.1988 a 24.03.1993, 20.09.1993 a 14.01.1994, 18.04.1994 a 09.09.1994, 19.05.1997 a 10.07.1997) conforme consta de sua CTPS (ID 69838322), ocasiões nas quais esteve exposta a ruídos acima dos limites autorizados por lei, bem como a calor, poeiras, fumos metálicos (pó de ferro fundido), e hidrocarbonetos - óleos lubrificantes derivados de petróleo (ID 69838321 - Laudo pericial e anexos; ID 69838322 - Declaração INSS; Formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; Laudo de Avaliação Ambiental) devendo, portanto, ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme previsto nos códigos 1.1.6, 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.1, 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Ressalvo, ainda, o reconhecimento da especialidade das atividades profissionais exercidas em indústria metalúrgica por “ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas”, através do enquadramento no código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, assim determinado pela Circular nº 15, expedida pelo INSS em 08.09.1994. Precedentes jurisprudenciais. 9. Igualmente, no período de 19.11.2003 a 24.05.2005 (ID 69838320 - Laudo de Avaliação Ambiental, PPP e CNIS), a parte autora exerceu a atividade de torneiro-mecânico, laborando no setor de usinagem de indústria metalúrgica, operando Torno Convencional e realizando operações de desbaste e acabamento em peças de ferro fundido, aço, bronze e latão, sendo responsável, ainda, pela limpeza e lubrificação da máquina industrial, encontrando-se exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes químicos e poeiras minerais, devendo, também ser reconhecida a especialidade da atividade no referido período, em conformidade com os códigos 1.0.18, 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, quanto a este último, observado o Decreto nº 4.882/03. 10. Somados todos os períodos comuns e especiais, devidamente convertidos, totaliza a parte autora 45 (quarenta e cinco) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo (D.E.R.: 24.05.2005), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 11. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. 13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §3º, §4º, II, e §11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 24.05.2005), ante a comprovação de todos os requisitos legais. 15. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais." (ID 34541972). Sem prejuízo, remetam-se os autos ao SEDI para inclusão do requerente PRIMO CAPITAL I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP, como terceiro interessado (ID 315505751). Após a intimação necessária, retornem os autos ao arquivo sobrestado (aguardando pagamento do precatório expedido). Cumpra-se. PIRACICABA, 7 de agosto de 2024.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR LEME DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA CAROLINE MARTINS - SP243390, MELINE PALUDETTO PAZIAN - SP247805-A, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007447-16.2006.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de declaração opostos por OSMAR LEME DE PAULA em face da decisão de ID 270499166. Os embargos são improcedentes. Com efeito, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão atacada não apresenta qualquer desses vícios. Desta forma, ao se analisar os autos resta demonstrado que a decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião do julgamento, são suficientes para afastar a pretensão da embargante. Em verdade, as alegações da embargante têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir da decisão. Não merecendo, portanto, guarida em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou declaração a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.” (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los, ante a ausência dos requisitos instituídos pelo art. 1.022 do CPC. Em cumprimento à parte final da decisão de ID 258947294, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 458/2017-CJF, considerando os valores definidos naquela decisão. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. P.R.I.C. PIRACICABA, 27 de março de 2023.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR LEME DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, ANDREA CAROLINE MARTINS - SP243390, MELINE PALUDETTO PAZIAN - SP247805-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007447-16.2006.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por OSMAR LEME DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Citado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação arguindo excesso de execução (ID 69698153). A parte exequente se manifestou discordando da impugnação apresentada pela autarquia (ID 150056098). O perito contábil, imparcial e equidistante das partes, apresentou os cálculos da liquidação, no valor de R$ 143.102,77 (cento e quarenta e três mil, cento e dois reais e setenta e sete centavos), atualizados até 07/2021 (ID 160233603). A parte executada concordou com os cálculos apresentados (ID 168421142), enquanto que a exequente discordou (ID 171835192). Os autos tornaram ao perito contábil, que ratificou os cálculos anteriormente apresentados (ID 244759632). Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. O perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado os cálculos nos termos da sentença proferida, motivo pelos qual os acolho como corretos no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade acoisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte executada e acolho os cálculos do perito judicial (ID 160233603), fixando o valor da condenação em R$ 143.102,77 (cento e quarenta e três mil, cento e dois reais e setenta e sete centavos), atualizados até 07/2021. Condeno a parte impugnante no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o fixado e o pretendido (R$ 170.465,95 - R$ 143.102,77 = R$ 27.363,18). Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º, do CPC, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado (R$ 244.321,22 - R$ 143.102,77 = R$ 101.218,45), permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 458/2017-CJF, considerando os valores aqui definidos. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. P.R.I.C. PIRACICABA, 5 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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