Cumprimento de sentença 5010340-08.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5010340-08.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FABIO LECHUGA GUIMARAES FERNANDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA - MS8080 DESPACHO Tendo em vista o decurso de prazo para manifestação da exequente acerca do despacho de id. 371020991, aguarde sua manifestação para impulso processual, em arquivo sobrestado. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. frr PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010340-08.2018.4.03.6000

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 08:29

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2025, 20:35

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 17:23

Expedida/certificada

01/04/2025, 12:10

Mero expediente

27/09/2024, 13:52

Ato ordinatório

07/05/2024, 18:43

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 16:17

Julgamento em Diligência

17/01/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 09:03

Publicação

06/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FABIO LECHUGA GUIMARAES FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA - MS8080 TJT DECISÃO Id. 110895317. Intimado, o executado não se manifestou. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010340-08.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de penhora da quota parte da empresa TRANSTERRA CAMPO GRANDE LTDA, inscrita no CNPJ n. 04.934.669/0001-01, pertencente a Fábio Lechuga Guimaraes Fernandes, CPF 007.091.271-89. Cumpra-se com urgência. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. Cópia deste despacho servirá como Mandado de Penhora da quota parte da empresa TRANSTERRA CAMPO GRANDE LTDA, inscrita no CNPJ n. 04.934.669/0001-01, pertencente a Fábio Lechuga Guimarães Fernandes, CPF 007.091.271-89, a ser cumprido na JUCEMS. Endereço: Rua Dr. Arthur Jorge, 1376 - CEP 79.010-210 - Campo Grande/MS.

03/02/2023, 00:00

Mero expediente

16/11/2022, 19:38

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 17:18

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FABIO LECHUGA GUIMARAES FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA - MS8080 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010340-08.2018.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela União em face de Fabio Lechuga Gimarães Fernandes, com a finalidade de executar o título judicial proveniente dos Embargos de Terceiro Criminal n. 0011117-30.2008.4.03.6000, consistente em sentença transitada em julgado, onde houve condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União. Com efeito, trata-se de procedimento de natureza cível, distribuído por sorteio à 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Nos autos n. 0011117-30.2008.4.03.6000, que tramitaram perante a 3ª Vara Federal e que se encontram definitivamente arquivados, este Juízo declarou-se incompetente para o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos transcritos a seguir (ID 13365328, p. 273-275): “Chamo o feito à ordem. Nestes autos foram fixados honorários advocatícios em Embargos de Terceiro de natureza criminal, consoante sentença transitada em julgado em 10.12.2010.Embora tenha sido iniciado o cumprimento da sentença quanto à execução dos honorários em favor da União, entendo, após profunda reflexão sobre o tema, que este Juízo não detém competência para execução cível de honorários em embargos de terceiro criminais, dado a especialização da competência para a matéria criminal, consoante Prov. CJF3R n. 30, de 22.11.2017. Antes de mais nada, a jurisprudência pacífica do Eg. TRF da 3ª Região faz considerar ser incabível condenação em honorários advocatícios, por não estar prevista no art. 804 do CPP (TRF 3ª Região, Quinta Turma, Ap - 71921 - 0008022-45.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 23/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2018; TRF 3ª Região, Décima Primeira Turma, Ap 1936247 - 0011900-49.2009.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 25/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017).Seja como for, transitando em julgado o título, a discussão sobre sua correção em tese é superada pelo efeito sanatório ínsito à coisa julgada. Assim sendo, não se veem óbices a que a União Federal inicie sua cobrança. Entretanto, diz a jurisprudência que, "considerando a natureza eminentemente criminal desta demanda - já que a constrição embargada foi determinada no interesse de uma ação penal -, afasta-se a verba honorária fixada na decisão recorrida" (TRF 3ª Região, Décima Primeira Turma, Ap 1936247 - 0011900-49.2009.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 25/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017). Se a decisão a fixou e não a afastou, reconhece-se que a decisão de índole criminal tenha efeito similar à declaração de dívida de valor pelo Juízo criminal, mas que deve ser perseguido no Juízo cível. A competência do Juízo criminal não engloba atos executivos de dívidas de valor, salvo as custas do processo. Mesmo a multa criminal, os valores inerentes à prestação pecuniária, à suspensão condicional do processo ou à transação penal, em caso de não pagamento, não propiciam o início de um processo de índole executiva, senão, para cada delas, a consequência de direito penal material que lhes é inerente. Os honorários serão cobrados mediante processo de execução pertinente, devendo a União ajuizar a ação de execução de sentença quanto aos honorários diretamente no Juízo cível: AGRAVO INTERNOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA CONDENATÓRIA A FAVOR DA UNIÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Ocorre que se trata de cumprimento de sentença de condenação em honorários advocatícios a favor da União, o que afasta as regras de redirecionamento da execução oriundas do Direito Tributário (artigo 135 do Código Tributário Nacional e Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça). 3. A cobrança dos créditos desta natureza se faz pela via processual cível comum, não sendo possível invocar-se em benefício do credor regras de corresponsabilidade próprias da cobrança de créditos tributários. (...). (TRF3. AI 0006114712016403000 SP. Rel.: Des. Federal Johonsom Di Salvo. Data de Julgamento: 20/10/2016. Sexta Turma. Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data: 07.11.2016.). Podemos observar na decisão monocrática n. 0053542-69.2017.401.0000, da lavra do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que a competência do Juízo criminal não engloba atos executivos de dívidas de valor alheias à multa criminal, os valores inerentes à prestação pecuniária, suspensão condicional do processo ou transação penal. Mesmo condenação a valor mínimo de reparação deve ser perseguida no Juízo cível, por manifesta incompatibilidade, o que mutatis mutandi podemos aplicar ao presente caso: (...) Quanto ao pedido de liberação de valores depositados em conta judicial, não obstante as decisões anteriores condicionarem a liberação dos valores à prestação de caução, há questão de ordem pública que deve ser observada, qual seja, a competência absoluta para decidir tal pleito, conforme se expõe adiante. A competência do juízo criminal no que tange à reparação do dano ocasionado à vítima se limita à fixação do valor mínimo de indenização na sentença, conforme art. 387, in. IV, do CPP, bem como à decretação de medidas assecuratórias de natureza patrimonial para garantir futuro ressarcimento do dano causado à vítima, conforme inteligência do art. 133, parágrafo único, do CPP. Nesse sentido, a competência do juízo criminal não engloba atos executivos para efetivação do ressarcimento da vítima, que somente se efetivará no juízo cível, após o ajuizamento pela vítima da ação civil ex delicto, nos termos do art. 63 e 64 do CPP. [...]. (Agravo de Instrumento n. 00535-42.69.2017.4.01.0000. Des. Federal Ney Bello. TRF 1ª Região. Data de Publicação: E-DJF1 17/11/2017). Remetam-se os autos à União Federal para que, se pertinente, possa extrair peças necessárias para realizar a pertinente cobrança no Juízo cível, não sendo pertinente, nos Juízos estritamente criminais, que haja fase de execução de dívidas de valor. Atentem Secretaria e Gabinete para que não haja condenação em honorários advocatícios em ações de embargos de terceiro criminais, no bojo de medidas assecuratória no processo penal. Em caso de condenação definitiva, para que a parte favorecida seja remetida às vias ordinárias cíveis para execução do título, com observância do art. 515, VI do CPC/2015 ("Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado"). Após, arquivem-se.Cumpra-se”. Em relação a esta decisão transcrita, anteriormente prolatada em caso idêntico por esta 3ª Vara Federal, deve-se apenas ressalvar que a multa penal, malgrado não tenha perdido sua natureza jurídica de "dívida de valor", passou a ser executada - por expressa disposição legal - perante o juízo das execuções penais (art. 51 do CP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Lei Anticrime"). Afora esta questão, todas as demais tradicionalmente reconhecidas se mantém: o reconhecimento de dívidas de valor pelo juízo criminal implica sua execução oportuna no juízo cível, por falecer competência ao primeiro. Diante de tal decisão, este Juízo determinou, em 09/08/2021, a intimação da União Federal para que se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao interesse na manutenção da penhora realizada nas quotas de capital social da empresa, para, então, comunicar à JUCEMS que a penhora deveria passar a ser vinculada ao Juízo civil (ID 64671182 dos autos n. 0011117-30.2008.4.03.6000). Todavia, não manifestando a União no prazo fixado, este Juízo determinou, em 06/09/2021, a expedição de ofício à JUCEMS, comunicando o cancelamento da penhora atrelada ao feito nº 0011117-30.2008.4.03.6000 (ID 84462900 daqueles autos), e, em seguida, o arquivamento definitivo do feito. Portanto, o pedido da União quanto à realização nova penhora das cotas sociais, ou mesmo de outros bens pertencentes ao executado e demais providências para a satisfação do seu crédito, deve ser analisado nesses autos próprios e decidido pelo Juízo cível competente. Devolvam-se os autos ao Juízo originário. Em caso de eventual suscitação de conflito negativo de competência, valem as presentes como suas bastantes razões, com nossas homenagens e sob as cautelas da praxe. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, 18 de fevereiro de 2022.

09/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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